Entendendo o CAUC

Você sabe como estar adimplente no CAUC, ou mesmo se é possível ficar adimplente? Você sabe o que é o CAUC ou para que ele existe?

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, ou CAUC, é uma ferramenta fundamental para a gestão de todos entes federativos brasileiros, mas que causa confusões em muita gente.

Com a experiência acumulada na atuação da Comunitas no Projeto de Melhoria do Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará e publicada em Cartilha de Replicabilidade: Equilíbrio Fiscal | Municípios em Rede do Estado do Pará, a Plataforma Rede Juntos traz mais uma uma trilha para ajudar a pensar a Gestão Pública.

 

Entendendo o CAUC

Para atuar e solucionar o problema do CAUC, faz-se necessário entender um pouco mais o serviço e suas características. Essa pode ser uma tarefa mais confusa do que esperamos, a começar pela sigla, que representa um antigo sistema, o Cadastro Único de Convênios, que já não é mais utilizado. O que hoje é conhecido por CAUC é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) foi instituído pela IN nº 2/2012 em substituição ao antigo Cadastro Único de Convênio. No entanto, a sigla CAUC foi mantida. Também de interesse é a Portaria Interministerial Nº 507/2011.

Disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.

O CAUC consolida informações de diversos órgãos, como Receita Federal, Caixa Econômica Federal, etc. A informação de regularidade ou pendência é definida por cada órgão e só é informada no CAUC quando o órgão atualiza seu próprio sistema. Vale destacar que a publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a União só transfere recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias ou "convênios") se os municípios tiverem satisfeito as exigências definidas como requisitos obrigatórios.

O CAUC simplifica, portanto, a verificação de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela LRF, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis.

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Entendendo o sistema online

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) monitora diversas exigências, que podem ser acessadas a qualquer momento pelo sistema online do Tesouro Nacional em sti.tesouro.gov.br:
 

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Uma vez nessa página você poderá acessar informações de administrações diretas e indiretas de estados, municípios e organizações da sociedade civil. Ao fazer a busca, você receberá os informes (figura abaixo), e clicando pode ter informações mais detalhadas de cada um.

 

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O CAUC é dividido em quatro grupos:

Grupo I - Obrigações de Adimplência Financeira

            Grupo II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios

            Grupo III - Obrigações de Transparência

            Grupo IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais

 

 

 

 

Consequências da inadimplência

Todos os meses, ou a cada ciclo exigido pelas agências as prefeituras devem manter em dia suas prestações de contas no CAUC e obter sua certidão negativa, caso contrário ficam impedidas de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil e BNDES), além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, Estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional. Vale destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As chamadas transferências constitucionais e legais como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS não estão atreladas a adimplência junto ao CAUC.

 

Transferências Constitucionais

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes da federação são um mecanismo fundamental para aliviar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, efetuar as transferências desses recursos.  Entre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

 

Com restrições os municípios são impedidos de buscar receita em programas de ministérios (Programa de Modernização da Administração Tributária, Editais de Fomento à Cultura), emendas parlamentares (Aquisição de Veículos, Aquisição de Equipamentos, Obras de Infraestrutura), convênios federal (Modernização de Infraestrutura Esportiva, Recuperação de Estradas e Sinais, Obras de Infraestrutura Urbana, Implantação de Bibliotecas Públicas) e ficam dependentes de suas próprias arrecadações, o que muitas vezes não é suficiente ou realizada de maneira adequada.

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A Inadimplência na Administração Indireta

A inadimplência no CAUC pode vir de fontes diversas, além de todos órgãos da administração direta do executivo, o não cumprimento das exigências por alguma instituição da administração indireta também caracteriza inadimplência impedindo o município de celebrar convênios. Portanto, diversas instituições vinculadas à prefeitura que possuam CNPJ próprios, como autarquias, fundações, fundos sociais, entre outras, devem ter atenção especial, uma vez que não são de gerência do executivo.

A experiência da Comunitas no Projeto de Melhoria do Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará, trouxe o aprendizado de que gestões que designaram uma equipe, ou ao menos um servidor, responsável em orientar e cobrar as diversas declarações e certidões de cada órgão e instituição foram as que tiveram maior êxito em cumprir todas as exigências.

 

É possível ficar “Fora do CAUC”?

Resolver as pendências parece um bom incentivo para organizar as finanças e documentações para criar uma nova cultura na gestão. Mas há de se tomar cuidado para não criar um imaginário perigoso de que é possível “estar fora do CAUC”, como se fosse uma possibilidade permanecer adimplente de maneira permanente, contudo o fundamental é entender que todos os itens requeridos são conferidos com periodicidades determinadas (mensal, bimestral ou outras) e o município precisa estar sempre pronto para comprovar cada uma delas e isso só é possível com uma estrutura de gestão que possibilite isso.

CAUC - Mas e quando não há documentos?

É comum os atuais gestores (prefeitos ou governadores) dos entes federativos alegarem extravio das contas anuais pelos antecessores (ex-gestores); porém, a alegação não pode ser simplesmente aceita sem concomitante comprovação de que inexiste cópia das contas anuais (balanço-geral) do ente com algum dos demais órgãos destinatários dessa prestação anual de contas. Os órgãos destinatários são: a Câmara de Vereadores (tem atribuição de fiscalizar: Constituição Federal, art. 29, inc. XI), no caso dos Municípios; as Assembleias Legislativas, no caso dos Estados; a Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal; e os Tribunais de Contas (estaduais, de Municípios, onde houver, e do Distrito Federal).

Além disso, pode haver, inclusive, imputação penal ao mandatário que deixar de prestar contas, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais que deixarem de prestar contas. A LRF, em seu artigo 48, estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Os artigos seguintes dispõem que as contas devem ficar disponíveis no Poder Legislativo e para consulta dos cidadãos e instituições da sociedade. Ademais, essas contas têm de ser encaminhadas ao Poder Executivo do respectivo Estado (Art. 51, § 1º, I). Qualquer dessas instituições poderia contribuir na localização das contas.

Estar adimplente no CAUC é um esforço permanente

Estar pessoalmente próximo dos servidores municipais era uma forma de aumentar o engajamento de cada um deles no projeto. Era necessário estar com as pessoas e compreender que o mero envio de documentos e ofícios, ou telefonemas não seriam suficientes para garantir o pleno engajamento. Em situações como essas eram necessárias uma versatilidade de ações, uma adaptabilidade de produzir resultados semelhantes por meio de ações diversas. Se o fato dos municípios conquistarem a possibilidade de celebrarem contratos e convênios não era suficiente, a criação de uma meta palpável criava uma perspectiva de conquista. Os convênios poderiam ser celebrados posteriormente, mas conseguir eliminar as pendências do CAUC, uma a uma, parecia um caminho a ser seguido.

Cada pendência resolvida parecia ser o incentivo necessário para se organizar e poder resolver a próxima criando uma nova cultura, em detrimento das normas e identidades anteriores, de que seria possível resolver todos os problemas e conquistar a certidão negativa de adimplência no CAUC. Na intenção de celebrar as boas práticas e fomentar essa cultura em outros municípios, alguns prefeitos foram premiados com uma certificação entregue pelo governador, reações de diversas ordens mostraram algum efeito prático, tal como prefeitos querendo saber o que deveriam ter feito para poder receber a premiação.

Todas essas conquistas criaram um imaginário perigoso de que é possível “estar fora do CAUC”, como se fosse uma possibilidade permanecer adimplente de maneira permanente, contudo o fundamental é entender que todos os itens requeridos são conferidos com periodicidades determinadas (mensal, bimestral ou outras) e o município precisa estar sempre pronto para comprovar cada uma delas e isso só é possível com uma estrutura de gestão que possibilite isso.

CAUC - Item a Item: Grupo I

Como mencionado anteriormente, é de fundamental importância para os municípios conseguirem a certidão negativa no CAUC para ter acesso a repasses voluntários. Também vimos que os diversos itens são reportados a diferentes entidades, portanto é importante atentar para os diferentes requisitos em cada grupo do sistema.

 

Grupo I - Obrigações de Adimplência Financeira

O grupo I é composto por exigências, cada uma delas devida à um órgão específico.

            1.1. Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais

O item 1.1. Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União trata-se de sistema de controle de inadimplência sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil - RFB. A regularização se processa no órgão responsável (RFB ou PGFN) pela emissão da respectiva certidão conjunta de regularidade, após o cumprimento das obrigações devidas ou a interposição de medida judicial que suspenda a exigibilidade.

 

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            1.3. Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS

Já o item 1.3. Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS se refere à regularidade quanto ao depósito das parcelas relativas a trabalhadores optantes pelo FGTS (comprovação pela emissão do CRF/FGTS) na Caixa.

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            1.4. Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos

Na sequência, o item 1.4. Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União é a prestação de contas ao Tesouro Nacional sobre a regularidade em relação a empréstimos e financiamentos concedidos pela União.

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            1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal

O último item do grupo 1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal tem como fonte o Cadastro de Registro de Adimplência (CADIN) e atesta a regularidade perante os órgãos e as entidades do Poder Público Federal, que é verificada pela falta de registro no CADIN (cadastro de devedores da União).

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No grupo I o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

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Veja mais em:

CAUC - Item a Item: Grupo II

Acompanhe todos os grupos:

Grupo II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios

O segundo grupo é regulado por duas agências, o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV e confere a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente.

No portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão existe um Manual que indica todo caminho e trâmite para solucionar os itens desse grupo.

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No grupo II o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

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CAUC - Item a Item: Grupo III

Acompanhe todos os grupos:

Grupo III - Obrigações de Transparência

O Grupo III tem todas suas exigências monitoradas pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
 

            3.1. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

A primeira exigência é referente ao 3.1. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, que verifica a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício em curso e anterior, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre.

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            3.2 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

O item 3.2 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO verifica a publicação dos RREO, do exercício em curso e anterior, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

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            3.3 Encaminhamento das Contas Anuais

Na mesma linha de prestação de contas o item 3.3 Encaminhamento das Contas Anuais verifica o encaminhamento das contas anuais para a consolidação das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior e aos 4 anteriores.

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O último item do Grupo III até o momento é exigido apenas para Unidades Federativas, capitais e municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas vale atenção uma vez que a partir de janeiro de 2019 será obrigatório para todos entes federativos. O 3.4 confere o Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI, mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao de referência, sendo exigíveis todas as matrizes do exercício em curso e dos 4 imediatamente anteriores, com série histórica iniciando-se em 2018.

 

No grupo III o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

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CAUC - Item a Item: Grupo IV

Acompanhe todos os grupos:

Grupo IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais

O Grupo IV também tem suas exigências espalhadas por diversos órgãos.

            4.1 Exercício da Plena Competência Tributária

O primeiro item se refere ao cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o Convenente e Contratado. Gravação, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, de declaração de exercício, no ano anterior, da plena competência tributária.

 

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            4.2 Aplicação Mínima de Recursos em Educação

O item 4.2 se refere à aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e é gerenciado pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope.

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            4.3 Aplicação Mínima de Recursos em Saúde

O terceiro item, gerido pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, constitui-se na aplicação anual, em ações e serviços públicos de saúde, dos percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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            4.4 Regularidade Previdenciária

Pode causar confusão com o primeiro item do grupo 1, mas é importante ressaltar que o item 1.1 (Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União) diz respeito a tributos, contribuições previdenciárias e à dívida ativa da União sob supervisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já o item 4.4 (Regularidade Previdenciária), refere-se ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPSS) do Ministério da Fazenda, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados (veja mais informações aqui).

O item 1.1 diz respeito ao pagamento das contribuições previdenciárias (regime geral), enquanto que o item 4.4 diz respeito à regularidade do regime próprio do ente federado.

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No grupo IV o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

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