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Transferência de Renda como Forma de Mitigar os Impactos Socioeconômicos da Crise Gerada pelo Coronavírus

A transferência de renda é um tema que evoluiu muito nos últimos anos (no Brasil e no mundo): os programas vêm se ampliando em número e cobertura do público-alvo, além de estarem sendo direcionados para diferentes tipos de políticas públicas, para além da assistência social: são diversas iniciativas em todo mundo nas áreas de educação, saúde, manutenção do emprego e micro empreendedorismo.  

Muito tem se falado sobre a importância do planejamento de longo prazo desses programas de modo que permita aos beneficiários uma “porta de saída” e um desenvolvimento sustentado que evite o retorno à situação de vulnerabilidade social, podem ser considerados mecanismos cruciais de redução da desigualdade social. No entanto, a realidade de muitos países ainda está muito distante disso.

De maneira geral, sobretudo no Brasil, verifica-se que faltam recursos para atingir todo o público-alvo que necessita de apoio para a subsistência básica, faltam bancos de dados confiáveis, abrangentes e atualizados para identificação de parte dos público-alvo e, mais ainda, faltam metodologias para pensar no desenvolvimento sustentável dos beneficiários, auxiliando na melhora da qualidade de vida, muito além da saída da linha da pobreza.

Para construir parcerias com a iniciativa privada e incentivar os governos a aprimorarem os programas existentes é muito importante desmitificar mitos em torno do tema: a transferência de renda “reduz” a procura por emprego? Gera dependência do beneficiário? Os impactos são apenas sociais ou os  programas conseguem também gerar efeitos positivos na economia? As famílias que não recebem os recursos são “prejudicadas”? Os programas conseguem atingir o público-alvo que de fato necessita do recurso? É melhor vincular o recurso ao objetivo do gasto ou deixar as famílias escolherem aquilo que querem adquirir? Tais questões, se bem respondidas, podem angariar mais apoios para futuras ações e também podem fomentar melhorias nos programas governamentais existentes.

Sendo assim, partindo de um contexto de iniciativas voltadas para a “crise COVID-19”, podemos começar a visualizar quais as oportunidades que os programas de transferência de renda oferecem para a construção de uma sociedade mais justa, considerando que isso envolve a melhora da capacidade de gestão e avaliação pelos governos e também demanda a formulação de políticas públicas em conjunto com a iniciativa privada, sociedade civil (organizada ou não).

Como base de “conhecimento” para a trilha tem-se a seleção de estudos organizado em conjunto com especialistas na temática sobre transferência de renda, além de informações relacionadas diretamente às iniciativas sobre o COVID-19 consolidadas pelo Banco Mundial. Por fim, destaca-se o pioneirismo da Comunitas em congregar esforços para uma aliança-público-privada para programas de transferência de renda para estudantes paulistas em situação de vulnerabilidade.

Focalização e entrega de programas de proteção social

Um dos aspectos mais críticos dos programas de transferência de renda é atingir uma segmentação correta do público-alvo e uma entrega “eficiente” do recurso. Em muitos casos, essa tarefa é particularmente difícil porque a população beneficiária, devido ao seu perfil de vulnerabilidade, não é facilmente detectável ou alcançável pelos programas governamentais em escala nacional. A seguir, são apresentados resultados de avaliações de impacto em programas e inovações que prometem melhorar o direcionamento e o fornecimento de programas de proteção social.

  • Renda básica universal versus transferências focalizadas: a Renda Básica Universal é uma das possíveis soluções para as dificuldades dos governos dos países em desenvolvimento na identificação dos beneficiários mais vulneráveis ​​ao fornecer e projetar programas de segurança social. Um estudo não experimental de professores J-PAL procurou identificar através de dados administrativos de Peru e Indonésia as vantagens de uma Renda Básica Universal em comparação às transferências direcionadas a populações específicas. O estudo concluiu que, embora as transferências direcionadas sejam imperfeitas e frequentemente falhem em relação à cobertura de todos os beneficiários elegíveis, elas ainda podem gerar um aumento significativamente maior do que as “transferências universais” nos países em desenvolvimento. Isso ocorre porque os programas “direcionados” podem transferir mais recursos para os beneficiários na pobreza, em comparação com os programas universais.

  • Melhorando a focalização de programas de proteção social: duas avaliações de impacto na Indonésia exploraram o efeito de diferentes medidas para melhorar o direcionamento de programas de proteção social para populações vulneráveis. No primeiro estudo, o J-PAL comparou duas medidas de direcionamento no âmbito de um programa de transferência condicionada de renda: auto-segmentação (na qual os beneficiários devem se identificar para acessar o programa) e detecção automática (através do uso de dados administrativos para aproximar a renda familiar). Os resultados mostraram que o método de detecção automática foi bem-sucedido ao impedir que famílias menos vulneráveis ​​se inscrevessem no programa e, ao mesmo tempo, cumpriu objetivo de atingir as famílias mais vulneráveis ​​(pobreza extrema). Por outro lado, a auto-segmentação reduziu a proporção de domicílios inelegíveis que foram incluídos incorretamente no programa. No geral, este estudo evidenciou como a imposição de um pequeno custo para se candidatar a um programa pode melhorar o processo de concessão de benefícios. O segundo estudo, realizado na Indonésia concentrou-se em medir a eficácia de diferentes metodologias para atingir os beneficiários de um programa de transferência: proxy means test, (PMTs) baseadas em dados administração e segmentação com base nas preferências e decisões da comunidade. Como resultados, verificou-se que os testes de PMT tiveram um desempenho um pouco melhor que o direcionamento baseado nas decisões da comunidade no que tange à identificação dos beneficiários elegíveis. Embora eles pudessem fazer um trabalho melhor para reduzir erros na focalização, se ampliado em escala nacional, o uso de PMTs, por sua vez, não teria reduzido mais a pobreza do que a segmentação baseada na comunidade. Em contrapartida, os esquemas que incorporaram a comunidade na definição do público-alvo resultaram em maior satisfação e direcionamento dos programas sociais de acordo com definições locais de pobreza.

  • Pagamentos eletrônicos: no Níger, os pesquisadores do J-PAL compararam o efeito das transferências tradicionais de renda com a eficácia dos sistemas de entrega através de serviços de pagamentos eletrônicos. As famílias que receberam as transferências via pagamento eletrônico tiveram dietas mais diversas do que aquelas que receberam transferências de dinheiro tradicional, em parte devido à economia de tempo e mudanças no poder de decisão das mulheres dentro de casa. A implementação de transferências eletrônicas também foi 20% mais barata do que transferências de renda tradicionais. Os resultados sugerem que transferências eletrônicas podem ajudar a enfrentar os principais desafios logísticos na implementação de programas de combate à pobreza, desde que existe uma infraestrutura de pagamento eletrônico.

Além dos itens citados, destaca-se a importância da transparência das entregas e dos indicadores dos programas em execução, bem como da ampla divulgação de informação sobre novos programas, permitindo à própria população que identifique potenciais beneficiários e auxilie na ampliação da cobertura e no aumento da equidade das iniciativas.

Tipos de Transferência de Renda

Comparing Cash and Voucher Transfers in a Humanitarian Context: Evidence from the Democratic Republic of Congo. Jenny Aker (2014).

  • Ao comparar famílias que receberam vouchers com aquelas que receberam transferências de dinheiro em um campo de refugiados no Congo, pesquisadores não encontraram diferenças entre o consumo de alimentos ou outras medidas de bem-estar. No entanto, as transferências em dinheiro foram relativamente mais econômicas do que os vouchers.

  • Em um contexto onde há poucas opções para geração de renda, é importante considerar diferentes estratégias de transferência de renda básica universal ou outras medidas de proteção social. Transferência direta de renda parece ser uma opção mais econômica que entrega de vouchers.

 

Benchmarking a Child Nutrition Program against Cash: Experimental Evidence from Rwanda. Craig McIntosh e Andrew Zeitlin (2018). 

  • Pesquisadores compararam o impacto de transferência de benefícios por três canais diferentes (i) um programa de desnutrição infantil cobrindo vários componentes, (ii) uma transferência em dinheiro equivalente ao custo do programa por participante (em torno de US$80 por família) e (iii) uma transferência maior no valor de US$500.

  • A transferência de renda de maior valor foi a estratégia mais eficiente ao melhorar uma ampla gama de medidas de consumo, incluindo diversidade alimentar, bem como valores de poupança, ativos e moradia. Pagamentos em dinheiro também tiveram os maiores efeitos sobre melhora nos indicadores de desnutrição infantil.

  • Os resultados mostram que programas que buscam resultados específicos, como desnutrição infantil, produção agrícola ou saneamento, podem ser mais econômicos para atingir esse objetivos. Porém, transferências em forma de dinheiro parecem gerar resultados mais amplos.

 

The Price Effects of Cash Versus In-Kind Transfers in Mexico. Seema Jayachandran, Jesse Cunha, Giacomo De Giorg (2019).

  • Em áreas rurais do México, pesquisadores observaram que transferências em dinheiro não levaram a alterações de preços. As transferências de alimentos, por outro lado, fizeram com que o preço dos bens transferidos caísse. Os efeitos dos preços foram maiores nas áreas mais remotas, onde o equilíbrio de preços depende em grande parte na oferta e demanda de produtos locais.

  • As transferências de dinheiro relacionadas ao COVID-19 podem não alterar os preços dos produtos para a maior parte da população, mas deve-se levar em conta os impactos em áreas menos desenvolvidas.

Renda Básica Universal

The Impact of Unconditional Cash Transfers in Kenya. Jeremy Shapiro, Johannes Haushofer, Charlotte Ringdal e Xiao Yu Wang (2018). Link

General Equilibrium Effects of Cash Transfers: Experimental Evidence from Kenya. Dennis Egger, Johannes Haushofer, Edward Miguel, Paul Niehaus e Michael Walker (2019).

The long-run poverty and gender impacts of mobile money. Billy Jack e Tavneet Suri (2016).

  • A ONG Give Directly trabalha distribuindo doações monetárias para famílias de baixa renda em áreas rurais do Quênia. As transferências são feitas através do M-Pesa, um sistema de pagamentos online por telefones celular. 

  • Pesquisadores estimam que o M-Pesa levou 196.000 famílias a sair da pobreza extrema (redução de 2% na pobreza), aumentando os ativos, o consumo e a segurança alimentar das famílias. Quando confrontados com choques de renda, famílias que tiveram acesso ao M-Pesa não reduziram seu consumo, enquanto as famílias sem M-Pesa reduziram o consumo em 7%. 

  • O programa também melhorou o bem-estar psicológico, especialmente entre as famílias com beneficiárias do sexo feminino (redução da violência doméstica) e as famílias que receberam grandes transferências. O programa não teve impacto nas medidas de saúde ou educação.

  • Ao olhar para os efeitos do programas na economia em geral, pesquisadores observaram que os destinatários dessas transferências gastaram a maior parte da transferência, levando a crescimento da receita para as empresas locais. Esse aumento na demanda, por sua vez, também aumentou a renda das famílias que não receberam a transferência, levando-as a gastar mais. Esses resultados mostram que, ao invés de gerar impactos negativos sobre não beneficiários, uma grande transferência de renda pode ter grandes efeitos positivos para as famílias que receberam e as que não receberam a transferência, bem como na economia local. 

  • Esse são alguns dos potenciais benefícios gerados por um programa de renda básica universal. Sistemas de transferência online podem reduzir os custos de transação para enviar remessas e transferências interpessoais, permitindo que as famílias respondem a choques como o COVID-19.

Transferência de renda com Condicionalidades

Can conditional cash transfer programs serve as safety nets in keeping children at school and from working when exposed to shocks? Alain De Janvry, Frederico Finan, Elisabeth Sadoulet e Renos Vakis (2006).

  • O programa de transferência de renda PROGRESA (condicional à frequência escolar das crianças) atenuou amplamente os efeitos negativos de choques como desemprego e desastres naturais sobre a educação de crianças beneficiárias. Em média, crianças em comunidades rurais que receberam o PROGRESA permaneceram na escola mesmo quando o chefe da família se tornou desempregado. Por outro lado, o trabalho infantil aumentou em resposta a doenças do chefe da família ou de irmãos jovens, assim como a desastres naturais graves, o que significa que o PROGRESA não impediu que as crianças trabalhassem em resposta a choques. 

  • Choques de renda gerados por eventos como o COVID-19 podem levar famílias a tirarem as crianças da escola e aumentar a demanda por trabalho infantil. Programas de transferência condicionada podem desempenhar um papel importante ao fornecer às famílias rurais de baixa renda certa estabilidade financeira diante de choques, reduzindo as chances de crianças saírem da escola. No caso do PROGRESA, o efeito na renda das transferências não foi o suficiente para evitar uso do trabalho infantil em resposta a choques.


Debunking the Stereotype of the Lazy Welfare Recipient: Evidence from Cash Transfer Programs. Abhijit V. Banerjee, Rema Hanna, Gabriel E. Kreindler e Benjamin A. Olken (2017).

  • Com base em 7 avaliações em 6 países, pesquisadores mostram que não há evidências de que transferências de renda desestimulem o trabalho (principalmente se forem condicionadas).

  • Uma crítica comum aos programas de transferência de renda é que eles desencorajam o trabalho. No entanto, esse não parece ser o caso.

Ações e Programas de Transferência de Renda em vários países do Mundo

De acordo com o “living paper” entitulado “Social Protection and Jobs Responses to COVID-19: A Real-Time Review of Country Measures”, até 27 de março de 2020, um total de 84 países introduziram ou adaptaram proteção social e programas de empregos em resposta ao COVID-19. 

Entre os modelos de intervenções, a assistência social (transferências não contributivas) é a mais amplamente utilizada, totalizando 150 programas, seguida por ações de seguro social (91) e intervenções no mercado de trabalho no campo (42). Na assistência social, os programas de transferência de renda são claramente a intervenção mais amplamente utilizada pelos governos (mais de um terço do total de programas e 65% das intervenções de assistência social, conforme figura abaixo). 

Um total de 58 países possuem esses programas, sendo que em 35 deles tais programas representam novas iniciativas introduzidas especificamente como resposta ao COVID-19.

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Os países tendem a alavancar não apenas programas amplos para auxílios às populações, mas vários esquemas simultaneamente. No geral, foram criadas 97 ações de transferência de renda em todo o mundo, bem como duas ações universais (programas únicos da UBI em Hong Kong e Cingapura). Dessas 99 medidas, 50 são novas iniciativas introduzidas especificamente como respostas ao COVID-19 (por exemplo, Equador, Peru, Irã, Jordânia e Itália). Uma definição mas ampla de esquemas de transferência de renda (ou seja, incluindo também obras sociais, pensões sociais e assistência infantil baseada em transferência de recursos) aumentaria a contagem global para 110 programas.

Em países que não introduziram novos programas, mas modificaram as intervenções preexistentes, tais modificações são realizadas através de seis estratégias básicas, a saber: 

  1. aumento da cobertura de beneficiários (por exemplo, Brasil), 

  2. aumento dos valores dos benefícios (por exemplo, China), 

  3. antecipação de pagamentos (por exemplo, Indonésia),

  4. simplificação de requisitos administrativos para inserção nos programas (por exemplo, Reino Unido, Romênia), 

  5. Introdução de ações em resposta ao COVID em plataformas de entrega existentes (por exemplo, Paquistão, Jordânia) e 

  6. Fornecimento de soluções inovadoras de design, como programas de alimentação escolar que entregam alimentos diretamente para casas de crianças ou pontos de distribuição próximos (por exemplo, Jamaica e estado de Kerala, na Índia).

A proteção social e as ações voltadas para o emprego estão agora presentes em todos os continentes. De acordo com o estudo do Banco Mundial, muitos países fornecem benefícios em dinheiro aos trabalhadores independentes afetados pela crise, bem como para os trabalhadores informais. Além disso, destacam-se as intervenções de seguro social, pagamento de licença médica e benefícios de desemprego como os mais frequentemente adotados. Finalmente, em termos de programas do mercado de trabalho, os subsídios salariais desempenham um papel primordial, como na Áustria, Bulgária, Jamaica, Polônia e Portugal. 

Para atingir o objetivo do levantamento, foram organizadas as intervenções por assistência social, seguro social e programas do mercado de trabalho. Para as últimas medidas, focou-se deliberadamente em programas do lado da oferta (por exemplo, subsídios salariais e outros programas de ativação). Na maioria dos casos, as fontes de dados incluem informações oficiais, informações publicadas em sites do governo, enquanto em muitos casos relatamos informações de e agências de notícias nacionais. Em alguns casos, as informações foram fornecidas diretamente por especialistas do país, enquanto o banco de dados completo foi validado e integrado por equipes regionais e nacionais de proteção social do Banco Mundial. No geral, os resultados devem ser considerados preliminares e interpretados com cautela.

No estudo realizado o Brasil aparece como um exemplo de país que tanto ampliou a base de beneficiários de programas existentes, quanto por ter criado ações específicas para responder aos desafios impostos pelo COVID-19, conforme abaixo:

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A lista completa de programas em execução em todo o mundo pode ser conferida no endereço: http://www.ugogentilini.net/wp-content/uploads/2020/03/Social-protection-responses-to-COVID19_March27.pdf

Transferência de Renda têm efeito duradouro em microempresas no Sri Lanka

One-Time Transfers of Cash or Capital Have Long-Lasting Effects on Microenterprises in Sri Lanka. Suresh de Mel, David McKenzie e Christopher Woodruff (2012). 

  • Cinco anos após proprietários de microempresas no Sri Lanka receberem uma transferência de US$100-US$200 (equivalente ao lucro médio das empresas em três meses), pesquisadores observaram um aumento de 10 pontos percentuais nas taxas de sobrevivência empresarial. Além disso, os lucros aumentaram entre US$8 e US$12 por mês para empresas pertencentes a homens que receberam as doações. Empresas pertencentes a mulheres, no entanto, não apresentaram impactos positivos.

  • Vários governos estão concedendo doações e empréstimos sem juros a empresas afetadas por paralisações para minimizar a propagação do COVID-19. Esses fundos visam ajudar as pequenas empresas a sobreviver à crise e, ao mesmo tempo, reter o maior número possível de empregos. Embora as doações em dinheiro funcionem no contexto do Sri Lanka, pode ser importante considerar que as empresas pertencentes a mulheres enfrentam restrições adicionais que podem limitar sua capacidade de sobrevivência.

  • Esse programa em especial foi direcionado a microempreendedores de varejo e manufatura que estavam se recuperando do tsunami no Oceano Índico em 2004 (excluindo empresas que foram diretamente afetadas).

Como Estabelecer parcerias com Instituições Privadas para promover ações programas sobre Transferência de Renda

Como ação pioneira de grande impacto realizada nesse contexto de combate ao COVID-19, destaca-se a parceria realizada entre a Comunitas e o governo do Estado de São Paulo para distribuição de recursos para alunos de baixa renda da rede estadual de ensino.

A iniciativa nasceu da preocupação em auxiliar os alunos que se encontravam em situação de extrema pobreza e que não são beneficiados pelo Programa Bolsa Família, apoiando a iniciativa estadual de oferecer um “auxílio” para alunos da rede pública com recursos inicialmente previstos para a merenda escolar, evitando que a suspensão das aulas (e das refeições oferecidas nas escolas  e creches) não impacte a saúde e bem-estar dos estudantes. 

O governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.891/2020 no dia 31/03/2020, prevendo “atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, ou seja, que pertençam a famílias que aufira renda familiar mensal “per capita” de até R$ 178,00. Com esse ato, o governo do estado se comprometeu a fornecer alimentação aos estudantes em situação de vulnerabilidade mediante pagamento de benefício financeiro de R$ 55,00 ao responsável legal de alunos matriculados na rede pública estadual de ensino, cadastrados no CadÚnico e que sejam beneficiários ou não do Programa Bolsa Família. 

A iniciativa do governo abarca 734 mil alunos da rede pública estadual e, parte desse público alvo se encontra em situação visivelmente delicada: são alunos classificados como em situação de extrema pobreza e que não recebem bolsa família. A partir disso, a Comunitas, em conjunto com lideranças privadas decidiu angariar recursos privados e garantir a esses alunos (um total 113.290 estudantes), a complementação do valor a ser recebido a título de bolsa-alimentação na proporção “1:1”, ou seja, cada aluno receberá, a título de complementação privada o mesmo valor oferecido pelo governo estadual, chegando assim ao “dobro” do valor previsto pelo governo.

No que se refere aos meios de operacionalização do pagamento da complementação do benefício ao público-alvo do projeto, destaca-se a intermediação junto à empresa PicPay Serviços S.A, empresa contratada pela governo do estado para fins de administração do benefício de auxílio alimentação, por meio da disponibilização do recurso via aplicativo de celular, possibilitando aos usuários (e seus responsáveis) a realização de  compras em máquinas de cartão crédito, realização de saques em caixas 24 horas ou mesmo transferência direta para fornecedores.

Programa de Transferência de Renda da Comunitas

O que é o Programa de Transferência de Renda da Comunitas?

O Programa de Transferência de Renda da Comunitas tem como objetivo atingir os estudantes que mais precisam nesse momento de pandemia. São alunos que até o mês de março já estavam cadastrados no Programa Bolsa Família, mas também aqueles que estão em extrema pobreza. A merenda escolar é uma das ações mais estratégicas dos governos no que tange a assistência de milhares de estudantes em situação de extrema vulnerabilidade social.

 

Por que é Inovador?

Em momentos de crise como este que estamos vivendo com o Coronavírus, governos, empresários e sociedade civil precisam se unir para minimizar os impactos socioeconômicos na população mais vulnerável. Estamos falando de famílias em extrema pobreza, com renda inferior a R$ 89 reais por mês que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema em nosso país.

A Comunitas ao entrar nessa agenda, identificou na Transferência de Renda às famílias, em situação de vulnerabilidade, uma forma de garantir que mais de 732 mil alunos da Rede Pública de São Paulo pudessem ter sua alimentação garantida durante a suspensão das aulas.

Acreditamos que a distribuição de cestas básicas é uma medida que seria de difícil governança e que somente por meio da transferência de renda é possível mitigar os efeitos dessa crise para as populações vulneráveis em que milhares de alunos não teriam acesso à merenda devido a suspensão das aulas.

Além disso, a transferência de renda da merenda já é um recurso que existe garantido pelos governos e que pode ser aplicado nesse programa, ou seja, não precisa ser criado um novo programa, mas sim utilizar o que já tem e assim contribuir com a proteção social de milhares de famílias.

 

Contexto anterior à crise

Os indicadores mostram que em especial os estudantes de famílias mais pobres se alimentam diariamente apenas com refeições servidas na escola. E que, uma em cada cindo famílias brasileiras possuíam restrições alimentares ou preocupação com a possibilidade de não terem dinheiro para comprarem comida (IBGE, Segurança Alimentar, 2015).

Tanto o Governo Federal, quanto diversos governos estaduais e municipais dispõem de programas de transferência de renda à população vulnerável como forma de combater à desigualdade social e pobreza nos territórios.

Tais ações têm gerado resultados positivos na melhora das condições de vida dos beneficiários, e os cadastros governamentais para inclusão e avaliação de condicionalidades destes programas têm se aprimorado com o tempo (a exemplo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico), embora muito ainda se tenha para evoluir e erradicar a pobreza no país.

Com a pandemia do coronavírus e as medidas de segurança anunciadas pelo Ministério da Saúde para o combate à sua disseminação (que enfatizam a importância do isolamento social para prevenir a transmissão generalizada do vírus), vê-se consequências econômicas severas, paralisação de atividades produtivas com  demissões em massa, pequenos e microempresários com dificuldades de manter seus empreendimentos e a população de baixa renda com redução considerável do valor necessário para subsistência básica.

Internacionalmente, vários países têm visto a transferência direta de renda como uma forma de mitigar os efeitos da crise. De acordo com matéria publicada na Exame, pelo menos 30 países têm utilizado diversas formas de transferência de renda (como transferências diretas de renda, subsídios temporários nos salários, licenças remuneradas para quem for contaminado) para tentar evitar a tragédia social que assolará a população mais pobre.

No Brasil, tanto o governo federal (no âmbito do Programa Bolsa Família), quanto alguns governos dos entes subnacionais têm buscado ampliar a base de beneficiários ou mesmo os valores despendidos com esses programas para auxiliar essas famílias a atravessar essa crise, evitando o agravamento da fome e substancial aumento da informalidade. Tais ações, além de propiciar uma ajuda emergencial de curto prazo para famílias em situação de vulnerabilidade (temporária ou não), podem propiciar efeitos econômicos positivos, com impacto na demanda de bens e serviços.

Uma importante forma de auxílio às famílias tem sido a concepção de “bolsas” ou “auxílios” para alunos da rede pública com recursos inicialmente previstos para a merenda escolar: governos estaduais e municipais têm concebido programas sociais para garantir que a suspensão das aulas (e das refeições oferecidas nas escolas e creches) não impacte a saúde e bem-estar dos estudantes. Nesse aspecto, destaca-se a iniciativa do governo do Estado de São Paulo, que publicou o Decreto nº 64.891/2020 no dia 31/03/2020, prevendo “atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)”, conforme especificação abaixo:  

Artigo 1º – Enquanto perdurarem o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e a suspensão das aulas no âmbito da Secretaria da Educação, determinada pelo Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, o fornecimento de alimentação na rede pública estadual e, em caráter excepcional e complementar, nas redes públicas municipais preservará o atendimento dos alunos inseridos em unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza, observadas as disposições deste decreto.

Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, caracterizam-se como famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza as que aufiram renda familiar mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), consoante disposto nos Decretos federais nº 7.492, de 2 de junho de 2011, e nº 5.209, de 17 de setembro de 2014.

Por meio desse decreto o Governo do Estado se comprometeu a fornecer alimentação aos estudantes em situação de pobreza ou de extrema pobreza, mediante pagamento de benefício financeiro ao responsável legal de alunos matriculados na rede pública estadual de ensino, cadastrados no CadÚnico e que sejam beneficiários ou não do Programa Bolsa Família.

 

Desenvolvimento de Parcerias

Foi pensando nessa parcela da sociedade que o Governo do Estado de São Paulo, em parceria com a Comunitas se uniram para apoiar milhares de estudantes em situação de extrema pobreza por meio do Programa Merenda em Casa, um programa de transferência direta de renda para alimentação desses alunos.

Essa medida, adotada pelo governo, é temporária, emergencial e vigorará apenas durante o período de suspensão das aulas presenciais decorrentes da pandemia do novo Coronavírus. São mais de 40 milhões de reais investidos pelo Governo do Estado para atender 732 mil alunos (21% da rede) com o valor de R$ 55/mês e a parceria com a Comunitas, 113 mil alunos que não estão cadastrados no CadÚnico e que serão beneficiados com um adicional do mesmo valor, arrecadados em parceria com a iniciativa privada e que vai beneficiar esses estudantes por até 2 meses nessa crise.

 

Ferramentas de Transferência de Renda

De forma inovadora e em parceria com a iniciativa privada, a transferência de renda para as famílias desses estudantes da rede pública está sendo feita por ferramentas de transferência de renda. Para isso, os governos estaduais e municipais precisam compreender qual a tecnologia adequada para sua região, respeitando a diversidade entre o urbano e rural. Com isso, através dessas ferramentas de transferência de renda, muitas famílias poderão ter acesso a recursos para a compra de alimentos em diversos estabelecimentos parceiros.

 

Replicabilidade

A iniciativa dessa parceria com o Governo do Estado de São Paulo já inspira outros governos a replicarem essa política, como o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Santos. 

Por meio do Movimento UniãoMG que reúne empresários e membros da sociedade civil, estão sendo arrecadados recursos para auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade no Estado mineiro. Serão mais de 380 mil alunos em situação de vulnerabilidade social que receberão a bolsa merenda no valor de R$ 50 reais durante 4 meses. E a iniciativa privada vai dobrar esse valor do Estado, durante o período de 3 meses, para 50 mil alunos em vulnerabilidade e que não recebem recursos do Programa Bolsa Família.

 

Mobilização e Resultado

A mobilização feita pela Comunitas em São Paulo está atendendo 113 mil alunos com a transferência de renda de R$ 55 reais durante o período de 2 meses, totalizando mais de 12 milhões e meio de reais arrecadados com a iniciativa privada.

Webinário sobre Transferência de Renda em Tempos de Crise