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Elaboração de Diagnóstico

Para estruturar a intervenção em segurança pública, o município deve compreender primeiramente, qual é a dinâmica da criminalidade na cidade. Apenas entendendo os fatores relacionados ao problema é que se torna possível pensar em soluções. O diagnóstico pode ser realizado a partir de três tipos de informações importantes e necessárias a serem identificadas, sendo elas:

Registros Criminais e demais Indicadores Sociais

Análise dos registros criminais realizados pelas polícias para identificar os índices de violência no território.

Com um diagnóstico detalhado e georreeferenciado é possível reunir os indicadores criminais de forma aberta em um banco de dados integrado entre polícias e prefeitura.

Através da coleta de dados e informações sobre violência e quais os fatores de riscos que incidem sobre o território, é possível utilizar ferramentas importantes que permitem, não só uma melhor visualização dos pontos críticos da cidade, como também agir de forma cirúrgica no combate à violência.

Pesquisa Municipal de Vitimização

As pesquisas de vitimização vêm se destacando como uma importante ferramenta para a realização de diagnósticos mais precisos sobre a violência, uma vez que permite uma análise mais próxima da realidade sobre os números de crimes ocorridos na cidade do que os registros policiais.

Essas pesquisas também permitem a análise mais abrangente sobre outras formas de violência que muitas vezes não são apresentadas nos registros criminais, como perturbação do sossego e diversos tipos de violência contra a mulher.

Engajamento

O engajamento, tanto dos setores públicos, quanto do cidadão é parte importante do processo de construção de uma política de segurança pública sólida dentro do território.

Essa articulação e mobilização dos diversos setores envolvidos deve ser trabalhado de forma integrada para a construção de um pacto de segurança pública na cidade e para que os atores envolvidos se sintam parte do processo e participem ativamente das ações pactuadas.

Para isso, é preciso criar um Mapa dos Atores Envolvidos e que permitirá a visualização clara dos atores institucionais internos e externos à Prefeitura, bem como os atores sociais importantes no processo. Com esse mapa de atores envolvidos traçado é possível realizar reuniões para enfatizar a importância da participação de cada um deles na formulação de um Pacto Municipal de Segurança Pública.

Nessas reuniões podem ser solicitadas informações importantes e que identifiquem os projetos que atualmente são realizados por determinado órgão/entidade/associação na área de prevenção à violência e até mesmo se há algum outro de conhecimento que seja relevante. Além disso, pode ser levantada quais ações são consideradas importantes de serem priorizadas no combate à violência.

Formulação de Política de Segurança Pública

Com as limitações orçamentárias é preciso atuar de forma estratégica no combate à violência no território. Para isso, o levantamento de informações, a integração, o engajamento dos setores públicos e da sociedade são instrumentos essenciais para a formulação de uma política de segurança pública mais eficaz no combate à criminalidade e violência na cidade.

A identificação dos problemas ocorridos em áreas específicas da cidade, colaboram para a construção de pactos de priorização de ações territoriais. Com isso, é possível definir os objetivos que se quer alcançar, de forma coletiva e transparente na priorização dos problemas do município.

Outro elemento importante é utilizar a experiência já existente no município, a partir da identificação do conjunto de projetos já executados. Embora a maioria dessas experiências provavelmente não tenha tomado como ponto de partida as evidências e nem tenha sido efetivamente avaliada, é fundamental não só aproveitar as pessoas que já possuem atuação com a temática, mas também, as redes já formadas e a identificação e a identidade simbólica com determinados projetos.

É importante implementar uma concepção de segurança pública proativa, hierarquizando os problemas de violência, de modo a produzir estratégias específicas que sejam capazes de atuar de forma preventiva sobre os seus fatores de risco.

Para isso, durante a etapa de engajamento, quando se estabelece um diálogo com algumas das principais lideranças da cidade, é importante identificar quais são os tipos de violência que mais afetam a sociedade. Não só aqueles que tem maior repercussão pública e alteram a sensação de insegurança, mas também os que mesmo sem repressão, prejudicam de forma concreta uma quantidade maior de pessoas. É fundamental uma análise técnica que seja capaz de avaliar a necessidade de inclusão de algum outro tema que porventura a comunidade não tenha identificado.

Para auxiliar na formulação de estratégias proativas é possível estruturar o pacto de segurança pública a partir de eixos como:

a) Policiamento e Justiça

Com o objetivo de implementar estratégias proativas e integradas de policiamento e de justiça com base em evidências.

b) Repressão Administrativa

Implementar estratégias proativas de fiscalização administrativa por parte do município para atuar sobre perturbação do sossego e pequenos delitos.

c) Prevenção Social

Pretende diminuir a perspectiva de crianças e jovens de entrarem para a criminalidade, a partir da garantia de direitos que vão desde a primeira infância até a juventude. Este eixo é formado por ações de prevenção primária, secundária e terciária, com foco especial em crianças, adolescentes e jovens.

Prevenção

Estes eixos podem compor o Sistema Municipal de Prevenção à Violência, composto por estratégias baseadas em evidências e estruturado de forma específica e de acordo com as necessidades da cidade.

d) Tecnologias

Visa implantar tecnologias com potencial para redução dos índices de violência.

e) Urbanismo

Pretende implantar regras urbanísticas que promovam a convivência e o aumento da sensação de segurança na cidade, por meio do conhecimento produzido pela Prevenção ao Crime através do Urbanismo (CPTED – Crime Prevention Throug Envirommental Design).

Projeto plano diretor e convivência:  Alterações no Plano Diretor para estimular a convivência e a adoção de mecanismos que estimulem a melhoria de parques e praças, a melhoria da iluminação pública, a qualificação do mobiliário urbano e implantação de novos quiosques, lei cidade limpa, além de fachada ativa, prédios e zonas de uso misto, entre outras.

Projeto estudo de impacto de convivência (EISP): Os novos empreendimentos que possuem nível de risco mais elevado deverão elaborar um EISP, como determinado pela Lei 13.022/2014, onde deverão considerar os impactos para a segurança e estabelecer medidas mitigatórias, como o depósito de um valor determinado no Fundo Municipal de Segurança Pública, além de elaborar um Plano Interno de Segurança.

Pactuação em Segurança Pública

Embora a pactuação aconteça desde as primeiras reuniões de mobilização, ela deve ser formalizada em um momento que reúna o conjunto de atores sociais e institucionais. Deve servir como um marco inicial de um grande processo de construção coletiva do Pacto.

Após o momento político, os Grupos de trabalho foram divididos por eixos do Pacto, com o objetivo de detalhar as propostas e coletar sugestões.

É fundamental que o conjunto de lideranças contatadas ao longo da fase de engajamento e formulação sejam convidadas para esse momento e recebam com antecedência um Texto Base do Pacto, com o resumo do diagnóstico realizado e as propostas que foram sistematizadas pela equipe envolvida na construção do Pacto.

Em Pelotas foi elaborado um testo base (que pode ser acesso no portal www.pelotas.rs.gov.br/pacto), o qual foi enviado por e-mail para todas as lideranças e entregue de forma impressa para todos os participantes do Seminário.

Governança em Segurança Pública

Por se tratar de um Plano composto por ações multi-institucionais e integradas por diversas esferas de governo e da sociedade, é fundamental que haja a estruturação de um modelo de governança com procedimentos gerenciais. Isso implica também na definição do papel de cada ator. Isso para evitar que o Plano não se torne uma mera carta de intenções, sem que seja viabilizado na prática.

Instâncias de Gestão

Para a execução do Pacto foi utilizado como referência inicial o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança, conhecido como GGI, no qual se reúnem diversos órgãos de Segurança. No entanto, identifica-se em diversas experiências brasileiras, como o Pacto Pela Vida de Pernambuco e as UPPs do Rio de Janeiro, que as ações de prevenção são relegadas para um segundo plano frente as ações de caráter repressivo. Por esse motivo, criou-se em Pelotas um novo espaço de gestão integrada, voltado a acompanhar a implementação das Estratégias de Prevenção: o Comitê Integrado de Prevenção (CIP).

Para complementar o modelo de gestão, foi criado um espaço voltado a agregar o maior número possível de lideranças representativas da sociedade, na função de órgão de controle social do Pacto, chamado Fórum Municipal de Segurança Pública.

Instâncias

 Cada uma dessas instâncias é composta por um extenso número de associações, organizações e corporações.

Fórum Municipal - Em torno de 250 membros: Associações e Sindicatos Empresariais, Sindicatos de trabalhadores, líderes religiosos, Associações Esportivas e culturais, empresas de comunicação e formadores de opinião em geral.

Gabinete de Gestão Integrada (CGI) - Policiamento e Justiça, Fiscalização Administrativa, Tecnologia e Urbanismo.

Prefeita Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Geral de Governo; 4º Batalhão de Polícia Militar; Delegacia Regional de Polícia Civil – 18º Região Policial; 5ª Delegacia Penitenciária Regional; 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal; Delegacia de Polícia Federal; 8ª Brigada de Infantaria Motorizada; Corpo de Bombeiros Militares de Pelotas; Secretaria de Transportes e Trânsito; Instituto Geral de Perícias; Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pelotas; Conselho Tutelar do Município de Pelotas; Defensoria Pública Estadual; Justiça Federal da Comarca de Pelotas; Justiça Estadual da Comarca de Pelotas; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário Estadual; Poder Judiciário Federal

Comitê Integrado de Prevenção (CIP) - Prevenção Social: Infância Protegida, Escola da Paz, Cada Jovem Conta, Banco de Oportunidades, Segunda Chance, Justiça Restaurativa.

Prefeita Municipal; Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Geral de Governo; Conselho Tutelar do Município de Pelotas; Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Habitação; Justiça Estadual da Comarca de Pelotas; Ministério Público Estadual; Ministério Público do Trabalho; Defensoria Pública Estadual; Sistema S (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR).

Cada um desses espaços se reúne a cada quinze dias e realiza o monitoramento de cada uma das estratégias.

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Tanto o GGI quanto o CIP possuem um Coordenador, indicando pela Prefeita, que são os responsáveis por organizar as reuniões, sistematizar encaminhamentos e garantir a implementação das ações. No caso de Pelotas, o coordenador do GGI é o Secretário Municipal de Segurança Pública e do CIP é a Secretaria Municipal de Saúde. Cada um deles é assessorado por uma Secretaria Executiva que realiza as tarefas cotidianas.

Instância de Execução

Para cada um dos Projetos do Pacto foi designado um Coordenador responsável direto pela execução de cada um dos projetos, que deve prestar contas do andamento perante o GGI ou o CIP.

Para cada um dos projetos foi constituído um Grupo de Trabalho, composto pelos membros dos diversos órgãos envolvidos na sua implantação, o qual deve se reunir sempre que o Coordenador do Projeto considerar necessário.

fluxograma

 

Monitoramento em Segurança Pública

Esta fase consiste em procedimentos de análise e acompanhamento das ações e resultados ligados ao projeto. Este processo serve para definir um possível redirecionamento do projeto ou ainda para confirmar se foram atingidos os objetivos anteriormente determinados. No caso do Pacto Pela Paz são monitoradas não só as ações do projeto, mas também os indicadores de criminalidade.

É importante destacar que os projetos definidos no processo de construção do Pacto não são um fim em si mesmo e podem ser remodelados, até mesmo substituídos ou então novos projetos podem surgir, de acordo com as necessidades e possibilidades que venham a surgir ao longo da execução.

O fundamental é sempre lembrar que o objetivo geral do Pacto é a redução dos indicadores de violência da cidade, sendo esse o indicador mais importante para avaliar a execução do Pacto como um todo e de cada projeto individualmente. Assim, prioriza-se a finalidade do Pacto e não os indicadores meio e a execução de projetos.

Documentos de monitoramento

Uma vez por mês os coordenadores de projeto devem realizar um relatório sintético sobre o estágio de implementação do projeto que estão responsáveis. Os coordenadores do GGI e do CIP, por sua vez devem elaborar um Relatório Bimensal de Monitoramento do Pacto, com uma avaliação geral do conjunto dos projetos e dos resultados alcançados.

Em parceria com as polícias, o Observatório Municipal de Segurança é responsável por elaborar no início de cada mês um Relatório de Análise Criminal do mês anterior. O relatório busca identificar as tendências criminais (positivas ou negativas) e possíveis impactos das ações em andamento. O Observatório passará a produzir análises de impacto mais detalhadas, capazes de identificar possíveis efeitos que cada estratégia está produzindo de forma isolada nas taxas de violência.

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Evidências em Segurança Pública

Identificados os problemas prioritários, o parceiro técnico passa a buscar nas experiências exitosas internacionais e nacionais, projetos desenvolvidos sobre problemas semelhantes aos existentes no município.

O Modelo Tradicional de Segurança Pública, ou seja, aquele que utiliza muito pouco conhecimento científico na tomada de decisão, foram utilizados princípios da Segurança Pública Baseada em Evidências, uma área de conhecimento ainda bastante incipiente no Brasil.

O levantamento de evidências na área de prevenção à violência com o objetivo de identificar as estratégias que mais se aproximavam e que fosse possível de aplicar. Algumas das evidências utilizadas sobre estratégias de policiamento são:

  • Armas de fogo: uma revisão sistemática sobre os resultados de estratégias de atuação policial proativa com foco na apreensão de armas de fogo, com o objetivo de reduzir o número de armas ilegais nas cidades.
  • Policiamento focado em gangues: revisão sistemática sobre projetos de atuação focada em grupos de indivíduos com comportamento violento reiterado.
  • Policiamento sobre Microterritórios de Risco (Hot Spots): o policiamento nesses microterritórios de riscos permite que a polícia consiga atuar de forma preventiva em locais com altos índices de criminalidade, ao invés de ser reativa e prender indivíduos após a ocorrência de um crime de um crime.
  • Policiamento Janelas Quebradas: Tática de policiamento com foco em desordem pública (física e social), conhecidas como “janelas quebradas” conseguem reduzir a violência, venda de drogas nas ruas e a desordem. Elas funcionam quando aplicadas de forma combinada sobre hot spots e com estratégias de policiamento orientado por problemas, as quais atuam sobre locais e problemas bem delimitados, além de não causarem uma piora nas relações com a comunidade. Esse método foca a atenção da polícia e dos órgãos de fiscalização sobre pequenas incivilidades, perturbação do sossego e consumo de álcool nas ruas, pois a redução dessas situações provocaria uma redução nos crimes mais violentos em geral. Ao invés de utilizar apenas o direito penal, esse método procura utilizar o direito administrativo, especialmente por meio de multas, para coibir essas condutas. Por provocar um aumento na tensão das relações entre polícia e comunidade, atualmente a sua aplicação é recomendada para problemas e locais bem específicos e delimitados.

Processo de Tomada de Decisão na Segurança Pública baseada em Evidência

  1. Identificação das prioridades
  2. Levantamento das ações já realizadas e diagnósticos detalhado
  3. Identificação das evidências sobre o que funciona
  4. Avaliação da capacidade institucional
  5. Formulação das estratégias locais