Vídeo | Qual o cenário da Segurança Pública no Brasil?

Como os municípios podem agir para prevenir a violência? Sabemos que a ampliação da atuação preventiva municipal com foco em fatores de risco não enfrenta qualquer restrição constitucional. Nesse vídeo a especialista Melina Risso, do Instituto Igarapé, nos mostra que, se considerarmos sua vocação e competência federativa o município tem um papel importante a cumprir na produção de informações sobre fatores de risco, com o objetivo de orientar políticas preventivas mais assertivas; na articulação de diferentes ações e atores em torno da agenda de segurança; e na reorientação do papel da guarda com enfoque comunitário e atuação em questões não criminais e focalização de programas preventivos.

A conjuntura de segurança pública

O cenário da segurança pública no país é grave. Atingimos, em 2017, mais de 63 mil mortes violentas intencionais no país, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Isso evidencia a ineficiência de medidas de segurança no país. Segundo Melina Risso, pesquisadora do Instituto Igarapé, o envolvimento dos municípios na segurança é relativamente recente na história da implementação deste tipo de políticas públicas no Brasil. No início dos anos 2000, a criação do Plano Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública, e do Sistema Único de Segurança Pública ampliaram a relevância do tema na agenda dos municípios e a alteração das regras do Fundo ampliou a oportunidade de cidades brasileiras pleitearem recursos para políticas com esse escopo de atuação.

 

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O sancionamento da Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um marco nesse sentido. O SUSP terá como órgão central o Ministério da Segurança Pública e prevê a integração das instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais que deverão atuar em operações conjuntas e compartilhar informações, respeitando as competências de cada um. Com isso, as guardas municipais tornam-se atores reconhecidamente relevantes, com capacidade de apoio e implementação de ações preventivas.

A lei que cria o SUSP também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que visa fortalecer “ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis”. A política será estabelecida pela União e está prevista para durar dez anos, e deverá ser desdobrada nos estados, Distrito Federal e municípios a partir das diretrizes do plano nacional.

Considerando o Brasil como um dos países cujos índices de violência estão entre os mais expressivos do mundo, é objetivo afirmar que a segurança pública é uma das principais pautas em debate nas esferas da gestão pública. Dados trazidos pelo Fórum de Segurança Pública apontam que no ano de 2018, registraram-se 63.880 mortes violentas intencionais - um crescimento de 2% em relação ao ano anterior. Em relação a investimentos, R$84,7 bilhões foram gastos com segurança pública no país. Ainda, de acordo com dados do Fórum, mais de 729 mil pessoas estavam encarceradas no Brasil no ano de 2016, sendo 37% destes em situação provisória. Outros resultados do estudo expõem a deficiência do país em relação à segurança: 82.684 pessoas foram registradas como desaparecidas em 2017; 221.238 casos de violência doméstica foram denunciados e 60.018 estupros foram documentados. Estas métricas apontam, mesmo frente a inúmeros recursos, a incapacidade do país em lidar com a temática da redução de violência pública.

 

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Políticas efetivas envolvem não só processos de mobilização e de articulação de diversos atores sociais, mas também coordenação de ações intersetoriais e em diferentes níveis federativos. O papel das prefeituras na redução da criminalidade local deve ser compreendido, portanto, como parcela essencial para que este processo seja cumprido de forma efetiva. Os municípios são capazes de identificar, de forma mais específica, quem são os atores envolvidos em situações de violência e, que contribuem para o aumento da criminalidade do país. Por meio desta identificação, obtém vantagem para atuar preventivamente e capacidade para desenvolver e focar políticas de redução do crime nas áreas mais afetadas pela violência urbana e também no público mais vulnerável.

Apesar de diversas iniciativas criadas nos últimos anos, como o Plano Nacional de Segurança Pública lançado em 2017 e a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública em 2018, é necessário destacar que políticas voltadas para a segurança pública são historicamente descontinuadas e interrompidas ao longo dos anos. Ações como mudança de prioridades e redução dos orçamentos do programa foram repetidas ao longo da história, rompendo medidas de redução dos índices de insegurança.

Para resolver esta problemática é preciso que a segurança deixe de ser um “problema de polícia” e, portanto, dos governos estaduais. Os municípios são atores fundamentais em uma política integral de segurança pública principalmente por sua capacidade de ação preventiva. O investimento em prevenção é a única forma de desenvolvermos uma política de segurança sustentável. Para isso, não são apenas os dados de criminalidade que precisam ser mapeados e monitorados. É preciso mapear, monitorar e intervir nas causas que facilitam o envolvimento das pessoas em situações de violência e criminalidade. Iniciativas como o Observatório de Segurança de Paraty, apresentado neste material, atuam neste sentido - mapear e monitorar fatores de risco associados a diferentes formas de violência permitindo que o município aja efetivamente na prevenção com ações de educação, assistência social, saúde, esporte, cultura, empreendedorismo entre outras. Ao compreender a dinâmica do ciclo de violência de seu município e ao investir para que medidas redutivas sejam tomadas ao longo de um período determinado, acredita-se que resultados positivos são gradativamente obtidos.

Papel dos Municípios na Segurança Pública

Se considerarmos sua vocação e competência federativa o município tem um papel importante a cumprir na produção de informações sobre fatores de risco, com o objetivo de orientar políticas preventivas mais assertivas; na articulação de diferentes ações e atores em torno da agenda de segurança; e na reorientação do papel da guarda com enfoque comunitário e atuação em questões não criminais e focalização de programas preventivos.

As guardas municipais são atores importantes, que desempenham um papel de apoio e implementação de ações preventivas; contudo, a tendência de que estes órgãos evoluam de forma a mimetizar as políticas militares é considerada controversa por especialistas da área, como Almir Junior e Joana Alencar, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Para os especialistas, a atuação dos guardas tem como potencial ampliar a participação da população na segurança pública e para isso é importante que esta trabalhe com a percepção de que “a construção de uma cidade segura deve ser conduzida junto com as comunidades locais.”

A crescente relativização do papel dos governos estaduais na segurança pública, a ampliação da participação da União no campo das políticas e o espaço considerável de atuação que os municípios vêm ocupando, é caracterizado como um tipo de “alargamento” conceitual e institucional da questão da segurança.¹

Leia mais sobre o caso do Observatório de segurança de Paraty, idealizado com o objetivo de monitorar dados e retroalimentar ações de prevenção à violência.

Diagnóstico da violência em Paraty

Em 2016, o Instituto Igarapé elaborou um diagnóstico sobre o contexto da violência em Paraty, com o apoio da Comunitas. Esse diagnóstico serviu como base para a implantação do Observatório. Em 2015, o mapa da violência apontava a cidade de Paraty como a segunda cidade mais violenta do estado do Rio de Janeiro, ficando atrás apenas de Cabo Frio. Em 2016, o mapa apontou Paraty como a cidade com maior taxa de homicídios por arma de fogo do território fluminense.

O diagnóstico realizado pelo Instituto Igarapé e Fórum Brasileiro de Segurança Pública entre março e maio de 2016 revelou que este fenômeno não é recente. A quantidade de homicídios ocorrida no município é alta desde pelo menos a segunda metade da primeira década dos anos 2000. Além disso, o perfil do público afetado pela violência é similar ao nacional: majoritariamente homens jovens de até 24 anos vítimas de arma de fogo. Em anos mais recentes, observa-se um crescimento de adolescentes envolvidos na dinâmica da violência letal.

De acordo com as entrevistas realizadas pelo Instituto Igarapé ao longo de 2016, há uma percepção de que o número de homicídios está crescendo desde o final da última década. No entanto, a partir da análise dos dados dos mapas da violência, Paraty já se encontrava entre as cidades com maior taxa de homicídios a partir do início dos anos 2000. O Mapa da violência de 2007 que analisa dados de 2002 a 2004 já indicava o município entre os vinte mais violentos do estado do Rio de Janeiro.

O gráfico abaixo, elaborado pelo Instituto Igarapé no diagnóstico elaborado para a Comunitas, mostra que Paraty teve ao longo dos últimos dez anos uma persistência no número de homicídios. Variações percentuais sobre uma base quantitativa pequena podem gerar erros, mas os números de homicídios são bastante significativos para uma cidade do porte de Paraty. Pelos dados, observa-se que se comparando os dados coletados pelo Ministério da Saúde (DATASUS) e pela segurança pública (Instituto de Segurança Pública), a diferença dos totais se dão em função do método de coleta da informação.

 

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Além disso, o diagnóstico identificou uma dinâmica típica de gangues, com elevado protagonismo e vitimização de adolescentes e uma lógica de vingança. No que diz respeito ao perfil das vítimas, observa-se a que a maioria são homens - correspondendo a 95% do total de mortes do período analisado. Também, destaca-se o percentual de mulheres nos anos de 2013 e 2014 chegando a 10% do total neste último. Entre os agredidos, a vasta maioria é de jovens, 66% deles estão abaixo dos 34 anos de idade.

 

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Nesta análise de 10 anos é possível notar uma diferença no perfil no que tange à faixa etária. Como a tabela acima mostra, entre 2005 e 2008, jovens de 25 a 29 anos eram as principais vítimas de homicídios na cidade. De 2009 em diante as vítimas passaram a ser mais jovens com um incremento de adolescentes a partir de 2011.

Vale destacar que esta informação é corroborada pela percepção dos entrevistados para o diagnóstico, cujos relatos apontam para o envolvimento de adolescentes nos crimes violentos.

As entrevistas de campo realizadas pelo Instituto Igarapé tiveram como objetivo explicar a dinâmica na qual as mortes ocorrem naquele território. Nesse sentido, mostrou-se como consenso entre os entrevistados a correlação entre o número de mortes e o envolvimento dos atores com drogas ilegais. Com isso, duas hipóteses foram levantadas pelos especialistas: (i) as mortes são decorrentes de disputa por pontos de venda de drogas entre facções organizadas que estão presentes na cidade, similar às dinâmicas encontradas na cidade do Rio de Janeiro e (ii) as mortes estão relacionadas a outras dinâmicas do comércio de drogas como o não pagamento de dívidas por usuários e busca de afirmação e status de poder por parte de jovens. Como afirmou um dos entrevistados, membro da Polícia Militar, “há uma organização desorganizada”, isto é, percebem-se elementos de grupos organizados, mas esta estrutura não determina a ação dos indivíduos necessariamente.

Em diferentes grupos focais realizados com jovens foi observada a relação de alguns bairros, Ilha das Cobras e Mangueira em especial, com a presença e influência de grupos criminosos rivais. No que diz respeito à percepção de segurança, a rua que divide os dois bairros foi identificada nos grupos focais de jovens como um lugar muito perigoso na cidade. Nas entrevistas com diversas secretarias e organizações da sociedade civil a fronteira invisível entre estes bairros também foi relatada.

Ainda sobre o diagnóstico, cabe destaque aos ambientes afetados pela violência. Um deles, muito presente nos relatos, é o escolar. Paraty conta com três escolas de Ensino Fundamental II. Desse modo, o observado pelos pesquisadores é que quando alunos da Ilha das Cobras e Mangueira precisam frequentar a mesma escola, o conflito existente invade o ambiente escolar e leva adolescentes a abandonarem a escola.

Igualmente importante para a caracterização da violência em Paraty foi a identificação do perfil das armas de fogo, não só porque os homicídios acontecem predominantemente com uso dessas armas, mas também porque este perfil apoia na compreensão do tipo de acesso de armas que as pessoas ou grupos criminosos têm. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública, em 2015, observou-se o aumento de 70% na apreensão de armas pela polícia em relação à 2014, o que pode significar uma maior presença de armas em circulação ou maior ação da polícia.

Em função do tempo e do escopo do diagnóstico elaborado pelo Instituto Igarapé, o estudo se concentrou na caracterização dos homicídios e suas possíveis causas. No entanto, as entrevistas mostraram que este não é o único problema de violência no município. Os entrevistados apontaram diferenças nos tipos de crimes que afetam as áreas rurais e costeiras daqueles presentes na zona urbana, como por exemplo, a violência doméstica e abuso infantil que embora relatado como bastante recorrente em todo o município, afeta de forma profunda algumas comunidades costeiras como a Ponta Negra. Há que se considerar que ainda hoje a violência doméstica é amplamente entendida como um problema privado, contribuindo para a persistência do problema e o alto grau de subnotificação e baixa atenção recebida pelas políticas públicas.

Além disso, roubos e furtos, também, foram narrados em entrevistas e grupos focais. Pesquisas de vitimização mostram que é comum haver subnotificação destes crimes, isto é, as pessoas não registram a ocorrência destes crimes nas Polícias Civis. No caso de Paraty a subnotificação pode ser aumentada por alguns outros fatores, como a ausência de registro por parte da vítima pelo fato de Paraty ser uma cidade pequena e todos se conhecerem e pela resistência por parte da Polícia Civil em fazer o registro.

Em linhas gerais, o diagnóstico apontou que Paraty possui características similares a outros lugares do mundo em termos de violência urbana: a violência é concentrada em territórios, públicos e comportamentos específicos, indicando a necessidade de focalização de ações preventivas. Segundo o Instituto Igarapé, não é possível tecer conclusões definitivas sobre a questão das drogas ilegais, consumo e tráfico, pois estas sempre estiveram presentes na dinâmica de violência em Paraty, mas o fato é que atualmente parecem ter um papel relevante.

Essas características reiteram a necessidade de ações que tenham foco em localidades, públicos e comportamentos de risco. No que diz respeito à disponibilidade de informações, percebe-se que elas existem, embora não estejam organizadas e analisadas de maneira sistemática.

Entre as recomendações, definiu-se que, para se ter efetividade em termos de prevenção da violência, é necessário um entendimento comum sobre o problema e um plano compartilhado. As entrevistas indicaram que as bases para isso estão estabelecidas ainda que seja um desafio. Outro ponto forte identificado é a presença de uma sociedade civil bastante atuante e ciente dos problemas da cidade. O próximo passo definido entre os atores públicos e pactuados com a governança do Programa Juntos foi a construção de uma agenda de prevenção da violência para a cidade tendo como base as capacidades instaladas e a inspiração nos programas e políticas que tenham resultados comprovados.

Artigo | Ser jovem em Paraty: narrativas sobre reconhecimento e participação

Por Beatriz Saks Hahne

Pesquisa realizada no mês de agosto de 2018 pelo Cenpec, por meio de parceria firmada com Comunitas e a Prefeitura de Paraty, acessou percepções e experiências dos jovens paratienses, tomando-os como narradores do cotidiano. Além deles, foram também ouvidos trabalhadores, representantes do poder público e da sociedade civil, somando ao mapeamento das experiências, dos desafios e das demandas da juventude local.

Essa imersão de dez dias que investigou vivências, mais do que dados quantitativos, alcançou a dimensão da sensação: importou que fossem escutados os jovens para que nos dissessem como, hoje, se percebem sendo jovens em Paraty. A narrativa, que não se trata do fato em si, mas de como a experiência é apreendida pelo vivente, carrega a potência de comunicar como as pessoas se formam na relação com o mundo. Como estão absorvendo e significando suas experiências coletivas, tornando-as próprias. A escuta de suas falas pode nos fornecer pistas valiosas sobre uma dimensão que apenas eles poderiam nos falar: o que significa o tempo que estão vivendo e para onde gostariam de caminhar.

Como em outros territórios, também ali esse tempo de vida é ser atravessado por uma pluralidade de circunstâncias e sentidos: trabalho, vida sexual, estudos, lazer e cultura são alguns dos temas que apareceram na pesquisa realizada, sempre articulados a demandas de acesso aos direitos individuais e coletivos. O amor pela cidade foi tema fortemente presente, por exemplo, com o desejo dos jovens de que seja possível lá permanecerem após a conclusão do ensino médio, quando precisam buscar a universidade em outros municípios. Falaram, também, sobre a vontade de poderem trabalhar na e pela cidade a partir do que sabem fazer e daquilo que desejam aprender. Encontramos na pesquisa ideias sobre criatividade, fortalecimento das lutas, conhecimento das legislações, administração dos próprios projetos e pertencimento aos territórios. Os jovens sabem onde estão os buracos e nos falam sobre eles. Mais uma vez, nos fornecem pistas para que possamos fazer, com eles, alianças.

Em seus relatos predominou o desejo de que suas ideias sejam tomadas como disparadoras de ações na cidade. Falaram sobre desafios e deram sugestões: 1) garantia de empregos articulados a formas de atuar e modificar o mundo, não sendo somente um meio para provimento financeiro; 2) serem aceitos e pertencentes aos locais pelos quais circulam;3) participarem de atividades culturais gratuitas e que dialoguem com seus interesses; 4) terem mais oportunidades de lazer, com a garantia de poderem circular pela cidade em segurança a qualquer hora.

Nas entrevistas realizadas, tanto jovens quanto adultos situaram experiências marcadas por diferentes formas de violências físicas, estruturais e simbólicas. Com eles, acessamos a percepção generalizada de que há duas cidades de Paraty: uma dos privilegiados e outra dos excluídos (também poderíamos dizer, periféricos).

A periferia de Paraty nem sempre é distante; para muitos, está já no entorno do centro histórico, palco dos eventos que levam quantidade incrível de turistas à cidade quase mensalmente. Essa informação cabe para nos alertar para duas questões que dizem respeito, com frequência, à violência vivida e praticada pela juventude: 1) a marcada e visível desigualdade social não acarreta somente na vulnerabilização econômica dos sujeitos, mas os coloca na posição de indignidade, de perceberem-se indesejados, levando à impossibilidade, em muitos casos, de autocuidado e de cuidado com os demais e 2) na condição de indesejados, muitas vezes, pouco importará a distância física entre o bairro e o centro histórico, pois a exclusão de direitos destitui dos sujeitos a possibilidade de imaginarem que certos locais são seus, também.

Como consequência dessas duas questões, temos um importante ponto sobre a violência, percebido em praticamente qualquer território – e, como vemos a partir dos achados da pesquisa, também em Paraty: quando falamos em pertencimento, não falamos apenas sobre o direito de circular pelos espaços ou de poder exercer a expressão das próprias ideias e ideais. Isso é muito e é sempre urgente, também, que sintamos em nosso corpo o desejo do outro sobre nossa existência. Um dos mais potentes efeitos da exclusão é o de desacreditarmos que seja possível outra forma de vida, uma que seja construída por nossas mãos e na relação com o mundo. Portanto, fortalecer condições para que os jovens estejam nos espaços a partir da experimentação de quem são e de sua identidade é fundamental para o autocuidado e para o fortalecimento dos vínculos sociais. A juventude pede passagem incessantemente - olhos e ouvidos atentos!

Apoiá-los naquilo que fazem, sabem e desejam, com reconhecimento público, pode ser um meio de disputar suas vidas com o universo criminal e oportunizar a eles vivências transformadoras. A questão da geração de renda reside nessas ligações e possibilidades, por exemplo. A participação pública pode ser uma ação transformadora, uma vez que são jovens e estão desenvolvendo suas percepções sobre si e sobre o mundo. Nessa lógica, tomamos a juventude como pluralidade, lembrando que realidades distintas produzem necessidades diferentes.

Frente a certo endurecimento da vida, que podemos notar pela violência produzida e sofrida ou, ainda, pelas palavras que não podem ser ditas - um dos possíveis efeitos da vida em meio à violência é o silenciamento -, poder compreender, ao ver, que o vivido é nosso, do nosso corpo, e, também, do corpo social, não é pouco. Ver-se no outro não para igualar-se, mas para encontrar casa fora de si, porque essa outra casa não nos é estranha. Quer dizer, por exemplo, que certo sentimento estrangeiro habita o mundo e, por isso, nos faz falar sobre o mundo. Esse movimento pode permitir que sejamos atores e não apenas sujeitos vividos.

Na articulação juventude-direitos sociais, propor novos significados para aquilo que a juventude vive é desafio para todos que a têm como preocupação. Como o município possui uma riqueza incrível de culturas e histórias daqueles que ali nasceram e vivem, a escuta atenta e individualizada é algo que poderá fortalecer a participação coletiva e a vida social. A Coordenadoria da Juventude de Paraty tem atuado como importante canal de escuta dos jovens nos mais diferentes territórios, tendo como um dos efeitos mais imediatos o reconhecimento dessa rica diversidade de demandas e de fazeres já constituídos. A participação política, uma das solicitações que os jovens relataram durante a pesquisa, não pode ser privilégio. Tem a ver com transformação, construção e criação de sentido.

O jovem terá fortalecidos seus planos e passos ao saber-se objeto de atenção e cuidado, o que implica, necessariamente, em pensar como se dão as relações cotidianas. Há na experimentação coletiva dos espaços físicos – praças, escolas, praia, cinema, festas, quilombos - e simbólicos – palavra, escuta, troca de saberes - uma dimensão de aprendizagem que somente se dá na troca. Ações que fortaleçam o investimento social e do poder público, como as que têm sido realizadas nos últimos meses, são afirmações do desejo de que os jovens não apenas sobrevivam, mas sintam-se cuidados, investidos e sejam reconhecidos enquanto sujeitos transformadores.

 

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O Observatório de Segurança Pública em Paraty

Aprimorar a segurança pública a partir da contribuição do município por meio de ações estruturais, que incluem frentes de prevenção que envolvem educação, planejamento colaborativo e inclusivo e o uso de tecnologia e análise de dados, tem sido foco da Comunitas em municípios da rede de cidades que fazem parte do programa Juntos.

Ao longo dos anos de 2017 e 2018 as cidades de Pelotas, no Rio Grande do Sul, e, mais recentemente, Niterói e Paraty, no estado do Rio de Janeiro, receberam frentes de trabalho do programa Juntos que tinham como foco o olhar para a prevenção da violência e a construção de políticas integradas de combate ao crime. Em Paraty, o trabalho iniciou já em 2016, com a Agenda Municipal de Segurança em Paraty e o diagnóstico da violência no município, realizado pelo Instituto Igarapé, que atuou como parceiro técnico. O diagnóstico já apontava para um cenário complexo: o índice de homicídios da cidade de Paraty, segundo o mapa da violência de 2015, colocava a cidade como a segunda cidade mais violenta do estado do Rio de Janeiro, ficando atrás apenas de Cabo Frio.

A partir deste diagnóstico, com o objetivo de reduzir a violência na cidade, a prefeitura elegeu a segurança como uma das prioridades de atuação e investimento no mandato de 2017-2020.

Com isso, desenhou-se a intervenção que o programa Juntos levaria ao município para que ele pudesse alcançar este objetivo de maneira rápida e, ainda, inspirar outras cidades brasileiras a terem o mesmo papel diante do cenário de crescente criminalidade. A frente de trabalho definiu duas estruturas de gestão fundamentais para a reversão do quadro de violência: a criação de um Observatório de Prevenção da Violência, responsável pela coleta de dados e elaboração de estudos sobre as dinâmicas da violência, seus fatores de risco e de prevenção, e a implementação de um modelo de governança para atuação integrada de diferentes órgãos. O objetivo destas estruturas é a criação de instâncias permanentes e qualificadas para a análise de dados, tomada de decisão, elaboração de políticas baseadas em evidências e coordenação de ações com vistas a enfrentar, reduzir e prevenir a violência na cidade.

Esta publicação tem como objetivo narrar a trajetória de planejamento e implementação do Observatório de Prevenção à Violência de Paraty e a implantação dessa governança para apoio sistemático a tomada de decisão. O Observatório de Paraty se destaca por usar a inteligência por meio do uso intensivo de dados no desenho das ações de prevenção. Como a violência não se distribui de maneira uniforme no território nem os públicos são afetados igualmente, identificar onde o município deve investir e qual o público beneficiário são premissas para uma atuação municipal efetiva na redução da violência. Além disso, destaca-se como um caso onde o uso da tecnologia não é apenas uma aliada para efetivar os avanços necessários, como permite uma exponencialização da ação.

O impacto e a visão de sustentabilidade das ações por meio de uma governança bem definida são pressupostos para a iniciativa e, para isso, é fundamental que os programas de prevenção sejam inseridos na estrutura de política pública, repensando a atuação do município por meio de protocolos de ação.

Visando inspirar e apoiar municípios brasileiros interessados em replicar ações dentro dessas premissas os capítulos a seguir descrevem os principais elementos tecnológicos, processuais e de governança envolvidos na implantação do Observatório em Paraty. O objetivo é aprimorar a reflexão iniciada pela Comunitas em 2017, com a Publicação do Volume I do livro “O Papel dos Municípios na Segurança Pública | O caso do Pacto Pela Paz em Pelotas”. Neste atual volume, o segundo da série sobre municípios e sua relevância na implementação de políticas para segurança, o caso de Paraty é observado principalmente a partir da reflexão sobre o papel da cidade como um agente ativo na coleta, sistematização e aplicação de dados desagregados sobre cidadãos para políticas de prevenção.

 

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Leia o arquivo na íntegra abaixo:

Artigo | Municípios, segurança e juventude: uma relação que importa

Por Clarissa Malinverni

A questão da segurança está na agenda do dia e na ponta da língua não apenas dos governantes de todo o Brasil, mas, sobretudo, da população, que clama por uma vida livre de violência. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o país está em nono lugar na lista das 10 nações com as maiores taxas de homicídios do mundo, com 30,5 casos para cada 100 mil pessoas.

Entre os grupos mais afetados pelo fenômeno, os jovens têm sido as principais vítimas. Dados do Atlas da Violência de 2017 revelam que o pico etário de homicídio atualmente acontece aos 21 anos. Entre 2005 e 2015 houve um aumento de 17,2% na taxa de homicídio de indivíduos entre 15 e 29 anos, o que significou mais de 318 mil jovens assassinados, a maioria negros do sexo masculino. Ainda, homicídio foi a causa de mortalidade de 53,8% de jovens homens entre 15 e 19 anos.

Na ânsia de dar respostas rápidas e de alto impacto midiático, muitas vezes os formuladores das políticas públicas de segurança adotam medidas que intensificam a lógica repressiva e punitiva, recorrendo a toques de recolher, intervenções das forças armadas e armamento das guardas municipais, entre outras que, somadas à superpopulação das unidades prisionais e de altos custos aos cofres públicos, não têm conseguido promover a tão almejada paz nas cidades.

Nesse contexto, a juventude tem recebido especial atenção. Uma das principais pautas em discussão no Congresso Nacional, por exemplo, é a PEC 33/2012, que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos para crimes considerados hediondos. Tal iniciativa, porém, não é novidade na história das leis brasileiras voltadas para a juventude.

A primeira vez que crianças e adolescentes foram mencionados na legislação brasileira foi no Código Penal do Império, de 1830. Esse ordenamento definiu três grupos de responsabilidade criminal de acordo com um critério etário: pessoas menores de 14 anos não tinham responsabilidade penal; aquelas entre 14 e 17 anos teriam de ser submetidas à análise do juiz, que avaliaria seu grau de discernimento para a aplicação da pena; pessoas com mais de 21 anos seriam submetidas a penas drásticas.

Apesar desse critério de idade, sabe-se que as crianças menores de 14 anos foram coletadas e encaminhadas para unidades correcionais quando os juízes consideraram que os infratores tinham discernimento sobre o que faziam.

Após a abolição formal da escravidão, em 1888 – tardiamente, uma vez que o Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir a prática –, permaneceram a discriminação e a exclusão dessa população dos sistemas econômico e educacional e das políticas públicas em geral, o que encheu as ruas de crianças e adolescentes que viviam em condições altamente precárias. Após a Proclamação da República, o Código Penal de 1890 reduziu ainda mais a idade de responsabilidade criminal, permitindo que infratores de 9 a 14 anos fossem presos em casas de correção. Mas, na prática, seu destino eram as prisões comuns.

No início do século XX, houve um avanço da regulação estatal sobre crianças e adolescentes, movimento fortemente marcado pelas ideias positivistas. Com base em um conhecimento médico-científico higienista, os discursos que reivindicavam a necessidade de saneamento e manutenção da ordem ganharam espaço e legitimidade, influenciando o ideal da nação que estava surgindo. Nesse contexto, crianças e adolescentes, especialmente os vulneráveis, negros e pobres, passaram a ser vistos como uma ameaça à ordem social, à moralidade, às boas maneiras e, portanto, ao futuro do país.

O debate sobre as condições de vida e saúde das crianças, a maternidade, o desenvolvimento dos futuros cidadãos, o ideal da família a ser buscado e as condições da força de trabalho, entre outros aspectos, emergiram como fatores fundamentais e fundadores da pátria. Eles adquiriram interesse político e foram movidos por interesses estatais. O Estado brasileiro, buscando sua legitimidade, passou a se preocupar com a organização da vida social e, consequentemente, com as políticas públicas em relação à infância e adolescência. Esse paradigma foi fortemente marcado por um conteúdo moralista e autoritário que, introduzido em um contexto social altamente discriminatório, produziu um modelo de assistência incapaz de corrigir as injustiças sociais presentes à época.

A primeira lei integralmente dedicada a regular a relação do Estado com crianças e adolescentes surgiu nesse contexto. O Código de Menores de 1927, que ficou conhecido como Código Mello Mattos, em referência ao seu autor, cunhou alguns conceitos e categorias que influenciaram o desenvolvimento das políticas relacionadas ao “menor” e condicionaram o modelo de assistência implementado no país. Até hoje esses conceitos influenciam o imaginário social acerca dessa população, refletindo-se nas políticas públicas e contribuindo para a perpetuação das desigualdades. O documento consiste em um conjunto de normas e categorias dedicado exclusivamente a definir a relação com a parcela desse público considerada em situação irregular, conforme definido em seu primeiro artigo. Esse modelo ficou conhecido como a “doutrina da situação irregular” devido ao seu foco apenas na população em conflito com a lei, produzindo e aumentando a estigmatização, a repressão e a criminalização da pobreza.

Em 1979, durante a ditadura civil-militar no Brasil, foi criado um novo código de menores, através do qual se aprofundou o modelo institucional autoritário voltado à segurança nacional. Para crianças e adolescentes, significou a criação da Política Nacional sobre o Bem-Estar dos Menores.

Promulgado no contexto da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, foi, portanto, parte de um processo mais amplo de democratização do país, após 21 anos de ditadura e estado de exceção, que possibilitou o surgimento de novas vozes dissonantes na arena pública. Conhecida como a Constituição Cidadã, inaugurou um novo momento político, abrindo espaço para outro paradigma no tratamento da população jovem. A mudança também teve forte influência da arena internacional: em 1989, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países, inclusive o Brasil, tornando-se o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

A nova legislação brasileira para a população infanto-juvenil, diferentemente das tentativas anteriores, abarcou a totalidade de crianças e adolescentes, e não apenas os “infratores”, definindo-os como sujeitos integrais de direitos e proteção, reconhecendo sua dignidade como seres humanos e incluindo-os no paradigma e na linguagem dos direitos humanos. Tal mudança representou um marco para as políticas públicas e baniu o termo “menor” da linguagem jurídica, considerado pejorativo e estigmatizante. Sua aprovação abriu novas possibilidades para o debate na medida em que passou a considerar e reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos integrais de direitos e proteção, sem desconsiderar a diversidade e as necessidades específicas das inúmeras juventudes existentes, partindo do princípio de que todas elas necessitam do apoio da família, do Estado e da sociedade para que possam acessar as condições para seu pleno desenvolvimento individual e social.

Quase 30 anos após o início da vigência da nova Constituição e do ECA, porém, os indicadores demonstram que grande parte da juventude, notadamente a mais pobre e negra, segue, ainda que informalmente, sendo considerada apenas quando em conflito com a lei, conforme previam os códigos anteriores. Assim, perpetua não apenas a violência, mas as desigualdades que contribuem para os altos índices de homicídio mencionados acima, contra os quais as atuais políticas repressivas e ostensivas promovidas pelo Estado não têm sido efetivas.

Não por acaso, a Constituição de 1988 buscou, em um mesmo movimento, fortalecer o papel dos municípios e garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Em grande medida, o sucesso de um, depende do sucesso do outro. É nos municípios onde as pessoas vivem e, portanto, morrem e matam. É, portanto, nos municípios que podemos tornar possível o sonho – e o compromisso constitucional – de garantir o desenvolvimento pleno de bebês, crianças e adolescentes.

Nesse contexto, as ações locais de prevenção da violência – e não de repressão – podem contribuir para a construção de um ambiente adequado e capaz de criar as condições necessárias para que cada jovem se desenvolva integralmente, com acesso e garantia de seus direitos e dignidade. Cabe aos municípios a prerrogativa – constitucional, ressalte-se – de gerir os serviços de atenção básica às suas populações. Isso inclui fornecer, com qualidade e para todos e todas, educação, saúde, transporte, iluminação, saneamento, cultura e lazer. Promover processos participativos de escuta, com transparência e accountability. Desenvolver políticas públicas para e com os jovens.

Não por acaso, a Constituição de 1988 buscou, em um mesmo movimento, fortalecer o papel dos municípios e garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Em grande medida, o sucesso de um depende do sucesso do outro. Isso porque é nos municípios que as pessoas vivem e, consequentemente, morrem e matam. É, portanto, nos municípios que podemos tornar possível o sonho – e o compromisso constitucional – de garantir o desenvolvimento pleno de bebês, crianças e adolescentes. Essa sim é uma relação que importa.

 

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O Observatório de Prevenção à Violência de Paraty

No dia 09 de agosto de 2018, durante o lançamento do programa de permanência na escola e busca ativa de estudantes, da Secretaria Municipal de Educação, foi apresentado em Paraty o Observatório de Prevenção à Violência. O Observatório conta com uma plataforma digital que reúne os dados georreferenciados dos atendimentos das secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança e Ordem Pública, e o Conselho Tutelar. O Observatório é uma das ações concretas que integram a frente de segurança pública de Paraty, apoiada pela Comunitas, e foi desenvolvida pela equipe do Instituto Igarapé, com base em indicadores de vulnerabilidade construídos em conjunto pelos consultores do instituto e técnicos da Prefeitura de Paraty.

As iniciativas em Niterói e Paraty se somam a um histórico de presença e apoio à segurança pública que a Comunitas iniciou, principalmente, com o Pacto Pelotas Pela Paz em Pelotas no Rio Grande do Sul, são um conjunto de estratégias voltadas à redução da criminalidade e da promoção da paz, a partir das ações movidas por toda a sociedade. A iniciativa, da Prefeitura de Pelotas e da Comunitas com a parceria técnica do Instituto Cidade Segura, começou com um detalhado diagnóstico da situação de violência. Simultaneamente, foram realizadas atividades de engajamento, planejamento e implantação dos projetos em conjunto com as autoridades de instituições públicas locais, como Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Universidades; gestores e servidores das Secretarias municipais de proteção social, como Saúde, Educação e Desporto, Cultura e Assistência Social, além de centenas de lideranças comunitárias, empresários, membros e associações culturais.

Em Paraty, o Observatório busca mapear vulnerabilidades e fatores de risco à violência no município a partir da coleta desagregada de dados de atendimentos municipal. Para isso, o Observatório conta com dados da educação como risco de evasão escolar e distorção idade x série, da saúde como os atendimentos feitos na UPA em função de agressão e dados dos CAPS ligados à drogadição e adição e da assistência social como adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, casos de uso de substância psicoativa, pessoas em situação de rua e conflito familiar, entre outras ocorrências de cada pasta. O cruzamento destas informações em uma única plataforma permite que a Prefeitura se antecipe aos problemas e desenvolva ações efetivamente preventivas.

A vantagem do Observatório é que ele permite um acompanhamento online e continuado dos problemas. Diferente de uma pesquisa, que mostra uma “foto” de um determinado momento, o Observatório é um “vídeo” que possibilita o monitoramento da situação. Nesse sentido, a tecnologia é uma grande aliada pois permite o tratamento de um grande número de informações e o disparo de alertas dando agilidade na ação da prefeitura.

Além dos painéis de acompanhamento por setor (educação, assistência social, saúde e segurança e ordem pública), o Observatório conta com painéis específicos como o de juventude e da mulher que fazem o recorte de todos os dados contidos no Observatório com este enfoque permitindo o desenho de ações focalizadas para esses públicos.

O Observatório permite que os gestores acompanhem em uma única plataforma digital informações fundamentais de atendimento municipal além de indicadores relacionados aos fatores de risco à violência. No painel de Educação, por exemplo, o sistema traz dados dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, além de cinco indicadores (adolescentes e crianças em idade escolar fora da escola; faltas frequentes; abandono; indisciplina e distorção idade-série). O sistema permite aos técnicos da Secretaria Municipal de Educação monitorar fatores de risco e, em cada região da cidade, planejar ações educacionais e em conjunto com as secretarias de Assistência Social e Saúde.

O Observatório: Equipe

Para garantir o melhor funcionamento e governança, no caso de Paraty, definiu-se que a equipe do Observatório estivesse vinculada ao gabinete do Prefeito, uma vez que precisará exercer a coordenação entre as demais secretarias e serviços municipais.

Em caso de replicabilidade, vale considerar que o Observatório esteja próximo a uma secretaria ou gabinete que mantenha uma governança transversal com as secretarias e serviços cujas informações e ações estão relacionadas ao Observatório.

Para a Prefeitura de Paraty foi indicada a formação de uma equipe de 3 pessoas, sendo:

 

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  • Monitorar o Plano de Segurança, Prevenção e Convivência da cidade;
  • Articular os diferentes órgãos para a participação na estrutura de governança;
  • Elaborar “modelos” para coleta de informações eventualmente necessárias e não contidas no sistema do Observatório (arquivos em planilhas que permitam a análise de dados);
  • Sistematizar os dados das diferentes secretarias quando não constarem do Observatório;
  • Garantir que as secretarias forneçam os dados necessários para o trabalho de segurança e prevenção no município, seja alimentando o Observatório ou fornecendo informações para produção de estudos específicos;
  • Analisar informações e produzir relatórios para as reuniões de governança;
  • Produzir estudos específicos sobre diferentes aspectos da violência na cidade;
  • Sistematizar previamente os tópicos das reuniões de governança a partir de consulta com as diferentes Secretarias e serviços;
  • Registrar e produzir as atas das reuniões de governança;
  • Acompanhar as atividades das diferentes secretarias entre as reuniões de governança;
  • Realizar contato permanente com outros órgãos como polícias, Ministério Público e Judiciário para compartilhamento de informação;
  • Realizar reuniões periódicas com o Prefeito e Secretaria de Finanças para definir prioridades e garantir alocação de recursos para atividades;
  • Produzir relatórios bimestrais com andamento as ações do plano de segurança, prevenção e convivência da cidade.

 

4.1.1 Equipe descentralizada

Para o bom funcionamento do Observatório e da estrutura de governança, cada secretaria, serviço e instância responsável pela produção de dados e/ou participação na estrutura de governança da Agenda de Segurança de Paraty, precisará ter um ponto focal cuja dedicação não é exclusiva. Os pontos focais deverão manter estreita colaboração com a equipe do Observatório.

  • Dentre as secretarias, serviços e instâncias, destacou-se para o contexto de Paraty:
  • Secretaria Municipal de Educação e secretaria das escolas municipais;
  • Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – CRAS, CREAS, Casa Abrigo, Cadastro Único;
  • Secretaria Municipal de Saúde – CAPS, ESF, UPA; • Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
  • Conselho Tutelar.
  • Garantir o preenchimento das informações de sua secretaria/ serviço no Observatório;

 

A equipe descentralizada tem como função:

  • Participar das reuniões de governança;
  • Articular e garantir a execução das ações definidas para a sua secretaria nas reuniões de governança;
  • Informar o andamento das ações para a equipe do Observatório.

A digitalização das informações, principalmente quando se pretende utilizar uma plataforma para acompanhamento online das informações, exige que o município disponha de uma infraestrutura mínima de informática para a equipe. No caso de Paraty, era necessário que os serviços tivessem acesso a pelo menos um computador com acesso à internet, além de uma impressora.

A impressora não é um equipamento necessário para o funcionamento do Observatório mas observou-se que ela era fundamental para a adesão dos servidores. Isso porque ela eliminava o trabalho duplicado dos servidores podendo imprimir as informações sobre o atendimento para anexar ao prontuário do cidadão.

Essa infraestrutura foi requerida considerando-se o contexto de Paraty, no mínimo um computador com acesso à internet e uma impressora em:

  • Secretaria de educação;
  • Secretaria de cada escola do município;
  • Secretaria de escolas da zona rural e costeira;
  • Cada serviço da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (CRAS, CREAS e Casa Abrigo);
  • Conselho Tutelar;
  • Cada Base da Estratégia da Família (ESF);
  • Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
  • Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
  • Observatório de Segurança;
  • Aparelho celular e acesso à internet para cada servidor que utilizará o módulo de incidentes territoriais.

O Observatório: Coleta de Dados

Cadastros já existentes

Em todos os serviços e equipamentos municipais, há um grande volume de prontuários de atendimentos/matrículas que hoje é armazenado em papel. Houve, portanto, um trabalho inicial de sistematização e digitação desta informação para o sistema.

Para que isso ocorra de forma ágil, sugere-se que cada secretaria estabeleça uma forma própria para digitação das informações que pode ser por meio de:

 

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O sistema foi desenvolvido considerando a possibilidade de importação das informações a partir de uma planilha de dados. Desta forma, a primeira carga de informações da Secretaria de Educação no banco de dados feita a partir de diferentes planilhas fornecidas pela mesma.

A partir das diferentes planilhas já fornecidas pela Secretaria de Educação, foi feita a primeira inserção de informações banco de dados do Observatório.

 

Novos dados

A partir da finalização da digitação dos prontuários/matrícula, cada novo atendimento deve ser registrado diretamente no sistema. Assim, criar-se-á uma sistemática nova de coleta e sistematização de dados, que automaticamente está ligada ao Observatório e seu propósito.

 

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Implementação

Ao se propor novas rotinas de trabalho, com uso de tecnologias, é fundamental definir uma estratégia de implementação que minimize os riscos do impacto organizacional considerando os processos e pessoas envolvidas e o conhecimento necessário para o uso das novas tecnologias.

Para isso serão necessárias reuniões com a equipe dedicada para:

 

Definir quais as localidades piloto;

  • Alinhar com as secretarias envolvidas o calendário para treinamento dos usuários do aplicativo e do Observatório;
  • Integrar o treinamento da estrutura de governança com a implementação do aplicativo e do Observatório;
  • Definir calendário com área de TI dos testes unitários e integrados do aplicativo e Observatório nos servidores locais;
  • Definir os papéis e responsabilidades durante o período de estabilização da solução, tanto nos ajustes dos processos e da estrutura de governança quanto nos ajustes necessários nas novas tecnologias implementadas.

 

 Entre janeiro e julho de 2018, o painel identificou 3.134 estudantes com distorção idade-série (46,2% do total de estudantes matriculados na rede municipal de Paraty), 39 estudantes fora da escola (29 por abandono e 10 em lista de espera) e 241 estudantes com risco de evasão (com mais de cinco faltas consecutivas sem justificativa). Neste último quesito, apontou as escolas com mais registros, faixa etária e casos de indisciplina ou distorção idade-série (fatores adicionais de risco). Com base nos alertas fornecidos pelo Observatório, a Secretaria Municipal de Educação construiu uma proposta de abordagem preventiva para os casos de risco de evasão escolar, ampliando a responsabilidade de professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares – a iniciativa foi batizada de Programa de Permanência na Escola.

Nos primeiros oitos meses desde sua implantação o Observatório disparou um alerta para a Secretaria Municipal de Educação em relação a 126 estudantes que deixaram de frequentar as salas de aula e foram encaminhados ao Conselho Tutelar. Todos estes registros geraram notificação para as famílias, para que explicassem os motivos da ausência. Outro exemplo de resultado recente: o Observatório monitorou o encaminhamento de 263 pedidos de abertura de vagas na rede de educação, a partir dos dados registrados na plataforma pelo Conselho Tutelar. Todos eles foram atendidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Os capítulos a seguir discorrem sobre a implantação do Observatório em Paraty e reflete sobre como os municípios brasileiros podem ter um papel relevante e ativo em relação ao combate e prevenção da violência.

A digitalização das informações, principalmente quando se pretende utilizar uma plataforma para acompanhamento online das informações, exige que o município disponha de uma infraestrutura mínima de informática para a equipe. No caso de Paraty, era necessário que os serviços tivessem acesso a pelo menos um computador com acesso à internet, além de uma impressora. A impressora não é um equipamento necessário para o funcionamento do Observatório mas observou-se que ela era fundamental para a adesão dos servidores. Isso porque ela eliminava o trabalho duplicado dos servidores podendo imprimir as informações sobre o atendimento para anexar ao prontuário do cidadão.

O Observatório: O papel das Secretarias Municipais

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos foi uma das pastas que mais se envolveu com o Observatório, alimentando-o com dados próprios e utilizando o cruzamento de dados para entender melhor suas ações. De acordo com o secretário Valdecir Machado Ramiro, os municípios não podem ficar esperando e dizendo que a garantia da Segurança Pública não é de responsabilidade do município, ainda mais pelo fato de Paraty estar distante, física e em acesso, à sua capital, ou de outros centros urbanos.

 

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A secretaria de Assistência Social faz um trabalho direto com quem já está em situação vulnerável e necessita ser assistida. Recebem demanda pelo CRAS, que é a porta de entrada da Assistência e lida mais com questões preventivas, pelo CREAS, que possui um caráter mais protetivo, para pessoas já em situações de violação de direitos, pela Casa Abrigo que é uma Unidade de Acolhimento para crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos e com vínculos familiares rompidos. Além de seus próprios equipamentos, também recebem demandas do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

Um dos objetivos da secretaria é poder, em algum momento, realizar mais ações preventivas, no entanto, relatam ainda não possuir equipamentos e contingente de servidores necessários para poder fazer um trabalho de prevenção e educação. Tais ações seriam, de acordo com o secretário, rodas de conversas, na qual técnicos - psicólogos e assistentes sociais - conversam com jovens, famílias com o objetivo de, com eles, ajudá-los a entender suas necessidades e expectativas, e pensar em caminhos de forma conjunta. Além dessas, também planejam a possibilidade de, em parcerias com outras secretarias, realizarem oficinas de esportes, cultura e geração de renda. Tais rodas e oficinas possibilitariam que a população passasse a ter acesso à novas oportunidades e opções.

Com a implementação do Observatório, que a secretaria alimenta com os dados do CRAS, CREAS, Casa Abrigo e, também do Cadastro Único, puderam ter um mapeamento mais completo de quantas pessoas e famílias estão em situação de vulnerabilidade e o território que ocupam, com isso puderam entender onde e como é mais adequado realizar ações de assistência, uma vez que possuem uma mais profunda leitura da realidade. Por exemplo, puderam identificar quais famílias necessitam de algum serviço por terem alguém no sistema prisional, ou assistência por questões de abandono, ou ainda por estarem em território isolado. Ter um dado mais fiável de quantas são as famílias em determinado bairro que necessitam de cesta básica e precisam de atenção especial. Todas essas informações cruzadas com os dados de assiduidade e evasão escolar, e dados advindos das Coordenadorias de Juventude e da Mulher e, também, da Segurança, potencializaram a capacidade de atuação da secretaria.

 

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Na secretaria de Assistência Social houve, em um primeiro momento, uma resistência por parte dos técnicos em preencherem os dados do Observatório. De acordo com o secretário, a equipe é reduzida e já sobrecarregada, principalmente por, além das atribuições, já preenchem, além dos prontuários dos atendimentos cotidianos, os formulários do sistema do Ministério do Desenvolvimento Social, que devolve pouco feedback para a atuação deles no dia a dia.

No intuito de reverter essa situação foi realizada uma reunião com os servidores, apresentando todos objetivos do Observatório, quais seriam seus usos, e como isso afetaria positivamente o trabalho deles, além de como tudo isso poderia reverter em benefícios reais para o município. A conversa resultou em um compromisso dos servidores, que passaram a abraçar o projeto de forma sistemática. Nesse intuito, inclusive, houve a compra de 35 novos computadores para a secretaria, além de uma readequação da rede de internet, e um dos servidores da secretaria ficou com dedicação exclusiva nos cuidados e preenchimento dos dados no Observatório, tudo isso com o objetivo de que as ações do Observatório pudessem ser plenamente cumpridas de forma perene.

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer participa do Observatório desde sua criação, alimentando-o principalmente com os dados de assiduidade dos estudantes às aulas. Esse indicador, que tem o professor como primeiro responsável pelo registro, é de extrema relevância não só para a educação, mas por ser um indício de que algo possa estar ocorrendo com esse estudante, sua família ou seu território.

Atendendo critérios de faltas consecutivas ou faltas alternadas em um determinado período, um alerta é emitido para que esse estudante seja assistido e os motivos pelos quais se ausentou da escola sejam mitigados. O atento registro da assiduidade funciona, também, como uma prevenção aos casos de evasão escolar, visto que essa criança ou adolescente é assistida desde cedo, podendo, em parceria com Secretaria de Assistência Social ou Conselho Tutelar, agir diretamente naquilo que viesse a retirá-la da escola.

Todas essas ações são partes de um programa de busca ativa, batizado de Lugar de aluno é na escola, que visa implementar políticas públicas educacionais de garantia de permanência escolar na Rede Municipal de Educação de Paraty, evitando a infrequência escolar e efetivando o direito ao acesso e sucesso no Sistema de Ensino de todas as crianças e adolescentes em idade escolar residentes neste município.

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De acordo com a Diretora do Departamento de Ensino, Luiza Helena Martins de Carvalho a busca ativa de estudantes ajuda, inclusive, no esclarecimento de quantas são as vagas realmente necessárias na rede de ensino municipal, uma vez que, até mesmo pelas condições geográficas e de logística do município, existe uma demanda não manifestada de vagas escolares, dando uma falsa sensação de que o total de crianças e adolescentes estão matriculadas.

O número real de matrículas garantido pelos dados do Observatório passará a auxiliar o planejamento da secretaria para os próximos anos, podendo atender de forma mais efetiva cada região do município.

Parte dessa demanda não manifestada se dá, inclusive por questões de segurança. As regiões rurais e costeiras do município não possuem nenhuma escola de Ensino Fundamental II, portanto, estudantes ao completarem o primeiro ciclo do Ensino Fundamental precisam, obrigatoriamente, se deslocar para as escolas da zona urbana, e muitas famílias, neste momento, não realizam as matrículas, alegando que as escolas da cidade são perigosas e exporiam seus filhos e filhas à violência e outras situações inapropriadas.

Outras pastas responsáveis por, também, contribuir com dados no Observatório são as Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Essas duas secretarias apesar de cumprirem diferentes atribuições possuem importantes indicadores de segurança que diretamente se complementam.

A Secretaria de Segurança diretamente responsável pela Guarda Municipal reformulou a escala de trabalho da Guarda para que ela pudesse dar mais atenção aos cidadãos do município, uma vez que grande parte do efetivo ficava responsável pela segurança patrimonial e dos prédios públicos. Agora há um efetivo maior em rondas escolares com uma perspectiva de educação, monitoramento e colaborando com as polícias informando e ajudando no direcionamento de ações das mesmas. E, ainda como apoio de efetivo nas ruas, a prefeitura também aderiu ao PROEIS, que contrata os policiais em horário de folga para apoiar na segurança.

De acordo com o chefe de gabinete do Prefeito, José Antonio Garrido, as ocorrências registradas pela Guarda são todas analisadas, além dos dados de ocorrências das Polícia Civil e Militar, que ele próprio recolhe regularmente nas delegacias.

 

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No entanto, os dados da Guarda e Polícias nunca são completos por uma recorrente problemática dos indicadores de Segurança Pública: a subnotificação. Em Paraty a situação não é diferente. Citada pela maioria dos entrevistados, a subnotificação ocorre por causas variadas. Desde a dificuldade de acesso - por diversos motivos -, a dificuldades burocráticas gerais, existe também uma cultura, agravada por ser uma cidade pequena em que todos se conhecem, de que as coisas se resolvem por si próprias, ou se resolvem entre os próprios envolvidos. Além, é claro, de que em muitos casos as pessoas não fazem as denúncias e notificações por medo.

Os dados coletados no observatório são fundamentais para a prevenção da violência uma vez que se baseiam em fatores de risco e vulnerabilidades à violência. Estes dados preenchem uma lacuna que os dados de criminalidade não conseguem sanar, seja pela subnotificação, seja pelo fato já ocorrido.

Diversos casos de violência não são notificados nas delegacias, ou órgãos competentes, no entanto, por conta da gravidade muitas destas vítimas precisam ser atendidas nas unidades de saúde do município, em especial na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Grande parte destes casos são referentes a ocorrências de violência doméstica contra a mulher, idosos, crianças e adolescentes, enfermos e pessoas com deficiência. Já os casos em que a violência não gera a necessidade de um socorro médico de urgência, a equipes de Saúde da Família, que fazem periódicas visitas às residências, também podem identificar casos de violência doméstica.

Além disso os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) também cumprem importante papel na notificação de casos de drogadição e abusos de substâncias, contribuindo, não para a identificação dos indivíduos, mas entender um pouco mais sobre o tráfico de entorpecentes na cidade.

O Observatório: Coordenadoria da Mulher

A Coordenadoria da Mulher surge em 8 de março de 2016 como uma reivindicação do próprio movimento das mulheres aos candidatos à prefeitura durante campanha eleitoral municipal de 2015. A Coordenadoria é criada e logo nos seus primeiros dias participa de reuniões do Pacto Pela Paz de Paraty e solicita o levantamento de dados referentes aos casos de violência contra a mulher.

Esses dados são de suma importância para o início de ações da Coordenadoria, pois apontavam a quantidade, tipos e gravidade de ocorrências, além dos pontos mais críticos e vulneráveis, e situações nas quais mais ocorriam. Esses dados trazem visibilidade à uma problemática que costuma ser invisível aos olhos da população que se apoia em jargões típicos de uma cultura machista de velamento e naturalização do fenômeno de violência doméstica contra a mulher: “Em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

A visibilidade traz à tona os diversos problemas que estavam escondidos, no entanto, essa visibilidade só é possível por conta dos números obtidos pelo Observatório, pois para conseguir construir qualquer política pública de prevenção e proteção das mulheres é necessário apresentar os dados de violência contra as mesmas.

A Coordenadoria da Mulher ainda não produz dados para o Observatório, mas é a responsável para olhar os indicadores existentes e poder pensar em maneiras de enfrentá-los. De forma geral, os números referentes à violência contra a mulher são advindos das delegacias, mas também das unidades de saúde e assistência social, como a UPA, a vigilância epidemiológica, nos casos de violência sexual e CAPS e CREAS, para indícios de violência moral e psicológica.

A análise desses dados já possibilitou algumas mudanças de processos nos órgãos do município. Por exemplo, um problema recorrente na cidade decorrente do baixo número de servidores na Defensoria Pública do município era a impossibilidade da mulher conseguir amparo jurídico, em caso de agressão, caso o homem procurasse o órgão primeiro. Obrigando que a vítima se deslocasse até Angra dos Reis para conseguir apoio da justiça, o que raramente ocorria. Com ações da Coordenadoria, hoje a Defensoria Pública já age de maneira a não deixar a vítima desamparada.

Outro recorrente impedimento de acesso à justiça pelas mulheres é a garantia do direito de notificação das ocorrências. Sabendo que não é fácil que a mulher tenha forças e condição de fazer a ocorrência, a Coordenadoria passou a incentivar as mulheres a fazer os boletins de ocorrência. Foi necessário conversar muito. Quando as mulheres começaram a fazer as denúncias, enfrentaram outro problema: muitas vezes esse direito era negado com desculpas diversas como, “não tem papel”, “volta depois”, “acabou a tinta”. De acordo com a Coordenadora das Mulheres, Vera da Trindade, hoje isso não acontece mais e, só nos primeiros 10 meses de 2018, foram 273 mulheres que realizaram alguma notificação, sendo a maioria casos de violência física. Além de números preocupantes de ameaças de morte, expulsões e apropriação patrimonial.

Ainda na questão das notificações, muitas delas têm sua primeira ocorrência na UPA. A Coordenadoria hoje conta com duas técnicas - uma assistente social e uma psicóloga - cedidas pelas Secretaria de Saúde para poder fazer o primeiro acolhimento da mulher vítima de violência. Essa foi outra importante conquista da Coordenadoria que conseguiu fazer com que as mulheres fossem atendidas como vítimas e que não houvesse nenhuma tentativa de constrangimento por parte das equipes de saúde.

Atualmente a Coordenadoria tenta, por meio da Lei de Benefícios Eventuais, conseguir com a Prefeitura um espaço adequado para acolher mulheres que, ou foram expulsas, ou sofreram ameaças de mortes e não tem para onde irem. Além de conseguir, com ajuda de uma juíza, a implementação do Programa Justiça pela Paz em Casa, que três vezes ao ano, dá prioridade aos casos de violência de gênero. O programa foi bem-sucedido e casos parados desde 2012 foram resolvidos.

Entendendo que a agressão é o ato final de um longo processo, é importante não apenas assistir às vítimas, mas também trabalhar para que a violência não mais ocorra. Com esse objetivo duas ações diferentes têm sido realizadas na cidade. Foram instituídas rodas de conversas com os agressores. Elas acontecem na delegacia com a presença de policiais femininas e com apoio do delegado, e as conversas são de conscientização dos males que perpetraram, uma vez que dado o grau de banalização da violência contra a mulher, muitos nem percebiam o grau, extensão e intensidade de violência que haviam infligido.

Com a perspectiva de prevenção da violência para as próximas gerações, são promovidas ações dentro das escolas que debatem e refletem sobre as questões de violência de gênero, especialmente na luta contra a naturalização das relações de dominação e violência contra as mulheres, que são recorrentes entre os meninas e meninas.

Ainda com a juventude, também há uma preocupação muito grande para proteger as mulheres, em especial, adolescentes, contra o aliciamento para a prostituição e turismo sexual que existe no município. E para isso, novamente é necessário recorrer à educação e prevenção para poder ensinar às garotas que diversas atitudes que consideram normais são, na verdade, assédio sexual.

 

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Com apoio de uma psicóloga da educação da rede, e em parceria com a Coordenadoria da Juventude, a coordenadoria está estabelecendo um programa de prevenção que seja permanente nas escolas. No cuidado específico com a juventude do município, foi criada a Coordenadoria da Juventude, que foi uma demanda direta dos próprios jovens. Na cidade há um entendimento comum de que um dos grandes problemas de Paraty é a ociosidade e falta de perspectiva para adolescentes e jovens ao completar os estudos no Ensino Médio. Como a cidade não possui nenhuma universidade, nem cursos técnicos, o jovem precisa sair da cidade para continuar os estudos. No entanto, poucos são os que possuem condições financeiras para fazer isso, permanecendo, então, na própria cidade a procura de empregos disponíveis. Essa falta de perspectiva, inclusive, faz com que vários jovens abandonem a escola já no Ensino Médio.

O Observatório: Coordenadoria da Juventude

A Coordenadoria da Juventude tem sido um espaço de diálogo dos jovens com o poder público, e algumas dessas inquietações já estão sendo reconhecidas e avaliadas. Os dados escolares e de criminalidade sobre juventude presentes no Observatório tem sido um elemento fundamental para propor pautas e ações para a juventude do município.

Existe, atualmente, o compromisso do prefeito em construir a primeira escola técnica da cidade, além do projeto da Secretaria de Cultura, que inclusive já recebeu verba para a construção de um Centro de Formação e Economia Criativa (CEFEC).

O Centro foi cocriado pela Coordenadoria de Juventude, Secretaria de Cultura, com arquitetos e engenheiros, para que pudesse ter a cara dos próprios jovens. O CEFEC vai contar com uma cozinha experimental, oficina de marcenaria, de elétrica, entre outros espaços para instalação de ações educativas dos Coletivos Jovens de dança, música e outras artes que existem na cidade.

Nos equipamentos já existentes, a Coordenadoria tem realizado ações dentro das escolas do município, no projeto “Juventude sem Caô”, são realizadas palestras e rodas de conversas de diversos temas de interesse dos estudantes, como debates sobre sexualidade e sexo com a presença de profissionais de saúde.

Atualmente, baseados em um projeto estadual “Papo Responsa”, temas de segurança pública são debatidos nas escolas, com a participação do próprio coordenador da juventude, de pessoas da secretaria de educação e de dois Guardas Civis, sobre os papéis das polícias e da guarda, e a percepção que os jovens têm dessas corporações, sobre tráfico e consumo de drogas, entre outros temas candentes específicos da escola em questão.

Já nas regiões mais vulneráveis e mais críticas em relação ao tráfico, existe sim um problema de facções e, existe violência ali. Mas há de se ponderar sobre o grau real de perigo. Hoje tem muito de um terror plantado para assustar as pessoas. O jovem que não tem contato com o crime, ou não participa de nenhuma facção, ao contrário do que dizem, consegue circular nos diversos bairros do município. Pelo menos a Coordenadoria tem conseguido realizar atividade em qualquer um dos bairros da cidade sem nenhuma restrição ou preocupação.

 

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As diversas ações realizadas pelas Coordenadorias especiais e Secretarias Municipais demonstram o poder mobilizador e transformador de uma política pública assertiva, legítima e viável. A maneira pela qual os servidores foram se envolvendo cada vez mais com o preenchimento de dados reforça a percepção de que, na medida em que a existência do Observatório permite a melhoria das ações públicas, cada vez mais os servidores abraçavam a causa.

No entanto, ainda existem problemas a serem resolvidos. Há um certo desnivelamento do preenchimento dos dados em cada secretaria, e algumas ainda precisam de uma organização e definição melhor de quais indicadores devem ser coletados, por exemplo, nas escolas estaduais que estão instaladas no município.

As Coordenadorias, no momento, apenas usam os dados inseridos pelas outras secretarias, mas devem, também, preencher informações que apenas elas teriam acesso.

Com a transferência definitiva da administração do Observatório para a Prefeitura, também será necessário o cuidado de manutenção das máquinas e banda de internet para tal. São ações burocráticas que podem parecer simples, mas são de fundamental importância para a perenidade do Observatório.

A Tecnologia a serviço da Segurança Pública: Entrevista com Robert Muggah

O caso de Paraty com o Observatório é um exemplo do importante papel que a tecnologia, aliada à liderança e governança, pode ter um alcance de maior efetividade das políticas municipais de segurança pública. A tecnologia é uma importante aliada que permite a integração de dados e melhor análise proporcionando o cruzamento de diferentes fontes de dados. Com melhores informações é possível tornar o trabalho das polícias (tanto patrulhamento como investigação) mais efetivos bem como potencializar o papel preventivo dos municípios.

A implementação do SUSP (Sistema Única de Segurança Pública) que entrou em vigor em julho de 2018, requer uma regulamentação que considere e reflita o papel das cidades no contexto e governança de dados, de forma que possam ser criadas políticas de desenvolvimento social e econômico nos locais mais afetados pela violência e com foco nos públicos mais vulneráveis.

Para obtermos mais insights sobre as oportunidades que a tecnologia nos traz quanto ao combate e prevenção da violência, Robert Muggah, cofundador do Instituto Igarapé e diretor da área de pesquisa do instituto concedeu uma entrevista que apresentamos abaixo. Robert Muggah é especialista em segurança e desenvolvimento e além de cofundador do Igarapé, também é coordenador de pesquisa da Fundação SecDev, dedicada à segurança na internet. É também afiliado à Universidade de Oxford e à Universidade de San Diego e ao Centro de Conflito, Desenvolvimento e Paz do Instituto de Pós-Graduação de Estudos Internacionais e Desenvolvimento, na Suíça.

 

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Um dos pontos críticos levantados sobre a aplicação da tecnologia em governos é a necessidade de que os líderes políticos abracem e afirmem que essa agenda é prioritária para a criação de um governo moderno, capaz de responder às necessidades da população. No campo da segurança pública você enxerga maior resistência que em outras áreas ao uso da tecnologia e da ciência de dados como meio para alcançar uma sociedade mais pacífica? Se sim, a que se deve esse contexto?

Muggah: Os governos - e particularmente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei - estão cada vez mais interessados em aplicar novas tecnologias para melhorar a eficácia e a eficiência de seu trabalho. A maior utilização de abordagens baseadas em dados no policiamento foi impulsionada, em grande parte, pelo sucesso expressivo sucesso alcançado na prevenção da criminalidade nos Estados Unidos desde a década de 1990. Experiências com o mapeamento da criminalidade e ferramentas de predição em Nova York, bem como novas formas de vigilância com câmeras em grandes cidades dos EUA, têm sido amplamente divulgadas. Abordagens semelhantes estão sendo cada vez mais adotadas na Europa, Ásia e América Latina.

Novas tecnologias dependem expressivamente de uma liderança positiva para serem aplicadas de forma bem-sucedida. Em grande parte dos casos, prefeitos e chefes de polícia têm desempenhado um papel decisivo na condução da adoção de modelos de policiamento baseados em dados. Fatores importantes para o sucesso são: o estabelecimento de metas rígidas (com métricas claras), forte coordenação e repetição de testes e avaliações de resultados. É fundamental que as autoridades públicas também sejam plenamente informadas sobre as implicações de novas tecnologias nas despesas operacionais, o que se traduzem em um envolvimento claro e franco com os fornecedores privados.

Majoritariamente, as instituições policiais e a justiça criminal apoiam novas tecnologias, uma vez que estas melhoram a qualidade de seu trabalho. Em alguns casos, há preocupações sobre a represália de novas aplicações tecnológicas para a polícia, especialmente quando os cidadãos se ressentem da maneira como eles infringem as liberdades civis. Como exemplo, podemos falar do uso de câmeras corporais (Body Cameras) - medida que hoje é rotina nos EUA, embora gere controvérsias por conta do policiamento de vídeo evidenciar o uso excessivo da força policial ou violação de direitos humanos. A menos que as regras do uso da tecnologia sejam claramente especificadas, estas podem gerar problemas à polícia.

 

Do ponto de vista tecnológico, quais são os maiores desafios dos municípios e da população na implementação de ferramentas de apoio à prevenção?

Muggah: Existem vários desafios que os municípios enfrentam quando buscam novas tecnologias. Um dos principais é o orçamento - algumas plataformas são simplesmente caras demais para municípios de pequeno, médio e até grande porte. Prefeituras e departamentos de polícia podem comprar uma nova licença para uma ferramenta de mapeamento ou previsão de crimes, sensores de detecção de tiro e câmeras corporais, mas eles podem não prever completamente as despesas operacionais. Há muitos casos de autoridades públicas que abandonam contratos pela metade apenas pelo fato de que não podem pagar por eles.

Outra questão recorrente diz respeito à adaptação da tecnologia. Atualmente, existem muitos fornecedores privados que estão vendendo novos produtos que prometem uma série de resultados positivos, embora não existam, em grande parte, avaliações realmente sólidas dessas plataformas. Além disso, muitos departamentos de polícia podem não perceber totalmente as limitações das ferramentas antes da compra. Como resultado, eles podem investir em novas tecnologias que não respondem, de fato, às necessidades que têm. É necessário um diagnóstico sólido e crítico antes que as compras sejam feitas.

Um desafio crescente está relacionado às maneiras pelas quais as novas tecnologias são “integradas” ou não aos serviços de policiamento e proteção social. Muitas vezes há dezenas de produtos de tecnologias diferentes sendo usados ao mesmo tempo. Muitos desses não interagem uns com os outros. Esses produtos também prendem, usualmente, cidades e departamentos de polícia em contratos de longo prazo que são difíceis de sair. No Igarapé, promovemos soluções de software “abertas” que possam ser facilmente customizadas e adaptadas – e ainda mais importante: que possam se integrar facilmente a outros sistemas.

Por fim, há grandes preocupações que surgem entre os cidadãos sobre novas tecnologias para a segurança pública. Tecnologias que não são transparentes (como, por exemplo, plataformas de dados centradas em pessoas), que reúnem informações privadas (por exemplo, câmeras de segurança e ferramentas de monitoramento de mídias sociais) e que potencialmente reforçam práticas discriminatórias, preocupam grupos de liberdades civis. É fundamental que as autoridades públicas desenvolvam uma forte estratégia de comunicação quando adotarem novas plataformas tecnológicas - e realizem consultas com a comunidade para garantir a aceitação adequada.

 

Como as novas tecnologias nos ajudam a aumentar a coleta e a análise de informações?

Muggah: Há muitas formas em que novas tecnologias ajudam a aumentar a coleta e a análise de informações. Em um nível mais básico, as plataformas de mapeamento do crime podem auxiliar a digitalizar informações (que podem estar no papel ou em planilhas de Excel), centralizar os dados (em uma única interface), visualizar os dados temporais e espaciais (em um mapa que permite análise correlata) e prever novas tendências se houver dados suficientes (para alocar melhor recursos para a prevenção). Esses tipos de ferramentas de mapeamento - privadas e públicas - são fundamentais para qualquer estratégia de policiamento inteligente.

Há também enormes oportunidades para coletar informações de uma ampla variedade de fontes - incluindo sensores. O Observatório de Paraty, por exemplo, integra uma ampla gama de dados setoriais (saúde, educação, assistência social e criminalidade) em uma única plataforma. O Observatório também usa um aplicativo que permite que os servidores públicos incluam novas informações coletadas e as georreferenciem. Existem outras possibilidades para incluir dados de cidadãos, como informações relatadas por residentes por meio de mídias sociais e mensagens de texto, por exemplo.

Eventualmente, os dados coletados pelos sensores (como, por exemplo, a temperatura do ar, informações de mobilidade urbana e até disparos de armas de fogo) podem aprimorar a análise.

A próxima geração de tecnologias de segurança pública também está integrando Machine Learning e componentes de inteligência artificial. Nesses casos, os algoritmos podem ajudar a agregar e limpar dados para melhor análise. Também pode começar a antecipar e prever tendências futuras, caso existam dados suficientes. Por toda a China e Índia, por exemplo, dados biométricos, faciais e de mídias sociais estão sendo coletados de centenas de milhões de pessoas para fornecer uma melhor compreensão das redes sociais e dos padrões criminais. Entretanto, existem implicações relativas às liberdades civis.

 

Há sempre o risco de coletar evidências, produzir estudos e análises e, no entanto, elas são ignoradas ou colocadas em segundo plano na tomada de decisões executivas. Como reduzir esse risco?

Muggah: No Igarapé nós adotamos algumas estratégias para garantir que nossos produtos de pesquisa e tecnologia atinjam o público certo. Em primeiro lugar, muitas vezes co-desenvolvemos nossos produtos com nossos usuários finais. Por exemplo, nossos aplicativos CopCast, CrimeRadar, CSI e Observatório de Paraty foram desenvolvidos com autoridades municipais, policiais e oficiais de proteção à criança. Desenvolvemos os produtos de tal forma que o usuário final estava em nossa mente – estes também se tornaram vitoriosos por espalharem a mensagem nas áreas em que trabalhamos.

Em segundo lugar, também trabalhamos para garantir uma leitura simplificada e prática dos aplicativos. Embora todo o nosso trabalho seja embasado em evidências e pesquisas científicas de alta qualidade, colocamos uma ênfase considerável na geração de produtos que sejam de simples uso tanto para especialistas quanto para leigos. Nosso trabalho é publicado em revistas científicas de renome, mas também em revistas e meios de comunicação como CNN, The Economist, New York Times, Globo, Folha e Fantástico. O objetivo é facilitar a coleta, adequando os produtos de acordo com a demanda.

Por último, gastamos muito tempo com networking. Frequentemente, temos nossas produções destacadas nas principais plataformas de mídia do mundo - seja via TED e WEF (World Economic Forum), seja através da televisão, mídia impressa, rádio e mídias sociais em7 dezenas de países. Isso dá um pouco mais de visibilidade ao nosso trabalho. Da mesma forma, trabalhamos em estreita colaboração com empresas de tecnologia – como é o caso de empresas como Google, IBM, Microsoft, Siemens e outras pequenas startups do Brasil, México, Vale do Silício e Europa. Isso nos ajuda a alcançar um grupo de usuários mais amplo.

 

Como a identidade unificada e digital dos brasileiros ajuda o Brasil a aplicar tecnologia na segurança pública?

Muggah: Nós tivemos alguns casos de sucesso no Brasil - mas também tivemos problemas no Rio de Janeiro. Tivemos grande sucesso na ampliação de nossos aplicativos CopCast, FireCast e CrimeRadar em Santa Catarina, além de considerável interesse por estes em várias partes do país. Agora estamos realizando testes com centenas de oficiais e também testando nossos produtos usando técnicas de testes aleatórios de controle (RCTs). Fomos procurados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para ampliar nossos produtos e estamos trabalhando com uma ampla gama de parceiros para explorar novos estudos sobre os hábitos digitais dos brasileiros. Dito isso, o Rio de Janeiro tem sido um desafio para gerar engajamento. Há várias razões para isso. Uma é que as autoridades estaduais e municipais do Rio estão em crise financeira. Outra é que há uma falta de liderança clara no setor de segurança pública (entre outras áreas) e rotatividade constante de funcionários de nível sênior e médio. Eles também carecem de capacidades técnicas internas, o que significa uma baixa tolerância para novos insumos. Por fim, existe uma infraestrutura digital fraca (servidores/bancos de dados) que frustra a busca por mudanças reais.

 

O que nos falta (ou falta mais) para combater a crise da violência no Brasil: dados, inteligência ou estratégia

Muggah: O Brasil tem várias limitações quando se trata de prevenir e reduzir a violência. Por um lado, há uma direção estratégica limitada do nível federal para os níveis estaduais e municipais. Múltiplos planos nacionais de segurança pública carecem de apoio financeiro. As estratégias de nível estadual geralmente são conduzidas de maneiras pouco abrangentes e carecem de uma visão mais ampla. A autoridades municipais, com algumas exceções, tipicamente não adotam uma estratégia de prevenção robusta - muitas vezes confiando em uma mistura eclética de abordagens que desaparecem de tempos em tempos. É claro que também existem limitações em relação aos dados e inteligência. O fato de um órgão não governamental – o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – ser a melhor fonte de dados criminais no país é um grande exemplo. Há também desconexões na coleta e processamento de dados de saúde pública e de segurança pública. E há problemas reais com as capacidades de investigação da polícia e da justiça criminal que resultam em distorções de prioridades e altos níveis de impunidade. Mas esses problemas técnicos podem ser resolvidos se houver uma estratégia robusta, liderança para apoiá-la e uma vontade de implementar políticas inteligentes.

 

A prevenção é o melhor remédio na luta contra a violência?

Muggah: Quando se trata de policiamento e prevenção, não é o caso de cogitar um ou outro, mas ambos. A chave é ter equilíbrio entre a aplicação da lei e as estratégias de prevenção social e subsídio de estratégias. A boa notícia é que o Brasil já tem algumas experiências positivas com abordagens abrangentes de policiamento e prevenção. Alguns exemplos são mencionados abaixo:

Há o caso de São Paulo, o município testemunhou uma queda extraordinária nos índices de homicídio a partir do ano 2000, enquanto que sua região metropolitana testemunhou reduções ainda maiores: em 1999, havia uma taxa de 52,5 homicídios para cada 100.000 habitantes. Hoje essa taxa é de 6,1 para 100.000 habitantes. Pesquisadores atribuem essa queda a uma combinação de fatores estruturais como reforma da polícia, controle de armas, restrições ao álcool e até uma espécie de acordo de paz por parte de uma grande facção criminosa, o PCC. As intervenções mais importantes envolveram a implementação de unidades policiais comunitárias trabalhando em áreas difíceis, novas diretrizes sobre o uso da força, ferramentas de mapeamento do crime baseadas em dados (chamadas Infocrim), recompensas por bom desempenho, direitos humanos e treinamento técnico, melhorias na investigação e melhor coordenação entre forças policiais militares e civis.

Em 2002, foi lançado um programa no subúrbio de Diadema, município da Região Metropolitana de São Paulo, que atuou com empresas e grupos da sociedade civil. As autoridades municipais adotaram controles sobre as vendas de bebidas alcoólicas no período noturno (fechando as vendas em pontos específicos após às 23h), monitorando fornecedores de álcool, instalando iluminação pública e câmeras de segurança e introduzindo mudanças na gestão da segurança pública. No processo, a taxa de homicídios da cidade caiu de 140 homicídios para cada 100.000 habitantes em 1997 para cerca de 21 homicídios em 100.000 habitantes no ano de 2008. A chave para o sucesso inicial do programa foi a forte adesão da comunidade, o alcance dos varejistas de álcool e a aplicação persistente das regras e penalidades por descumprimento.

Outro programa inovador foi lançado em Pernambuco, um dos estados mais violentos do Brasil. O Pacto pelo Vida foi concebido e lançado em 2007 com o objetivo explícito de reduzir a violência letal, fortalecer o desempenho policial, reforçar a prevenção e garantir o respeito pelos direitos humanos. O programa foi desenvolvido com base no diálogo entre governo, setor privado e organizações não-governamentais. Também foi fortemente apoiado pelo governador da época, o falecido Eduardo Campos. Entre 2007 e 2015, os índices de homicídios caíram cerca de 33%. Infelizmente o programa começou a perder seu caminho logo após a morte inesperada de Campos em meados de 2014. De fato, os assassinatos aumentaram 58% entre 2015 e 2017, atingindo os níveis mais altos já registrados.

Mais um programa é o Fica Vivo, lançado em Belo Horizonte. Fica Vivo começou em 2004, recebendo forte apoio das autoridades estaduais e metropolitanas em Minas Gerais. Com base em uma estratégia liderada pela comunidade, o programa apresentou uma combinação de policiamento direcionado a problemas específicos, alcance comunitário e programas sociais para reduzir as atividades criminosas e de gangues. Avaliações realizadas em 2008 e 2010 detectaram uma queda de 69% na violência homicida nas áreas beneficiadas pela intervenção. De acordo com especialistas associados, o índice positivo foi atribuído a aspectos como: liderança ousada, abordagens baseadas em dados, flexibilidade, implementações em nível micro a áreas de alta criminalidade, participação da comunidade e programas preventivos nas escolas.

Alarmados com os níveis crescentes de criminalidade, as autoridades públicas do Espírito Santo lançaram uma iniciativa de prevenção da violência juvenil chamada Estado em Defesa da Vida em 2011 e estenderam-na em 2014. Com o apoio de alguns parceiros externos, incluindo o Banco Interamericano de Desenvolvimento, conseguiram reduzir uma série de taxas de criminalidade em 78 municípios do estado. As áreas escolhidas foram responsáveis por aproximadamente 75% de todos os homicídios envolvendo jovens entre 15 e 29 anos. As principais prioridades foram focadas na melhoria das polícias militar e civil para atender aos crimes, além de reduzir as taxas de criminalidade entre os jovens e reduzir a reincidência dos jovens com problemas com a lei. Os primeiros resultados demonstraram uma redução drástica nos homicídios, embora os níveis tenham subido rapidamente em 2017.

É possível mencionar, também, dois programas que foram responsáveis por gerar reduções nos homicídios no Rio de Janeiro entre os anos de 2009 a 2015. O primeiro foi o Sistema de Alvos, projetado em todo o estado para a polícia militar. Este estabeleceu metas de desempenho para reduzir o crime letal e não letal.

O segundo programa foi a criação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), que recrutou nove mil novos oficiais, alocando-os em 38 áreas da capital metropolitana. Entre 2009 e 2015, as taxas de homicídio caíram 66%, mas voltaram a crescer em 2016, na esteira dos escândalos políticos, da crise econômica e do colapso da liderança política. Além de não enfrentar os desafios sociais e econômicos sistêmicos, a intervenção sofreu fortes críticas por uma série de abusos cometidos pelos próprios policiais das UPPs.

 

Conhecendo as dificuldades financeiras da maioria das prefeituras brasileiras, quais são as formas de inovar na segurança pública sem um alto custo?

Muggah: Todas as cidades - no Brasil e em outros lugares do mundo - precisam fazer mais com menos. A chave é estabelecer um plano inteligente que priorize o cumprimento das atividades propostas. Ele também precisa ser formulado através de um diagnóstico abrangente e uma lista consolidada de métricas. Os governadores e prefeitos também precisam ajudar a organizar parcerias com partes interessadas nestes projetos – inclusive com o setor privado, sociedade civil e academia – a fim de afunilar planos e identificar oportunidades de financiamento. É impossível que somente os governos sejam os agentes inovadores.

Além disso, cidades menores e de tamanho médio precisam desenvolver uma abordagem mais experimental para a adoção de tecnologia. Eles não podem pagar as soluções privadas maiores, por isso devem também começar a identificar soluções de baixo custo, usando tecnologias de código aberto. Eles devem ser incentivados a experimentar e testar produtos, revisar resultados e implantar soluções adaptadas às suas necessidades. Além disso, eles devem encontrar formas de aproveitar o conhecimento da comunidade local (inclusive por meio de linhas diretas e mídias sociais) para complementar as lacunas de dados administrativos.

 

É importante tornar essas informações coletadas e analisadas de fácil acesso para a população? Por quê?

Muggah: A linha de frente da segurança pública é a própria população local. A polícia e os serviços de bem-estar social não podem prevenir e reduzir efetivamente o crime sem o envolvimento dos cidadãos. Quando a confiança falha, é extremamente difícil obter resultados positivos. É importante, então, que novas tecnologias e ferramentas de coleta de dados também envolvam os cidadãos nos mais diversos estágios do processo. Eles podem estar envolvidos no estágio de design, durante o período de teste e implantação e na avaliação dos resultados. Isso é fundamental para identificar falhas e melhorar a eficácia da tecnologia escolhida.

Uma boa prática é, também, promover políticas de dados abertos (com restrições de privacidade). O cidadão deve ter acesso a dados não apenas para fins de transparência e conscientização, mas também para uso público no desenvolvimento de novas tecnologias. Quanto mais dados são disponibilizados, mais os próprios cidadãos podem, também, desenvolver maneiras inteligentes de usá-los para promover benefícios públicos. Obviamente, os identificadores pessoais devem ser removidos e os dados não podem colocar pontos críticos em risco, mas existem muitas razões importantes pelas quais uma abordagem de dados abertos é valiosa e importante para a população.

Governança: Papéis e responsabilidades no Observatório

A violência é um problema complexo, cabendo a um amplo conjunto de atores a responsabilidade pelo seu enfrentamento. No caso brasileiro, as experiências exitosas mostram que a fórmula para superação do problema passa pela atuação coordenada de diversos órgãos e setores de diferentes entes federativos em torno de objetivos comuns. Nesse sentido, a governança é um dos elementos mais importantes em uma política de segurança, entendido aqui como a instância responsável pela coordenação entre os diferentes órgãos envolvidos na política ou programa. Uma política de segurança pública bem-sucedida exige que os diferentes atores caminhem em uma mesma direção.

A estrutura de governança de uma política de segurança pode variar de acordo com o desenho, atores envolvidos, tamanho da cidade, entre outros. No caso da cidade de Paraty, o modelo de governança foi desenvolvido considerando o estágio em que o município se encontrava. Apesar do grave problema de violência, a cidade não possuía uma política voltada para a prevenção e redução da violência. A articulação com instituições policiais acontecia apenas antes de grandes eventos sediados no município. As primeiras ações do plano, desenhado pelo Instituto Igarapé em diálogo com os servidores e cidadãos, colocadas em prática foram a construção do Observatório e a estruturação de um mecanismo de governança. Dessa forma, estabeleceram se os pilares básicos para que o município pudesse desenvolver, monitorar e avaliar sua política de prevenção da violência e segurança pública.

Durante a etapa de diagnóstico, constatou-se que a gestão municipal não contava com uma instância periódica de encontro entre os secretários do governo. Por isso, o primeiro estágio da governança foi construir e consolidar este espaço. A proposta era que secretários se encontrassem mensalmente com objetivo de compartilharem informações sobre seus setores e ações de prevenção da violência. A reunião servia, ainda, para monitorar a alimentação dos dados no Observatório, que estava em fase de implantação, e para resolver problemas de infraestrutura tecnológica como falta de equipamentos ou problemas com rede de internet. Nesta etapa, as secretarias municipais que participavam das reuniões eram as de Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança e Ordem Pública, além do gabinete do Prefeito.

Ao longo do projeto, o conteúdo da reunião passou por uma transformação. O Observatório passou a ser alimentado com maior frequência e as informações disponíveis já possibilitavam diferentes análises. Além disso, as reuniões passaram a fazer parte da rotina de gestão. Dessa forma, propôs-se que o objeto da reunião fosse o Pacto pela Paz, um conjunto de ações que havia sido apresentada pelo prefeito à população em setembro de 2017. Muitos secretários não conheciam o conteúdo do Pacto e nem suas responsabilidades no mesmo.

Assim, em abril de 2018 os secretários fizeram um replanejamento das ações do Pacto considerando o contexto daquele momento e o monitoramento da execução das ações passou a fazer parte das reuniões de governança. Com isso, outros atores passaram a participar da instância de governança como as coordenadorias da juventude e da mulher além da secretaria de comunicação e o presidente do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).

Nota-se que o processo de governança em seus primeiros nove meses de implementação contou apenas com as secretarias municipais. Priorizou-se a articulação intragoverno uma vez que era necessário consolidar uma cultura de análise de dados e evidências para a formulação de políticas públicas. Mesmo não contando com a participação direta das polícias, o diálogo com estas instituições foi mantido por intermédio de um consultor e os dados de criminalidade registrados no município foram acompanhados mensalmente.

 

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As reuniões de governança precisam contar um responsável por sua condução e uma pessoa responsável pela elaboração da ata. Na primeira etapa estas duas funções foram feitas pelo parceiro técnico do projeto, mas elas serão assumidas pela equipe da Prefeitura responsável pela condução da frente de segurança.

 

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Os encaminhamentos das reuniões anteriores foram momentos importantes para compartilhar informação sobre o funcionamento de cada secretaria. Por exemplo, em uma oportunidade o Secretário de Segurança apresentou a escala dos guardas e sua dificuldade em suprir as demandas de todas secretarias. Em outra, a secretaria de saúde apresentou o fluxo de atendimento à mulher vítima de violência e a secretaria de educação teve oportunidade de apresentar o programa “Busca Ativa” e sensibilizar os secretários sobre a importância da participação de todos os servidores na iniciativa. Todas as reuniões de governança geraram um conjunto de encaminhamentos que seriam discutidos no próximo encontro.

Outro ponto de destaque das reuniões de governança são os momentos de compartilhamento de diagnóstico e monitoramento das ações do Pacto. Estes momentos são propícios para o planejamento de ações conjuntas ou mesmo para identificar sobreposições de ações. Por exemplo, em uma reunião a coordenadoria de juventude contou que estava fazendo um mapeamento das demandas de capacitação profissional pelos jovens e por sua vez, a Secretaria de Assistência Social estava planejando cursos de capacitação sem ter o conhecimento do mapeamento. Em outra, a Coordenadoria da Mulher compartilhou que estava com problemas para ofertar atendimento jurídico às mulheres vítima de violência por falta de profissional, o que foi solucionado com a cessão de um profissional pela Secretaria de Assistência Social.

Foi em uma reunião de governança que surgiu a possibilidade de guardas municipais conhecerem o trabalho do “Papo de Responsa”, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para levarem a metodologia até o município de Paraty. Se uniu aos guardas municipais o Coordenador de Juventude. Ao retornarem à Paraty, o programa “Juventude Sem Caô”, da Coordenadoria de Juventude foi reformulado adotando a metodologia do “Papo de Responsa” com a participação dos Guardas Municipais.

Em todas as reuniões os diferentes participantes puderam conhecer melhor a atuação das demais secretarias e realizar ações conjuntas. Passado o primeiro período de reuniões neste formato, a próxima etapa envolverá a separação da reunião de governança em duas instâncias, as de nível 1 e nível 2. Essa reformulação se faz necessária em função do tempo e volume de assuntos tratados nas reuniões.

Na instância de nível 1, se reunirão as lideranças de cada órgão participante da estrutura de governança com responsabilidade deliberativa. Esta instância ficará com as decisões estratégicas. Na instância de nível 2, por sua vez, se reunirão os responsáveis operacionais de cada órgão participante da estrutura de governança com responsabilidade de compartilhar informações, operacionalizar as decisões tomadas nas reuniões e monitorar o andamento das ações. As reuniões de governança podem contar com convidados que não fazem parte da estrutura formal de governança.

 

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Como se pode apreender, reuniões de governança requerem uma preparação prévia, tanto da equipe que conduz a reunião, como daqueles que participam da mesma. Por isso, é fundamental que haja uma equipe responsável pelo acompanhamento de todo o processo.

Além da parte formal da reunião como organização da pauta e instrumentos usados para o monitoramento das ações, a preparação da reunião envolve o acompanhamento das diferentes secretarias e suas demandas no intervalo das reuniões. O parceiro técnico do projeto mantinha um responsável por este acompanhamento bem como realizava uma reunião com cada secretário com o intuito de auxiliá-lo na elaboração do material a ser apresentado.

Ao final de cada reunião, uma ata é produzida e encaminhada a todos participantes. A documentação é um elemento fundamental da reunião, pois é com base nela que se pode acompanhar as decisões e encaminhamentos realizados.

Em outros municípios é comum que haja um responsável pela elaboração das análises provenientes do Observatório munindo os tomadores de decisão com informações necessárias para a reunião de governança. Afinal, diagnósticos precisos são fundamentais para orientar a formulação de políticas públicas inteligentes e efetivas. No caso de Paraty, este ainda é um processo em desenvolvimento.

Como aprendizado recomendamos que seja criada uma secretaria executiva para a governança que também pode ficar à cargo da equipe do Observatório. Sua responsabilidade envolve a convocação e preparação das reuniões de nível 1 e nível 2, produção dos estudos a serem apresentados, produção das atas das reuniões e acompanhamento das ações junto às secretarias e órgãos participantes da estrutura de governança entre as reuniões.

 

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A liderança do prefeito nas reuniões de governança é fundamental. Como vimos, uma política de segurança pública e prevenção da violência envolve diferentes atores e secretarias e nenhum deles possui prevalência sobre os demais. A participação do prefeito reforça a importância do tema afirmando a prioridade do mesmo em sua gestão. Além disso, a participação ainda funciona como instância mediadora e possibilita que ele intervenha em momentos estratégicos.

Um programa como o que foi desenhado em Paraty é transversal e multissetorial, isto é, não pertence a uma ou outra secretaria, faz parte do programa de governo. A implementação depende do alinhamento entre os secretários e a clara determinação do prefeito.

No caso de Paraty, as reuniões em que o prefeito participou foram determinantes para o sucesso do projeto. A implementação do Observatório exigiu uma grande mudança cultural por parte dos servidores e naturalmente houve resistência no preenchimento dos dados. O acompanhamento do estágio de preenchimento dos dados e firme cobrança do prefeito fizeram grande diferença. Outro aspecto importante foi o monitoramento feito pelo prefeito com relação aos encaminhamentos feitos nas reuniões de governança. Ao final de cada reunião, o prefeito tinha uma lista com as pendências de cada secretário. Com isso, as mudanças necessárias para a boa implementação do projeto foram aceleradas.

Pacto Pelotas Pela Paz – O papel do município na Segurança Pública

Repensar a segurança pública, trazendo a importância da corresponsabilização do município sobre o tema, para que este seja capaz de atuar na prevenção da violência e contribuir na repressão de crimes.

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De acordo com Paula Mascarenhas, prefeita de Pelotas, a agenda de segurança deixou de ser responsabilidade exclusiva do estado e passou a ser tratada como prioridade pelo município. “No governo anterior já era percebido isso e no meu plano de governo decidi priorizar essa área sem aceitar o discurso de que é responsabilidade do estado, principalmente porque se compreende a importância da prevenção e quem tem de fazer a prevenção é o município, levando em conta que a maioria das vítimas é jovem de 16 a 30 anos, que alguns anos antes estava sob a tutela do município”.

Frentes a estes desafios uma série de medidas foram implementadas, como a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública que tinha como desafio mudar o olhar que a sociedade tem quase se fala em segurança pública, mostrando que ela não é tarefa exclusiva das polícias, trazendo o município como responsável pelo seu território agindo de forma racional e com um plano conhecido por todos.

Além da Secretaria, foi priorizada a criação do Pacto Pelotas Pela paz, um plano de redução da violência, construído pela Prefeitura, Comunitas, Instituto Cidade Segura com apoio da Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), Instituto Geral de Perícias, Poder Judiciário, Ministério Público, Exército e diversas outras entidades locais.

O Pacto é um esforço coletivo, que reúne o poder público e a sociedade civil, para uma atuação que articule prevenção social, fiscalização administrativa, repressão policial, tecnologia e urbanismo. De forma planejada, o Pacto prevê ações proativas integradas formuladas com base em evidências e em experiências exitosas, a fim de reduzir a violência e promover a paz na cidade. Ele divide-se em quatro eixos: Policiamento e Justiça, Fiscalização Administrativa, Prevenção Social, Tecnologia e Urbanismo. Os eixos são divididos em 17 estratégias, construídas após um detalhado diagnóstico e um amplo debate com vários segmentos da cidade.

Nessa trilha iremos apresentar a primeira fase dos esforços de Pelotas no sentido de construir uma cultura de paz. Espera-se que esse material incentive outras cidades a assumir o desafio de superarem a violência e que novas lideranças venham a mobilizar as forças sociais e institucionais na luta pela reconstrução da convivência pacífica no país.

Carta do especialista | As cidades podem vencer a violência | Alberto Kopittke

Por Alberto Kopittke

 

O Instituto Cidade Segura sente-se honrado em ser o mentor do Pacto Pelotas Pela Paz, iniciativa inovadora que se tornou possível em razão da liderança política da Prefeitura de Pelotas Paula Mascarenhas e do compromisso com a melhoria das gestões municipais da Comunitas. O Instituto Cidade Segura tem como finalidade oferecer respostas concretas com base em evidências científicas sobre o que funciona para reduzir a violência nas cidades brasileiras.

O Instituto Cidade Segura iniciou o trabalho em Pelotas com um detalhado diagnóstico da situação de violência, que não pode ser compreendida na sua profundidade senão por uma Pesquisa de Vitimização. Entendemos que a pesquisa é necessária para captar a sensação de insegurança dos cidadãos, assim como aquelas violências que são menos notificadas às autoridades policiais, mas que têm grande impacto na coesão do tecido social, como discriminações, violência contra a mulher e crianças e perturbação do sossego.

Simultaneamente ao diagnóstico, nosso consultores realizaram mais de 140 atividades de engajamento, planejamento e implantação dos projetos juntamente a autoridades de instituições públicas locais, como Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Universidade; estores e servidores das secretarias municipais de proteção social, como saúde, Educação e Desporto, Cultura e Assistência Social, e centenas de lideranças comunitárias, empresários, membros de associações culturais, profissionais e outros. Essa fase culminou no seminário de apresentação pública do Pacto em 11 de agosto de 2017, com a presença de mais de 500 lideranças da cidade no auditório lotado do IFSul e a certeza de que a cidade já começava a mudar.

O Pacto Pelotas Pela Paz foi concebido com 5 grandes eixos: Policiamento e Justiça; Tecnologia; Prevenção Social; Fiscalização Administrativa e Urbanismo.

O eixo Policiamento e Justiça inclui a integração das forças de segurança e o foco de todos os atores na redução dos homicídios. O eixo Tecnologia prevê o aumento das ferramentas de tecnologias, como câmeras de vigilância na cidade, e o aperfeiçoamento do centro de monitoramento integrado.

O eixo Prevenção Social inclui programas de prevenção primária, secundária e terciária que vão desde antes do nascimento, com o programa de prevenção da Gravidez Precoce até a ressocialização do apenado com o projeto Segunda Chance, passando por uma reformulação do olhar sobre o jovem num local crucial: a escola.

O eixo Fiscalização Administrativa inclui a estruturação de um novo Código e Convivência para a cidade e a realização de Operações de Fiscalização Integradas na cidade, que têm impactado todos os indicadores de violência, em especial a sensação de segurança na cidade. Por fim, o eixo Urbanismo contempla ações regulamentações urbanísticas necessárias para tornar a cidade menos favorável à violência.

O Instituto Cidade Segura inspirou-se nas melhores experiência de redução da violência no mundo, como Nova Iorque, Boston, Bogotá, Pernambuco, Diadema e Canoas, para plicar em Pelotas a concepção inovadora, proativa, técnica e integrada que tem sido eficaz na prevenção e redução da violência. É assim que o Pacto Pelotas Pela Paz visa reconstruir a convivência social fortalecendo as instituições democráticas e qualificando a gestão pública.

Num momento de profundo desencanto com projetos coletivos e do aumento de cenas de barbárie no cotidiano brasileiro, a experiência do Pacto Pelotas pela Paz aparece como um sopro de esperança de que a união de forças sociais e constitucionais e a utilização de conhecimento científico sobre o que funciona e o que não funciona para reduzir a violência são o caminho para cidades sem violência. Precisamos unir forças e disputar cada um dos nossos jovens contra a violência e a banalização da vida.

Os dados alcançados em poucos meses de execução do Pacto, e que o leitor encontrará na sequência desta trilha, demonstram que é possível reduzir a violência nas nossas cidades. Desejamos que o conteúdo aqui apresentado inspire outras cidades e colabore tecnicamente para a construção da nova concepção de segurança pública.

Agrademos à Prefeita de Pelotas pela coragem e competência, à Comunitas pela confiança, aos servidores das instituições municipais, estaduais e federais e aos cidadãos pelotenses por seu empenho em construir essa nova realidade para a cidade.

Em tempos tão amargos, a experiência de Pelotas – capital nacional do doce – adoçou nossas esperanças de que um futuro de convivência e de paz nas cidades brasileiras é possível.

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Conjuntura atual da violência e a busca de novas concepções de segurança pública

Em 2016, mais da metade das 50 cidades mais violentas do mundo estavam no Brasil. Nos últimos 30 anos mais de 1,3 milhão de pessoas morreram em razão da violência e mais do que o dobro disso foi ferida por armas de fogo. Além dos alarmantes números absolutos de mortes e feridos, há o impacto direto na qualidade de vida das cidades brasileiras decorrente das consequências psicológicas e econômicas da violência.

Com esses números é fundamental revermos o que foi feito até hoje e pensar de forma crítica se estamos tratando o problema da Segurança Pública com a seriedade devida. O atual modelo teve, em 2015, o custo de R$76,3 bilhões, segundo estimativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que representa 1,38% do PIB no mesmo ano. Isso sem falar de gastos no Sistema de Justiça Criminal, saúde pública, além dos custos da perda ou incapacitação de vida e recursos investidos em segurança, além de perdas bilionárias em investimentos e turismo internacional.

Apesar da gravidade do problema, o país ainda apresenta escassez de iniciativas inovadoras para tentar superar a violência. Em geral, convivemos com os mesmos discursos tradicionais que repetem a mesma forma de ação, sem produzir resultados positivos.

Essa concepção, que chamamos de tradicional sobre Segurança Pública costuma resumir a ação do poder público em atividade das polícias, como se elas, sozinhas, pudessem atuar para prevenir toda forma de violência que existe. Esse modelo também se resume a uma atuação reativa, em que as forças públicas atuam apenas após a ocorrência do crime, seja pelo acionamento do policiamento ostensivo, do processo investigativo ou do procedimento judicial. Isso tudo sem integração entre os mais diferentes órgãos, sem transparência e qualidade nos indicadores e sem nenhum plano de curso e médio prazo, por meio do qual sejam definidas prioridades comuns e traçadas estratégias.

Ademais, essa concepção tradicional utiliza muito pouco conhecimento científico para tomar as decisões sobre como, onde e de que forma empregar os escassos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Neste modelo, se realiza os processos de tomada de decisão com base em crenças e experiências pessoais, na maioria das vezes não avaliada de forma adequada para saber se efetivamente funciona ou não.

Na contramão desse olhar, nas últimas décadas, tem sido construída uma nova concepção de segurança pública que passou a ser tratada com políticas públicas multidisciplinares integradas, planejadas e proativas. Essa nova concepção é conhecida como Segurança Pública Baseada em Evidências e aproxima o conhecimento científico da prática das ruas.

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Na concepção tradicional é comum que municípios afirmem que não possuem responsabilidade sobre o problema da violência, uma vez que ela se resume à atuação das polícias e do sistema de justiça. Nessa nova concepção, os municípios passam a ter um papel central na construção de políticas da segurança em seu território, por meio da construção de uma agenda proativa compartilhada com todas as instituições públicas, as Secretaria Municipais e o conjunto da sociedade.

Pacto Pelotas Pela Paz – Implementação: Diagnóstico e Desafios

Com cerca de 35 mil habitantes, Pelotas vive uma escalada dos índices de violência. Passando em pouco mais de uma década de uma média de 6 homicídios para cada cem mil habitantes para 30 homicídios para cada cem mil habitantes.

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Mas o enraizamento da concepção tradicional de Segurança Pública baseado numa postura reativa e pontual, somados à uma crise fiscal nacional e estadual que tem reduzido investimentos e atrasado salários das forças de segurança, além de uma crise institucional nacional que provoca um profundo ceticismo e desestímulo da sociedade para qualquer iniciativa do poder público contribuem para criar um grande desafio para a construção de uma agenda comum, na qual todos atores institucionais e sociais se identificassem e se motivassem, compreendendo a possibilidade de tratar o tema da segurança a partir de uma nova concepção proativa e integrada.

Em uma parceria da Prefeitura de Pelotas com a Comunitas e o Instituto Cidade Segura foi construído o Pacto Pelotas Pela Paz que tomou como ponto de partida a elaboração de um diagnóstico que permitisse a análise profunda do fenômeno da criminalidade na cidade e que buscasse compreender a dinâmica dos principais atores envolvidos e principalmente os territórios com maior incidência, pois apenas entendendo os fatores relacionados ao problema é que se torna possível pensar em soluções.

Com essa incumbência o Observatório de Segurança Pública de Pelotas foi completamente reestruturado, com seus membros qualificados e reforçado por uma equipe do Instituto Cidade Segura.

O diagnóstico foi realizado com três tipos de informação:

1 – Registros criminais

2 – Outras informações sobre violência e fatores de risco

3 – Pesquisa municipal de vitimização

 

1 – Registros Criminais

Pela primeira vez a Prefeitura analisou os registros criminais e se deparou com a realidade de aumento dos índices de violência em seu território.

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2 – Outras informações sobre violência e fatores de risco

Diagnóstico detalhado e georreferenciado.

Como é usual no Brasil, a Prefeitura de Pelotas não possui acesso às informações sobre o tipo, local e horário dos registros criminais que ocorrem no seu território. Um dos primeiros avanços conquistados foi uma parceria inédita com os órgãos locais de Segurança, que disponibilizaram essas informações. Além de ter acesso aos indicadores criminais de forma aberta, pela primeira vez a Prefeitura produziu o georrefereciamento dos registros criminais e identificou quais os pontos da cidade, horário e dia da semana onde os crimes ocorrem com maior frequência. Isso se tornou um elemento fundamental para a formulação das estratégias proativas e do modelo de gestão do Pacto, como veremos adiante.

 

 

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Diagnóstico sobre homicídios.

 

Um novo diagnóstico sobre homicídios foi realizado. Utilizando a categoria Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) foram contabilizados individualmente cada morte violenta ocorrida na cidade. A Secretaria Estadual de Segurança Pública contabiliza apenas as mortes consideradas homicídios e as conta por registro, mesmo que em uma ocorrência possa ter acarretado a morte de mais de uma pessoa.

Por meio deste levantamento esses dados foram desagregados, o que possibilitou uma análise que considerou variáveis como: dia da semana, hora, local meio empregado nas mortes, endereço de residência das vítimas, entre outros. A seguir alguns dados extraídos a partir dos registros de CVLI considerando o acumulado de casos entre 2015 e (até setembro de) 2017.

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A coleção de todos esses gráficos mostra a predominância de vítimas masculinas e jovens, mas é válido notar que 26% das vítimas eram pretos, mesmo sendo apenas 10,6% da população do município.

Os dados também mostram como o acesso ao ensino é uma grande barreira da vulnerabilidade. As pessoas que não chegaram ao ensino médio representam 63,7% das vítimas. Das 278 vítimas entre 2015 e 2017 apenas cinco (1,8%) possuíam ensino superior, indicando o forte recorte social que as mortes violentas possuem na cidade.

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Por fim, foi realizada uma análise superficial das circunstâncias dos CVLI, baseado somente nas informações constantes no boletim de ocorrência. Foram considerados execuções os episódios mais típicos em que uma pessoa ou uma dupla passam de moto ou corro e disparam contra a vítima, os quais apareceram em 51% dos registros. Brigas, discussão e desavença apareceu em 10% dos casos, principalmente mencionando bares e festas. Contudo, em muitos dos registros (19%) não foi possível apontar as circunstâncias de forma mais evidente.

 

3 – Pesquisa de vitimização municipal

As pesquisas de vitimização vêm se destacando como ferramentas importantes para a realização de diagnósticos mais precisos sobre a violência, uma vez que permitem uma análise mais próxima da realidade sobre o número de crimes ocorridos na cidade do que os registros policiais. Essas pesquisas também permitem a análise mais abrangente sobre outras formas de violência que muitas vezes não são apresentadas nos registros criminais, como perturbação do sossego e diversos tipos de violência contra a mulher.

A primeira Pesquisa de Vitimização de Pelotas teve seu questionário validado pelo Instituto Pesquisa de Opinião (IPO) e foi realizada com mais de 1004 pessoas em uma amostra estatisticamente significativa da população, distribuída em setores censitários conforme classificação do IBGE de cada região, em entrevistas domiciliares, realizadas por uma dupla de entrevistadores, sendo um entrevistador homem e uma entrevistadora mulher, os quais realizaram a entrevista em pessoas do mesmo gênero.

Os dados fazem uma comparação entre o número de pessoas que afirmaram ter sofrido determinada violência alguma vez na vida e aqueles que sofreram a violência nos últimos 12 meses. Esse número é comparado com o número de registros efetivamente realizados, estabelecendo uma taca do número de pessoas que não realizaram os registros, chamada de taxa de subnotificação, o que permite estimar o número total de violência que realmente ocorreram na cidade.

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Metodologia I: Diagnóstico e Engajamento

O Pacto Pelotas Pela Paz foi idealizado para ser desenvolvido por meio das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico
  2. Engajamento
  3. Formulação
  4. Pactuação
  5. Governança
  6. Monitoramento

 

Diagnóstico

São os três itens descritos no nó anterior, realizados pelo Observatório de Segurança Pública: indicadores sociais, os criminais e uma pesquisa de campo de vitimização. Estes materiais servem como base para a formulação das ações a serem implementadas.

 

Engajamento

É quando acontece a articulação e mobilização dos diversos setores. A ideia é que conheçam a proposta de construção de um Pacto integrado, que se sintam parte do processo e participem da execução das ações pactuadas. Para isso, elaborou-se uma Mapa de Atores da seguinte forma:

Atores institucionais internos (dentro da Prefeitura): Secretarias Municipais: Segurança, Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Conselheiros Tutelares, Fiscalizações Municipais

Atores institucionais externos (outras instituições públicas que atua no tema):

  • Atores municipais externos: Câmara de Vereadores.
  • Atores estaduais: Poder Executivo: Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto de Perícias, Superintendência Prisional, Fundação de Atendimento Sócio Educativo, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual.
  • Atores federais: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas

Atores sociais: Associações e Sindicatos Empresariais, Sindicatos de trabalhadores, líderes religiosos, Associações Esportivas e culturais, empresas de comunicação e formadores de opinião em geral.

 

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Foram realizadas reuniões com cada um dos atores mapeados para enfatizar a importância da participação de cada um na formulação de um Pacto Municipal de Segurança Pública.

• Nessas reuniões, era solicitado ainda que comentassem sobre as seguintes questões:

• Quais projetos mais importantes que atualmente são realizados pelo seu órgão/entidade/associação na área de prevenção à violência?

• Você conhece algum outro projeto de prevenção à violência relevante realizado na cidade por algum outro órgão/entidade/associação?

• Quais os três principais problemas de violência que você considera mais grave na cidade?

• Quais as ações que você considera que seriam as mais importantes de serem realizadas para reduzir a violência na cidade?

Nesse artigo vimos apenas os dois primeiros, diagnóstico e engajamento. Siga a trilha para ver a continuação!

Metodologia II – A Formulação

O Pacto Pelotas Pela Paz foi idealizado para ser desenvolvido por meio das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico
  2. Engajamento
  3. Formulação
  4. Pactuação
  5. Governança
  6. Monitoramento

 

Formulação

As políticas de segurança pública que mais têm se mostrado eficientes são as políticas focadas e não as genéricas. Além de ser reativo e desintegrado, o modelo tradicional de policiamento caracteriza-se por ser genérico, isto é, ele busca resolver todos os problemas, em todos os lugares ao mesmo tempo, o que sabemos que não efetivo, nem possível.

Com as limitações de recursos e meios, é fundamental selecionar os tipos de problemas que se quer atuar e em quais territórios. Esse processo ajuda a resgatar a confiança da sociedade no trabalho do poder público, pois este consegue “entregar” resultados de forma mais concreta. Por isso, o momento da formulação de um plano deve começar pela priorização dos problemas identificados ao longo do processo de engajamento e do diagnóstico. Com isso, são definidos os objetivos que se quer alcançar, de forma coletiva e transparente.

Outro elemento importante é utilizar a experiência já existente no município, a partir da identificação do conjunto de projetos já executados. Embora a maioria dessas experiências provavelmente não tenha tomado como ponto de partida as evidências e nem tenha sido efetivamente avaliada, é fundamental não só aproveitar as pessoas que já possuem atuação com a temática, mas também as redes já formadas e a identidade simbólica com determinados projetos.

Por fim, deve-se realizar um processo de identificação das evidências internacionais e nacionais, que sejam semelhantes aos problemas priorizados e que se aproximem, sempre que possível, das experiências já existentes na cidade.

Nesse nó de Formulação, trataremos de 5 temas:

  • Priorização dos problemas
  • Eixos
  • Identificação das ações já realizadas
  • Identificação das evidências e casos de sucesso
  • Proposta de Estratégias

 

Priorização dos problemas

Para a implementação de uma concepção de Segurança Pública proativa é fundamental hierarquizar os problemas de violências, de modo que se possa produzir estratégias específicas, capazes de atuar de forma preventiva sobre os seus fatores de risco.

Para isso, durante etapa de engajamento(link com nó anterior), quando se estabelece um diálogo com algumas das principais lideranças da cidade, é importante identificar quais são os tipos de violência que mais afetam a sociedade. Não só aqueles que tem maior repercussão pública e alteram a sensação de insegurança, mas também os que mesmo sem repressão prejudicam de forma concreta uma quantidade maior de pessoas. Na experiência de Pelotas, quatro grandes temas se destacaram:

 

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É fundamental uma análise técnica para avaliar a necessidade de inclusão de algum outro tema que porventura a comunidade possa não perceber. Embora o crime de roubo a veículos ainda seja pequeno na cidade, - considerando os índices extremamente elevados na região metropolitana de Porto Alegre -, o parceiro técnico optou por incluí-lo para pensar estratégias preventivas.

 

Eixos

Para auxiliar na formulação das estratégias proativas, o Instituto Cidade Segura propôs a estruturação do Pacto em cinco grandes eixos:

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Dessa forma, foi possível construir um quadro com os principais problemas de violência enfrentados pela cidade e os possíveis eixos de ação:

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Identificação das ações já realizadas

Conforme mencionado, ao longo do processo de engajamento foram identificados os principais projetos já realizados. Desse modo, experiências importantes já desenvolvidas na cidade, mesmo que de forma isolada e muitas vezes não sistematizadas, foram aproveitadas.

 

Identificação das evidências e casos de sucesso

Identificados os problemas prioritários, o parceiro técnico passou a buscar nas experiências exitosas internacionais e nacionais, projetos desenvolvidos sobre problemas semelhantes aos existentes em Pelotas.

Para superar o que entendemos aqui como Modelo Tradicional de Segurança Pública, ou seja, aquele que utiliza pouco conhecimento científico na tomada de decisão, foram utilizados princípios da Segurança Pública Baseada em Evidências, uma área de conhecimento ainda bastante incipiente no Brasil. O Instituto Cidade Segura consultou bases internacionais científicas sobre policiamento e prevenção à violência, com o intuito de identificar evidências de estratégias eficientes para esses problemas.

Como padrão de qualidade científica, o Instituto utiliza como referência apenas Revisões Sistemáticas que considerem estudos de avaliação de impacto com nível de qualidade 4 ou 5, na escala de Maryland. Essas revisões fornecem a informação mais recente sobre o que funciona e o que não, por meio de estudos de alta qualidade científica.

As Revisões Sistemáticas são estudos estruturados preliminarmente que procuram reunir o maior número possível de estudos já realizados sobre determinado tema e que tenham o padrão de qualidade pré-definido.

A Escala de Maryland foi desenvolvida por Sherman e seus colegas para a elaboração de uma Sistematização sobre o que funcionava e o que não funcionava para prevenir violência solicitada pelo Congresso Americano em 1997, com o objetivo de avaliar a qualidade dos estudos científicos que fazem a avaliação do impacto de determinada estratégia de prevenção à violência, variando de 1 a 5:

Nível 1 - Pesquisas que identificam a existência de uma correlação entre um programa e uma medida de crime em algum ponto do tempo, sem a possibilidade de estabelecer alguma relação causal entre os dois fatos;

Nível 2 - Avaliação antes e depois sem grupo de controle ou o programa utiliza um grupo não equivalente como grupo de controle.

Nível 3 - Grupo de controle e intervenção equivalentes: avaliação sobre grupos de controle equivalentes.

Nível 4 - Avaliação antes e depois sobre diversas unidades de controle e de intervenção, possibilitando controle de variáveis externas através de controles estatísticos.

Nível 5 - As unidades da pesquisa, do grupo de controle e do grupo de intervenção, são escolhidas de forma randomizada.

Parceiro da Comunitas, o Instituto Cidade Segura realizou então o levantamento de evidências na área de policiamento e justiça e na área de prevenção social à violência com o objetivo de identificar as estratégias que mais se aproximavam e que fossem possíveis de aplicar:

  • Armas de fogo: Uma revisão sistemática sobre os resultados de estratégias de atuação policial proativa com foco na apreensão de armas de fogo, com o objetivo de reduzir o número de armas ilegais nas cidades de Kansas City, Indianapolis, Pittsburgh, nos EUA, Cali e Bogotá. Das sete experiências avaliadas, os homicídios tiveram redução em seis, sendo de 34% nas chamadas por tiroteio e 71% por ferimentos por arma de fogo, em Pittsburgh, de 29% nos homicídios em Kansas City e de 10-15% nos homicídios em Bogotá e Medelín (Koper and Mayo-Wilson 2006).
  • Policiamento focado em gangues: Uma revisão sistemática sobre projetos de atuação focada em grupos de indivíduos com comportamento violento reiterado, demonstrou que nove das dez intervenções produziram redução substancial de crime e violência, com uma redução de homicídios entre 34% e 63%.
  • Policiamento sobre microterritórios de risco (Hot Spots): Uma revisão sistemática analisou 25 grandes experimentos feitos com policiamento de zonas quentes. Todos identificaram uma importante redução do crime e da perturbação do sossego nas regiões onde a ação é realizada, sem aumento em outros locais, produzindo uma redução no número geral de crimes. Os microterritórios de risco permitem que a polícia consiga atuar de forma preventiva em locais com altos índices de criminalidade, ao invés de ser reativa e prender indivíduos após a ocorrência de um crime. Os hot spots são estudados desde os anos 1920, mas foi um estudo realizado em 1986 que comprovou a tese de que um número muito grande de crimes ocorre em um número muito pequeno de microterritórios, como uma determinada quadra ou esquina. O estudo realizado na cidade de Minneapólis, analisou 323 mil chamados para a polícia e descobriu que apenas 5% das quadras foram responsáveis por mais de 50% dos chamados de emergência. Essa mesma proporção foi encontrada em diversos outros estudos pelo mundo e ficou conhecida como “lei da concentração criminal”, o que se tornou uma referência fundamental para o policiamento baseado em evidências.
  • Policiamento Janelas Quebradas: Uma revisão sistemática, que avaliou 28 pesquisas, sendo nove estudos randomizados, encontraram que as estratégias de policiamento com foco em desordem púbica (física e social), conhecidas como “janelas quebradas” conseguem reduzir a violência, venda de drogas nas ruas e a desordem. Elas funcionam quando aplicadas de forma combinada sobre hot spots e com estratégias de policiamento orientado por problemas, as quais atuam sobre locais e problemas bem delimitados, além de não causarem uma piora nas relações com a comunidade. Esse método de policiamento se difundiu a partir de um artigo escrito em 1982 e principalmente após a sua aplicação na famosa experiência do metrô de Nova Iorque, em 1992. Esse método foca a atenção da polícia e dos órgãos de fiscalização sobre pequenas incivilidades, perturbação do sossego e consumo de álcool nas ruas, pois a redução dessas situações provocaria uma redução nos crimes mais violentos em geral. Ao invés de utilizar apenas o direito penal, esse método procura utilizar o direito administrativo, especialmente por meio de multas, para coibir essas condutas. Por provocar um aumento na tensão da relação entre polícia e comunidade, atualmente a sua aplicação é recomendada para problemas e locais bem específicos e delimitados.

Na área da prevenção social, procurou-se identificar projetos com base em evidências no Brasil. Apesar da pequena quantidade de estudos desse tipo, identificou-se o importante esforço que tem sido desenvolvido desde 2013 pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Estas organizações realizaram esforços na adaptação, implantação, avaliação e difusão de três programas de prevenção do uso de drogas e prevenção a violência, desenvolvidos internacionalmente, com base em evidências: Strengthening Families Program, que veio a se chamar Famílias Fortes, destinado a famílias e adolescentes de dez a 14 anos, o Good Behavior Game, que passou a se chamar Jogo do Bom Comportamento, dirigido a educandos de seis a dez anos, e o Unplugged, chamado de #TamoJunto focado em educandos de 11 a 14 anos.

Os três programas foram cuidadosamente monitorados desde a sua fase de adaptação em uma parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidade de Brasília (UNB), que desenvolveram processos contínuos de avaliação. Os dados produzidos por meio de estudos quase-experimentais de grande porte (algo extremamente raro no país) têm sido utilizados para fazer ajustes a cada fase do programa, numa iniciativa inédita no campo da prevenção à violência no Brasil. Além disso, foram observadas estratégias de prevenção desenvolvidas no país.

 

Estudos experimentais e estudos quase experimentais

Esses tipos de estudo são a base da Segurança Pública baseada em evidências, pois por meio deles é possível identificar com um alto nível de certeza quais intervenções funcionam, as que não funcionam e que podem até mesmo provocar uma piora nos índices de violência. A origem desses estudos vem da medicina, que revolucionou ao substituir métodos baseados em crenças e superstições por métodos científicos. Em ambos os tipos de estudo são selecionados os grupos que receberão e os que não receberão as metodologias. Após um período é feito uma medição para verificar a diferença de resultados entre eles. A diferença entre os dois estudos é que nos experimentais os grupos são selecionados por meio de sorteio, para reduzir a influência nos resultados, sendo o tipo mais consistente de evidência sobre algum tipo de metodologia.

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Propostas de estratégias

Foi dessa forma que o Instituto Cidade Segura formulou e apresentou 17 estratégias possíveis de serem implementadas. As estratégias foram então apresentadas aos principais órgãos responsáveis pela implementação, para uma avaliação e ajustes conjuntos. Posteriormente foram apresentadas para o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), para avaliação das estratégias de policiamento e justiça, de tecnologia e de fiscalização, e para o Comitê Integrado de Prevenção (CIP), que avaliou as estratégias de prevenção social.

Em razão do alto nível de envolvimento da prefeita em todo o processo e do engajamento das principais lideranças, órgãos e instituições da cidade, todas as 17 estratégias foram validadas. Em alguns casos, como veremos no detalhamento do Pacto, estratégias são compostas por mais de um projeto, para os quais serão designados coordenados e monitorados conforme a metodologia de gestão.

 

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Metodologia III – Pactuação, Governança e Monitoramento

O Pacto Pelotas Pela Paz foi idealizado para ser desenvolvido por meio das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico
  2. Engajamento
  3. Formulação
  4. Pactuação
  5. Governança
  6. Monitoramento

 

Pactuação

Embora a pactuação aconteça desde as primeiras reuniões de mobilização, ela deve ser formalizada em um momento que reúna o conjunto de atores sociais e institucionais. Deve servir como um marco inicial de um grande processo de construção coletiva do Pacto.

Em Pelotas, esse momento ocorreu no dia com mais de 400 lideranças da cidade que se reuniram no Seminário de lançamento do Pacto Pelotas Pela Paz.

Após o momento político, os Grupos de trabalho foram divididos por eixos do Pacto, com o objetivo de detalhar as propostas e coletar sugestões.

É fundamental que o conjunto de lideranças contatadas ao longo da fase de engajamento e formulação sejam convidadas para esse momento e recebam com antecedência um Texto Base do Pacto, com o resumo do diagnóstico realizado e as propostas que foram sistematizadas pela equipe envolvida na construção do Pacto.

Em Pelotas foi elaborado um testo base (que pode ser acesso no portal www.pelotas.rs.gov.br/pacto), o qual foi enviado por e-mail para todas as lideranças e entregue de forma impressa para todos os participantes do Seminário.

 

Governança

Por se tratar de um Plano composto por ações multi-institucionais e integradas por diversas esferas de governo e da sociedade, é fundamental que haja a estruturação de um modelo de governança com procedimentos gerenciais. Isso implica também na definição do papel de cada ator. Isso para evitar que o Plano não se torne uma mera carta de intenções, sem que seja viabilizado na prática.

 

Instâncias de Gestão

Para a execução do Pacto foi utilizado como referência inicial o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança, conhecido como GGI, no qual se reúnem diversos órgãos de Segurança. No entanto, identifica-se em diversas experiências brasileiras, como o Pacto Pela Vida de Pernambuco e as UPPs do Rio de Janeiro, que as ações de prevenção são relegadas para um segundo plano frente as ações de caráter repressivo. Por esse motivo, criou-se em Pelotas um novo espaço de gestão integrada, voltado a acompanhar a implementação das Estratégias de Prevenção: o Comitê Integrado de Prevenção (CIP).

Para complementar o modelo de gestão, foi criado um espaço voltado a agregar o maior número possível de lideranças representativas da sociedade, na função de órgão de controle social do Pacto, chamado Fórum Municipal de Segurança Pública.

 

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Cada uma dessas instâncias é composta por um extenso número de associações, organizações e corporações.

Fórum Municipal - Em torno de 250 membros: Associações e Sindicatos Empresariais, Sindicatos de trabalhadores, líderes religiosos, Associações Esportivas e culturais, empresas de comunicação e formadores de opinião em geral.

Gabinete de Gestão Integrada (CGI) - Policiamento e Justiça, Fiscalização Administrativa, Tecnologia e Urbanismo.

Prefeita Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Geral de Governo; 4º Batalhão de Polícia Militar; Delegacia Regional de Polícia Civil – 18º Região Policial; 5ª Delegacia Penitenciária Regional; 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal; Delegacia de Polícia Federal; 8ª Brigada de Infantaria Motorizada; Corpo de Bombeiros Militares de Pelotas; Secretaria de Transportes e Trânsito; Instituto Geral de Perícias; Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pelotas; Conselho Tutelar do Município de Pelotas; Defensoria Pública Estadual; Justiça Federal da Comarca de Pelotas; Justiça Estadual da Comarca de Pelotas; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário Estadual; Poder Judiciário Federal

Comitê Integrado de Prevenção (CIP) - Prevenção Social: Infância Protegida, Escola da Paz, Cada Jovem Conta, Banco de Oportunidades, Segunda Chance, Justiça Restaurativa.

Prefeita Municipal; Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Geral de Governo; Conselho Tutelar do Município de Pelotas; Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Habitação; Justiça Estadual da Comarca de Pelotas; Ministério Público Estadual; Ministério Público do Trabalho; Defensoria Pública Estadual; Sistema S (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR).

Cada um desses espaços se reúne a cada quinze dias e realiza o monitoramento de cada uma das estratégias.


 

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Tanto o GGI quanto o CIP possuem um Coordenador, indicando pela Prefeita, que são os responsáveis por organizar as reuniões, sistematizar encaminhamentos e garantir a implementação das ações. No caso de Pelotas, o coordenador do GGI é o Secretário Municipal de Segurança Pública e do CIP é a Secretaria Municipal de Saúde. Cada um deles é assessorado por uma Secretaria Executiva que realiza as tarefas cotidianas.

 

Instância de Execução

Para cada um dos Projetos do Pacto foi designado um Coordenador responsável direto pela execução de cada um dos projetos, que deve prestar contas do andamento perante o GGI ou o CIP.

Para cada um dos projetos foi constituído um Grupo de Trabalho, composto pelos membros dos diversos órgãos envolvidos na sua implantação, o qual deve se reunir sempre que o Coordenador do Projeto considerar necessário.

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Monitoramento

Esta fase consiste em procedimentos de análise e acompanhamento das ações e resultados ligados ao projeto. Este processo serve para definir um possível redirecionamento do projeto ou ainda para confirmar se foram atingidos os objetivos anteriormente determinados. No caso do Pacto Pela Paz são monitoradas não só as ações do projeto, mas também os indicadores de criminalidade.

É importante destacar que os projetos definidos no processo de construção do Pacto não são um fim em si mesmo e podem ser remodelados, até mesmo substituídos ou então novos projetos podem surgir, de acordo com as necessidades e possibilidades que venham a surgir ao longo da execução.

O fundamental é sempre lembrar que o objetivo geral do Pacto é a redução dos indicadores de violência da cidade, sendo esse o indicador mais importante para avaliar a execução do Pacto como um todo e de cada projeto individualmente. Assim, prioriza-se a finalidade do Pacto e não os indicadores meio e a execução de projetos.

Documentos de monitoramento

Uma vez por mês os coordenadores de projeto devem realizar um relatório sintético sobre o estágio de implementação do projeto que estão responsáveis. Os coordenadores do GGI e do CIP, por sua vez devem elaborar um Relatório Bimensal de Monitoramento do Pacto, com uma avaliação geral do conjunto dos projetos e dos resultados alcançados.

Em parceria com as polícias, o Observatório Municipal de Segurança é responsável por elaborar no início de cada mês um Relatório de Análise Criminal do mês anterior. O relatório busca identificar as tendências criminais (positivas ou negativas) e possíveis impactos das ações em andamento. O Observatório passará a produzir análises de impacto mais detalhadas, capazes de identificar possíveis efeitos que cada estratégia está produzindo de forma isolada nas taxas de violência.

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Paraty Quem Ama Cuida – Pacto Pela Paz

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Com população fixa estimada em 41.450 pessoas em 2017 (dados IBGE) e uma população flutuante que chega a 80 mil pessoas na alta temporada, Paraty é um município complexo, com seis áreas de proteção em seus 925 km² de extensão, comunidades que vivem em áreas isoladas na região costeira e comunidades indígenas e quilombolas. Atualmente, 74% da população de Paraty vive na área urbana ou na chamada zona urbana estendida (bairros oficialmente rurais, mas que estão conurbados com a área urbana). A heterogeneidade em termos populacionais e de distribuição no território desafia a formulação de políticas públicas consistentes para as agendas prioritárias para o município. Uma destas agendas é a de segurança pública.

O Mapa da Violência 2016 apontou Paraty como a cidade com a maior taxa de morte provocadas por armas de fogo do Estado, com 60,9 casos para cada 100 mil habitantes. Também em 2016, o diagnóstico da violência no município, elaborado com apoio da Comunitas pelo Instituto Igarapé e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Prefeitura, constatou que o crescimento do número de homicídios é um problema verificado desde a década passada. Em 2007, Paraty já estava entre as 20 cidades mais violentas do Estado. O diagnóstico da violência apontou ainda que os jovens são as principais vítimas dos homicídios em Paraty (66% das vítimas abaixo dos 34 anos) e que estes crimes acontecem majoritariamente na zona urbana.

Com apoio do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, a Prefeitura implementou, a partir de janeiro de 2017, a Agenda Municipal de Segurança Cidadã. A Prefeitura também reestruturou e estimulou as ações de prevenção e reforçou a articulação com as forças policiais que atuam na cidade. Foram criados o Conseg (Conselho Municipal de Segurança), o Fundo Municipal de Segurança Pública e o GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal). Paralelamente, a troca de comando das polícias Civil e Militar fortaleceu as investigações dos casos de homicídios e tráfico de drogas, a apreensão de armas e de veículos ilegais e as ações de policiamento preventivo. Com base no diagnóstico da violência e nas demandas apresentadas pelas forças de segurança pública nos fóruns criados para discutir esta agenda em Paraty, a Prefeitura estruturou o programa “Paraty Quem Ama Cuida – Pacto pela Paz”.

 

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Ações de prevenção à violência

Os diferentes serviços municipais se articulam em torno das famílias e jovens em situação de vulnerabilidade e no fortalecimento nas ações de prevenção nas escolas. Este eixo também inclui melhorias de infraestrutura urbana.

 

Ações em andamento

Entre janeiro e julho de 2017, com apoio da Comunitas, o Instituto Igarapé desenvolveu em parceria com a Prefeitura de Paraty o projeto do Observatório de Prevenção à Violência, uma ferramenta capaz de cruzar dados das diferentes secretarias para localizar o público mais vulnerável e poder orientar a elaboração de políticas de prevenção. Com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, já foram identificados na rede municipal de ensino, 230 jovens que apresentaram situação de vulnerabilidade. Os dados foram encaminhados como prioridade para o atendimento dos agentes de saúde e assistente sociais.

Com apoio do Programa Juntos, a prefeitura estendeu a todas as escolas da rede municipal o “Programa Compasso”. O programa prepara os professores para trabalhar com as habilidades socioemocionais dos estudantes nas salas de aula, aumenta a interação dos alunos com o ambiente escolar e reduz os casos de indisciplina.

O “Mais Educação” dobrou o número de escolas atendidas e está presente nas 16 maiores escolas municipais. Hoje, 1, 8 mil alunos participam de aulas de educação ambiental, cultura digital, promoção da saúde, música, teatro, dança e reforço em matemática e português no contraturno do horário escolar.

O programa de gestão para os resultados nas unidades escolares criou 13 indicadores para avaliar o desempenho dos estudantes e participação da comunidade em geral e dos pais nas atividades escolares. A Secretaria de Educação também reestruturou o projeto “Família na Escola”, fortalecendo ainda mais a integração entre os moradores e as escolas municipais. Na área de infraestrutura, a Prefeitura reforçou em 2017 o programa de melhoria da iluminação púbica. Foram trocadas ou instaladas 3 mil lâmpadas em 18 bairros da cidade. Houve ainda a retomada do programa de rondas escolares da Guarda Municipal, com visitas semanais às maiores unidades, palestras para os estudantes e trabalho de orientação aos pais e professores.

Entre as metas para 2018 estão a criação de grupo de governança intersecretarias para o monitoramento de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade e planejamento de ações coordenadas, a prevenção à violência doméstica com apoio da Guarda Municipal, a orientação da Guarda para uma atuação preventiva junto aos grupos de risco (jovens, lei Maria da Penha, fiscalização) e o desenvolvimento de programas educativos que disseminem informações sobre substâncias lícitas e ilícitas.

 

Fortalecimento da juventude

O Pacto pela Paz pretende envolver os jovens paratienses na discussão de políticas públicas que fortaleçam a prevenção à violência no município.

 

Ações em andamento

Em janeiro de 2017, a Prefeitura instituiu a Coordenadoria Municipal de Juventude. Para formalizar legalmente a Coordenadoria, a Prefeitura enviou projeto de lei à Câmara, aprovado por unanimidade pelos vereadores e sancionado em setembro pelo prefeito.

Com apoio do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária) e do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, os integrantes da Coordenadoria organizaram encontros com técnicos e gestores das Secretarias Municipais e de formação para os jovens, nos quais foram identificadas e encaminhadas as principais demandas. A Coordenadoria também promoveu uma aproximação com os grêmios estudantis das escolas estaduais e ganhou assento em conselhos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Para atender a uma das principais demandas apontadas pelos jovens, a Coordenadoria de Juventude se somou à Secretaria de Cultura na formulação do anteprojeto do Cefec (Centro de Formação e Economia Criativa). O centro será um espaço de formação e de convivência para a juventude, com foco prioritário na economia criativa.

No campo esportivo, três projetos em andamento merecem destaque: as escolas de atletismo e de skate e o programa de reforma e revitalização das quadras de esportes do município. No estímulo à qualificação profissional, o Pacto pela Paz destaca o trabalho do Galpão Aplauso, que pelo terceiro ano consecutivo oferece cursos profissionalizantes aos jovens de Paraty. A iniciativa também tem o apoio da Secretaria de Assistência Social e do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável.

Entre as metas para 2018 estão a construção colaborativa do Plano Municipal de Juventude e criação do Conselho Municipal de Juventude, a construção do primeiro módulo do Cefec, a ampliação do atendimento da Escola de Atletismo, com projeto incentivado no Ministério dos Esportes e parceria com a Associação Cairuçu, parceria com o Senac para a oferta de cursos técnicos profissionalizantes de longa duração em Paraty, participação da coordenadoria de juventude no Conselho Municipal de Segurança e a realização de fóruns para discussão de políticas de prevenção da violência com os jovens.

 

Tecnologia no combate ao crime

O avanço das estatísticas de violência em Paraty impõe ao Poder Público e a todas as instituições envolvidas com a questão da segurança pública um esforço em dotar a cidade de tecnologias eficientes na prevenção e no combate ao crime.

 

Ações em andamento

Na esfera da prevenção, a parceria da Prefeitura com o Instituto Igarapé e o Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável permitiu que Paraty desenvolvesse um inédito protótipo de observatório de prevenção da violência.

O observatório permite que gestores dos poderes Executivo e Judiciário tenham acesso a informações sobre situações de risco e definam estratégias de atendimento. No campo do combate aos criminosos, a Prefeitura implantou em 2016, o SIM (Sistema Integrado de Monitoramento) e em 2017 a Prefeitura iniciou sua reestruturação, conforme a necessidade identificada pelo sistema durante seu ano de implementação.

Entre as metas para 2018 estão a implantação do observatório de prevenção à violência, a Integração dos dados das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, a produção de análises sobre locais e públicos mais vulneráveis para a formulação de políticas públicas, a incorporação de imagens de câmeras privadas ao SIM (Sistema Integrado de Monitoramento) e a criação de equipe específica na Secretaria de Ordem Pública para a operação e análise de dados do SIM.

 

Articulação e Integração com as Polícias, Sistema de Justiça e Sociedade

A integração das ações dos poderes Executivo e Judiciário é fundamental no alcance de resultados. Além disso, é preciso garantir condições mínimas de trabalho às forças policiais que atuam na cidade e fortalecer o papel da Guarda Municipal no suporte às ações de segurança no município.

 

Ações em andamento

Iniciado em 2013, o planejamento das ações de segurança para os eventos realizados na cidade foi o primeiro passo para aproximar a Prefeitura das corporações policiais presentes na cidade. Seguindo orientação do Ministério da Justiça, a Prefeitura propôs em 2015 a criação do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) com a inclusão de representantes do Judiciário, Ministério Público e conselhos municipais, para a avaliação do cenário e definição de políticas de segurança pública para o município. A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara e em dezembro de 2015 houve a aprovação do Conseg (Conselho Municipal de Segurança Pública). No primeiro semestre de 2017, os primeiros integrantes do Conseg foram empossados e foi regulamentado o Fundo Municipal de Segurança Pública. Paraty conta com todas as ferramentas necessárias para construir uma governança participativa e eficaz na área da segurança pública. Porém é preciso garantir recursos para a sustentabilidade das ações de prevenção e melhorar o aparato policial no município, por meio do Fundo Municipal de Segurança Pública. Há ainda o crescente acúmulo de demandas nas esferas do Judiciário e do Ministério Público. Pensando na valorização dos policiais e no incremento das ações de policiamento na cidade, Paraty foi também o primeiro município da Costa Verde a assinar convênio com a Polícia Militar para a implantação do Proeis. Desde o início de agosto de 2017, policiais militares remunerados pela Prefeitura em seus horários de folga atuam junto com a Guarda Municipal no patrulhamento.

Entre as metas para 2018 estão uma campanha de arrecadação para o Fundo Municipal de Segurança Pública, o fortalecimento do Conseg e do GGIM, com repasses de verbas da zona azul - recursos serão utilizados para apoio à estruturação da polícia e em ações de prevenção à violência, criação de um grupo de trabalho para a criação uma nova Vara de Justiça em Paraty, a fim de acelerar os processos criminais, criação de um programa de modernização da Guarda, com foco na utilização de dados, evidências e tecnologia para planejamento da atuação e aprimoramento da transparência, e a formação de guardas em mediação de conflitos.

Entre os atores envolvidos estão a Prefeitura, Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, Instituto Igarapé, Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Segurança Pública, Câmara Municipal e Secretaria Estadual de Educação.

Estratégias do pacto eixo a eixo

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Objetivo: implementar estratégias proativas e integradas de policiamento e de justiça com base em evidências.

  • Estratégia Viva Pelotas:

Objetivo: reduzir homicídios.

 

Projeto: Prêmio por apreensão de armas de fogo

Como parte das ações de prevenção previstas no plano municipal, Pelotas instituiu em 2017 um projeto de lei que prevê uma remuneração por apreensão de armas de fogo portadas ilegalmente. A iniciativa envolve policiais civis, policiais militares, agentes prisionais e guardas municipais.

Evidência utilizada como referência: Policiamento com Foco em Armas de fogo.

Uma Revisão Sistemática sobre os resultados de estratégias de atuação policial proativa com foco na apreensão de armas de fogo demonstrou que dos sete estudos sobre o tema, os homicídios tiveram redução em seis, sendo de 34% nas chamadas por tiroteio e 71% por ferimentos por arma de fogo, em Pittsburgh e de 29% nos homicídios em Kansas City e de 10-15% nos homicídios em Bogotá e Medelín.

 

Projeto: Repressão integrada a homicídios

Pretende aumentar a velocidade, a quantidade e a qualidade dos inquéritos e processos por homicídios ou tentativas de homicídios. A Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário local pactuaram dar celeridade e qualidade nos procedimentos relacionados a investigação e processamento de crimes contra a vida. Mensalmente cada órgão apresenta os seus indicadores de desempenho perante o GGI.

Evidência utilizada como referência:

O aumento da certeza da punição sobre um determinado crime provoca um efeito dissuasório sobre o crime específico.

Naguin, Daniel & Durleauf, Steven N. The Deterrent Effect of Imprisonment. Essay.

 

Projeto: Repressão integrada a homicídios

Pretende aumentar a velocidade, a quantidade e a qualidade dos inquéritos e processos por homicídios ou tentativas de homicídios. A Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário local pactuaram dar celeridade e qualidade nos procedimentos relacionados a investigação e processamento de crimes contra a vida. Mensalmente cada órgão apresenta os seus indicadores de desempenho perante o GGI.

Evidência utilizada como referência:

O aumento da certeza da punição sobre um determinado crime provoca um efeito dissuasório sobre o crime específico. Naguin, Daniel & Durleauf, Steven N. The Deterrent Effect of Imprisonment. Essay. 

  • Estratégia Pedestre Seguro: 

Pretende reduzir o número de roubos a pedestres na cidade. Mensalmente a Brigada Militar e o Observatório Municipal de Segurança Pública identificam os principais horários, dias da semana e locais onde ocorrem roubos na cidade, em especial roubos a pedestres. Com estas informações, é elaborado um Plano de Ação Integrado com os locais prioritários para policiamento nos horários de mais incidência. Para minimizar a insegurança dos cidadãos que andam pelo centro da cidade foi criado um plano de ação especificamente para a região.

A ação pretende combater os atos de roubo a pedestre, roubo de veículo, roubo a estabelecimento comercial e financeiro, homicídios dolosos e latrocínios, os roubos seguidos de morte. De acordo com dados sistematizados pelo Observatório de Segurança Pública de Pelotas, a região somou 1.134 ocorrências, nos primeiros oito meses do ano. Para se ter uma ideia da necessidade de ações locais, este número representa 47% do total de ocorrências registradas em Pelotas.

O delito mais recorrente é o de roubo a pedestre, que registrou 991 ocorrências. A maior incidência de casos ocorre no período da noite, das 18 às 23h59 e a principal região é a da Rua General Osório, seguido da Avenida Bento Gonçalves. No total, 22 logradouros concentram 70,9% dos crimes na região central.

 

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Em princípio será realizado projeto piloto nas áreas e faixas horárias de maior concentração dos crimes apontados pelo diagnóstico. Serão posicionadas viaturas em pontos base com giroflex ligado proporcionando maior sensação de segurança para a população. Também será intensificado o patrulhamento motorizado e a pé com contato direto dos agentes em praças, próximo a escolas e a Universidade.

 

Evidência utilizada como referência:

Policiamento sobre Hot Spots: Uma Revisão Sistemática analisou 25 grandes experimentos feitos com policiamento de zonas quentes. Todos identificaram uma importante redução do crime e da perturbação do sossego nas áreas onde a ação é realizada e no seu entorno, sem aumento em outros locais, produzindo uma redução no número geral de crimes.

Estratégias do pacto: Repressão Administrativa

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 2: Repressão Administrativa

Objetivo: Implementar estratégias proativas de fiscalização administrativa por parte do município para atuar sobre perturbação do sossego e pequenos delitos.

Evidência utilizada como referência:

Ao avaliar 28 pesquisas, sendo nove estudos randomizados, os pesquisadores concluíram que as estratégias de policiamento com foco em desordem pública (física e social), conhecidas como janelas quebradas, conseguem reduzir a violência, venda de drogas nas ruas e a desordem. No entanto, os autores alertam que a estratégia funciona mais quando aplicadas de forma combinada sobre hot spots e com estratégias de policiamento orientado por problemas, as quais atuam sobre locais e problemas bem delimitados, além de não causarem uma piora nas relações com a comunidade.

 

  • Estratégia cidade tranquila: 

Pretende reduzir a perturbação do sossego e os crimes violentos de menor potencial de gravidade, especialmente nas madrugadas. Uma vez por semana todos órgãos do Gabinete de Gestão Integrada realizam um Plantão Integrado conjunto, das 22 às 5 horas, nos locais de maior incidência criminal, realizando vistoria em bares, boates, pessoas e veículos, com o objetivo de reduzir a violência.

 

  • Estratégia Código de Convivência:

 Cria um novo marco legal sobre os temas relacionados a perturbação do sossego, fortalecendo a utilização do direito administrativo como forma de pactuar regras de convivência. O município utilizou como referência o Código de Convivência de Bogotá e a experiência de Nova Iorque. O Código dá poderes para a Guarda Municipal notificar indivíduos que descumpram as regras estabelecidas. Tem como foco principal a regulação do consumo de álcool e outras drogas nas ruas, além de garantir a proteção especial de crianças e adolescentes, a prevenção a violência contra as mulheres e outros tipos de preconceitos.

 

  • Estratégia Carro Legal

Vai aumentar a fiscalização sobre o comércio de peças de veículos para estimular a legalidade desse mercado. Uma equipe da Prefeitura vai realizar fiscalizações permanentes em estabelecimentos como desmanches de veículos, comércio de peças e oficinas.

 

Estratégias do pacto: Prevenção Social

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 3: Prevenção Social

Objetivo: Pretende diminuir a perspectiva de crianças e jovens de entrarem para a criminalidade, a partir da garantia de direitos que vão desde a primeira infância até a juventude. Este eixo é formado por ações de prevenção primária, secundária e terciária, com foco especial em crianças, adolescentes e jovens.

 

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Estes eixos compõem um Sistema Municipal de Prevenção à Violência, composto por estratégias baseadas em evidências, estruturado da seguinte forma:

 

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  • Estratégia Justiça Restaurativa: 

Por meio de uma parceria com o Poder Judiciário serão criados Núcleos de Paz em cada órgão do serviço público e nas empresas da cidade, em parceria com as associações de empresários. Esses núcleos vão disseminar a cultura de paz e a comunicação não violenta, além de formar uma grande rede de mobilização cultural e engajamento cívico.

 

  • Estratégia Infância Protegida:

 Realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o programa conta com ações de Prevenção da Gravidez na Adolescência, por meio do Programa Saúde na Escola, oferece curso de pais durante a gestação, e prevê a identificação precoce da vitimização por meio do PIM (Programa Primeira Infância) e ESF (Estratégia Saúde da Família) com territorialização e especialização em crianças vítimas de negligência, maus tratos e abuso sexual com formação contínua da rede para denunciar as violações.

 

Metodologias baseadas em evidências:

Programa Infância Melhor (PIM) (tem um logo do programa - é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, realizado pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul desde 2003 e se tornou política pública em 2006. Visitas domiciliares são realizadas semanalmente por profissionais de nível médio e superior, que integram as categorias profissionais do SUS a famílias com crianças de zero que três anos em situação de risco e vulnerabilidade social. A iniciativa fortalece as competências das famílias para educar e cuidar de suas crianças. Tem como eixos de sustentação a comunidade, a família e a intersetorialidade. O programa tem como referência a metodologia do projeto cubano "Educa a tu Hijo", criado nos anos 1970 pelo Instituto Central de Ciências Pedagógicas do Governo de Cuba e difundido pelo Centro de Referencia Latinoamerica para la Educación Preescolar (Celep).

Parenting for Life long health – Programa criado pela Organização Mundial de Saúde com objetivo de fortalecer os vínculos afetivos entre mães e bebês de famílias em situação de vulnerabilidade, bem como estimular o desenvolvimento cognitivo do bebê. Será adotado em Pelotas como uma metodologia das equipes do PIM.

 

  • Estratégia Escola da Paz: 

Realizado pela Secretaria Municipal de Educação, o programa de convivência escolar prevê Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - Cipaves em todas as escolas, a implantação de Grêmios Estudantis em todos os estabelecimentos de ensino, a elaboração de Planos Anuais de Prevenção da Violência na Escola, com a inclusão do tema da prevenção à violência no Plano Político Pedagógico, a realização de uma Gincana da paz no calendário escolar e a difusão de boas práticas entre escolas. Também prevê um Pacto de Convivência entre alunos, professores, pais, comunidade, além de Metodologias Pedagógicas de Prevenção à violência.

Base:  Jogos Elos - Construindo Coletivo: é um programa preventivo comportamental, direcionado a crianças do 1º ao 5º ano (entre seis e dez anos), baseado no Good Behaviour Game (Programa do Bom Comportamento) - desenvolvido nos EUA, em 1967 com o objetivo de reduzir comportamentos disruptivos, de agressividade, timidez e isolamento em crianças. Tem sido adaptado para o Brasil desde 2013, pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, em parceria com o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (Unodoc), com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, e com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Base: Galera Curtição - Pojeto com multiabordagem voltado para adolescentes do 7º a 9º ano de escolas públicas. Foi criado em Porto Alegre, com o objetivo de abordar os processos de tomada de decisão sobre álcool e drogas, além da saúde sexual e prevenção a DST/AIDS.

  • Estratégia Cada Jovem Conta: 

Uma pesquisa de vitimização do Instituto de Pesquisas de Opinião (IPO) apontou que 87% das vítimas de homicídio em Pelotas têm menos de 21 anos e baixa escolaridade. O estudo revelou a realidade por trás das ocorrências não registradas e comprovou que o perfil das vítimas é o mesmo dos infratores. O programa Cada Jovem Conta pretende intensificar e priorizar o acesso a serviços públicos para jovens, evitando o abandono escolar e a evolução de risco para violência.

A partir de um sistema de monitoramento e da percepção dos professores e equipe de educadores, são selecionados alguns jovens em situação de vulnerabilidade. Cada jovem selecionado passa a ter um acompanhamento por um grupo formado por educadores, assistentes sociais, conselheiro tutelar, assistentes de saúde guarda municipal e até Ministério Público. Uma novidade do projeto é a criação do Banco de Oportunidades, um sistema integrado que vai identificar crianças e adolescentes do Cada Jovem Conta e encaminhá-los para projetos nas áreas da cultura, esporte e mercado de trabalho.

 O projeto será desenvolvido pelo Comitê Territorial de Prevenção e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura. O banco oferecerá oportunidades no mercado de trabalho por meio de parceria com a iniciativa privada. Adolescentes a partir dos 14 anos poderão participar do programa Jovem Aprendiz e ter acesso a vagas formais.

Base: Famílias Fortes – O “Famílias Fortes" é a versão brasileira da estratégia Strengthening Families Programme , um Programa de encontros semanais, criando em meados dos anos 1980, pelo Instituto Nacional de Uso Abusivo de Drogas do Governo Federal dos EUA. É voltado para famílias em situação de risco com crianças/adolescentes entre dez a 14 anos. Tem sido adaptado para o Brasil desde 2013, pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, em parceria com o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC), com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça, e com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

  • Estratégia Segunda Chance: 

O Segunda Chance é um programa de reintegração social, atenção ao egresso e prevenção da reincidência. Propõe a geração de trabalho prisional no presídio Regional, ampliação das atividades de formação e qualificação para o trabalho, preparação individual e familiar antes da saída e suporte e inclusão em qualificação profissional após a saída: inclusão no Banco de Oportunidades.

Base: APAC – metodologia utilizada em mais de 50 unidades prisionais do regime fechado do Brasil, desde os anos 1970.

Estratégias do pacto: Tecnologias e Urbanismo

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 4: Tecnologias

Objetivo: Visa implantar tecnologias com potencial para redução dos índices de violência.

  • Estratégia Olho Vivo:

Implantação de equipamentos que amentem a capacidade de monitoramento em locais de risco e auxiliem na produção de inteligência policial.

Projeto cidade 24h: Projeto para a implantação de câmeras de videomonitoramento pelos empresários da cidade numa plataforma aberta e integrada.

Projeto GPS: Implantação de GPS em todas viaturas da Guarda Municipal e da Brigada Militar para auxilitar na implantação das estratégias Proativas de policiamento.

Projeto Cercamento Eletrônico: Instalação de câmeras para captação das placas dos veículos nas principais entradas e saídas da cidade e utilização de sistema de inteligência conectado com os sistemas do Governo do Estado e da Polícia Rodoviária Federal.

  • Estratégia Cidadão da Paz:

Utilização dos aplicativos de mensagens para a criação de grupos de vizinhança, nas comunidades e condomínios. Os grupos estarão conectados com a Central de Monitoramento do Município e da Brigada Militar.

 

Eixo 5: Urbanismo

Objetivo: Pretende implantar regras urbanísticas que promovam a convivência e o aumento da sensação de segurança na cidade, por meio do conhecimento produzido pela Prevenção ao Crime através do Urbanismo (CPTED – Crime Prevention Throug Enviromental Design).

Projeto plano diretor e convivência:  Alterações no Plano Diretor para estimular a convivência e a adoção de mecanismos que estimulem a melhoria de parques e praças, a melhoria da iluminação pública, a qualificação do mobiliário urbano e implantação de novos quiosques, lei cidade limpa, além de fachada ativa, prédios e zonas de uso misto, entre outras.

Projeto estudo de impacto de convivência (EISP): Os novos empreendimentos que possuem nível de risco mais elevado deverão elaborar um EISP, como determinado pela Lei 13.022/2014, onde deverão considerar os impactos para a segurança e estabelecer medidas mitigatórias, como o depósito de um valor determinado no Fundo Municipal de Segurança Pública, além de elaborar um Plano Interno de Segurança.

Avaliando o Pacto

O relatório mensal de indicadores criminais de outubro de 2017, elaborado pelo Observatório Municipal de Segurança em parceria com as Polícias Militar e Civil, apresentou a primeira queda nos índices de violência após meses de agravamento da situação.

Ao longo dos dois primeiros meses de execução do Pacto, o Eixo de Policiamento e Fiscalização atuou de forma intensiva na cidade, com as Estratégias Pedestre Seguro e Cidade Tranquila.

Por meio da Estratégia Pedestre Seguro, a Polícia Militar e a Secretaria Municipal de Segurança Pública formularam um Plano de Ação para os dois microterritórios com maior incidência de roubo a pedestres e a veículos na cidade, para os períodos em que há mais ocorrências. Em razão do estudo, a Polícia Militar também remodelou sua escala de horário para não ter uma troca de turno de todo o efetivo no final da tarde. A partir da Estratégia Cidade Tranquila, as Operações Cidade Tranquila, são realizadas pelo menos uma vez por semana entre a sexta-feira e o sábado, das 22 às 4 horas da manhã, com a participação da Polícia Militar, dos Bombeiros, da Guarda Municipal, das Fiscalizações a Prefeitura (Trânsito, Alvarás e Vigilância Sanitária). A operação cobre as principais áreas de perturbação do sossego na região central e mais algum microterritório apontado como Hot Spot na periferia da cidade. São realizadas abordagem de pessoas e veículos, além de fiscalizar a regularidade dos bares e casas noturnas. Também foram ampliadas as Operações de Fiscalização do Trânsito, com pelo menos mais duas operações semanais noturnas.

Os índices que apresentaram redução foram justamente os tipos de crime priorizados nessas ações. O número total de registros teve uma queda de 22,9% no mês. Os roubos a pedestres caíram 30% e os roubos de carros se mantiveram estáveis nos dois últimos meses.

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Os casos de violência no trânsito também diminuíram. Entre agosto e setembro, os Acidentes com Danos Materiais tiveram uma queda de 23%, os acidentes com lesões corporais caíram 27% e os acidentes com mortes já registram uma redução de 67% em comparação com ano anterior.

 

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Os indicadores obviamente são preliminares e ainda é muito cedo para afirmar a consolidação de uma tendência. No entanto, eles são relevantes para mostrar o impacto imediato obtido com o fortalecimento da fiscalização, do planejamento e atuação integrada entre as corporações. Também mostrou a importância do monitoramento permanente e qualificado dos indicadores de criminalidade.

No eixo da prevenção, a Estratégia Cada Jovem Conta já começou. A iniciativa foi instalada em três territórios, com o início das reuniões dos Comitês Integrados de Prevenção - espaço destinado ao acompanhamento individual dos casos de jovens em situação de risco. E as demais estratégias também estão iniciando a sua implantação, com forte engajamento institucional e social. O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança - GGI e o Comitê Integrado de Prevenção - CIP se consolidaram como espaços de gestão do Pacto. Reuniões quinzenais servem para monitorar as estratégias e os indicadores.

Infelizmente, os homicídios na cidade continuam seguindo sua trajetória de aumento e as estratégias com esse foco serão priorizadas no próximo período. Dentre elas, a apresentação do Código de Convivência, que regrará um conjunto de temas como o horário de consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e a implantação das metodologias de prevenção nas escolas.

Dessa forma, o Pacto começa a sair do papel e ocupar as ruas, despertando a esperança de uma cidade que viu a violência aumentar de forma acelerada ao longo dos últimos dez anos. É apenas o começo, muitos desafios existem e as maiores mudanças ainda estão por vir. Ao invés de lamentar e culpar as diversas crises que assolam nosso país e o Rio Grande do Sul, as lideranças da cidade resolveram se unir para salvar vidas e construir a paz. Agora um conjunto de ações inovadoras são realizadas.

Importante relembrar que toda a construção do Pacto e a implantação das primeiras ações foram realizadas no curto período de cinco meses, entre maio e outubro de 2017, demonstrando que quando existe vontade política, capacidade técnica e engajamento social e institucional, é possível transformar a gestão pública e mudar a vida das nossas cidades.

Esperamos que parcerias como essa entre a Prefeitura de Pelotas, a Comunitas e o Instituto Cidade Segura sirvam para inspirar novas parcerias comprometidas em superar a violência em nosso país.

 

 

 

Artigo | Municípios, segurança e juventude: uma relação que importa | Clarissa Malinverni

Por Clarissa Malinverni

A questão da segurança está na agenda do dia e na ponta da língua não apenas dos governantes de todo o Brasil, mas, sobretudo, da população, que clama por uma vida livre de violência. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o país está em nono lugar na lista das 10 nações com as maiores taxas de homicídios do mundo, com 30,5 casos para cada 100 mil pessoas.

Entre os grupos mais afetados pelo fenômeno, os jovens têm sido as principais vítimas. Dados do Atlas da Violência de 2017 revelam que o pico etário de homicídio atualmente acontece aos 21 anos. Entre 2005 e 2015 houve um aumento de 17,2% na taxa de homicídio de indivíduos entre 15 e 29 anos, o que significou mais de 318 mil jovens assassinados, a maioria negros do sexo masculino. Ainda, homicídio foi a causa de mortalidade de 53,8% de jovens homens entre 15 e 19 anos.

Na ânsia de dar respostas rápidas e de alto impacto midiático, muitas vezes os formuladores das políticas públicas de segurança adotam medidas que intensificam a lógica repressiva e punitiva, recorrendo a toques de recolher, intervenções das forças armadas e armamento das guardas municipais, entre outras que, somadas à superpopulação das unidades prisionais e de altos custos aos cofres públicos, não têm conseguido promover a tão almejada paz nas cidades.

Nesse contexto, a juventude tem recebido especial atenção. Uma das principais pautas em discussão no Congresso Nacional, por exemplo, é a PEC 33/2012, que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos para crimes considerados hediondos. Tal iniciativa, porém, não é novidade na história das leis brasileiras voltadas para a juventude.

A primeira vez que crianças e adolescentes foram mencionados na legislação brasileira foi no Código Penal do Império, de 1830. Esse ordenamento definiu três grupos de responsabilidade criminal de acordo com um critério etário: pessoas menores de 14 anos não tinham responsabilidade penal; aquelas entre 14 e 17 anos teriam de ser submetidas à análise do juiz, que avaliaria seu grau de discernimento para a aplicação da pena; pessoas com mais de 21 anos seriam submetidas a penas drásticas. Apesar desse critério de idade, sabe-se que as crianças menores de 14 anos foram coletadas e encaminhadas para unidades correcionais quando os juízes consideraram que os infratores tinham discernimento sobre o que faziam.

Após a abolição formal da escravidão, em 1888 – tardiamente, uma vez que o Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir a prática –, permaneceram a discriminação e a exclusão dessa população dos sistemas econômico e educacional e das políticas públicas em geral, o que encheu as ruas de crianças e adolescentes que viviam em condições altamente precárias. Após a Proclamação da República, o Código Penal de 1890 reduziu ainda mais a idade de responsabilidade criminal, permitindo que infratores de 9 a 14 anos fossem presos em casas de correção. Mas, na prática, seu destino eram as prisões comuns.

No início do século XX, houve um avanço da regulação estatal sobre as crianças e adolescentes, movimento fortemente marcado pelas ideias positivistas. Com base em um conhecimento médico-científico higienista, os discursos que reivindicavam a necessidade de saneamento e manutenção da ordem ganharam espaço e legitimidade, influenciando o ideal da nação que estava surgindo. Nesse contexto, crianças e adolescentes, especialmente os vulneráveis, negros e pobres, passaram a ser vistos como uma ameaça à ordem social, à moralidade, às boas maneiras e, portanto, ao futuro do país.

O debate sobre as condições de vida e saúde das crianças, a maternidade, o desenvolvimento dos futuros cidadãos, o ideal da família a ser buscado e as condições da força de trabalho, entre outros aspectos, emergiram como fatores fundamentais e fundadores da pátria. Eles adquiriram interesse político e foram movidos por interesses estatais. O Estado brasileiro, buscando sua legitimidade, passou a se preocupar com a organização da vida social e, consequentemente, com as políticas públicas em relação à infância e adolescência. Esse paradigma foi fortemente marcado por um conteúdo moralista e autoritário que, introduzido em um contexto social altamente discriminatório, produziu um modelo de assistência incapaz de corrigir as injustiças sociais presentes à época.

A primeira lei integralmente dedicada a regular a relação do Estado com crianças e adolescentes surgiu nesse contexto. O Código de Menores de 1927, que ficou conhecido como Código Mello Mattos, em referência ao seu autor, cunhou alguns conceitos e categorias que influenciaram o desenvolvimento das políticas relacionadas ao “menor” e condicionaram o modelo de assistência implementado no país. Até hoje esses conceitos influenciam o imaginário social acerca dessa população, refletindo-se nas políticas públicas e contribuindo para a perpetuação das desigualdades. O documento consiste em um conjunto de normas e categorias dedicado exclusivamente a definir a relação com a parcela desse público considerada em situação irregular, conforme definido em seu primeiro artigo. Esse modelo ficou conhecido como a “doutrina da situação irregular” devido ao seu foco apenas na população em conflito com a lei, produzindo e aumentando a estigmatização, a repressão e a criminalização da pobreza.

Em 1979, durante a ditadura civil-militar no Brasil, foi criado um novo código de menores, através do qual se aprofundou o modelo institucional autoritário voltado à segurança nacional. Para crianças e adolescentes, significou a criação da Política Nacional sobre o Bem-Estar dos Menores.

Promulgado no contexto da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, foi, portanto, parte de um processo mais amplo de democratização do país, após 21 anos de ditadura e estado de exceção, que possibilitou o surgimento de novas vozes dissonantes na arena pública. Conhecida como a Constituição Cidadã, inaugurou um novo momento político, abrindo espaço para outro paradigma no tratamento da população jovem. A mudança também teve forte influência da arena internacional: em 1989, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países, inclusive o Brasil, tornando-se o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

A nova legislação brasileira para a população infanto-juvenil, diferentemente das tentativas anteriores, abarcou a totalidade de crianças e adolescentes, e não apenas os “infratores”, definindo-os como sujeitos integrais de direitos e proteção, reconhecendo sua dignidade como seres humanos e incluindo-os no paradigma e na linguagem dos direitos humanos. Tal mudança representou um marco para as políticas públicas e baniu o termo “menor” da linguagem jurídica, considerado pejorativo e estigmatizante. Sua aprovação abriu novas possibilidades para o debate na medida em que passou a considerar e reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos integrais de direitos e proteção, sem desconsiderar a diversidade e as necessidades específicas das inúmeras juventudes existentes, partindo do princípio de que todas elas necessitam do apoio da família, do Estado e da sociedade para que possam acessar as condições para seu pleno desenvolvimento individual e social.

Quase 30 anos após o início da vigência da nova Constituição e do ECA, porém, os indicadores demonstram que grande parte da juventude, notadamente a mais pobre e negra, segue, ainda que informalmente, sendo considerada apenas quando em conflito com a lei, conforme previam os códigos anteriores. Assim, perpetua não apenas a violência, mas as desigualdades que contribuem para os altos índices de homicídio mencionados acima, contra os quais as atuais políticas repressivas e ostensivas promovidas pelo Estado não têm sido efetivas.

Não por acaso, a Constituição de 1988 buscou, em um mesmo movimento, fortalecer o papel dos municípios e garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Em grande medida, o sucesso de um, depende do sucesso do outro. É nos municípios onde as pessoas vivem e, portanto, morrem e matam. É, portanto, nos municípios que podemos tornar possível o sonho – e o compromisso constitucional – de garantir o desenvolvimento pleno de bebês, crianças e adolescentes.

Nesse contexto, as ações locais de prevenção da violência – e não de repressão – podem contribuir para a construção de um ambiente adequado e capaz de criar as condições necessárias para que cada jovem se desenvolva integralmente, com acesso e garantia de seus direitos e dignidade. Cabe aos municípios a prerrogativa – constitucional, ressalte-se – de gerir os serviços de atenção básica às suas populações. Isso inclui fornecer, com qualidade e para todos e todas, educação, saúde, transporte, iluminação, saneamento, cultura e lazer. Promover processos participativos de escuta, com transparência e accountability. Desenvolver políticas públicas para e com os jovens.

Não por acaso, a Constituição de 1988 buscou, em um mesmo movimento, fortalecer o papel dos municípios e garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Em grande medida, o sucesso de um depende do sucesso do outro. Isso porque é nos municípios que as pessoas vivem e, consequentemente, morrem e matam. É, portanto, nos municípios que podemos tornar possível o sonho – e o compromisso constitucional – de garantir o desenvolvimento pleno de bebês, crianças e adolescentes. Essa sim é uma relação que importa.

 

Clarissa

 

 

Referências bibliográficas 

Medellín: Cultura de paz no Combate à Violência

Atualmente Medellín é considerada uma das cidades mais seguras da Colômbia, mas nem sempre foi assim. Nas décadas de 1980 e 1990, porém, o quadro era muito diferente. Reclusos sob o poder de narcotraficantes, de bandos guerrilheiros, de grupos paramilitares e de criminosos que criaram um estado paralelo e impuseram suas leis, os moradores viam como única opção abandonar a cidade. Os que ficavam estavam suscetíveis à onda de violência. Na época, Medellín apresentava uma taxa média anual de 381 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto a média mundial girava em torno de 10 para 100 mil. Chegou a ser considerada uma das cidades mais violentas do mundo. As tentativas passadas de resolver a questão da violência somente por meio da repressão não trouxeram resultados satisfatórios.

 

Plano de Segurança Cidadã:

A principal resposta para a redução da criminalidade foi um plano de segurança cidadã, inclusão social e respeito à vida implementado a partir de 2004, que baixou para 20 homicídios a cada 100 mil habitantes em 2015. O município percebeu que era importante investir no social, mas sem esquecer a necessidade de uma polícia ostensiva, porém preparada, motivada e remunerada de forma digna. Para virar cidade modelo é preciso entender a importância da liderança.

Todos os atores importantes para a construção dessa política de cultura de paz foram convocados a atuar de forma articulada – Governo Federal, Ministério Público, Comando da Polícia, organizações de direitos humanos e a sociedade civil.

O trabalho articulado revolucionou Medellín a partir de melhorias dos espaços públicos nos bairros mais pobres, investindo em arquitetura e urbanismo, criando e revitalizando espaços de convivência, aumentando orçamento em educação, garantindo acesso à educação de qualidade a todas as crianças, acesso à justiça, transporte e uma intensa campanha de cultura de paz. A construção de bibliotecas e parques para servir de ponto de encontro tanto quanto de leitura também foi primordial para esta revolução na cidade.

A iniciativa resultou em um movimento de arquitetura inclusiva, impactando a autoestima dos moradores da cidade. Milhares de pessoas, antes sem oportunidades de lazer, passaram a frequentar os centros culturais.

Com a premissa de que as pessoas precisam se deslocar para o trabalho de forma rápida e barata, foram implementados projetos urbanísticos, como o "metrocable" e o sistema de escadas rolantes, que facilitaram a vida dos moradores das comunas. O termo é utilizado para mencionar um conglomerado de favelas, que estão a mais de 1,8 mil metros acima do mar. Décadas de migração das famílias do campo para a área urbana fizeram que as montanhas ao redor da cidade fossem tomadas por bairros muito pobres, em contraste com os bairros bem planejados da Medellín central. A Comuna 13, por exemplo, é a maior favela da cidade e a região que mais sofreu com a guerra entre o narcotráfico e o poder militar. Hoje, ela chega a ser um ponto turístico por sua vista.

A prefeitura também reassentou moradores de áreas de risco, entregou títulos gratuitos de propriedades, legalizou ocupações e iniciou um inventário para reparar judicialmente as vítimas da guerra contra as drogas.

Em Medellín, as transformações também só foram possíveis graças à boa relação entre os setores público e privado. Isso começou a ser construído em 2002, com a criação de um comitê universidade-empresa-Estado. Acadêmicos, empresários e políticos passaram a se reunir para buscar soluções conjuntas para os problemas. Todos saem das reuniões com tarefas e compromissos. Sucessivos prefeitos — a maioria sem partido — deram continuidade aos planos das administrações anteriores porque as políticas públicas são construídas em consenso com a ajuda do comitê e não sofrem com as disputas partidárias.

Com a redução da violência, os indicadores econômicos de Medellín deram uma virada. Desde 2010, o Produto Interno Bruto (PIB) da região vem crescendo acima de 3% ao ano. No mesmo período, o número de empresas grandes e médias registradas em Medellín subiu de 1 800 para mais de 3 000. O movimento nos aeroportos passou de 2,1 milhões para mais de 4,2 milhões de passageiros por ano. E o desemprego caiu de 12,8% para 9,6%. Os indicadores sociais e de bem-estar também melhoraram. A desigualdade caiu em ritmo maior que o do país, e a taxa de pessoas abaixo da linha de pobreza saiu de 25%, em 2008, para 14%, uma das menores entre as grandes cidades colombianas. Mas o maior ganho é visto na expectativa de vida — de 2001 a 2016, subiu de 71,4 anos para 77,8. Entre os homens — as maiores vítimas de homicídios — aumentou ainda mais: de 68,2 anos para 76,4.

Medellín parece ter acertado nas decisões, ao manter um sistema forte de repressão contra o tráfico local, que contribuiu para uma redução nos índices a curto prazo, e ao implementar políticas sociais, em parceria com os diversos setores da sociedade, que resultam em um projeto de cultura de paz perene.

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PUBLICAÇÃO | Papel do Município na Segurança Pública: O Caso do Pacto Pelotas pela Paz

Resumo

O Instituto Cidade Segura iniciou o trabalho em Pelotas com um detalhado diagnóstico da situação de violência, que não pode ser compreendida na sua profundidade senão por uma Pesquisa de Vitimização.

Entendemos que a Pesquisa é necessária para captar a sensação de insegurança dos cidadãos, assim como aquelas violências que são menos notificadas às autoridades policiais, mas que possuem grande impacto de coesão do tecido social.

Simultaneamente com o diagnóstico, nossos consultores realizaram mais de 140 atividades de engajamento, planejando e implementando os projetos juntamente com autoridades de instituições públicas locais como Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Universidades. O projeto se chamou Pacto Pelotas Pela Paz. 

Leia a cartilha no arquivo abaixo: 

segurança

 

Suggestions

Bruna Santos

Hiperlinks 

Centre for Public Impact | Pacto Pelotas Pela Paz e Municípios em Rede

Parceiro da Comunitas, o Centre for Public Impact, de Londres, replicou nossos cases sobre as frentes de atuação do Juntos Pelo Desenvolvimento Sustentável no estado do Pará e no município de Pelotas (Rio Grande do Sul).

 

Fiscal balance in Pará (“Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará”)

Pelotas Pact for Peace (“Pelotas Pacto Pela Paz”)

 

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Relembre nossas frentes de atuação:

Pará

O case do estado do Pará, Municípios em Rede, visava promover a adimplência no CAUC por parte dos municípios paraenses. Através de uma primeira ação a nível estadual, a Comunitas orientou servidores públicos das cidades do estado a compreenderem melhor como equilibrar suas contas públicas e prestarem contas adequadamente. Confira! 

 

Pelotas

Já o Pacto Pelotas Pela Paz visava diminuir gradativamente os índices de violência e criminalidade no município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. A cidade concentrava, antes da ação da Comunitas, índices alarmantes de violência no perímetro urbano. Depois de ouvir a população local, foi possível formular uma estratégia para reduzir a insegurança na cidade. Confira!