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Segunda Chance

O Segunda Chance é um programa de reintegração social, atenção ao egresso e prevenção da reincidência. Propõe a geração de trabalho prisional no presídio Regional, ampliação das atividades de formação e qualificação para o trabalho, preparação individual e familiar antes da saída e suporte e inclusão em qualificação profissional após a saída: inclusão no Banco de Oportunidades.

Base: APAC – metodologia utilizada em mais de 50 unidades prisionais do regime fechado do Brasil, desde os anos 1970.

Cada Jovem Conta

Uma pesquisa de vitimização do Instituto de Pesquisas de Opinião (IPO) apontou que 87% das vítimas de homicídio em Pelotas têm menos de 21 anos e baixa escolaridade. O estudo revelou a realidade por trás das ocorrências não registradas e comprovou que o perfil das vítimas é o mesmo dos infratores. O programa Cada Jovem Conta pretende intensificar e priorizar o acesso a serviços públicos para jovens, evitando o abandono escolar e a evolução de risco para violência.

A partir de um sistema de monitoramento e da percepção dos professores e equipe de educadores, são selecionados alguns jovens em situação de vulnerabilidade. Cada jovem selecionado passa a ter um acompanhamento por um grupo formado por educadores, assistentes sociais, conselheiro tutelar, assistentes de saúde guarda municipal e até Ministério Público. Uma novidade do projeto é a criação do Banco de Oportunidades, um sistema integrado que vai identificar crianças e adolescentes do Cada Jovem Conta e encaminhá-los para projetos nas áreas da cultura, esporte e mercado de trabalho.

 O projeto será desenvolvido pelo Comitê Territorial de Prevenção e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura. O banco oferecerá oportunidades no mercado de trabalho por meio de parceria com a iniciativa privada. Adolescentes a partir dos 14 anos poderão participar do programa Jovem Aprendiz e ter acesso a vagas formais.

Base: Famílias Fortes – O “Famílias Fortes" é a versão brasileira da estratégia Strengthening Families Programme , um Programa de encontros semanais, criando em meados dos anos 1980, pelo Instituto Nacional de Uso Abusivo de Drogas do Governo Federal dos EUA. É voltado para famílias em situação de risco com crianças/adolescentes entre dez a 14 anos. Tem sido adaptado para o Brasil desde 2013, pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde, em parceria com o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC), com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça, e com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Escola da Paz

Realizado pela Secretaria Municipal de Educação, o programa de convivência escolar prevê Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - Cipaves em todas as escolas, a implantação de Grêmios Estudantis em todos os estabelecimentos de ensino, a elaboração de Planos Anuais de Prevenção da Violência na Escola, com a inclusão do tema da prevenção à violência no Plano Político Pedagógico, a realização de uma Gincana da paz no calendário escolar e a difusão de boas práticas entre escolas. Também prevê um Pacto de Convivência entre alunos, professores, pais, comunidade, além de Metodologias Pedagógicas de Prevenção à violência.

O Programa Escola da Paz é uma estratégia de prevenção primária, que compõem o Pacto Pelotas Pela Paz. O Programa tem por objetivo a melhoria do ambiente escolar, a qualificação dos professores, a mobilização da comunidade escolar e a implementação de metodologias socioemocionais no ambiente escolar.

O programa tem sido implementado por meio das seguintes ações:

  • Criação de Comissões Internas de Prevenção à Violência Escolar (CIPAVES): funcionam como uma comissão que conta com a representação de alunos, pais, professores, funcionários, direção, conselho, comunidade escolar. Esta comissão reúne-se pelo menos uma vez por mês e são responsáveis pela elaboração das atividades de construção do Plano Anual de Prevenção à Violência Escolar de cada escola.
  • Criação de Pactos de Convivência: um “contrato” construído e assumido coletivamente com o objetivo de criar um clima cotidiano de qualidade para as relações pessoais, de trabalho, de amizade, de ensino e aprendizagem na escola, implementados por meio do diálogo e a construção coletiva que propiciam que os todos compartilhem os significados dessas regras, além de contribuir para o desenvolvimento da autonomia e responsabilidade dos estudantes.
  • Fórum Municipal de Prevenção à Violência nas Escolas: o Fórum reúne a cada seis meses todas as CIPAVES para qualificar a formação dos seus membros e conhecer iniciativas exitosas e construir estratégias integradas entre toda a rede.
  • Plano Anual de Prevenção à Violência Escolar: o Plano é um instrumento elaborado por cada escola, com base no diagnóstico de violência local, prevendo um conjunto de atividades que devem ser desenvolvidas ao longo do ano com o objetivo de prevenir a violência.

Infância Protegida

Realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o programa conta com ações de Prevenção da Gravidez na Adolescência, por meio do Programa Saúde na Escola, oferece curso de pais durante a gestação, e prevê a identificação precoce da vitimização por meio do PIM (Programa Primeira Infância) e ESF (Estratégia Saúde da Família) com territorialização e especialização em crianças vítimas de negligência, maus tratos e abuso sexual com formação contínua da rede para denunciar as violações.

Justiça Restaurativa

Por meio de uma parceria com o Poder Judiciário serão criados Núcleos de Paz em cada órgão do serviço público e nas empresas da cidade, em parceria com as associações de empresários. Esses núcleos vão disseminar a cultura de paz e a comunicação não violenta, além de formar uma grande rede de mobilização cultural e engajamento cívico.

Coordenadoria da Mulher

A Coordenadoria da Mulher surge em 8 de março de 2016 como uma reivindicação do próprio movimento das mulheres aos candidatos à prefeitura durante campanha eleitoral municipal de 2015. A Coordenadoria é criada e logo nos seus primeiros dias participa de reuniões do Pacto Pela Paz de Paraty e solicita o levantamento de dados referentes aos casos de violência contra a mulher.

Esses dados são de suma importância para o início de ações da Coordenadoria, pois apontavam a quantidade, tipos e gravidade de ocorrências, além dos pontos mais críticos e vulneráveis, e situações nas quais mais ocorriam. Esses dados trazem visibilidade à uma problemática que costuma ser invisível aos olhos da população que se apoia em jargões típicos de uma cultura machista de velamento e naturalização do fenômeno de violência doméstica contra a mulher: “Em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

A visibilidade traz à tona os diversos problemas que estavam escondidos, no entanto, essa visibilidade só é possível por conta dos números obtidos pelo Observatório, pois para conseguir construir qualquer política pública de prevenção e proteção das mulheres é necessário apresentar os dados de violência contra as mesmas.

A Coordenadoria da Mulher ainda não produz dados para o Observatório, mas é a responsável para olhar os indicadores existentes e poder pensar em maneiras de enfrentá-los. De forma geral, os números referentes à violência contra a mulher são advindos das delegacias, mas também das unidades de saúde e assistência social, como a UPA, a vigilância epidemiológica, nos casos de violência sexual e CAPS e CREAS, para indícios de violência moral e psicológica.

A análise desses dados já possibilitou algumas mudanças de processos nos órgãos do município. Por exemplo, um problema recorrente na cidade decorrente do baixo número de servidores na Defensoria Pública do município era a impossibilidade da mulher conseguir amparo jurídico, em caso de agressão, caso o homem procurasse o órgão primeiro. Obrigando que a vítima se deslocasse até Angra dos Reis para conseguir apoio da justiça, o que raramente ocorria. Com ações da Coordenadoria, hoje a Defensoria Pública já age de maneira a não deixar a vítima desamparada.

Outro recorrente impedimento de acesso à justiça pelas mulheres é a garantia do direito de notificação das ocorrências. Sabendo que não é fácil que a mulher tenha forças e condição de fazer a ocorrência, a Coordenadoria passou a incentivar as mulheres a fazer os boletins de ocorrência. Foi necessário conversar muito. Quando as mulheres começaram a fazer as denúncias, enfrentaram outro problema: muitas vezes esse direito era negado com desculpas diversas como, “não tem papel”, “volta depois”, “acabou a tinta”. De acordo com a Coordenadora das Mulheres, Vera da Trindade, hoje isso não acontece mais e, só nos primeiros 10 meses de 2018, foram 273 mulheres que realizaram alguma notificação, sendo a maioria casos de violência física. Além de números preocupantes de ameaças de morte, expulsões e apropriação patrimonial.

Ainda na questão das notificações, muitas delas têm sua primeira ocorrência na UPA. A Coordenadoria hoje conta com duas técnicas - uma assistente social e uma psicóloga - cedidas pelas Secretaria de Saúde para poder fazer o primeiro acolhimento da mulher vítima de violência. Essa foi outra importante conquista da Coordenadoria que conseguiu fazer com que as mulheres fossem atendidas como vítimas e que não houvesse nenhuma tentativa de constrangimento por parte das equipes de saúde.

Atualmente a Coordenadoria tenta, por meio da Lei de Benefícios Eventuais, conseguir com a Prefeitura um espaço adequado para acolher mulheres que, ou foram expulsas, ou sofreram ameaças de mortes e não tem para onde irem. Além de conseguir, com ajuda de uma juíza, a implementação do Programa Justiça pela Paz em Casa, que três vezes ao ano, dá prioridade aos casos de violência de gênero. O programa foi bem-sucedido e casos parados desde 2012 foram resolvidos.

Entendendo que a agressão é o ato final de um longo processo, é importante não apenas assistir às vítimas, mas também trabalhar para que a violência não mais ocorra. Com esse objetivo duas ações diferentes têm sido realizadas na cidade. Foram instituídas rodas de conversas com os agressores. Elas acontecem na delegacia com a presença de policiais femininas e com apoio do delegado, e as conversas são de conscientização dos males que perpetraram, uma vez que dado o grau de banalização da violência contra a mulher, muitos nem percebiam o grau, extensão e intensidade de violência que haviam infligido.

Com a perspectiva de prevenção da violência para as próximas gerações, são promovidas ações dentro das escolas que debatem e refletem sobre as questões de violência de gênero, especialmente na luta contra a naturalização das relações de dominação e violência contra as mulheres, que são recorrentes entre os meninas e meninas.

Ainda com a juventude, também há uma preocupação muito grande para proteger as mulheres, em especial, adolescentes, contra o aliciamento para a prostituição e turismo sexual que existe no município. E para isso, novamente é necessário recorrer à educação e prevenção para poder ensinar às garotas que diversas atitudes que consideram normais são, na verdade, assédio sexual.

 

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Com apoio de uma psicóloga da educação da rede, e em parceria com a Coordenadoria da Juventude, a coordenadoria está estabelecendo um programa de prevenção que seja permanente nas escolas. No cuidado específico com a juventude do município, foi criada a Coordenadoria da Juventude, que foi uma demanda direta dos próprios jovens. Na cidade há um entendimento comum de que um dos grandes problemas de Paraty é a ociosidade e falta de perspectiva para adolescentes e jovens ao completar os estudos no Ensino Médio. Como a cidade não possui nenhuma universidade, nem cursos técnicos, o jovem precisa sair da cidade para continuar os estudos. No entanto, poucos são os que possuem condições financeiras para fazer isso, permanecendo, então, na própria cidade a procura de empregos disponíveis. Essa falta de perspectiva, inclusive, faz com que vários jovens abandonem a escola já no Ensino Médio.

Coordenadoria da Juventude

A Coordenadoria da Juventude tem sido um espaço de diálogo dos jovens com o poder público, e algumas dessas inquietações já estão sendo reconhecidas e avaliadas. Os dados escolares e de criminalidade sobre juventude presentes no Observatório tem sido um elemento fundamental para propor pautas e ações para a juventude do município.

Existe, atualmente, o compromisso do prefeito em construir a primeira escola técnica da cidade, além do projeto da Secretaria de Cultura, que inclusive já recebeu verba para a construção de um Centro de Formação e Economia Criativa (CEFEC).

O Centro foi cocriado pela Coordenadoria de Juventude, Secretaria de Cultura, com arquitetos e engenheiros, para que pudesse ter a cara dos próprios jovens. O CEFEC vai contar com uma cozinha experimental, oficina de marcenaria, de elétrica, entre outros espaços para instalação de ações educativas dos Coletivos Jovens de dança, música e outras artes que existem na cidade.

Nos equipamentos já existentes, a Coordenadoria tem realizado ações dentro das escolas do município, no projeto “Juventude sem Caô”, são realizadas palestras e rodas de conversas de diversos temas de interesse dos estudantes, como debates sobre sexualidade e sexo com a presença de profissionais de saúde.

Atualmente, baseados em um projeto estadual “Papo Responsa”, temas de segurança pública são debatidos nas escolas, com a participação do próprio coordenador da juventude, de pessoas da secretaria de educação e de dois Guardas Civis, sobre os papéis das polícias e da guarda, e a percepção que os jovens têm dessas corporações, sobre tráfico e consumo de drogas, entre outros temas candentes específicos da escola em questão.

Já nas regiões mais vulneráveis e mais críticas em relação ao tráfico, existe sim um problema de facções e, existe violência ali. Mas há de se ponderar sobre o grau real de perigo. Hoje tem muito de um terror plantado para assustar as pessoas. O jovem que não tem contato com o crime, ou não participa de nenhuma facção, ao contrário do que dizem, consegue circular nos diversos bairros do município. Pelo menos a Coordenadoria tem conseguido realizar atividade em qualquer um dos bairros da cidade sem nenhuma restrição ou preocupação.

 

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As diversas ações realizadas pelas Coordenadorias especiais e Secretarias Municipais demonstram o poder mobilizador e transformador de uma política pública assertiva, legítima e viável. A maneira pela qual os servidores foram se envolvendo cada vez mais com o preenchimento de dados reforça a percepção de que, na medida em que a existência do Observatório permite a melhoria das ações públicas, cada vez mais os servidores abraçavam a causa.

No entanto, ainda existem problemas a serem resolvidos. Há um certo desnivelamento do preenchimento dos dados em cada secretaria, e algumas ainda precisam de uma organização e definição melhor de quais indicadores devem ser coletados, por exemplo, nas escolas estaduais que estão instaladas no município.

As Coordenadorias, no momento, apenas usam os dados inseridos pelas outras secretarias, mas devem, também, preencher informações que apenas elas teriam acesso.

Com a transferência definitiva da administração do Observatório para a Prefeitura, também será necessário o cuidado de manutenção das máquinas e banda de internet para tal. São ações burocráticas que podem parecer simples, mas são de fundamental importância para a perenidade do Observatório.

SISPAZ

Um dos grandes desafios dos programas de prevenção social à violência é a implementação de uma gestão compartilhada das diferentes secretarias e órgãos públicos que possuem atuação nos diferentes territórios vulneráveis dos municípios.

A falta de integração muitas vezes compromete a construção de ações efetivas, que sejam capazes de modificar fatores de risco e implementar fatores de proteção em adolescentes e jovens potencializando os diferentes conhecimentos e possibilidades de abordagens desenvolvidos pelos diferentes sistemas de políticas públicas e organizações da sociedade civil.

Dessa forma, sem uma abordagem integrada, em geral os jovens em situação de risco são conhecidos pelos diferentes serviços que atuam no território, mas os mesmos não convergem para a construção de uma intervenção integrada e multidisciplinar.

Por outro lado, a gestão municipal não possui as ferramentas necessárias para monitorar a implementação de ações integradas de prevenção, que em geral - quando são implementadas - são feitas com alto nível de informalidade, sem a capacidade de monitoramento e avaliação sobre o envolvimento de cada um dos órgãos e a eficácia das diferentes ações.

Assim, o grande desafio tem sido a realização de um monitoramento adequado da situação de violência em cada escola e dos casos individualizados em nível territorial. Para superar esse desafio foi elaborado um Sistema Online denominado SisPaz e que possibilitou a gestão dos Programas Escola da Paz e Cada Jovem Conta, tanto pelos atores em nível local, quanto por parte da Administração Municipal.

Por fim, foi criado um Sistema Único que integrasse todas as informações e ao mesmo tempo pudesse permitir diferentes níveis de acesso para a gestão de casos individualizados e o monitoramento do andamento das ações.