Introdução

Por definição da lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a Lei do Saneamento Básico, o saneamento básico consiste no conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.

Nacionalmente, o saneamento básico conta com uma série de medidas legais que visam promover a medida dentro do país. Diversos incentivos são lançados, gradualmente, para que os municípios brasileiros tenham a oportunidade de intensificar sua infraestrutura condizente com o tópico.

Contudo, apesar das medidas governamentais, o Brasil figura posição insatisfatória de universalização do saneamento básico no mundo. Em 2017, um estudo feito pelo Instituto Trata Brasil em parceria com o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável estimou que o país ocupava 112ª posição em um ranking de 200 países. 

Tendo uma das maiores biodiversidades mundiais, o Brasil é o país com maior reserva de água doce do mundo. Consequentemente, o manejo da água e o tratamento desta devem ser assuntos de interesse nacional. Foi tendo conhecimento disso que a Rede Juntos preparou uma trilha sobre Saneamento Básico. Aqui você poderá ler a respeito da disposição de água no Brasil e como seu município pode implementar mecanismos que proporcionem a universalização do saneamento básico para sua população.

Vamos Juntos?

Carta do Especialista | Trata Brasil

Pode parecer espantoso, mas no Brasil, uma das maiores economias mundiais, ainda temos que lutar para que todos os brasileiros possam receber água tratada, ter seus esgotos coletados e tratados.

 É sensato pensar que um país que tem intenção de se tornar um dos mais importantes do mundo tenha que comprovar índices sociais satisfatórios, principalmente em relação aos serviços básicos, como o próprio saneamento.

 Os atuais índices (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, 2016) mostram que temos 100 milhões de pessoas no Brasil sem acesso a coleta de esgoto. 83% da população têm acesso ao abastecimento de água e do pouco esgoto que se coleta no país apenas 44,92% são tratados.

 Nossos indicadores sanitários também perpassam por temas que não estamos acostumados a tratar, como por exemplo, as perdas de água nos sistemas de distribuição. Atualmente perdemos 38% da água tratada que deveria chegar as nossas torneiras. Todos estes números citados vão além de estatísticas somente, eles têm impactos direto na saúde humana e no ambiente. São cidadãos expostos aos riscos de diarreias, cólera, hepatite, verminoses, as doenças do mosquito Aedes aegypti e tantas outras doenças do contato com a  água poluída.

 Estes indicadores podem ser explicados pelo passado assombroso que o Brasil viveu em termos de saneamento básico. De todas as infraestruturas seculares, sem dúvida o abastecimento de água e coleta dos esgotos não foram os mais priorizados no país por décadas. Ainda que o abastecimento de água tenha chegado a boa parte da população urbana, o mesmo não aconteceu com a retirada dos dejetos de nossas casas, tampouco o tratamento adequado. De maneira simplista, as faltas de vontade política e planejamento urbano são as principais causas para que as obras não avançassem com a agilidade que deveriam. Além disso, certamente também temos a burocracia financeira; algumas obras paralisadas por questões jurídicas ou entraves nos projetos; dificuldades nos licenciamentos e mesmo ausência de projetos.

 Ao mesmo tempo, temos um país onde a União, os estados e municípios vivem com sérios problemas fiscais e financeiros. Mesmo no âmbito das empresas operadoras de água e esgotos, temos empresas de alto nível técnico e força financeira, mas uma maioria com problemas diversos, tais como baixa capacidade de gestão e também déficit de caixa.

 No que refere ao esgotamento sanitário, a precariedade dos serviços em centenas de áreas irregulares, e mesmo em áreas urbanizadas, é um dos principais problemas que interferem na sua acessibilidade. Infelizmente o destino mais comum dos esgotos é o lançamento direto nos corpos hídricos, o que agrava a situação de doenças e poluição. 

 Solucionar este impasse não é simples, temos que pressionar nossas autoridades, sobretudo fazer valer a Lei nº. 11.445/2007, que garante a acessibilidade ao conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Em época eleitoral, não podemos esquecer que os futuros políticos serão determinantes para que tenhamos, ou não, esta infraestrutura tão básica e importante para nossas vidas.

K

 

O Acesso ao Saneamento Básico no Brasil

O saneamento básico é um conceito que compreende os seguintes serviços: infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar de ser um direito garantido por lei, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) referentes ao ano de 2015 apontam que apenas 50,3% da população brasileira possuía acesso à coleta do esgoto. Este percentual pode ser traduzido em mais de 100 milhões de pessoas utilizando métodos alternativos para lidar com a questão dos dejetos. Por métodos alternativos, compreende-se o descarte em fossas ou diretamente em rios. 

Em notícia do portal G1, estimava-se que até 2007 apenas 42% da população tinha acesso à rede de esgoto. Até 2015, o índice apresentou um aumento de 8,3 pontos percentuais. A respeito do abastecimento de água, a evolução apresentou um progresso mais lento: o índice de 80,9% de 2007 subiu para 83,3% em 2015. O índice de esgoto tratado, em contraponto, passou de 32,5% em 2007 para 42,7% em 2015.

As cidades com mais e menos acesso ao saneamento no Brasil

Segundo o Child Fund, o Instituto Trata Brasil publicou, em 2017, o Ranking do Saneamento das 100 maiores cidades com base nos dados do SNIS de 2015. O índice mostra a evolução dos indicadores de água e esgoto e abrange também os investimentos e perdas de água nas maiores cidades (com foco nas capitais) e as doenças de veiculação hídrica.

Entre as grandes cidades com melhor desempenho estão Curitiba (11ª), São Paulo (20ª) e Porto Alegre (24ª). Na imagem abaixo, podemos ver as 10 melhores cidades segundo o ranking:

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Já nas piores colocações, grandes cidades como Manaus, Macapá e Porto Velho figuram a lista. Na imagem abaixo, podemos ver as 10 piores cidades segundo o ranking:

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Regionalmente

Ainda segundo o Child Fund, os dados regionais condizentes às condições sanitárias do país são diretamente ligados com a desigualdade social do país. Regiões com índices socioeconômicos mais desenvolvidos tendem a ter mais acesso ao saneamento básico, enquanto regiões mais pobres possuem índices mais baixos de atendimento sanitário à população.

  • A região Nordeste tem um percentual de 32,11% de seu esgoto tratado;
  • A região Sul tem um percentual de 41,43% de seu esgoto tratado;
  • A região Sudeste tem um percentual de 47,39% de seu esgoto tratado;
  • A região Centro-Oeste tem o melhor desempenho, com 50,22% de seu esgoto tratado.

Projeções para o futuro

Em um estudo projetado pela Agência Nacional de Águas (ANA), foi estimado que o país deveria investir cerca de R$ 150 bilhões para garantir acesso ao saneamento básico para toda sua população até 2035. Estimava-se, ainda, que em 2017, 45% do esgoto produzido pela população não receba nenhum tipo de tratamento. 

Este índice é problemático ao ponto que sem qualquer espécie de tratamento, os riscos de poluição e contaminação de rios, lagos e mananciais (pontos de rejeitos) seguem crescentes.*

 

Saneamento Básico e Poluição Hídrica

A poluição hídrica, caracterizada pela inserção de qualquer matéria que modifique as propriedades de um ambiente aquático, é um fator problemático que modifica o bem-estar da população. Podem ser identificados como os principais responsáveis desta espécie de poluição os efluentes industriais, agrícolas, comerciais, esgotos domésticos e resíduos sólidos. Segundo o portal Água Htz, a poluição das águas pode ser dividida em três grupos:

 

Este tipo de poluição danifica e compromete a qualidade de vida de diversas espécies de animais e vegetais, além de afetar a qualidade das águas superficiais e subterrâneas ao redor do mundo. Trata-se de um problema de alta gravidade, uma vez que a água, apesar de ser um recurso renovável, pode tornar-se cada vez mais escassa. Da água disponível da terra, apenas 2,5% corresponde à água doce, enquanto 69% está no estado sólido e encontra-se em geleiras e icebergs.

Com o objetivo de promover a poluição hídrica em municípios, diversas localidades ao redor do mundo investiram alto na infraestrutura necessária para efetivar a ação. Contudo, nem todas as práticas implementadas tiveram êxito: fatores políticos – como a falta de colaboração das autoridades das cidades envolvidas em uma mesma procedência hídrica – muito contribuíram para o insucesso do projeto.

Abaixo estão mencionadas alguns dos experimentos de despoluição mais conhecidos no Brasil e no mundo:

 

Despoluição do Rio Tietê (São Paulo, Brasil)

Eficácia do projeto: Baixa.

O Rio Tietê, reconhecido nacionalmente como um dos rios mais degradados do país, encontra-se na cidade de São Paulo. Historiadores apontam que a poluição em massa do rio teve início na década de 20 com a urbanização intensiva da cidade, construindo pistas de carro retas nas margens do rio.

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Foto: TripAdvisor.

Com o turismo tradicional do Tietê comprometido, a população local parou de fazer visitações e a região acabou tornando-se uma espécie de depósito de lixo. Segundo levantamentos da ONG SOS Mata Atlântica, mancha de poluição presente no rio se estende em 130km e a oxigenação do rio é de praticamente 0%.¹

Embora o projeto de despoluição do rio seja antigo – teve início em 1992 com financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) – Tietê segue sendo um dos rios mais poluídos do mundo. Como dificuldade maior, aponta-se a construção da rede de coleta de esgoto que abranja toda sua extensão e leve a latrina para às estações de tratamento. Sem a rede de coleta adequada, o esgoto produzido pela população cai nos córregos que vão até o Tietê.

Uma vez que o rio abrange 34 municípios, seria necessária uma ação conjunta que contasse com a colaboração de todas as prefeituras envolvidas. Sem esta cooperação política, o projeto de despoluição do rio torna-se inviável.

 

Despoluição do Rio Tâmisa (Londres, Inglaterra)

Eficácia do projeto: Alta.

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Foto: London Tours.

No século XIX, o Rio Tâmisa era popularmente conhecido como “O Grande Fedor” e foi decretado como biologicamente morto em 1957. Para reverter o quadro, foi construído um sistema de captação de esgoto (solução vista como insuficiente anos depois, uma vez que o crescimento populacional não acompanhava a metodologia criada) e, posteriormente, ampliado o número de estações de tratamento de esgoto na cidade.

Atualmente, dois barcos percorrem o Tâmisa de segunda a sexta e retiram mais de 30 toneladas de lixo por dia. Para auxiliar no processo, câmeras de vídeo, radares e sonares informam a localização do lixo. Pode-se remeter à alta eficácia do projeto de despoluição do rio aos constantes investimentos no tratamento da água da cidade e no sistema de esgotos existente. 

Com a percepção de que o Tâmisa é essencial para a vida da capital britânica, a despoluição do Rio Tâmisa é contínua e acompanha o crescimento populacional da cidade.

 

Despoluição da Baía de Guanabara (Rio de Janeiro, Brasil)

Eficácia do projeto: Baixa.

A Baía de Guanabara possui níveis preocupantes de poluição e é localizada no Rio de Janeiro, tendo 15 municípios em seu entorno. Destes 15, apenas a cidade de Niterói possui um tratamento de esgoto satisfatório. A precária gestão de resíduos sólidos da região também auxilia para o aumento da poluição da baia. 

Como causas apontadas para a crescente poluição estão a destruição dos ecossistemas periféricos à baia, os crescimentos industriais e populacionais da região, a poluição em excesso, a utilização descontrolada do solo e efeitos adversos em termos de assoreamento, as inundações, sedimentações de fundo e deslizamentos de terra.

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Foto: Mar Sem Fim.

A exposição da problemática envolvida na poluição da baia teve início em 1992, com a conferência do Rio 92. Na época, o Rio contou com investimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do JICA (Agência de Cooperação Internacional do Japão). A iniciativa, chamada Programa de Despoluição da Guanabara, não teve sua meta alcançada. 

Mas foi em 2009, ano qual o Rio foi escolhido como sede das Olimpíadas de 2016, que a baía passou a figurar a mídia internacional como um exemplo negativo de poluição. O governo fluminense fez um empréstimo de cerca de R$ 1,2 bilhão do Banco Interamericano de Desenvolvimento para sediar os jogos e estipulou uma meta de 80% de despoluição de Guanabara – meta também não atingida em 2016. 

A Relação entre Saúde Pública e Saneamento Básico

A relação entre a saúde pública e o saneamento básico municipal é tão ampla que a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que, para cada dólar investido em água e saneamento, é possível economizar 4,3 dólares de custo em saúde. 

Esta afirmação constatou-se a partir da premissa de que a ausência de serviços de água potável, coleta e tratamento de esgoto podem acentuar a propagação de doenças que são facilmente controláveis em regiões saneadas.

Ainda segundo a OMS, a insalubridade de localidades pode ser considerada a responsável pela morte de 1,7 milhões de crianças todos os anos. Destes 1,7 milhões de óbitos anuais, ao menos 361 mil podem ser diretamente relacionados com diarreia causada por falta de água potável, esgoto e higiene.

O saneamento básico é uma questão problemática em escala global. Estimou-se, em 2017, que 2 bilhões de pessoas consumiam água contaminada por materiais fecais ao redor do mundo.

Para ilustrar os riscos e ameaças de um saneamento básico deficiente, abaixo estão algumas doenças referidas pelo Tera Ambiental como conseqüencias da ausência ou insuficiência de saneamento básico nos municípios:

Além das doenças mencionadas, a ameaça da dengue, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, é recorrente nos estados da região sudeste do país. Só em 2018, o sudeste representou 43,3% do total dos casos reportados, seguido pelas regiões centro-oeste (26,4%), região norte (11,2%), região nordeste (9,7%) e região sul (9,4%). Outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti são zika vírus e chikungunya.

 

O caso de Ananindeua, no Pará

O município de Ananindeua, situado na Região Metropolitana de Belém, com população estimada em 516.057 habitantes, oferece menos de 1% de coleta de esgoto nas residências dos cidadãos locais. Ainda, estima-se que apenas 26,89% do serviço de abastecimento de água tratada seja ofertado aos habitantes. As informações vieram do Instituto Trata Brasil, que também constatou que Ananindeua possuía o pior índice de saneamento básico do Brasil. 

O caso chamou atenção, sobretudo, por conta do alarmante número de interações registradas por diarreia em 2011: foram 904 interações pela enfermidade para cada 100 mil habitantes. Em 2012 os índices tornaram-se ainda mais estarrecedores: a cidade chegou no marco de 1210 pessoas internadas por diarreia para cada 100 mil habitantes.

Compreende-se, a partir do caso da cidade de Ananindeua, que o oferecimento de saneamento básico para todos os segmentos da população não apenas incrementa a qualidade de vida local, como também reduz o uso de recursos públicos com saúde pública. 

Políticas Públicas Implementadas no Brasil

Um estudo do Instituto Trata Brasil alertou que entre 89 cidades analisadas, seria necessário fazer 3.068.827 novas ligações de água e esgoto para conectar as casas de áreas irregulares às redes oficiais.

Como justificativa para a falta de disponibilização do serviço a uma escala universal, órgãos como prestadoras de serviço contratadas para responder o estudo da instituição apontaram fatores como: risco de deslizamento e inundações nas localidades, ausência de regularização fundiária dos terrenos envolvidos e dificuldades de ordens técnicas e de pagamento dos moradores.

Outros levantamentos do Trata Brasil apontam que os benefícios econômicos e sociais envolvidos na universalização do saneamento básico girariam em torno de R$ 537,4 bilhões em 20 anos. A expansão dos serviços de esgoto, por consequência, representa mais ganhos do que custos ao ser sistematizada dentro do país. Como maiores beneficiários estão os setores de saúde, educação, turismo, empregos e imobiliário. 

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Foto: Clique Diário (2018).

Contudo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que os países em geral não estão aumentando seus gastos com saneamento básico. A OMS ainda alerta que cerca de 2 bilhões de pessoas no mundo usam água potável contaminada com fezes, colocando-as constantemente em risco de contração de doenças como cólera, disenteria, febre tifoide e poliomielite.

Estimou-se, em 2017, que a taxa média mundial em uma escala anual de aumento do orçamento para água, saneamento e higiene seja de 4,9%. Em contraponto a isso, o mesmo relatório que foi responsável pelo levantamento (UN-Water Global Analysis and Assessment of Sanitation and Drinking-Water (GLAAS) 2017) indica que 80% dos países consultados compreendem que o financiamento direcionado para este segmento ainda é insuficiente.

No âmbito interno, estas são algumas das políticas públicas realizadas no país para resolver a questão do saneamento nos municípios brasileiros:

 

Programa Avançar Cidades Saneamento (Nível nacional)

Iniciado em 2017, o programa Avançar Cidades Saneamento é uma vertente do programa Avançar Cidades, que possui dois focos diferentes: a mobilidade e o saneamento. O programa do Governo Federal visa melhorar as condições de saúde e qualidade de vida da população urbana e rural do país.

Segundo informações oficiais, serão contemplados três grupos diferentes: municípios com menos de 50 mil habitantes, municípios de até 250 mil habitantes e municípios com mais de 250 mil habitantes. O orçamento previsto é de R$ 2,2 bilhões e será destinado, sobretudo, a obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, redução e controle de perdas, estudos e projetos, plano municipal de saneamento básico.

O site do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) disponibiliza as informações necessárias aos servidores públicos que desejam requisitar o serviço governamental.

 

Programa Caça Esgoto (Nível regional: Litoral de São Paulo)

O Programa Caça Esgoto, realizado pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam), em parceria com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), tem como objetivo prioritário a eliminação de esgotos clandestinos que contaminam as águas do litoral de São Paulo.

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Foto: R7.

Segundo o Governo de São Paulo, o programa visualiza, sobretudo, orientar os cidadãos a respeito da utilização adequada da rede coletora de esgotos, frisando a ideia de que a rede de águas pluviais não deve, sob nenhuma hipótese, receber dejetos.

A SABESP divulgou em 2015 que através do programa, o litoral norte de São Paulo obteve melhora em 28 praias de quatro municípios da região. Já na Baixada Santista, 34 praias de oito municípios apresentaram melhora na qualidade da água. O percentual de praias classificadas como ótimas passou de 3% para 11%, enquanto as avaliadas como péssimas diminuíram de 30% para 10%.

 

Programa Integrado Socioambiental (Nível municipal: Porto Alegre)

O Pisa, Programa Integrado Socioambiental, foi uma iniciativa da Prefeitura de Porto Alegre inaugurada em 2014. Os investimentos fizeram com que 76,5 bilhões de litros de esgoto deixassem de ser lançados no Lago Guaíba, importante bacia de sedimentação da capital gaúcha. 

A iniciativa tomou forma 30 anos depois do início de suas discussões por conta da falta de viabilidade de contrair empréstimos, consequência de problemas de caixa do município. O financiamento do programa acabou sendo feito através do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e viabilizou o tratamento de 66% do esgoto da cidade. Antes do programa ser implementado, Porto Alegre tratava apenas 18% de seu esgoto.

 

O Impacto do Saneamento Básico na Desigualdade Social

A crescente desigualdade social brasileira acentua-se com a falta de infraestrutura que atinge, sobretudo, famílias de baixa renda. Por conta da segregação espacial de parte da população urbana, a integração de serviços públicos como saneamento básico torna-se desigual, penalizando assim comunidades periféricas.

Um levantamento do Instituto Trata Brasil de 2016 apontou que nas 100 maiores cidades do país, 90% dos esgotos não tratados estão em área de moradias irregulares do perímetro urbano, uma vez que os serviços de água não abrangem estas áreas da cidade. O mesmo estudou também apontou que, dentro destas 100 maiores cidades do país, uma parcela do abastecimento de água populacional é proporcionada através de furtos de água.

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Foto: Extra. (2016)

Os impactos obtidos por conta desta negligência pública são inquietantes. Como consequências previstas, é possível mencionar os esgotos correndo a céu aberto, as ligações ilegais que contaminam a água, e o lixo sendo jogado em locais impróprios. Em consequência destas medidas, há o aumento de risco de contaminação de rios e água subterrânea, além do aumento do risco de doenças como diarreias, verminoses, doenças de pele e outras.

A falta de um planejamento urbano que abranja todas as camadas do perímetro urbano penaliza a população de classes de baixa renda, fazendo com que seja acentuada sua situação de desigualdade ao submetê-la a dificuldades recorrentes em sua rotina.

Publicações do IBGE como o Atlas do Saneamento de 2011 apontaram que regiões mais vulneráveis do país, como a região norte, possuíam apenas 3,5% de seus municípios com esgotamento sanitário. A respeito da distribuição de água, a região norte do país foi a que registrou mais altos índices de água não tratada (cerca de 25%). O mesmo índice apontou que 33 cidades brasileiras não tinham abastecimento de água e 2.000 não dispunham rede coletora de esgoto.

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Foto: G1

A respeito da desigualdade social e os impactos que o saneamento básico produz neste aspecto Paulo Barrocas, chefe do Departamento de Saúde Ambiental (Desa) da Ensp/Fiocruz, afirmou: 

"Não se constrói aterro sanitário no Leblon [bairro da zona sul do Rio de Janeiro], se construirá em um local onde as pessoas não conseguem se mobilizar, porque ninguém quer ter um aterro perto de casa. A capacidade de mobilização e de influência dos diferentes grupos da sociedade está diretamente relacionada com o poder socioeconômico que elas têm. E então, às pessoas que tem menos poder, será imposto um maior peso pelos desastres ambientais". 

O Atlas do Saneamento de 2011 também indicou que grandes capitais obtiveram maiores índices de melhora no saneamento básico do que cidades do interior.

Para reverter este quadro, sugere-se que o investimento moradia de camadas periféricas da sociedade sejam repensados, para assim, posteriormente, possibilitar a regularização das habitações e inovação em tecnologia voltada para a gestão do saneamento básico.

 

Enchentes: O Problema e as Possíveis Soluções

No Brasil, além da poluição hídrica, situações emergenciais como enchentes, contaminação do solo e deslizamentos de terrenos podem ser remetidas à falta de saneamento básico nos municípios do país. 

Por conta do êxodo rural promovido nas últimas décadas, o crescimento populacional urbano foi acelerado e muitas vezes desassistido pelo planejamento territorial das áreas ocupadas. O decrescente interesse do poder público acerca das obras de infraestrutura de saneamento básico auxiliou para que a degradação do meio ambiente aumentasse a níveis expressivos.

Entre as áreas historicamente mais afetadas pelas enchentes está o Estado de Santa Catariana, que registrou incidentes letais nos anos 1855, 1983, 2008 e 2011. O estado, afetado por grandes chuvas, analisa mecanismos de prevenção para o problema em seu território.

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Foto: Cultura Mix.

A enchente de 2008 vitimou 135 habitantes mortos, 9.390 moradores evacuados de suas casas e 5.617 moradores desabrigados. Ainda estima-se que na época 150.000 habitantes tenham ficado sem energia elétrica. Para reverter o quadro, cerca de R$ 20 milhões foram arrecadados através de doações e R$ 2 bilhões foram liberados pelo Governo Federal para implementar medidas provisórias.

Em consequência do urbanismo vertiginoso, as atividades desenvolvidas nas cidades impactam e refletem diretamente no meio ambiente, modificando a relação dos ecossistemas. 

Áreas irregulares periféricas, apontadas como os principais polos de crescimento urbano, são construídas sem fiscalizações públicas que possibilitariam uma maior vigilância sobre obras de saneamento efetivas nas moradias. Estas áreas periféricas geralmente são estabelecidas em áreas sujeitas a uma série de riscos, sendo situadas em áreas marginais de córregos e rios que não deveriam ser ocupadas.

Como consequência desta série de fatores, consequências como alargamentos e alterações dos regimes hidrológicos de rios acabam desprotegendo vegetações ciliares das margens de rios, causando, por fim, inundações em diversas cidades brasileiras. Para resolver esta problemática das enchentes, especialistas apontam a drenagem pluvial como uma das mais eficientes práticas e inovações públicas que podem ser implementadas.

 

Drenagem Pluvial

A drenagem pluvial tem como função minimizar enchentes e deslizamentos de encostas em perímetros urbanos. Ela proporciona o manejo do escoamento superficial das águas das chuvas, fazendo sua coleta no perímetro urbano e encaminhando-as aos receptores, como lagos, córregos e rios.

Ela pode ser construída através de tubulações de aço corrugado ou de polietileno corrugado, tendo uma série de materiais alternativos como opção para construção do sistema, tal como concreto. Quando construídos de maneira adequada e com os materiais recomendados, a rede de drenagem pluvial tem uma expectativa de vida de 100 anos. Os sistemas de drenagem pluvial podem ser segmentados em dois grupos:

 

Um sistema adequado de drenagem pluvial é um investimento significativo para municípios, uma vez que além de facilitar o escoamento da água e evitar alagamentos urbanos, também recupera as áreas alagadas, desenvolve o sistema viário e valoriza as propriedades existentes no local.

Precedentes Jurídicos e Razões do Subdesenvolvimento

O que a lei diz

A Lei nº 11.445 de janeiro de 2017, Lei Nacional do Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas políticas aplicadas. 

Através desta, entende-se saneamento básico como um conjunto de serviços e infraestrutura que fornecem o abastecimento de água potável, fornecendo as instalações primordiais para este meio – desde as ligações prediais até o esgotamento sanitário. Dentro desta lei, o transporte, tratamento e disposição final do esgoto e a universalização destes serviços estão previstos.

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Foto: Juntos pela Água.

Para acelerar o cumprimento da lei, foi criado, sob coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) que previa a universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto até 2033. O Plansab previa um investimento de R$ 508,5 bilhões e propunha a universalização do acesso ao saneamento básico urbano nem 10 anos. Para coleta e tratamento de esgoto, a meta estabelecida foi de 93% das áreas urbanas em 20 anos. 

Diversas medidas foram incluídas para fomentar melhorias no saneamento básico. Além do Plansab, a lei 13.329/2016 criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, que tinha como objetivo aumentar os créditos tributários para empresas que contribuam como iniciativas que ajudem o país a alcançar as metas do PNBS.

 

O papel do município

Transversalmente a todas as diretrizes jurídicas estabelecidas, os municípios brasileiros têm como dever formular e entregar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) até 31 de dezembro de 2018.

O Plano é expressivo para o andamento do projeto uma vez que a União estabeleceu, através do Decreto nº 7.217/2010, que a partir do ano de 2018 os municípios só receberiam recursos destinados ao investimento em saneamento básico caso formulassem e apresentassem o plano até o prazo estabelecido. O prazo inicial era dezembro de 2013 e já foi prorrogado mais de cinco vezes, atrasando o andamento dos projetos a nível nacional.

Para elaborar o plano, algumas etapas essenciais foram estabelecidas. A exemplo:

  1. Diagnóstico: Diagnóstico da situação do saneamento e seus impactos nas condições de vida. Leva-se em consideração indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
  2. Estabelecimento de objetivos: Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a propagação do sistema. Deve ser compatível com outros planos do município e do estado;
  3. Ações com prioridade: Ações emergenciais e de contingência;
  4. Procedimentos e avaliações: Mecanismos e procedimentos de avaliação da eficiência e eficácia das ações planejadas. (Via EOS)

Sem os devidos planos apresentados a um nível nacional, os municípios ficam incapacitados de dar continuidade a melhorias expressivas no seguimento do saneamento e ainda atrasam o prosseguimento de cidades da região.

 

As razões do subdesenvolvimento

Obras relacionadas com o tratamento de esgoto e fornecimento de água estão abandonadas em todo o país. Incentivos governamentais voltados para a edificação destes mecanismos são numerosos; além dos mencionados acima, o país ainda conta com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que promove a execução de obras de infraestrutura no país.

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Foto: Favela Marcílio Dias.

Recursos para realizar as medidas que universalizam o saneamento podem não ser os motivos do atraso dos projetos. Em reportagem do Jornal Nacional, estimou-se que o PAC 1 e o PAC 2 receberam, juntos, mais de R$ 22 bilhões. O PAC 1, primeira fase do projeto iniciada em 2007, tinha 45% de suas obras não concluídas em 2016. O PAC 2, fase lançada em 2011, tinha apenas 4% das obras prontas em 2016, sendo que 28% não haviam sequer começado.

Entre os fatores apontados a respeito do subdesenvolvimento do tema saneamento básico, o fato de que obras de tratamento de esgoto e canalização de água potável ficam debaixo da terra é um dos mencionados com maior frequência quando se trata do tema. 

Por consequência, ao ter suas obras subterrâneas, os eleitores não veem o andamento das obras e estas passam a ser negligenciadas, sobretudo em anos eleitorais. Política visíveis e palpáveis relacionadas a outros tópicos tomam, então, o protagonismo das medidas asseguradas por elegíveis.

O Plano Municipal de Saneamento Básico

Segundo o Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente em 2017, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.693 (30%) têm seus Planos Municipais. Contudo, 38% dos municípios consultados, alegam ter seu Plano em andamento.

Para elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, o município deve obedecer aos seguintes ciclos:

  • Diagnósticos setoriais (abastecimento, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem).
  • Definição dos objetivos de curto, médio e longo prazos.
  • Proposta de intervenções com base na análise de diferentes cenários alternativos, e estabelecimento de prioridades.
  • Programação física, financeira e institucional da implantação das intervenções definidas.
  • Programação e critérios de revisão e atualização.

A partir destas etapas é possível presumir que a elaboração do PMSB se trata de uma tarefa de grande complexidade e excessivos custos. Para arquitetar o plano, não é requisitado apenas descrever as ações que serão realizadas; é necessário também analisar a conjuntura local e as possibilidades técnicas, econômicas e sociais necessárias para prover os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. 

O esquema a seguir mostra as etapas necessárias para elaborar o PMSB:

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Fonte: Ministério das Cidades

O Plano, segundo o portal EOS Consultores, consiste nas seguintes etapas: 

 

Etapa 1 – Planejamento e Processo

A primeira etapa, baseada no planejamento e no processo do plano, prevê a formação de grupos de trabalho para formulação do procedimento. Também prevê a mobilização da sociedade local, a fim de apontar as questões locais de maior expressão (condizentes ao tema) e armazenar estas para tomar futuras decisões sobre o seguimento do recurso.

 

Etapa 2 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento básico

Nesta etapa é necessário fazer um diagnóstico socioeconômico local, além de um panorama da infraestrutura e dos serviços de saneamento do município. É necessário considerar, também a expansão do município e o orçamento necessário para botar em prática cada ação. A partir deste diagnóstico, o Plano de Execução é elaborado e dividido em distintas datas limite para viabilizar as medidas. São elas:

  • Imediatos ou emergenciais – até 3 anos;
  • Curto prazo – de 4 a 8 anos;
  • Médio prazo – de 9 a 12 anos;
  • Longo prazo – de 13 a 20 anos.

 

Etapa 3 – Relatório Final e Minuta do Projeto de Lei do PMSB

Na terceira parte, os responsáveis elaboram o Relatório Final e a Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico. Posteriormente à formulação e ambos, há uma audiência pública que decide a aprovação do projeto com a participação da Câmara de Vereadores. Caso aprovado, o plano deve ter uma manutenção de execução e revisão de no mínimo quatro anos.

Para mais informações, o guia completo para elaboração do PMSB, formulado pelo Ministério das Cidades está disponível neste PDF

Vídeos e documentários

Em 2017, a revista Exame e o Instituto Trata Brasil produziram um documentário curto sobre os efeitos da falta de água tratada e do tratamento de esgotos a todos os brasileiros. O material mostra que um dos efeitos negativos da falta da coleta de lixo e esgoto nos municípios brasileiros é a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Assista! 

 

O programa da TV Cultura, Conexão Cultura, falou sobre os dez anos da Lei de Saneamento Básico, o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e a coleta de resíduos sólidos, ainda não são realidade em algumas regiões do Brasil.