Guia Técnico de Transparência Municipal

Fruto da cooperação técnica firmada entre o Arquivo Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, o Guia Técnico de Transparência Municipal foi elaborado de maneira objetiva e didática para que prefeituras e câmaras municipais possam implementar políticas de gestão documental e acesso à informação. Os assuntos tratados foram dividido em sete capítulos, no formato "passo a passo", visando facilitar o entendimento dos usuários.
 

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Como promover a transparência na gestão municipal? | A Frente de Equilíbrio Fiscal em Campinas

Localizada no interior de São Paulo, Campinas é a décima quarta cidade mais populosa do país e a terceira maior do Estado. Formada pelos distritos de Campinas, Barão de Geraldo, Joaquim Egídio, Nova Aparecida e Souzas, a cidade caracteriza-se por altos índices de desenvolvimento humano e pela forte influência regional. Formada por 20 municípios paulistas , a Região Metropolitana de Campinas, criada em 2000, concentra 3 milhões de habitantes e representou 2,7% do PIB nacional e 8,3% do PIB paulista em 2013, somando mais de R$ 142 bilhões em riquezas e consolidando-se como uma das mais dinâmicas regiões no cenário econômico brasileiro.

 

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Campinas foi a primeira cidade a integrar o Programa Juntos Pelo Desenvolvimento Sustentável iniciado em fevereiro de 2013, agregando ao município as frentes de Equilíbrio Fiscal e de Inovação em Serviços Públicos. A escolha da cidade como experiência-piloto do programa levou em consideração o amplo impacto em toda região metropolitana, buscando desenvolver projetos que pudessem atingir, direta e indiretamente seus mais de 3 milhões de habitantes. Consequentemente, a aplicação deste influenciava ainda o modelo de gestão pública nos diferentes municípios que a integram.  

A partir de 2013 diferentes frentes de trabalho foram desenvolvidas em contexto local com o apoio da Comunitas. Criava-se, assim, um acompanhamento de um núcleo de governança que atua em sinergia com a administração municipal na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de soluções inovadoras e eficientes para alguns dos principais desafios impostos à gestão município.

 

Equilíbrio Fiscal

  • Contexto anterior

As prefeituras brasileiras possuem como um dos seus grandes desafios o oferecimento de serviços públicos de qualidade aos cidadãos, bem como a manutenção da máquina pública e dos investimentos em um cenário nacional de queda de arrecadação de recursos. As finanças públicas precisam ser equilibradas com as despesas racionalizadas e elevação das receitas, sem onerar os cidadãos com mais tributos.

Em Campinas, o cenário de redução da capacidade de investimento era ainda mais acentuado entre os anos de 2009 e 2012. Para fazer frente ao desafio de equilibrar as contas públicas, em 2013 a prefeitura firmou parceria com o Programa Juntos, dando início à frente de Equilíbrio Fiscal no município.

Inserida no pilar de gestão, a frente do Equilíbrio Fiscal é uma das mais importantes do Programa Juntos, uma vez que proporciona condições para que outras diversas frentes sejam realizadas nas cidades.

 

  • Descrição

A frente de Equilíbrio Fiscal compreende o balanceamento das contas públicas por meio do gerenciamento matricial de despesas e receitas. O mesmo é composto por um conjunto de ações interligadas cuja função é garantir maior eficiência no controle das finanças e proporcionar capacidade de investimento às prefeituras.

Para que isso ocorra é necessário o envolvimento de diversas secretarias da administração municipal, em decorrência do fato de que as ações são interligadas e somente com o envolvimento das equipes as metas pactuadas podem ser alcançadas.

 

O Equilíbrio Fiscal em Campinas foi dividido em duas fases distintas:

  • Receitas | Visa a melhoria da arrecadação municipal, sem aumento de impostos, a partir da implementação de medidas que tornem mais eficazes a cobrança de débitos da dívida ativa e dos tributos municipais. Exemplos de pacotes que são trabalhados no gerenciamento matricial de receitas: ISS, IPTU, ITBI e dívida ativa.
  • Despesas | Tem como objetivo a otimização dos gastos municipais, sem redução dos serviços ou prejuízo à qualidade do que é ofertado, de forma a ampliar a capacidade de investimento do município e, com isso, a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos. A matriz de gerenciamento de despesas é construída a partir de pacotes, que são grupos de despesas de uma mesma natureza e, geralmente, comuns a várias secretarias. Exemplos de pacotes trabalhados em despesas em Campinas: material de consumo, limpeza urbana e horas extras e benefícios.

 

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Boas Páticas: Aprimoramento do Licenciamento Urbano em Campinas

Contexto anterior

O licenciamento e a aprovação para instalações urbanas têm sido dos principais gargalos na competitividade entre as cidades. A morosidade de resposta das administrações públicas afeta não apenas a capacidade de controle sobre o ambiente urbano construído, como também a eficiência de arrecadação de receitas municipais, através de impostos. Fraudes e práticas de corrupção encontram ambiente favorável para disseminação, dado o contexto de baixa capacidade de controle.

Na prefeitura de Campinas o acompanhamento dos tempos de aprovação dos processos de licenciamento urbano era ainda dificultado pela ausência de métricas. Além disso, a legislação que rege as aprovações de empreendimentos estava desatualizada na cidade, impondo limites às iniciativas de revisão de procedimentos para otimização das análises.

Diante desse contexto, e buscando combater os casos de fraude e corrupção, a prefeitura campineira, por meio da frente de Licenciamento Urbano do Juntos, se empenhou no alinhamento dos processos de aprovação de empreendimentos imobiliários, permitindo que o setor da construção civil se tornasse mais ágil, transparente e moderno.

Ao dedicar-se à redução do tempo de aprovação de empreendimentos, a prefeitura buscou promover, ainda, um melhor ambiente de negócios no município e, assim, atrair investimentos.

 

Descrição

Essa frente de trabalho propõe uma agenda para redesenho e simplificação dos fluxos e processos, a fim de promover a desburocratização, transparência, inovação e eficiência nos processos de licenciamento urbano.

A revisão dos processos favorece a regularização de edificações e aprimora os canais de diálogo entre os setores público e privado, visando estipular regras claras, sem abrir mão do rigor no cumprimento da legislação.

 

Objetivo

A frente de Licenciamento Urbano em Campinas visa aprimorar os processos de licenciamento de construções, com o objetivo de torna-los mais ágil, transparentes e modernos, sem perder a qualidade de análise dos projetos, padronizando o processo para a liberação de alvará de aprovação e execução, por meio de regras claras e acessíveis ao público interessado, e fortalecendo a comunicação com os cidadãos.

Foram estabelecidas metas de redução de mediana de tempo de aprovação de 61 para 35 dias referentes aos novos empreendimentos e de eliminação do estoque de todos os processos de aprovação parados na Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) das tipologias unifamiliar e comercial, com mais de 30 dias sem decisão de alvará de execução até dezembro de 2015.

 

Desenvolvimento

A frente de Licenciamento Urbano foi orientada de acordo com o método gerencial do PDCA, que permitiu à prefeitura promover as mudanças necessárias de maneira eficiente, obtendo melhorias contínuas. Com o PDCA foi possível trabalhar a resolução de problemas e o entendimento do papel de cada um no esforço coletivo e no aprendizado contínuo.

A metodologia para a implantação da frente de Licenciamento Urbano realizou um diagnóstico que mapeou todos os processos envolvidos na emissão de alvarás para os empreendimentos, a fim de entender a estrutura e a legislação incidente e verificar e detectar as oportunidades de melhoria. Com esse diagnóstico foi possível estabelecer a primeira etapa de identificação dos desafios e, a partir daí, definir e planejar ações, bem como formalizar as metas.

Com essa metodologia, a visão passou a ser matricial, de forma que todos pudessem visualizar os processos necessários ao licenciamento urbano, ou seja, a estrutura passou a atuar de forma integrada.

 

As principais etapas para implementação da frente foram:

1. Estruturação dos indicadores de gestão e metas do processo

1.1 Definição dos indicadores de gestão do processo

1.2 Definição das metas por secretaria e tipo de empreendimento

2. Reestruturação organizacional e do processo para aprovação de empreendimentos

2.1 Mapeamento da situação atual do processo

2.2 Reestruturação dos processos

2.3 Planejamento da implantação

3. Tratamento do estoque represado de aprovações

3.1 Análise dos estoques atuais

3.2 Elaboração do plano para tratamento dos estoques

4. Controle e captura dos resultados e da implantação do novo processo/estrutura

4.1 Estruturação da sistemática de controle e captura dos resultados

4.2 Controle e captura dos resultados da implantação dos novos processos

 

Coordenação e acompanhamento geral das ações

O apoio da consultoria teve duração de 12 meses, de agosto de 2014 a agosto de 2015, resultando no mapeamento e reprojeto de 13 macroprocessos, eliminação de 37 tarefas, 162 ações de melhorias focadas na redução do tempo de aprovação, redução do estoque e modernização e transparência dos processos. O trabalho contou ainda com o envolvimento de mais de 80 servidores. O plano de ação contempla atividades que devem ser realizadas até 2017, garantindo a sustentabilidade da frente. A prefeitura assumiu o compromisso com a continuidade dos trabalhos sem a necessidade da consultoria a partir de setembro de 2015.

Para garantir a sustentabilidade, foi estruturado um comitê gestor composto, principalmente, pelos secretários de Administração, de Gestão e Controle e de Chefia de Gabinete. Além disso, foi estabelecido três níveis de gestão: estratégico, tático e operacional, nos quais são feitos o acompanhamento e a tomada de decisão. Essa estrutura é uma forma de visualizar a organização sob a ótica das práticas gerenciais, que se complementam e auxiliam no alcance de resultados de curto, médio e longo prazo.

 

Resultados

Em agosto de 2015, momento da saída do parceiro técnico, a prefeitura de Campinas apresentava uma mediana de tempo de aprovação de 54 dias, 26% acima da meta estabelecida de 40 dias, considerando todas as solicitações desde 2003. Por outro lado, levando-se em conta apenas os processos que entraram em 2015, a meta foi superada em 14 dias, com aprovação em até 26 dias. A mediana de tempo de aprovação observada no período entre janeiro de 2015 a setembro de 2016 apresentou uma redução de 72%, caindo de 107 dias para 35, mantendo-se sempre dentro da meta desde outubro de 2015, conforme mostram os gráficos a seguir.

Em dezembro 2015 o estoque de processos apresentava redução de 81% em relação a abril de 2015, fechando o ano com 60 processos. Já em setembro de 2016 foi registrada uma redução de 97%, com apenas 9 processos em estoque, conforme mostram os gráficos a seguir.

As ações realizadas enfocaram as seguintes melhorias: revisão e aprimoramento de fluxos e processos; informatização, visando a adoção de um cadastro unificado; investimentos em recursos humanos; revisão da legislação existente; e o diálogo do poder público com os empreendedores, visando a boa comunicação e a transparência de processos.

Em setembro de 2016 a meta do plano de ação era de 77% do tempo total para a conclusão das ações. No entanto, fatores externos, como a demora na aprovação da revisão do plano diretor, mantiveram o resultado em 73%.

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Aprovação Responsável Imediata (ARI) e outras tecnologias

Aprovação Responsável Imediata

A Aprovação Responsável Imediata (ARI) , como é conhecida a pioneira Lei Complementar nº110, foi publicada no Diário Oficial do Município em 13 de julho de 2015, reduziu sensivelmente o tempo de emissão de alvarás de construção para projetos de edificações unifamiliares e de comércio de pequeno porte em Campinas. Hoje uma referência no país, a ARI propõe uma mudança cultural na relação entre o poder público e o cidadão, ao transferir para o proprietário do imóvel e o técnico a responsabilidade pela obra execução da obra, estritamente de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo, Código de Obras e demais legislações urbanísticas vigentes na cidade. As edificações contempladas na ARI representam mais de 70% do volume de projetos. Desde a sua implementação já foram concedidos 176 alvarás, que já representam 13,4% do total de aprovações, com mediana de tempo de 1 dia.

 

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Tabela: Alvarás concedidos através do ARI entre Julho/15 e Set/16.

 

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Figura: Fluxo básico de aprovação mediante o ARI, via o sistema SEMURB.

 

Outras melhorias implementadas

  • Eliminação da necessidade de licença prévia para emissão de alvará de aprovação
  • Correção de taxas existentes
  • Redefinição do alcance e das responsabilidades de funções dos servidores
  • Implantação de rotina de atualização dos dados de contagem veicular  pela Emdec
  • Adequação de equipamentos e softwares na área de análise técnica em diversas secretarias
  • Revisão do Decreto de Licenciamento Ambiental
  • Georreferenciamento de informações municipais
  • Eliminação da etapa de elaboração de orçamento para loteamentos
  • Aquisição de imagens por aerofotogrametria
  • Redefinição de competências e critérios no processo de cadastramento de gleba;
  • Implantação da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Licenciamento de Obras, Atividades e Empreendimentos Municipais (CT-ALPS)
  • Avanços no processo de integração das bases de sistemas de informações entre diferentes órgãos da administração municipal, para que no futuro seja desenvolvido um cadastro único do município.

 

Melhorias em andamento

  • Elaboração de programa para cadastramento de todas as glebas, ação que prevê um convênio com a Receita Federal
  • Atualização das diretrizes viárias por meio do plano diretor
  • Continuidade do processo de revisão das legislações municipais (legislação e planejamento urbanístico e ambiental)
  • Aprimoramento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
  • Criação do fundo de desenvolvimento urbano por meio do plano diretor  
  • Criação de lei que discipline procedimentos administrativos na PMC

 

Tecnologias implementadas

Na frente de Licenciamento Urbano, além da metodologia bem definida e do envolvimento constante das pessoas para o desenvolvimento de uma rotina de acompanhamento de processos, os recursos tecnológicos são necessários para uma gestão efetiva e centralizada. A oferta de serviços e ferramentas de informação que favorecem a cooperação entre as esferas de governo (federal, estadual e municipal), entre departamentos e empresas municipais bem como entre esses e os munícipes são cada vez mais relevantes para que os programas e ações das políticas públicas se efetivem de acordo com os cenários planejados.

São três os eixos principais nos quais a tecnologia é importante para o aprimoramento dos processos relacionados ao licenciamento urbanístico e ambiental: gestão e monitoramento de planejamento e desenvolvimento urbano (sistemas de georreferenciamento e bases cartográficas digitais); gestão de processos internos (acompanhamento de processos de licenciamento) e transparência e comunicação com os cidadãos e empreendedores.

Uma das estratégias para integrar o planejamento e a gestão dos territórios é a utilização da Tecnologia de Informação (TI) para a organização e análise de dados disponibilizados por diferentes fontes. Para tanto, sugere-se que os dados sejam centralizados em uma única área, capaz de entender a estrutura dos dados e qualificar a informação antes de disponibilizá-la ao parceiro ou que cada área disponibilize seus dados através de interfaces de aplicação (API), capazes de exportar informações obtidas dos bancos de dados e planilhas, tratadas adequadamente. A base única de dados permite com que todos os departamentos/secretarias disponibilizem e visualizem informações atuais essenciais para a tomada de decisão na análise de empreendimentos.

Outro eixo de tecnologia utilizado na frente de Licenciamento Urbano é o sistema de licenciamento eletrônico, uma plataforma digital, por meio do qual os interessados podem submeter remotamente as requisições, acompanhar o trâmite de aprovações e avaliações e receber informações dos órgãos públicos, sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

A comunicação e transparência dos processos licenciatórios auxiliam na divulgação de regras, legislações e procedimentos necessários para uso das plataformas online. Além disso, facilita a transferência de informações para análise entre diferentes departamentos.

 

Sistemas de Gerenciamento e Bases Cartográficas Digitais

Georreferenciar uma imagem, mapa ou qualquer informação geográfica, é conseguir transformar suas coordenadas conhecidas em um determinado sistema de referência. Para conseguir fazer o georrefenciamento é preciso obter as coordenadas dos pontos de controle (locais que oferecem uma feição física perfeitamente identificável, como rios, represas, intersecções de estradas, etc.) do mapa a ser referenciado.

Geoprocessamento é o conjunto de técnicas relacionadas à coleta e ao tratamento da informação espacial, ou seja, é o processamento de dados georreferenciados. O geoprocessamento disponibiliza ferramentas e recursos que permitem fazer análises complexas e integrar dados de diversas fontes. Essas ferramentas computacionais são conhecidas como Sistemas de Informação Geográfica SIG (em inglês GIS).

Os SIG são determinantes para um melhor conhecimento dos fenômenos espaciais, sendo, portanto, uma estrutura de dados determinante para a tomada de decisão sobre um determinado espaço geográfico. Eles auxiliam na definição de políticas e diretrizes na gestão governamental. Ao identificar com precisão as áreas afetadas por determinada decisão, o governo pode planejar melhor o impacto de suas ações. O sistema permite uma sistematização das informações disponíveis nos mais diversos serviços municipais. Muitas vezes cada secretaria ou departamento municipal possui seu próprio cadastro, com diferentes níveis de atualização e de complexidade, o que demanda buscas sequenciais em cadastros sem qualquer conectividade. Com a possibilidade da base única de dados o processo torna-se mais ágil e eficiente, o que veio a despertar o interesse dos órgãos públicos pelo geoprocessamento.

Ao mesmo tempo que os SIGs permitem a unificação dos dados, possibilitam a segregação de informações em diferentes camadas, que são disponibilizadas de acordo com a necessidade do interessado. Assim, é possível ter-se camada de glebas, de terrenos, de edificações, de sistema viário, de zoneamento, entre muitos outros. Isto permite ao servidor público e ao cidadão enxergar somente as camadas que lhe interessam naquele momento. Se estabelece, portanto, como importante ferramenta de gestão não apenas para o poder público e cidadãos, como para os empreendedores, uma vez que poderão verificar remotamente e com precisão, dados sobre a região da cidade que pretendem atuar, verificar o potencial econômico, quais as restrições existentes, entre outros.

A disseminação da tecnologia de geoprocessamento junto às prefeituras tem gerado uma demanda crescente na elaboração e atualização das bases cartográficas municipais. A base cartográfica é a base para o cadastro técnico municipal e para os sistemas de informações geográficas municipais.

A base única de dados é um instrumento de planejamento no qual o gestor público municipal pode visualizar os dados geoespaciais de diversos temas de interesse, seja municipal, estadual ou federal, tendo visão mais completa do território, além de cadastrar informações como: diretrizes viárias, gasodutos e oleodutos, informações sobre nascentes e corpos hídricos, entre outras. Essas informações territoriais também precisam estar disponíveis para os cidadãos, preferencialmente em bases únicas e digitalizadas. A partir delas é possível gerenciar as informações de modo integrado e elaborar estudos mais detalhados, considerando os diversos níveis informação disponibilizadas pelo sistema.

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Figura: Exemplo das secretarias do município de Campinas que aderiram e estão utilizando a base única de dados.

 

Para que seja uma representação precisa e atual do espaço urbano deve ser bem especificada, normatizada e controlada. Seus benefícios perpassam a frente de Licenciamento Urbano. Como a natureza de atuação de uma prefeitura é essencialmente ampla, a aplicação do geoprocessamento segue a mesma regra, podendo servir como suporte a uma série de atividades, e na frente de Licenciamento Urbano o interesse pelo SIG deve-se a facilidade em observar a concordância ou não do empreendimento com os parâmetros e diretrizes estipuladas pelo planejamento e ordenamento urbano, entre outros. Na frente de Equilíbrio Fiscal podemos verificar que um cadastro preciso resulta numa tributação mais justa para o munícipe, uma vez que os impostos calculados se dão sobre uma representação mais precisa da sua propriedade. Assim, uma base cartográfica mais precisa traduz em maior justiça social. Da mesma forma, através do registro de solicitações e análises e o livre acesso à base cartográfica, pode-se estreitar as relações do governo com os cidadãos.

A base cartográfica digital depende de um levantamento cartográfico que pode ser realizado por processos fotogramétricos, levantamentos topográficos, imagens de satélites, complementadas com dados a serem levantados em campo, entre outros. O processo de levantamento depende de um número de características que podem variar de município a município. Os levantamentos realizados e georreferenciados passarão a constituir a base de dados da prefeitura.

Para a realização do levantamento, diversas prefeituras contam não apenas com o próprio corpo técnico como lançam mão de parcerias com institutos ou empresas privadas reconhecidas que exercem esse trabalho com precisão e confiabilidade. O servidor público com conhecimento técnico destes processos ou a consultoria externa determinam a melhor metodologia de levantamento de dados cartográficos, que devem ser constantemente atualizados para que a base cartográfica incorpore as mudanças ocorridas no município, sejam elas sobre o espaço urbano, sobre a legislação existente ou sobre as políticas públicas desenhadas. Para isso treinamento, atualização do levantamento e equipe técnica são necessários.

O sistema de georreferenciamento utilizado pelo município de Campinas é o QGis (conhecido anteriormente como Quantum Gis). O software é reconhecido por ser uma boa opção dentre os softwares gratuitos/ open source . A sua gratuidade facilita a sua implementação em diversas estações de trabalho e amplifica o alcance entre as secretarias/departamentos envolvidos. Além desta, existem diversas outras opções que podem atender adequadamente as equipes envolvidas no licenciamento urbanístico e ambiental:

 

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Acompanhamento dos processos de licenciamento em Campinas | SEMURB Online, Licenciamento Ambiental Online (LAO) e QGis

Em grande parte dos municípios, diversas secretarias participam concomitantemente dos processos de licenciamento e, em alguns casos, a comunicação entre as partes é frágil. Para que a troca de informações aconteça de maneira ágil e eficaz, é importante um sistema que permita a visualização de todos os processos de maneira integrada.

Para que o sistema de licenciamento eletrônico seja implantado é necessário que os cadastros estejam informatizados e integrados entre órgãos e autarquia. O Sistema de Licenciamento Eletrônico permite o requerimento, análise e emissão de documentos de licenciamentos pela Internet, ele pode englobar todas as categorias de projeto, contemplando desde autuação do processo, tramitação interna, comunicação com o interessado e emissão de alvará. Visa a desburocratização dos pedidos de licenciamento, a agilidade de análise do processo, que via internet, podem ser solicitados e acompanhados a qualquer hora, de qualquer lugar. É possível com ele anexar documentos e preencher requerimentos, dispensando o uso do papel e da tinta, resultando em um ganho ambiental.

Para isso, os formulários e os documentos necessários para o licenciamento também devem ser digitalizados.  Para o órgão público, a informatização dos processos permite com presteza a construção de um histórico e o acompanhamento do desempenho das avaliações de processos. Permitem ainda a verificação de qual departamento/secretaria está dependendo o encaminhamento do processo e o tempo de processamento/análise de cada etapa do licenciamento.

 

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Figura: Fluxo para aprovação de novos projetos de residências unifamiliares pelo sistema SEMURB Online.

 

O acesso ao serviço torna-se mais ágil, a presença do interessado junto ao órgão licenciador do município não se faz necessária. Além disso, os processos protocolados por meio eletrônico permitem a filtragem de solicitações incompletas, sendo necessária a inclusão de toda documentação para iniciar o processo de análise. O checklist nesse momento é ideal para que o usuário tenha ciência dos documentos faltantes antes de iniciar o processo. A transparência é outro ponto crucial desse sistema, uma vez que o interessado pode consultar todo o andamento do projeto, ao verificar em qual departamento/secretaria o documento está em análise e há quanto tempo está em posse. Além do mais, permite ao usuário acessar todo o histórico de etapas protocoladas junto ao município referentes ao imóvel. Outro item importante para o sistema de licenciamento eletrônico é a elaboração de um manual com o passo a passo para aprovação de projetos e licenciamento de obras. Assim, a premissa para o uso do sistema é que a documentação esteja em ordem para aprovação, de acordo com a legislação aplicável, conforme orientações do manual.

Para que o sistema de acompanhamento de processos seja efetivo é necessária a sua divulgação entre os interessados e a realização de uma verificação periódica junto a seus usuários (técnicos da prefeitura e público externo) para que possa ser adaptado de acordo com as necessidades apontadas por estes e visar o aprimoramento da ferramenta.

 

Sistemas implementados no município

No município de Campinas foram implantados os sistemas de licenciamento eletrônico ambiental – o LAO - e urbanístico – SEMURB Online, integrados ao Sistema de Informações Municipais (SIM). O Licenciamento Ambiental Online (LAO) se estabelece como uma prestação de serviço público que permite à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), a celeridade e análise sintética para o licenciamento de obras, atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, bem como a emissão de exame técnico municipal para instruir o licenciamento ambiental de impacto regional ou federal. Nesse sistema está disponível o serviço de emissão de requerimentos, pagamentos de taxa de análises por meio de boleto bancário eletrônico e acompanhamento online das solicitações. O SEMURB Online permite que o profissional encaminhe e acompanhe, via web, todas as solicitações referentes à aprovação de plantas junto à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) de Campinas. A implementação destes sistemas dão maior transparência e agilidade na análise e na aprovação dos projetos. Esses sistemas de licenciamento eletrônico permitem com que o interessado saiba o responsável pelo último despacho, quando ocorreu e onde está o processo naquele dado momento.

 

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Figura: Interface da LAO Online.

 

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Figura: Interface da SEMURB Online.