Iara | Assistente Virtual da Comunitas

Iara é uma assistente virtual criada pela Comunitas, em parceria com a AppCívico e desenvolvida inicialmente com a colaboração de servidores públicos de municípios e do Governo do Estado do Pará.

Iara, Inteligência Artificial Para Cidades, pretende auxiliar servidores públicos no que precisarem em relação à gestão pública. A assistente é um apoio orientador aos servidores a realizarem suas atividades públicas de maneira simples e eficazes.

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De forma automática e prática, através de uma inteligência artificial, a Iara foi criada para contribuir com o servidor público no dia a dia da gestão. A ferramenta é um piloto, o que significa que Iara não está totalmente pronta e existe a necessidade da realização de diferentes testes para que ela seja aperfeiçoada até ser capaz de responder questões da forma mais correta possível.  

A assistente surgiu com o trabalho da Frente de Equilíbrio Fiscal nos Municípios em Rede, realizado no Estado do Pará pelo Programa Juntos Pelo Desenvolvimento Sustentável da Comunitas.

A iniciativa tinha como objetivo alcançar o equilíbrio fiscal, sobretudo, a partir da solução das pendências de cada município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o CAUC. Por exemplo, uma vez que as pendências estão resolvidas no CAUC, os municípios tornam-se aptos a receberem transferências voluntárias de diversas fontes, além de poderem celebrar novos empréstimos podendo, então, designar mais recursos para diferentes setores de seu município.

Hoje, o objetivo com a Iara é ainda mais longe. Queremos que ela auxilie os servidores públicos nas mais diversas atividades do dia a dia da gestão pública.

 

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Tecnologia utilizada na construção da Iara e a importância de seu treinamento constante

Iara é um chatbot fundamentado em inteligência artificial, o que significa que ela tenta reproduzir a capacidade de um ser humano em raciocinar. Através de um denso banco de dados, Iara ganha autonomia para responder sozinha diversas questões sobre o universo do serviço público.

Ela é uma assistente virtual em fase de testes e aprendizados. Por se tratar de uma ferramenta de inteligência artificial, Iara trabalha com outros instrumentos de tecnologia como o machine learning. O  machine learning auxilia Iara fazendo com que ela reconheça as perguntas que estão sendo feitas e a ajude a respondê-las em uma linguagem natural.

Iara reconhece as perguntas feitas pelos usuários através de padrões de palavras. A lógica de reconhecimento de padrões que a torna capaz de reconhecer alguma pergunta do usuário é a mesma que nosso cérebro usa para reconhecer objetos simples, como um livro.

É neste aspecto que é importante realizar uma série de testes com Iara: quanto mais vezes for questionada, mais padrões reconhecerá e maior será sua capacidade de aprendizado e resposta.

Por estar em fase de testes, Iara ainda não está integralmente construída e com todas as respostas prontas, ou seja, mesmo que a Iara não saiba responder sua pergunta de prontidão, ela é importante para que possamos cada vez mais aprimorar o banco de dados do conhecimento da Iara. Sendo assim, contamos com a participação dos usuários, por meio de perguntas, para que ela aprenda ainda mais.

Para conversar com a Iara, é necessário ter uma conta no Facebook ou Facebook Messenger. A partir disso, o usuário pode iniciar a troca de mensagens com a assistente virtual, como faria em qualquer outra conversa.

Iara responde, por hora, uma série de perguntas pré-estabelecidas a respeito do serviço público. A partir do momento em que a mesma não compreende a pergunta do usuário, Iara indica um e-mail, dirigido à equipe da Comunitas, que responderá o questionamento feito.

 

 

O que é e como alcançar o Equilíbrio Fiscal?

Ao abordarmos o Equilíbrio Fiscal em nossas cidades, estamos falando obrigatoriamente de um sistema que é dinâmico e que está sujeito a entrar em desequilíbrio a qualquer momento. E estamos aqui para auxiliar você a não permitir que isso aconteça em seu município.

O Equilíbrio Fiscal do município, é regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das cidades. A responsabilidade na gestão fiscal deve ter clara a ação bem planejada e o mais transparente possível, de forma a evitar riscos e também a corrigir erros que podem afetar o equilíbrio das contas públicas. É preciso ter um controle firme sobre as contas públicas, principalmente no que tange ao que o município arrecada e o que ele tem de gastos públicos.

Nesta Trilha de Conhecimento sobre Equilíbrio Fiscal, apresentamos algumas reflexões sobre a arrecadação e os gastos municipais, não só contribuindo para que a gestão arrecade mais e gaste menos, mas também, avaliando como fazer a redução de despesas e gastos de maneira eficiente.

A busca pelo incremento das receitas próprias, a redução das despesas de custeio e a busca de espaço fiscal para investimentos é um caminho para melhoria na prestação de serviços ao cidadão. No entanto, a dificuldade de muitos dos municípios brasileiros em estabelecer isso como prática da gestão têm sido uma tarefa árdua.

Segundo o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), 86% das prefeituras do país possuem uma situação fiscal considerada crítica ou difícil. Essa realidade costuma ser o resultado de uma baixa capacidade de arrecadação, somado a um gasto não controlado e agravado pelas pendências dos municípios no envio de informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O não cumprimento dessa exigência inviabiliza a liberação dos recursos do governo federal e agrava ainda mais o problema de saúde fiscal.

 

Saiba mais sobre como solucionar pendências 

Cartilha | Equilíbrio Fiscal

Equilibrar as contas públicas é um dos grandes desafios dos gestores públicos das cidades brasileiras. E para melhorar o investimento em áreas de interesse público como saúde e educação, é preciso criar estratégias que envolvam toda a gestão pública do município na busca pelo equilíbrio fiscal da cidade.

E com o objetivo de melhorar as finanças públicas, a partir da redução de despesas e do aumento da arrecadação, sem prejuízo ao cidadão, o Programa Juntos pelo Desenvolvimento da Comunitas iniciou a Frente de Equilíbrio Fiscal. O Programa aposta na parceria entre Sociedade Civil, Iniciativa Privada e Setor Público para aprimorar a gestão e os serviços públicos ofertados aos brasileiros.

Essa Frente de Equilíbrio Fiscal é desenvolvida em diversas cidades da Rede Juntos e já atingiu resultados significativos. Um deles é o Retorno sobre Investimento (ROI), superior a R$ 40 reais para cada R$ 1 real investido. Para unir os resultados de cada cidade participante desse processo, a Comunitas elaborou a Cartilha de Replicabilidade em Equilíbrio Fiscal, como resultado da experiência de Santos com a redução de gastos com custeio e o aumento da arrecadação do IPTU em Campinas sem elevar o valor do imposto, entre outras experiências importantes que você pode encontrar sistematizadas e prontinhas para auxiliar você no equilíbrio das contas públicas do seu município.

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Aqui você pode fazer o download da Cartilha de Equilíbrio Fiscal e ficar por dentro dessa temática tão importante para a gestão pública brasileira.

Dúvidas

Tatiane de lima santos

Oi oi 

Bruna Santos

Oi Tatiane, você conseguiu acessar a cartilha?

Abs

 

Dúvida frequente

O que é o PDCA? Quais são suas fases?

Rede Juntos

Olá,

O PDCA é um método gerencial que é dividido em quatro fases: planejar (plan), fazer (do), verificar (check) e agir (act). Este método permite que as prefeituras sejam capazes de promover as mudanças necessárias de maneira eficiente, obtendo melhorias contínuas. O PDCA atua na resolução de problemas, no entendimento do papel de cada um no esforço coletivo e no aprendizado contínuo, Quando o projeto se encerra e se torna uma rotina, o PDCA se transforma em um SDCA (Standard, Do, Check e Act; em português: Padronizar, Fazer, Verificar e Agir).


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Como são criados os pacotes de despesas e receita?

Rede Juntos

Olá,

Os pacotes são grupos de despesas de uma mesma natureza e que, normalmente, são comuns às entidades ou órgãos.Um pacote de despesa pode envolver muitas entidades distintas no acompanhamento, pois todas gastam energia elétrica, água ou até consomem os mesmos materiais de escritório. Já em receitas, os pacotes são os tributos municipais, nos quais dependem exclusivamente dos esforços das equipes da prefeitura, por exemplo IPTU ou ISS.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Quais práticas foram realizadas pelos municípios que executaram a frente de Equilíbrio Fiscal?

Rede Juntos

Olá,

Uma série de medidas foram executadas após a identificação de desvios, causados por particularidades locais. Na frente de Receitas foram realizadas a revisão de legislação, revisão de políticas de descontos para pagamento antecipado de impostos, alterações em processos de cadastramento de imóveis, atualizações cadastrais, melhorias dos processos de cobranças administrativas, criação de cadastro de inadimplentes e ampliação das fiscalizações. Já em despesas, ocorreram o aprimoramento de controle de estoques e distribuição de produtos, revisão de contratos de serviços terceirizados, adequação de tarifas de energia elétrica, devolução de veículos oficiais locados, estabelecimento de limites de gastos de telefonia e racionalização do uso de telefonia fixa a partir da adoção de senhas, capacitação das equipes de compras, controle de gastos com horas extras e otimização de gastos com medicamentos e redução de estoques.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

O que significa gerenciamento matricial?

Rede Juntos

Olá,

O gerenciamento matricial é um método gerencial utilizado para planejamento e controle das receitas ou despesas. A partir dessa organização é realizado um exame detalhado dos valores, além da criação de metas de redução de despesas ou incremento de receitas. A partir das oportunidades identificadas, é possível obter os maiores potenciais de ganho com a economia e a racionalização do orçamento municipal.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Quais são as fases de um processo de licitação?

Rede Juntos

Olá,

O procedimento de licitação é dividido em duas etapas: a interna, na qual a Administração Pública inicia o processo administrativo interno (o qual pauta a sua tomada de decisão sobre a contratação), e a externa, na qual a licitação se torna pública para potenciais interessados. A etapa interna é composta por procedimentos formais da própria Administração Pública, como a definição do objeto que se pretende contratar, modalidade, escolha do tipo, indicação de recursos para a despesa e elaboração da minuta do edital e do contrato. A fase interna, preparatória da licitação, é essencial para o restante do processo e para execução do contrato. A Administração Pública deverá avaliar a a oportunidade e conveniência da contratação, fundamentar a finalidade do projeto e seus respectivos benefícios. A etapa externa se inicia com a divulgação da licitação ao público, Suas fases são divididas em abertura, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. Na licitação de concessão comum e PPP, as fases de Habilitação e de Julgamento poderão ser invertidas. Nas licitações, na modalidade Pregão e regidas pelo RDC, as fases de habilitação e de julgamento necessariamente serão invertidas.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Como é realizado o diagnóstico dos processos de compras?

Rede Juntos

Olá,

O diagnóstico é o ponto inicial para qualquer projeto executada nos municípios. A partir do entendimento de como está o cenário, condições podem ser avaliadas e planejadas para que se formalizem metas de melhorias. O trabalho executado em Paraty teve duração de oito meses, sendo dividido em duas grandes Macroetapas - Planejamento e Controle e Captura de Resultados - sendo que a primeira delas é dividida em cinco etapas menores, que são: mapeamento do processo de compras governamentais municipais, definição de indicadores de desempenho, identificação de oportunidades de melhoria, reprojeto dos processos e elaboração do plano de implantação. Com o cumprimento de todas essas etapas. são identificadas oportunidades de melhoria e subsídios para construção de um plano de ação (chamado de reprojeto) para o aprimoramento de compras governamentais. São avaliadas quatro dimensões que compõem o processo de compras, que são: processos, estrutura, recursos humanos e recursos tecnológicos. Após o levantamento dessas quatro dimensões a partir de análise documental, bases de dados, entrevistas e sistemas de informação, foram identificados diversos fluxos de processos de compras  - compras por licitação, compras diretas, entre outros - executados dentro da prefeitura.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Quais são os benefícios de se ter um processo de compras aprimorado?

Rede Juntos

Olá,

Como regra geral, o procedimento de compras - mais precisamente o de licitações - configura o meio necessário à realização de contratações pela Administração Pública. Considerando a vasta gama de bens e serviços, objeto de contratações públicas e, nesse sentido, a recorrência da realização de procedimentos que melhor atendam as necessidades da Administração Pública. Pensando em eficiência, procedimentos com excesso de regras (em comparação ao objeto pretendido) implicam em maior dispêndio de tempo até a assinatura do contrato e consequente fruição dos bens e serviços contratados pelo ente público. São diversos os benefícios associados ao aprimoramento dos processos de compras e à adequação entre as modalidades de contratação e as efetivas necessidades públicas. O aprimoramento, além de reduzir ineficiências atreladas ao excesso de formalismo, dispêndio de recursos públicos, mobilização de equipes e privação de ganhos de escala e escopo.De modo geral, os benefícios trazidos pelo aprimoramento dos processos de contratações públicas alcançam o orçamento público, o objeto dos contratos e os ônus de gestão e fiscalização contratual assumidos pelo ente público.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Quais são as modalidades existentes de compras governamentais?

Rede Juntos

Olá,

De modo geral, existem diversas leis que regulamentam a matéria de compras governamentais, como a Lei Geral de Licitações, Lei de Concessões, Lei do Pregão, Lei de PPP, Lei de Consórcios Públicos, Lei do RDC e a Lei das Empresas Estatais. A Lei Geral das Licitações estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relativos a obras, serviços, compras, alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este dispositivo jurídico se divide em concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei das Concessões dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal. Já a Lei do Pregão, por sua vez, institui o pregão como modalidade de licitação passível de ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns. Os bens e serviços comuns são definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Já na Lei de PPP instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Enquanto isso, a Lei dos Consórcios Públicos dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A Lei do RDC, por sua vez, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, o qual se aplica para hipótese específicas de contratações, como as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.


Equipe Juntos.

Conteúdo presente também na(s) trilha(s):

Gestão Eficiente dos Recursos Públicos

Compreender a gestão dos recursos públicos não é tarefa simples, por isso, trazemos aqui para você gestor ou servidor público, uma proposta de método de gestão municipal que te possibilita a alcançar a eficiência fiscal, baseada na análise de fatos e dados, estabelecendo indicadores parametrizados, metas que te permita a identificar as lacunas para a redução dos gastos públicos.

Uma vez identificadas essas lacunas e metas, é preciso elaborar o que chamamos de Planos de Ação. É importante que essas lacunas e metas sejam realistas e desafiadoras, tanto para a Prefeitura quanto para suas unidades de serviço público.

Abaixo você encontra um infográfico com as etapas recomendadas para aplicação nos diversos tipos de custos e despesas e também outros problemas que devem ser resolvidos pela gestão.

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Portanto, não se trata apenas de reduzir os gastos, mas também de comparar desempenhos e alcançar indicadores que demonstrem de forma clara onde e como podemos fazer a redução dos gastos. Para isso é preciso analisar as oportunidades e estratégias de ganhos possíveis.

Análises e Oportunidades na Gestão dos Recursos Públicos

Para alcançar a gestão eficiente é importante manter o foco em aspectos operacionais, principalmente do uso dos materiais e serviços. É preciso gerar capacidade de pagamento e de investimento para a Prefeitura a partir da otimização de seus processos de compras, contratação e utilização dos recursos no dia a dia.

Partindo desse princípio, é preciso trabalhar com as contas públicas relacionadas à Folha de Pagamento de Pessoal e também as que são consideradas como Despesas Correntes como a compra de medicamentos, merenda escolar, limpeza, vigilância, entre outras. Além disso, os valores que nos permitem avaliar se houve comprometimento dos gastos são aqueles considerados como os de liquidação, ou seja, aqueles que a gestão assumiu a responsabilidade pagar.

É preciso ter bastante atenção para os gastos com liquidações mensais, pois são eles que muita das vezes, oneram a gestão. Na Frente de Equilíbrio no Estado do Pará, utilizou-se os valores liquidados mensais de 2015 a 2017, separados por órgão/secretaria, tendo alcançado um resultado mega positivo.

Há diversas formas de reduzir os gastos públicos, uma delas é repensar os gastos com liquidações mensais como:

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Além disso, é preciso adotar estratégias de ganho público, colocando em equilíbrio aquilo que se arrecada e aquilo que se tem de gastos na gestão. Os gastos são gerados pela utilização de um recurso (consumo) a um certo preço, que existe para atender uma determinada demanda. Dessa forma, existem três tipos de ganhos de eficiência:

Estratégias de Ganho

É importante manter sempre em mente ao longo desse processo é que, independente de qual conta ou análise específica estiver realizando, o foco é otimizar continuamente a relação objeto – consumo – preço.

Por exemplo, os objetos contratados (serviços, materiais, pessoas) estão bem construídos (especificados, parametrizados) e de acordo com a real demanda que a prefeitura tem, sem gerar desperdícios?

Agora pense em um caso hipotético em que o serviço de limpeza vem sendo contratado por número de postos, ou seja, quantidade de pessoas. Caso ele seja contratado por metro quadrado, pensando na área como parâmetro, seriam necessárias 2 pessoas para um espaço de 100 m² e 3 pessoas para um espaço de 200 m². 

Nesse caso, como existe um ganho de escala poderia ser mais interessante fazer a contratação por m² a ser limpo e não por postos fixos, e trabalhar com uma equipe itinerante.

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, passando a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também nas três esferas do Governo (Federal, Estadual e Municipal). Essa Lei veio para mudar a história da administração pública no Brasil, já que é através dela que todos os governantes passarão a obedecer as normas e os limites da administração financeira, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

 

Quais são os principais pontos da LRF?

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

 

Gastos com Pessoal 

Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos:

União

 

Estados

 

Municípios

 

Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que permite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano.

 

Metas Fiscais

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se
sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo - com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública.

 

Compensações

A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Essa é a lógica da restrição orçamentária: se você quer comprar um carro a prestação, precisa ter um dinheiro reservado para pagar as prestações todo mês, ou então, precisa diminuir outros gastos. Isso funciona da mesma forma para o orçamento público.

 

Ano de Eleição

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição, com destaque para o seguinte:

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Fica impedida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);

2É proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. Ou seja, essa despesa só pode ser transferida para o ano seguinte, caso haja disponibilidade de caixa;

3Qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoa nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias que antecede o final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo é extremamente proibida.

 

Na medida em que os gestores de recursos públicos respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal, agindo com cautela e responsabilidade, o contribuinte deixa de pagar a conta. Ou seja, os gastos públicos deixam de ser repassados para o contribuinte por meio do aumento de impostos, redução nos investimentos ou cortes nos programas que atendam a sociedade como um todo.

Leia mais!

Aspectos Jurídicos | Entenda a Lei de Responsabilidade Fiscal

Muito debatida ultimamente por conta do alto índice de endividamento enfrentado pelos governos brasileiros, a Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como LRF, é uma das principais ferramentas de disciplina fiscal do país. Separamos aqui pra você 4 passos importantes na compreensão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dá uma conferida!

 

1Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Chamada oficialmente de Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) funciona como um código de conduta para os governos brasileiros em suas três esferas – municipal, estadual e Federal.

O objetivo da lei é obrigar que os entes federativos planejem os gastos públicos de forma mais controlada, respeitando a capacidade de arrecadação tributária, tornando o equilíbrio das contas autossustentável. A lei ainda dá mais transparência para a sociedade em relação aos gastos públicos governamentais.

Em 2017, por exemplo, 14 estados brasileiros superaram o limite de gastos com pessoal, fixado em, no máximo, 60% da receita líquida. No caso dos municípios, no final do ano passado, a LRF foi flexibilizada e as administrações municipais não sofrerão mais punição caso ultrapassem o limite de 60% de gasto com a folha de pagamento, desde que haja queda de 10% ou mais nas receitas reais sobre o mesmo quadrimestre do ano anterior.

Criada em 2000, a LRF brasileira foi inspirada em experiências internacionais, como a Fiscal Transparency, do Fundo Monetário Internacional; o Tratado de Maastricht, da Comunidade Econômica Europeia; o Fiscal Responsibility Act, criado pela Nova Zelândia; e o Budget Enforcement Act, institucionalizado pelos Estados Unidos.

 

2Principais limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

Em relação à seguridade social, por exemplo – tema bastante debatido ultimamente, a LRF determina que nenhum benefício ou serviço relativo poderá ser criado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

 

3A contribuição da sociedade para o sucesso da Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF define como as contas públicas deverão ser consolidadas e divulgadas à população. Cria o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá apresentar, em linguagem simples e objetiva, as contas da União, do Distrito Federal e de cada Estado e Município. A partir daí, cabe à sociedade cobrar de seus governantes e julgar se estão procedendo de forma fiscalmente responsável.

A intenção é aumentar a transparência na gestão do gasto público, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e de punição dos fiscalmente irresponsáveis. Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito.

 

4Penalidades caso o Governante descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal

São previstas sanções, institucionais e pessoais, caso o líder ou gestor público não preze por uma boa administração dos gastos públicos e descumpra as normas determinadas pela LRF.

Um exemplo de sanção institucional seria a suspensão das transferências voluntárias para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência. Além das sanções administrativas, existe a possibilidade de penalidades pessoais, previstas na lei ordinária denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que vão de multa e perda do cargo até prisão.

Desafios das Finanças Públicas Estaduais

É preciso falar sobre a situação financeira das administrações públicas brasileiras. Confira 5 desafios que batem na porta dos novos governadores eleitos no país.

 

Rombo fiscal

A situação fiscal dos estados brasileiros é crítica. O déficit primário total dos estados cresceu de R$ 2,8 bilhões para R$ 13,9 bilhões, entre 2016 e 2017, segundo o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2018, divulgado pelo Tesouro Nacional.

Enquanto o déficit primário cresceu, as despesas financeiras ficaram estáveis, o que indica que a renegociação por meio da Lei Complementar 156/2016, que estabeleceu um plano de auxílio aos Estados, não conseguiu equilibrar as finanças estaduais. Ainda segundo o Boletim, isso se deu em função de a redução dos gastos com o serviço da dívida poder ter criado espaço para aumento de despesas primárias.

 

Repasses de recursos financeiros

Em sua maioria, os Estados presenciaram aumento real da arrecadação própria, impulsionada pelo crescimento da receita de ICMS, sinalizando que o esforço arrecadatório dos entes surtiu efeito em 2017. Por outro lado, as receitas de transferências da União diminuíram em quase todos os Estados, e teve uma queda de R$ 1,4 bilhões.

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Despesa com pessoal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados não devem exceder o limite de 60% da relação Despesa com Pessoal e Receita Corrente Líquida.  Porém, ainda segundo o Boletim, os Estados apresentaram crescimento real da despesa bruta com pessoal, impulsionado pela elevação do gasto com inativos.

O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias. Em Goiás, por exemplo, aproximadamente 80% do orçamento é tomado pela folha de pagamento e o Estado está com calamidade financeira decretada.

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Endividamento

A relação Dívida Consolidada x Receita Corrente Líquida aumentou para a maioria dos Estados, segundo o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2018. Dessa forma, mesmo com benefícios como a amortizações das dívidas contratuais, o indicador de endividamento aumentou para 16 Estados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que apresentam alto grau de endividamento.

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Previdência

A proporção do déficit previdenciário dos estados brasileiros mais que dobrou em um intervalo de menos de quatro anos, segundo o Observatório das Finanças Públicas Estaduais, elaborado pelo Instituto Fiscal Independente do Senado Federal (IFI). Segundo os dados, o rombo passou de pouco menos de 6% da receita corrente própria estadual (ou R$ 32,7 bilhões) em 2015 para mais de 14% (ou R$ 50,7 bilhões) no acumulado até agosto de 2018.

Ferramenta | PDCA e Equilíbrio Fiscal

PDCA

Independentemente de se trabalhar com receitas ou despesas, a frente de Equilíbrio Fiscal está orientada de acordo com o método do PDCA (Plan, Do, Check e Act), que pode ser traduzido para o português como: Planejar, Fazer, Verificar e Agir.

Esse método permite que as prefeituras sejam capazes de promover as mudanças necessárias de maneira eficiente e obtendo melhorias contínuas. Com o PDCA é possível trabalhar a resolução de problemas, o entendimento do papel de cada um no esforço coletivo e no aprendizado contínuo.

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De acordo com o ex-secretário de Informação e Tecnologia de Curitiba, Paulo Roberto de Mello Miranda, uma grande mudança com a frente de Equilíbrio Fiscal é a disciplina metodológica resultante dela. É importante aliar o olhar trazido pela metodologia com a realidade do município para que se alcance ganhos reais.

P = Plan (Planejar): na primeira etapa do ciclo, o gestor deve estabelecer metas e identificar os elementos causadores do desvio que impedem o alcance das metas esperadas. É preciso analisar os fatores que influenciam esse problema, bem como identificar as suas possíveis causas. Ao término é desenvolvido um plano de ação com contramedidas.

D = Do (Fazer): devem ser realizadas as atividades e as contramedidas que foram previstas e planejadas dentro do plano de ação.

C = Check (Verificar): o gestor precisa monitorar e avaliar continuamente os resultados obtidos com a execução das atividades. São avaliados os processos e os resultados, confrontando-os com o planejado, com objetivos, especificações e estado desejado, consolidando as informações, eventualmente gerando os relatórios específicos.

A = Act (Agir): na última etapa do ciclo é preciso tomar as providências definidas nas avaliações e relatórios sobre os processos. O gestor deve continuamente desenhar novos planos de ação para melhoria da qualidade do procedimento, sempre orientado para a correção de desvios e visando à busca por resultados.

Na frente de Equilíbrio Fiscal, o método de gestão do PDCA é de uso contínuo na verificação de desvios que impactam negativamente no andamento das ações e na busca de contramedidas. Na metodologia do parceiro técnico, quando o projeto se encerra e se torna uma rotina o PDCA se torna um SDCA (Standard, Do, Check e Act; em português: Padronizar, Fazer, Verificar e Agir). O SDCA tem como função manter os resultados obtidos.

O secretário de Planejamento de Teresina, Washington Bonfim, afirma que o PDCA ajudou a prefeitura a se organizar melhor, a partir do plano de trabalho e das metas. As práticas propiciaram a rotinização maior de processos e a clareza para atuar em algumas ações.

Principais fontes de receita municipais

Existem diferentes formas dos municípios terem suas receitas, bem como aumentá-las, dentre elas destacamos:

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Uma das intervenções de sucesso liderada pela Comunitas foi no Estado do Pará, cuja necessidade era driblar as adversidades dos municípios para cumprir a tarefa de retirar suas pendências junto ao CAUC, para a partir daí encontrar soluções para sua eficiência fiscal.

A encontrar soluções para a eficiência fiscal é uma resolução que demanda saídas criativas, principalmente nos momentos de crise e escassez de recursos quando a queda do poder aquisitivo da população faz aumentar a demanda por serviços básicos como saúde, educação e assistência social.

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Definir papéis e responsabilidades

Todos os envolvidos em uma frente de atuação precisam saber qual é o seu papel e a sua responsabilidade nesse esforço. Quando há uma definição clara de quais são as responsabilidades e as funções dos envolvidos, as possibilidades de atritos e sobreposições das ações são reduzidas. Com os papéis e as responsabilidades assumidos e bem executados, além do próprio engajamento das pessoas envolvidas, as atividades serão sustentáveis e duradouras.

Para a execução da Frente de Equilíbrio Fiscal nos municípios é necessária a criação de um Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações, participação das reuniões, definição de estratégias, entre outras atividades. Esse grupo é composto pelo:

  • Prefeito como principal liderança que participa das reuniões de N1, validando todas as ações definidas nos níveis anteriores; e recebe reportes do Comitê Gestor, quando necessário;
  • Comitê Gestor como responsável pela coordenação do projeto, onde seus membros são indicados pelo próprio Prefeito. Normalmente são os próprios secretários que lideram as secretarias maiores e/ou responsáveis pela gestão ou administração da prefeitura. Suas atribuições são participar das reuniões de acompanhamento, conduzir as reuniões de N1, garantir a disponibilidade dos dados e das equipes de trabalho, validar metas negociadas junto ao prefeito, garantir a execução das ações e a captura dos resultados, avaliar resultados e propor contra medidas, caso necessário;
  • Gestores de Pacote: responsáveis pelas contas, capazes de identificar oportunidades de redução de gastos ou incremento de receitas e difundir melhores práticas para todas as secretarias. Suas Atribuições são: a Matriz de Resultados, validar os relatórios de desvios, apoiar os gestores de entidade na validação das ações com os secretários, acompanhar o desempenho do pacote, avaliar produtividade fiscal e a inadimplência, priorizar e analisar os principais contratos, fornecedores e secretarias; 
  • Gestores de Entidade (secretários): responsáveis por todas as contas de uma entidade, avaliando o desempenho e os relatórios de desvios na sua secretaria, além de propor novas ações e participações das reuniões de acompanhamento; 
  • Equipes da Prefeitura: conduzir as análises e elaborar os relatórios de desvios, participar das reuniões de acompanhamento.
  • Multiplicadores (ou Pontos Focais): são os responsáveis pela atualização dos dados nas Matrizes de Receita e Despesa, e também orientam gestores e equipes nos Planos de Ação. Tendo como atribuições a consolidação das análises e a priorização dos assuntos para reuniões, orientar a estratificação e a priorização de desvios, propor ações junto com as equipes para alcançar as metas, elaborar a agenda e organizar as reuniões, conduzir as reuniões.

Uma coisa legal de se fazer e que vem dando certo em algumas cidades é o fato dos gestores terem um suplente nesse processo, para caso seja necessária a ausência do gestor, o acompanhamento das reuniões não fica prejudicada ou mesmo careçam de informações devido a ausência do titular. Mas é importante lembrar que o suplente deve sempre ser informado previamente do status do pacote e de quais serão os desdobramentos para o mês subsequente.

Reduzir Gastos e Despesas

A otimização dos gastos municipais sem redução dos serviços ou prejuízo à qualidade do que é ofertado requer uma análise detalhada das informações financeiras de um município.

A matriz de gerenciamento de despesas é construída a partir de pacotes, que são grupos de despesas de uma mesma natureza e, geralmente, comuns a várias secretarias. Exemplos de pacotes trabalhados em despesas: material de consumo, limpeza urbana e horas extras e benefícios.

Como foi anteriormente, para alcançar a gestão eficiente é importante manter o foco em aspectos operacionais do uso dos materiais e serviços, ou seja, gerar capacidade de pagamento e de investimento para a prefeitura a partir da otimização de seus processos de compras, contratações e utilização dos recursos no dia a dia.

Partindo desse princípio, são trabalhadas inicialmente as contas de Folha de Pagamento de Pessoal e as Outras Despesas Correntes (medicamentos, merendas, limpeza, vigilância, conservação etc.). Além disso, os valores considerados são os de Liquidação (obrigação de pagar assumida) que permitem avaliar o gasto comprometido. 

Mas vale destacar que o Gerenciamento Matricial de Despesas pode ir além dos pacotes mencionados acima.

 

+ Leia sobre mais sobre a Redução de Despesas!  

Conteúdo presente também na(s) trilha(s):

Boas Práticas | Diagnóstico da Folha de Pagamentos em Juiz de Fora

Considerando o atual cenário econômico brasileiro, a busca pelo equilíbrio das contas públicas encontra-se no topo das coisas mais urgentes a serem feitas, sobretudo no que tange a folha de pagamento das administrações públicas municipais. Assim, faz-se necessária a reavaliação de processos internos da gestão pública para que se possa alcançar uma maior eficiência no emprego dos recursos, evitando assim impactos negativos nos diretos da população.

Após a implementação da Frente de Equilíbrio Fiscal em Juiz de Fora, desenvolvida pela Comunitas em parceria com a Prefeitura de Juiz de Fora, identificou-se a oportunidade de maiores ganhos na folha de pagamento da administração direta e alguns órgãos da administração indireta. Para isso, foi iniciada a Frente de Diagnóstico da Folha de Pagamento em 2015. O objetivo dessa frente na cidade era de, inicialmente realizar uma análise aprofundada das despesas com pessoa, identificando eventuais inconsistências e, consequentemente, reduzir os gastos públicos. Além disso, também era necessária a revisão do plano de cargos e salários de três carreiras consideradas como críticas na cidade.

Essas inconsistências identificadas eram desde, pagamentos em duplicidades, cargas horárias superiores, existência de servidores inativos, até mesmo erros do processo de pagamento de pessoa com remunerações superiores aos limites do município.

Durante a etapa inicial de identificação das principais inconsistências foram apuradas as lacunas relacionadas à folha de pagamento e estabelecidas as metas para o município resolver os possíveis gargalos nos processos, além é claro, do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Proporcionando assim, maior eficiência no emprego dos recursos orçamentários, sem prejudicar os servidores municipais e sem cortar direitos adquiridos.

Além disso, foram identificadas outras inconsistências como o caso de servidores que inicialmente foram contratados para atuar na zona rural do município e estavam atuando na zona urbana, deixaram de ganhar a gratificação da zona rural. Bem como a correção da relação de funcionários que recebiam adicionais de insalubridade ou periculosidade e que estavam alocados em outras funções. O levantamento dessas inconsistências pela Frente de Folha de Pagamento na cidade foi crucial para o alcance das metas estabelecidas e assim proporcionar uma economia significativa no município. 

A responsabilidade quanto ao controle e critérios no pagamento de gratificações que não eram obrigatórios foi crucial para a reorganização das contas públicas da Prefeitura de Juiz de Fora. Também foi papel da Frente de Folha de Pagamento na cidade, o diagnóstico dos contratos com empresas prestadoras de serviços, a revisão do número de terceirizados e dos gastos com servidores comissionados, promovendo assim uma gestão mais eficiente dos recursos e promovendo a prestação de serviços à comunidade e a satisfação do servidor.

A Frente de Folha de Pagamento em Juiz de fora é considerado um case de sucesso pelo Programa Juntos e você pode saber mais sobre a metodologia utilizada nessa frente, bem como demais informações que possam lhe auxiliar a como trabalhar melhor com a folha de pagamento do seu município na Cartilha de Equilíbrio Fiscal - Diagnóstico de Folha de Pagamento.

Cartilha | Diagnóstico da Folha de Pagamentos

Para o bom andamento da Frente de Diagnóstico da Folha de Pagamento, o relacionamento e o engajamento das pessoas envolvidas é fundamental. Com isso, é necessário que os participantes conheçam e se localizem dentro da governança. Comunicação transparente, treinamentos bem desenvolvidos e papéis e responsabilidades bem definidos é a melhor maneira para atingir os melhores resultados.

Assim, colocamos a sua disposição a experiência da Prefeitura de Juiz de Fora sobre o Equilíbrio Fiscal e o Diagnóstico de Folha de Pagamento para auxiliar sua gestão.

Leia aqui a cartilha na íntegra:

folha

 

Dúvidas

Dúvida frequente

Que resultados foram identificados que reduziram as despesas com folha de pagamento?

Rede Juntos

Olá,

Estes foram alguns resultados identificados durante a frente de trabalho de Diagnóstico de Folha de Pagamento, realizada em Juiz de Fora: servidores que foram contratados inicialmente para atuar na zona rural do município, mas que estavam atuando na zona urbana e continuavam recebendo gratificação da zona rural; identificação e correção da relação de funcionários que recebiam adicionais de insalubridade ou periculosidade, mas que já estavam alocados em outras funções; maior controle e critério no pagamento de gratificações que não são obrigatórias; introdução da biometria em unidades de saúde e em órgãos da Administração Indireta.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Quais são os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas totais com pessoal sobre a receita?

Rede Juntos

Olá,

A apuração do cumprimento do limite legal estabelecido pela LRF leva em consideração o percentual da Despesa Total com Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, cujos limites estabelecidos são: limite máximo - 54,00%; limite prudencial - 51,30%; limite de alerta - 48,60%.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Qual é o papel e a responsabilidade do Comitê Gestor na frente de trabalho?

Rede Juntos

Olá,

O Comitê Gestor é um dos principais responsáveis pela coordenação do projeto nos municípios. É um grupo formado por secretários municipais, principalmente ligados à áreas meio e planejamento na prefeitura.


Equipe Juntos.

Dúvida frequente

Como funciona a Sistemática de Acompanhamento da frente de Diagnóstico de Folha de Pagamento?

Rede Juntos

Olá,

Para um acompanhamento consistente das ações da frente, foi desenvolvida uma sistemática de reuniões periódicas, sendo que as de ações mais táticas e operacionais devem ser semanais, enquanto a mais estratégica deve ser mensal. Para um bom andamento das ações, o prefeito e um comitê de secretários líderes das ações, chamados de Comitê Gestor, devem ser participar e acompanhar atentamente os processos, propondo melhorias e identificando oportunidades nas entregas apresentadas nas reuniões. Nas reuniões semanais, são apresentadas as atividades realizadas, tratados os riscos e são alinhados os próximos passos; nas reuniões de caráter mais estratégico são obtidas as diretrizes e os resultados dos projetos como um todo e se estão próximos das metas combinadas previamente.


Equipe Juntos.

Boas Práticas | O caso de Juiz de Fora e Teresina nas Finanças Públicas

O Programa Juntos, além de promover ações para que as frentes sejam sustentáveis, possibilita o relacionamento e troca de boas práticas entre as cidades da rede. Devido aos resultados obtidos pela frente de Diagnóstico da Folha de Pagamento em Juiz de Fora, a prefeitura de Teresina teve interesse em conhecer mais sobre o trabalho. Com isso a Comunitas articulou, sem a participação de um parceiro técnico, a replicabilidade da Frente realizada em Juiz de Fora para Teresina.

Interação Comunitas Teresina e Juiz de Fora

Figura: Interação entre Comunitas e as Prefeituras de Juiz de Fora e Teresina.

 

Em agosto de 2015, com o intuito de avaliarem melhor a frente de Diagnóstico da Folha, servidores e o secretário de Finanças de Teresina foram à Juiz de Fora para conhecer a metodologia aplicada e a sistemática de acompanhamento dos projetos. A demanda veio de Teresina com o objetivo de reduzir o percentual de comprometimento do município com folha de pagamento e garantir que os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não fossem atingidos. Em conjunto entre prefeituras e Comunitas, foram desenvolvidos: um plano de trabalho com o escopo do projeto, cronograma, matriz de responsabilidades, estrutura analítica do projeto, relatório de acompanhamento (dashboard) e também a gestão de riscos e levantamento de premissas. O plano de replicabilidade foi apresentado em setembro de 2015 e as ações iniciadas em sequência.

Com o objetivo dar condições para que os servidores de Teresina possam implantar a Frente de Diagnóstico da Folha, houve a indicação de um ponto focal em Juiz de Fora para dar apoio na solução de dúvidas que possam surgir no decorrer da execução das ações. Dessa forma há a oportunidade de troca de experiências entre os servidores, tendo assim um compartilhamento de boas práticas e as lições aprendidas com a frente.

estrutura analítica da replicabilidade

Figura: Estrutura analítica do projeto de replicabilidade do Diagnóstico da Folha de Juiz de Fora em Teresina.

 

Na replicabilidade estavam previstos: auxílio na estruturação do projeto de diagnóstico da folha de pagamentos; contribuição para definição de cronograma, sistemática de acompanhamento e governança do projeto; apoio ao processo de identificação de inconsistências na folha de pagamentos e elaboração do plano de ação; articulação para a troca de boas práticas entre as Prefeituras; garantia de sustentabilidade do controle e captura de resultados.

Além da disseminação do método para aprimoramento da eficiência com as despesas de folha de pagamento em Teresina, a partir da identificação de oportunidades e redução de inconsistências, estavam previstos indicadores de acompanhamento para as análises e possibilitar sustentabilidade das ações na prefeitura.

No período, na prefeitura de Teresina, foi criada uma comissão formada com auditores fiscais e um consultor externo que já atuou na prefeitura para a execução do diagnóstico. A Secretaria de Finanças era a responsável pelo trabalho, mas a responsabilidade de processar a folha de pagamento continuou a secretaria de Administração. O grupo atuou para buscar oportunidades em temas de horas extras, insalubridade e melhorias no controle de produtividade. Ao término dos trabalhos, um relatório de recomendações foi encaminhado para cada uma das entidades avaliadas. O Diagnóstico da Folha de Pagamento, como consequência, gerou subsídios em um cenário mais favorável para a execução do pacote de “Horas Extras e Benefícios” da frente de Equilíbrio Fiscal iniciada no município.

Modelo de Governança para o Equilíbrio Fiscal

A Comunitas entende que, para o sucesso de qualquer intervenção que tenha como foco a mudança em uma gestão, a distribuição de responsabilidades e o acompanhamento sistemático entre os níveis de gestão da organização é um elemento importante para o sucesso e perenidade dos resultados alcançados.

 

Como vemos essa governança de pessoas?

O desempenho de uma organização é melhorado a partir do foco em seus principais desafios considerando três níveis de gestão: estratégico, tático e operacional.

A partir deles, são definidos o acompanhamento e a tomada de decisão. No patamar mais alto, o estratégico, é onde são definidos os principais objetivos e é realizado o planejamento. O nível intermediário é o tático, em que são definidas as diretrizes e é realizado o gerenciamento das ações. O último nível é o operacional, no qual é acompanhada a rotina. Essa estrutura é uma forma de visualizar a organização sob a ótica das práticas gerenciais, que se complementam e auxiliam no alcance de resultados de curto, médio e longo prazo.

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O fluxo de informações é realizado duplamente: uma de cima para baixo (top-down) e outra de baixo para cima (bottom-up). Por exemplo, as diretrizes e as validações são definidas pelo nível estratégico e desdobradas nos seguintes; enquanto as análises e ações são executadas pelo operacional e sobem para outros níveis.

Para o bom andamento da frente de Equilíbrio Fiscal, o relacionamento e o engajamento das pessoas envolvidas são fundamentais. É necessário que os participantes conheçam e se localizem dentro da governança. Comunicação transparente, treinamentos bem desenvolvidos, papéis e responsabilidades bem definidas: essa é a forma para atingirmos os melhores resultados.

Em Juiz de Fora, em 2015, a então secretária de Planejamento e Gestão Elizabeth Jucá, esclareceu que a recepção e o engajamento dos servidores foi realizada pela comunicação constante dos resultados das frentes. Quinzenalmente, durante o projeto, foi publicado o jornal Gestão Inteligente, que era divulgado por e-mail aos servidores e também por impressos afixados nas secretarias e nos elevadores da prefeitura. 

 

Vídeo | Dúvidas que podemos ter sobre finanças municipais - Equilíbrio Fiscal

Boas Práticas | Governança por Resultados

No projeto desenvolvido pela Comunitas no estado do Pará, além de perseguir metas claras e ações bem estruturadas, para alcançar o equilíbrio fiscal fez-se necessário realizar:

  1. Um processo de Governança dos resultados
  2. Divulgar as melhores práticas

 

Governança dos Resultados

A experiência do programa Juntos em municípios brasileiros mostra que uma das ações mais importantes para o sucesso de uma frente de equilíbrio fiscal é a criação de um modelo de governança. 

  • Comitê Gestor: formar um comitê com o Prefeito, Secretários de Planejamento/Orçamento e Administração, e demais secretários participantes das ações de melhoria, gestores e técnico das contas trabalhadas;
  • Reunião de Resultados: definir um calendário de reuniões mensais para acompanhamento dos resultados de cada Meta definida, registro dos desvios, atrasos, resultados alcançados, conquistas e riscos diversos;
  • Tecnologia de Apoio à Decisão: implementar softwares ou outras ferramentas que gerem relatórios e permitem a atualização dos indicadores, a visualização dos resultados e a gestão dos planos de ação de cada Meta;
  • Correção dos Desvios e Atrasos: a cada Reunião de Resultados, tratar os desvios nas Metas e os atrasos nas Ações com o cancelamento, a alteração ou a inclusão de ações de correção. Atualizar constantemente os Planos de Ação;
  • Revisão das Metas: em períodos de seis meses revistas as Metas, a partir dos resultados alcançados e não alcançados, de mudanças na realidade da prefeitura e da identificação de novas oportunidades.

 

Melhores Práticas

  • Captura: entender as melhorias em curso na prefeitura e avaliar, junto aos gestores e técnicos, o que está funcionando e contribuindo para os bons resultados. Solicitar evidências para a avaliação dos técnicos;
  • Padronização: padrões são regras escritas para perenizar boas práticas. Documentar o objetivo da prática e seu responsável, sua aplicação, o que deve ser feito em cada situação de forma detalhada e sequencial;
  • Divulgação: divulgar o padrão: a) por comunicação oficial da Prefeitura (e-mail do Prefeito ou Secretário); e b) por meio de uma reunião para a explicação do padrão e resolução de dúvidas dos envolvidos.

 

Vídeo | Dúvidas que podemos ter sobre finanças municipais - Planejamento

Boas Práticas | Como Caruaru conseguiu equilibrar suas contas

O equilíbrio das contas públicas ainda é um dos grandes desafios dos gestores das cidades brasileiras. E, para que seja possível melhorar o investimento em áreas como Saúde e Educação, o município precisa envolver toda cidade na busca pelo mesmo objetivo: o equilíbrio fiscal.

Com apoio do Programa Juntos – iniciativa liderada pela Comunitas, a cidade de Caruaru, localizada no agreste pernambucano, passou por um choque de gestão que buscou o balanceamento das contas públicas da Prefeitura Municipal, chefiada por Raquel Lyra.

A ação foi necessária pelo desequilíbrio analisado (por meio de estudos prévios) nas contas da administração municipal e para, também, ampliar sua capacidade de investimento. O trabalho alcançou, até o momento, um Retorno Sobre Investimento (ROI) de R$ 46,9 – um resultado acima do esperado.

Por que trabalhar as finanças de Caruaru?

O desafio econômico vivenciado pelo Brasil, desde 2014, afeta os orçamentos familiares, das empresas e, inclusive, do setor público. Os municípios são diretamente afetados porque têm receita fixa, tendo basicamente como fontes de renda repasses federais, estaduais e impostos municipais, como o IPTU.

Em Caruaru, o objetivo era auxiliar na conquista do equilíbrio fiscal por meio do balanceamento das contas públicas e do gerenciamento matricial de despesas e receitas, além do acompanhamento sistemático das metas fiscais, composto por um conjunto de ações interligadas para garantir maior eficiência e controle das finanças, proporcionando maior capacidade de investimento à prefeitura, e, também do treinamento com os servidores públicos municipais para garantir a perpetuação do método implantado na municipalidade.

Já desenvolvida em diversas outras cidades integrantes do Juntos, o trabalho em busca do equilíbrio fiscal permitiu que cidades como Campinas, Paraty e Itirapina superassem os longos períodos deficitários, as quedas de arrecadação de tributos ou, até mesmo, quedas dos repasses dos royalties do petróleo. A eficiência no controle das despesas e receitas impediu que a redução de recursos impactasse, negativamente, na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A implantação de um projeto de equilíbrio fiscal na cidade, tem como uma de suas finalidades dar maior capacidade a prefeitura no controle de suas contas.

Quais foram as soluções encontradas?

Para a execução do projeto na Prefeitura de Caruaru, a Comunitas contratou a Mais Resultados como parceira técnica.  A consultoria identificou a oportunidade de R$ 19,27 milhões em economia, por meio das informações que a administração envia para o Tesouro Nacional. Esse dado evidencia a oportunidade de implantação de um projeto para controle das despesas e novas formas de análise das receitas.

A metodologia usada no projeto foi o PDCA, que, em português, significa Planejar, Realizar, Checar e Agir. Para chegar na solução, o método:

  • Reconhece o problema e entende sua importância;
  • O desdobra para facilitar a resolução, identifica a causa fundamental de cada problema menor;
  • Cria um plano de ação para cada pequeno problema visando impedir a geração de mais causas;
  • Executa os planos de ação, avalia se as ações alcançaram os resultados esperados;
  • E, para finalizar padroniza as ações que tenham alcançado o resultado esperado e corrige a análise caso o problema não seja solucionado.

Foram concluídas 147 ações para melhoria da gestão fiscal de Caruaru, dentre elas:

Receitas

  • Lançamento do Programa Nota Premiada, projeto de fomento e aumento da arrecadação de ISS no município;
  • Maior divulgação e cobrança das metas de arrecadação;
  • Contratação de Efetivo para trabalhar na fiscalização;
  • Direcionamento da fiscalização com base em relatórios de arrecadação;
  • Melhoria do processo de atendimento ao contribuinte;
  • Disponibilização do boleto do IPTU online.

Despesas

  • Análise do perfil da folha de pagamento;
  • Dimensionamento de pessoal frente ao orçamento disponível na prefeitura;
  • Reorganização da compra de alimentos para merenda escolar;
  • Reorganização dos processos de atendimento e controle nas unidades de saúde;
  • Análise de rotas e alocação de recursos por parte do prestador do serviço, no caso de conservação limpeza urbano;
  • Adoção de Fiscalização proativa dos pontos de iluminação pública;
  • Implantação do sistema de gerenciamento e controle de frota de transporte por motorista.

Projeto de Melhoria do Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará

O Projeto de Melhoria do Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará (que você pode ler aqui) foi uma atuação com Municípios em Rede em busca do equilíbrio fiscal. A experiência representa uma nova modalidade de atuação da Comunitas, uma inovação no topo do modelo do programa Juntos - cuja atuação se dá diretamente com uma prefeitura. Atuar com municípios em rede, por meio de um parceiro estadual, cuja função é de capilarizar o conhecimento entre os municípios da rede, trouxe não só novos aprendizados, mas também ferramentas e métodos emergiram a partir dos desafios enfrentados.

A seguir estão as principais dimensões dessa atuação:

Atores Envolvidos

A experiência de atuação em rede exigiu um novo grau de articulação entre diferentes atores. Partindo da esfera estadual, dialogando diretamente com governador e secretarias de estado, e suas equipes, atuamos com dezenas de prefeituras e todas suas equipes. Para melhor operacionalização e execução do projeto, os municípios foram divididos em diferentes polos regionais, onde aconteceram as oficinas dos conteúdos transmitidos.

 

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O grande contingente de pessoas envolvidas trazia consigo uma imensa quantidade de diferentes opiniões, visões de mundo, culturas e interesses, o que fez emergir a necessidade de agentes articuladores capazes de circular entre todas esferas. Pensando nisso sistematizamos abaixo as habilidades que tal pessoa deva ter, ainda que de forma embrionária.

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Mapeando Possíveis Riscos e Constrangimentos

Findado o planejamento do projeto e a definição dos atores envolvidos, era necessário fazer um levantamento dos possíveis riscos e constrangimentos em sua execução.

Todo projeto deve fazer tal mapeamento, afinal, apesar de alguns fatores poderem ser comuns a uma grande gama de municípios e estados brasileiros, sempre é necessário olhar com cuidado as especificidades de cada local.

Em nossa experiência no estado do Pará, algumas questões deveriam ser levadas em consideração como, o tamanho do estado e a complicada logística de deslocamento; a possibilidade de interesses políticos conflitantes entrarem em jogo, em um cenário com a participação de tantas prefeituras diferentes; além da possibilidade dos municípios não possuírem um controle dos dados fiscais que seria fundamental para o desenrolar do projeto.

Sistematizando o Aprendizado

Para sistematizar uma intervenção de dimensão e complexidade tão ampla como a executada pela Comunitas no estado do Pará, tanto do ponto de vista geográfico, quanto de conteúdos e pessoas envolvidas, foi necessário desenvolver um modelo específico para essa avaliação. Precisaríamos reunir, organizar os acontecimentos e definir o que foi relevante e o que não foi. Elencar atores envolvidos no processo, o que era esperado deles, suas matrizes de competências, listar os passos planejados e o que aconteceu e o que não aconteceu, entender os motivos e porquês diversos.

O primeiro passo foi o de familiarização com os diversos documentos, registros, relatórios produzidos ao longo de todo processo. A fim de melhorar o entendimento do material foram realizadas diversas reuniões facilitadas, com diferentes atores envolvidos. Com isso, foi possível criar uma narrativa coesa dos acontecimentos a partir de entrevistas com os personagens envolvidos diretamente na implementação das ações.

Buscando produzir informações fidedignas, realizaram-se entrevistas com as servidoras técnicas do estado do Pará, treinadas para ministrar os cursos nos polos regionais durante a implementação, e os servidores técnicos de municípios que compareceram aos workshops e foram responsáveis pela implementação. Além disso, foram ouvidos prefeitos, além da própria secretária da Secretaria Extraordinária dos Municípios Sustentáveis.

Com essas entrevistas foi possível coletar as impressões e contribuições de quem, como participante ativo do projeto, vivenciou o projeto, seja como agente mobilizador da mudança, seja como sujeito.

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Riscos e Plano de Mitigação para Adversidades

Com todo material sistematizado, os riscos identificados na fase de planejamento da atuação no Pará e os desdobramentos das ações para mitigá-los ficam ainda mais claros. Uma das preocupações existentes para Comunitas no início do planejamento referia-se ao desconhecimento da real capacidade institucional de cada município. Não era uma informação que de fácil acesso e os levantamentos disponíveis não são precisos, a nível de possibilitar o nivelamento de materiais para capacitação, por exemplo. Nesse caso, só teríamos acesso quando do início da implementação das ações. Em entrevistas semiestruturadas posteriores a intervenção. observou-se que havia desnivelamento entre o s grupos. Técnicos do estado relataram a “carência de pessoas capacitadas” e com dificuldades para usar ferramentas digitais de planilhas.  Porém, muitas vezes o que se apresentava como baixa capacidade institucional, era a aparência de uma diversidade de situações mais complexas que necessitariam amplo estudo próprio.

Uma das justificativas mais comuns para os problemas que justificavam a “baixa capacidade institucional” é justamente o segundo grande risco apresentado para Comunitas na implementação: a logística de deslocamento dentro do estado. Pensar nos deslocamentos dos técnicos foi uma questão fundamental para garantir a participação dos municípios. Técnicos de diversos municípios precisariam chegar aos locais de workshops.

Além do que era revelado na aparência também seria necessário enfrentar desafios mais sutis e complexos. A forma espontânea e intuitiva de fazer política e gestão costuma vir carregada de crenças. Baseando-se em ditados populares, e identidades locais, as pessoas costumam evitar mudanças. E isso não é exclusividade do estado do Pará. Independente do país e do seu momento histórico, pesquisadores têm observado um fenômeno que ficou conhecido como “sociedade pós-fato”, ou seja, aquela em os fatos não têm ajudado a minimizar os conflitos nem esclarecer ou subsidiar a tomada de decisões. Segundo Cass R. Sunstein, professor de direito de Harvard e co-autor do livro Nudge, escrito com o vencedor do prêmio Nobel de economia de 2017, Richard H. Thaler, a ciência e seus dados gerados, mesmo cientificamente comprovados não influenciam a opinião das pessoas e, por conseguinte, a tomada de decisão.¹

Ao longo das entrevistas à Comunitas, muitos afirmam ser muito difícil conseguir fazer algo diferente e inovador. Muitos relatam histórias explicando que “sempre foi desse jeito”. Em muitos casos foi necessário enfrentar velhos acordos políticos já bem estabelecidos entre grupos de poder e interesse.

Nesse cenário, um dos principais desafios seria, portanto, agir em pouco tempo, considerando tais Identidades, Normas e Narrativas[1] e, ainda assim, provocar a busca contínua por melhorias na gestão. Para tanto, encontrou-se um ganho rápido e de impacto relevante: a mitigação da inadimplência junto ao CAUC. Além disso, precisaríamos encontrar pessoas dispostas, no governo do estado e nos municípios a enfrentar o desafio de superar todos riscos e constrangimentos em questão.

Algumas ações, já relatadas, foram essenciais para mitigar alguns riscos. A criação de polos regionais foi uma ação necessária para uma adequada territorialização do projeto, considerando as dificuldades logísticas relatadas. Ele não poderia acontecer apenas na capital, era necessário ir até os municípios, fazer visitas de monitoramento e acompanhamento, ministrar os cursos em suas regiões, respeitar as particularidades locais e o estágio de cada município e gestão.

Estar pessoalmente próximo dos servidores municipais era uma forma de aumentar o engajamento de cada um deles no projeto. Era necessário estar com as pessoas e compreender que o mero envio de documentos e ofícios, ou telefonemas não seriam suficientes para garantir o pleno engajamento. Em situações como essas eram necessárias uma versatilidade de ações, uma adaptabilidade de produzir resultados semelhantes por meio de ações diversas. Se o fato dos municípios conquistarem a possibilidade de celebrarem contratos e convênios não era suficiente, a criação de uma meta palpável criava uma perspectiva de conquista. Os convênios poderiam ser celebrados posteriormente, mas conseguir eliminar as pendências do CAUC, uma a uma, parecia um caminho a ser seguido.

Ciclos de aprendizado e feedback

Seguindo o arsenal de ferramentas trazidas da abordagem sistêmica de avaliação e o que a filantropia internacional tem pautado como metodologicamente novo e flexível, este artigo dedica-se a refletir sobre os riscos enfrentados, as estratégias de mitigação adotadas e traça considerações sobre os resultados alcançados e desafios para sustentabilidade e disseminação das práticas implantadas. Assim, torna-se possível refletir e redirecionar os pontos de alavanca do projeto, com o intuito de garantir a sustentabilidade e o potencial de replicabilidade.

Durante a implementação e avaliação de um programa ou projeto, considera-se salutar a utilização de ciclos de feedback, chamados feedback loops, ou de aprendizado, conhecidos como learning loops. Os ciclos de feedbacks são aplicados para monitoramento de impacto, pois fornecem insights e indicadores sobre desempenho de forma contínua e visam otimizar a eficácia dos programas em tempo real. De mesmo modo, os ciclos de aprendizado contínuos apoiam a tomada de decisões ao longo de uma intervenção, pois fundamentam com evidências que retroalimentam e aperfeiçoam a eficácia do programa e/ou projeto.

A avaliação sistemática não substitui o planejamento prévio. Porém, ao longo da implementação de um projeto ou programa, os percalços são indícios de riscos e constrangimentos subestimados, ou não previstos, que poderiam ter sido evitados. Algumas ocorrências demonstram que dificuldades ou crises poderiam ter sido simplificadas ou pensadas de outra maneira e, para que isso possa ser realizado, é fundamental a importância de um registro cuidadoso das diversas atividades desenvolvidas. Desde as reuniões de diagnóstico e planejamento, passando pelo rico cotidiano de implementação, até às reuniões de avaliação.

Na expectativa de avaliar as fases de planejamento e intervenção e propor melhorias no modelo de atuação, com objetivo de mitigar riscos para uma nova atuação, essa sistematização visa a construção de um modelo de aprendizado contínuo, colocando as pressuposições teóricas à prova na implementação para, então, retornar e realinhar planejamento e expectativas a medida em que as ações vão ocorrendo.

 

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Ciclos de aprendizado (learning loop) utilizados para avaliações estratégicas sobre as intervenções do programa Juntos com o objetivo de:

A.    refletir sobre a continuidade do projeto em fases posteriores ou de replicabilidade;

B.     gerar insights para frentes do programa Juntos;

C.     retroalimentar as ações do programa como um todo.

 

O que fazer em caso de sucessão de equipes?

No histórico de atuação do programa Juntos, em alguma fase do desenvolvimento do Equilíbrio Fiscal, diversas cidades tiveram que lidar com mudanças nos quadros das equipes envolvidas na frente.

Em todas as situações que possam ocorrer o Comitê Gestor deve agir rapidamente, acionando um processo claro e bem definido de sucessão dos servidores, pois caso contrário a sustentabilidade da frente poderá ser ameaçada. Antecipadamente, o comitê deverá solicitar ao servidor a documentação dos processos e histórico de suas ações, com o objetivo de que os dados não se percam. O substituto deverá receber instruções e treinamento adequados para que não tenha grandes dificuldades.

Houveram casos de substituições realizadas durante o andamento da frente para que as entregas fossem cumpridas. A necessidade de mudanças foi identificada no início do projeto e o histórico existente repassado aos substitutos. As alterações diminuíram as possibilidades de impactos negativos no andamento da frente.

Todas as ferramentas e os históricos devem ser repassados ao substituto, além de ter o contato de algum outro servidor que atue na frente há mais tempo para dirimir suas dúvidas.

Nos municípios do Juntos onde o parceiro técnico atuou efetivamente para implantação da frente de Equilíbrio Fiscal, mostrou-se necessária uma fase de transição e sustentabilidade para transferir para a prefeitura as responsabilidades antes cabíveis à consultoria. Como qualquer mudança de cultura, existem resistências e dificuldades a serem enfrentadas nesse processo. Os casos com maiores resultados foram justamente aqueles em que o envolvimento dos servidores e secretarias foi constante. Os servidores, principalmente, precisam se sentir presentes e responsáveis pelas ações da frente.

Somente com treinamento, engajamento dos servidores e comunicação adequada, a continuidade da frente de Equilíbrio Fiscal será preservada.

Nos municípios participantes da rede, a partir de sua frente de Sistematização e Sustentabilidade, a Comunitas apoia a transição das frentes do parceiro técnico para os servidores, por meio de diagnósticos, monitoramento, proposição e orientação de ações ao parceiro técnico. O intuito é sempre empoderar os servidores e mitigar, ao máximo, os impactos da saída da consultoria. O acompanhamento das reuniões e resultados é realizado pela Comunitas, mesmo após a prefeitura ter assumido os processos.

Conteúdo presente também na(s) trilha(s):

Sistemática de Acompanhamento da Frente de Equilíbrio Fiscal

Para um acompanhamento consistente das ações, foi desenvolvida uma sistemática de reuniões classificadas por níveis – chamados de N3, N2 e N1. Cada um está condicionado a um grau de decisão: o N3 é o operacional, o N2 é o tático e o N1 o estratégico.

A sistemática gera integração de processos que anteriormente trabalhavam de forma isolada. Em alguns municípios maiores, existem níveis operacionais abaixo do N3, como N4 e até N5. Para algumas prefeituras, foi necessária a formalização da frente de Equilíbrio Fiscal a partir de decretos ou portarias, por exemplo. O objetivo principal dessa formalização foram a legitimação e o empoderamento de um grupo de pesssoas designadas ao trabalho e dos outros participantes da frente. 

Essas reuniões devem ser organizadas mensalmente pelos multiplicadores sob a coordenação de um grupo de pessoas que em alguns casos é chamado de "Comitê Gestor". O ideal é que essas reuniões ocorram sempre em sequência de acordo com o grau decisório - primeiro N3, depois N2, seguida por N1.

O Comitê Gestor em cada município é formado por secretários de diversas áreas, não possuindo padrão específico. Comumente, envolvem-se os secretários responsáveis pelas finanças e também pela gestão e pela administração municipal, mas não impede que outras secretarias também façam parte do grupo. Em Itirapina, por exemplo, participam também do comitê o secretário da educação e a secretária da saúde; já em Juiz de Fora, o destaque é pela participação do secretário da comunicação social e a do procurador do município.

Para um bom funcionamento das atividades de acompanhamento é imprescindível a participação e o envolvimento das lideranças, principalmente do prefeito, nas decisões e na legitimação da estratégia. A N1 é a reunião mais importante da estrutura e sua periodicidade deve ser mantida.

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Recomenda-se que o calendário de reuniões seja antecipadamente planejado para que os participantes se organizem com antecedência. Remarcações, mudanças e cancelamentos devem ser realizados em último caso, para que se evite a dispersão da equipe e o não cumprimento de ações e responsabilidades definidas previamente.

Em Santos a sistemática de acompanhamento foi adaptada de acordo com a especificidade local e o perfil da liderança. No município as reuniões de N1 são bimestrais e não mensais, que é o padrão. Apesar da mudança, os resultados são positivos e a sustentabilidade da frente é mantida desde janeiro de 2015.

Os Papéis dos Atores envolvidos na implementação da frente de Equilíbrio Fiscal

 

Quais os papeis desempenhados pelos atores envolvidos na implementação de uma metodologia eficiente na gestão das finanças públicas municipais? Nosso bolsista e especialista Eduardo Speeden, secretário de planejamento de Teresina, responde brevemente essa pergunta para nós!

Municípios em Rede pelo Equilíbrio Fiscal: A experiência no Estado do Pará

equilíbrio das contas públicas ainda é um dos grandes desafios dos gestores das cidades brasileiras. E, para que seja possível melhorar o investimento em áreas como Saúde e Educação, o município precisa envolver todos os servidores na busca pelo mesmo objetivo: o equilíbrio fiscal. Esta publicação tem como objetivo apresentar como foi planejada e implantada a iniciativa empreendida pela Comunitas com o Governo do Estado do Pará para apoiar os municípios paraenses na busca do equilíbrio de suas contas.

Dividida em duas seções, a primeira, Municípios em rede pelo equilíbrio fiscal no Estado do Pará, apresenta desde a ideação do projeto até sua implementação que focou em construir capacidade institucional nos municípios paraenses para melhoria da gestão fiscal, tendo como ponto de partida o apoio aos municípios a regularizarem sua situação junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como CAUC.

Para tanto, discorremos sobre o planejamento e preocupação a serem tomadas em um projeto de tão grande magnitude que precisou criar um método próprio de atuação. Na segunda seção, equilibrar as contas públicas e permanecer em equilíbrio, focamos no conteúdo técnico específico da atuação: equilíbrio fiscal e uma descrição item a item sobre o CAUC. Ao final fazemos algumas considerações finais sobre a importância e implicações do trabalho realizado.

cartilha

Leia nossa publicação no arquivo abaixo!

Choque de Gestão no Pará é exemplo para cidades brasileiras

Ciclo vicioso começou a mudar após um esforço, inédito no Brasil, de promover um pente-fino nas prefeituras problemáticas

Até pouco tempo atrás, era dura a vida de quem dependia de serviços públicos em Castanhal, município paraense de 200.000 habitantes. Nos postos de saúde, faltavam remédios básicos, como aspirinas. Só duas das 13 ambulâncias funcionavam, o que causava filas de pacientes por consultas em hospitais da capital Belém, distante 70 quilômetros. O salário dos funcionários estava atrasado. O aperto era resultado do caos na prefeitura. As dívidas em 2017 eram 10% superiores à arrecadação anual, de 225 milhões de reais. Há um bom tempo, a prefeitura tinha deixado de pagar sua parte na Previdência dos servidores.

Foto: ASCOM/Castanhal
Foto: ASCOM/Castanhal

Por isso, estava havia nove anos no Cauc, um sistema do Tesouro Nacional para listar as prefeituras que deixam de pagar obrigações ou de declarar como gastaram os recursos repassados pelo estado e pela União. O “nome sujo” só causava mais problemas. “Estávamos impedidos de receber dinheiro de outras esferas para fazer investimentos”, diz Karlan Vaccari Caldeira, secretário de Finanças de Castanhal.

O ciclo vicioso só começou a mudar após um esforço, inédito no Brasil, de promover um pente-fino em larga escala nas prefeituras problemáticas. Chamado de Municípios Sustentáveis, o projeto tem sido tocado desde outubro pela organização social Comunitas, no qual empresários financiam inovações na gestão pública, em parceria com o governo paraense.

Clique aqui, confira a matéria da Revista Exame na íntegra, e entenda como a Comunitas e o Governo do Pará, com apoio do Instituto Humanize e parceria-técnica da Mais Partners, conseguiram esse e outros resultados.

Dúvidas sobre a Reforma da Previdência Social Brasileira

Um dos assuntos mais comentados do momento, a reforma da Previdência propõe diversas alterações para a concessão de futuros benefícios – como aposentadoria e pensões, para os brasileiros.

Mas, antes de entender a reforma, a Comunitas trouxe cinco pontos para você entender mais sobre a previdência social brasileira.

O que é o sistema brasileiro de Previdência Social?

Previsto no art. 6 da Constituição Federal – entre Direitos e Garantias Fundamentais, a Previdência Social brasileira é, na prática, o sistema de aposentadoria pública.

A adesão ao sistema é obrigatória, por meio de contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por parte do empregado, o aporte é de 7,65% a 20% do salário-de-contribuição, de acordo com o tipo de segurado; por parte do empregador, por meio de tributos, como o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Mas o que é fator previdenciário?

O fator previdenciário é um multiplicador utilizado para calcular o valor da aposentadoria por tempo de contribuição, além de ser um índice aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição que reduz o valor de quem solicita aposentadoria mais cedo.

Devido ao aumento da expectativa de vida, desde do último dia 31 de dezembro os trabalhadores brasileiros que pedem para se aposentar por tempo de contribuição, e com valor integral, têm uma nova base de cálculo: é necessário que a soma entre sua idade e o tempo de contribuição seja de 96 anos, para homens, e 86, para mulheres – aumento de 1 ano em relação ao cálculo passado.

E o que significa Carência?

A Carência nada mais é que o número mínimo de contribuição feita pelo trabalhador ao INSS para que tenha o direito de solicitar benefícios como a aposentadoria e auxílios, como doença e reclusão.

O tempo é varia de acordo com o benefício solicitado. Para aposentadorias especiais, por tempo de contribuição e por idade, o mínimo é de 180 contribuições, já o auxílio-doença o mínimo é de 12 contribuições mensais.

Existe a possibilidade de contribuição facultativa?

Sim. Podem contribuir de forma opcional as pessoas maiores de 16 anos que não exercem atividade remunerada que as enquadrem como segurado obrigatório e também não possuam renda própria, como donas de casa, estudantes, estagiários e bolsistas acadêmicos.

Em quais situações o trabalhador pode perder o direito do benefício?

É necessário que os segurados mantenham em dia o pagamento das contribuições previdenciárias. Caso contrário, podem perder direito ao benefício – no caso, a perda da qualidade de segurado.

Porém a perda da qualidade não é válida para aposentadorias por tempo de contribuição e especial. E no caso de aposentadorias por idade, também não se aplicará caso o segurado cumpra a carência mínima (explicada no ponto 3 acima) e a idade mínima exigida.

Entenda a Relação entre Reforma da Previdência e Ajuste Fiscal

Você já deve ter percebido que a reforma da Previdência é um tema que está em constante discussão, não é mesmo? Mas você sabe o que ela é? Para entender essa questão, você precisa saber qual a relação entre reforma da Previdência e ajuste fiscal e também qual é o papel do Governo Federal nisso tudo. Vamos lá?

 

Quais são as despesas e receitas do Governo Federal?

Como você pode imaginar, o governo tem despesas e receitas. As despesas também são conhecidas como “gastos públicos”, e podem ser: investimentos públicos em infraestrutura (hospitais, estradas, pontes, portos, etc.), salários de funcionários públicos, previdência, benefícios sociais (como, por exemplo, o Bolsa Família), entre outros. No outro lado estão as receitas, ou seja, os ganhos, que se dão por meio da arrecadação de impostos. Para além disso, o governo também precisa proporcionar um ambiente favorável para o investimento privado, o que atrai investidores e gera um aumento na arrecadação tributária.

É importante saber que esse investimento pode se dar com compra de títulos da dívida pública que são emitidos pelo Tesouro Nacional. Mas o que são esses títulos?

Os títulos são uma forma de investimento a longo prazo e sua finalidade é a captação de recursos para o financiamento dos gastos do governo, ou para o financiamento da própria dívida pública. Basicamente, isso significa emprestar dinheiro ao governo, em troca do valor que você emprestou mais os juros sobre o empréstimo. Uma curiosidade: no Brasil, qualquer pessoa física pode investir em títulos da dívida pública pela internet, no site do Tesouro Nacional.

 

Como as despesas e receitas entram no orçamento?

E como o governo planeja suas despesas e receitas? Pois bem, todos os anos, o governo estabelece um orçamento, baseado em seus gastos futuros e em sua expectativa de arrecadação. Como meta, se espera obter o que conhecemos como “superávit primário”, que é basicamente um saldo positivo nas contas, isto é, arrecadar mais do que se gasta. Isso é importante porque esse dinheiro que sobra é utilizado para pagar os juros da dívida pública! E sabe o que mais? Antes de investir no país, os investidores avaliam se o país tem a capacidade de pagar suas dívidas, o que significa dizer que as contas estão sendo pagas e ainda está sobrando dinheiro, o que mostra aos investidores se o país é confiável ou não para receber um investimento.

 

Qual a relação entre Ajuste Fiscal e Orçamento?

Mas, e se acontecer o contrário e o governo apresentar um déficit orçamentário? Nesse caso, os governantes podem decidir por realizar um ajuste fiscal, que tem o intuito de reequilibrar as contas públicas. Como? Com a redução dos gastos públicos e do aumento da receita, para que o país apresente novamente um ambiente confiável para os investidores. Em um momento de crise, geralmente a arrecadação do governo tende a cair, enquanto as despesas se mantém ou tendem a crescer, aumentando o endividamento público.

 

Como a PEC 241/55 e o Ajuste Fiscal afetam a Previdência?

Em 2016, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 241/55 (PEC 241/55), que estabelece um teto para gastos públicos com duração de 20 anos. De maneira resumida, a principal proposta da PEC 241/55 é limitar o crescimento dos gastos, que não podem ultrapassar a inflação, ou seja, na prática o crescimento real dos gastos públicos será zero. Áreas como a saúde e a educação devem crescer o equivalente à inflação, só podendo crescer mais se outras áreas sofrerem cortes. O governo Temer sustentou que o teto para os gastos públicos é necessário, pois com a crise econômica de 2015, os gastos continuam a subir enquanto a arrecadação de impostos reduziu.

Para relembrar: no início dos anos 2000, o enorme crescimento da demanda chinesa fez aumentar a demanda por matérias-primas, o que ficou conhecido como o boom das commodities (mercadorias padronizadas que tem seu preço determinado pelo mercado mundial, por meio das forças de oferta e demanda). Por ser um grande produtor de matérias-primas, como a soja, o café, a carne e o petróleo, o Brasil surfou na onda do boom das commodities, encorajando as exportações, expandindo o consumo e financiando o desenvolvimento.

Quando veio a crise de 2008 nos Estados Unidos, o Brasil, junto com outros países produtores de matérias-primas, não sentiu os impactos imediatos na sua economia. No entanto, com o fim da crise de 2008 e uma desaceleração na economia chinesa que causou a redução do preço das commodities e da demanda internacional, o país começou a sentir os efeitos do que viria a ser a crise de 2015. Para tentar solucionar o problema, o governo brasileiro tomou algumas medidas, como a redução de impostos e o aumento de gastos públicos, que acabaram levando a um agravamento da crise, a uma queda no PIB e a um aumento da dívida pública.

Excluídos os juros da dívida pública, a Previdência Social representa mais de 40% das despesas primárias do governo, que correspondem aos gastos que possibilitam a oferta de serviços públicos à sociedade (saúde, educação, Previdência social, cultura, defesa nacional, etc). E o que isso significa? Como foi dito antes, o orçamento do governo é definido por meio das despesas e receitas. Nesse caso, a Previdência Social é um gasto público, que foi visto pelo governo Temer como excessivo, uma vez que o país vive uma situação econômica de déficit orçamentário crescente. A discussão sobre a reforma da Previdência será retomada no Congresso Nacional, pois ainda não foi votada no Senado Federal. Contudo, é um dos pontos de sustentação da PEC 241/55, defendida pelo governo como necessária para a efetividade do controle e redução dos gastos públicos.

As principais alterações nas regras de aposentadoria apresentadas na Proposta de Emenda Constitucional sobre a reforma da Previdência (PEC 287) foram explicadas em um post do Politize. De maneira resumida, a reforma estabelece uma idade mínima para aposentadoria e amplia o número de anos de trabalho necessários para a concessão do benefício social, sendo 25 anos de contribuição e 35 anos de idade.

 

A Reforma da Previdência vai afetar o Ajuste Fiscal?

Lembrando que as decisões de política econômica de um governo são também decisões políticas. Por isso, dentro de suas diretrizes econômicas e políticas, o governo Temer defendeu a reforma da Previdência como sustentação para o ajuste fiscal e a implementação da PEC 241/55. O governo afirmou que um programa de austeridade – corte de gastos públicos – é o caminho para a recuperação da economia e para a diminuição da dívida pública e do déficit orçamentário. Entretanto, ambas as propostas, tanto a da PEC 241/55 quanto a reforma da Previdência, já receberam diversas críticas, principalmente relacionadas à redução dos gastos públicos e ao impacto na qualidade de vida da população, especialmente de classes mais baixas. O novo regime de aposentadoria é considerado por muitos como seletivo, pois estende o número de anos de contribuição e aumenta a idade mínima para o recebimento do benefício social.

Afinal, deu pra entender a relação entre reforma da Previdência e ajuste fiscal? Não apenas em momentos de crise, mas sempre, uma política econômica implementada pelo governo federal surge a partir de uma gama de decisões políticas sobre quais serão as medidas adotadas para lidar com determinada conjuntura. Por isso que é tão importante entender a relação entre as políticas econômicas adotadas, as propostas realizadas e a conjuntura econômica e política do país.

Postado originalmente no portal Politize!.

Webinário | Os principais desafios da crise fiscal por Guilherme Mercês e Leonardo Busatto

A atual crise fiscal vem dificultando cada vez mais a atuação das administrações municipais. A grande dependência dos recursos estatais e a baixa arrecadação com impostos locais faz com que se criem desafios no médio e no curto prazo - refletidos em municípios do Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente.

Tendo isso em vista, recebemos Guilherme Mercês em um de nossos webinários para discutir esse cenário, como fazer o diagnóstico da situação fiscal de um município e como superar algumas das dificuldades. Para o debate, convidamos o atual secretário da fazenda de Porto Alegre, Leonardo Busatto.

A pedido da Comunitas, Guilherme realizou análises individuais com municípios do Programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável. De forma geral nossos municípios parceiros estão acima da média nos rankings relativos aos índices FIRJAN, com destaque para o índice referente à arrecadação municipal, no qual 8 de nossos municípios receberam conceito A.

Confira!

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Artigo | Equilíbrio Fiscal, Orçamento e Gestão por Processos por Eduardo Speeden

Por Eduardo Speeden

Desde o Decreto Lei Federal nº 200, de 1967 o orçamento anual foi alçado à condição de ferramenta básica para o planejamento dos gastos do governo, planejamento este considerado princípio fundamental para a orientação da administração pública.

O modelo orçamentário vigente estabelecido pelo artigo 165 da Constituição Federal de 1988 é composto por três peças de planejamento: o Plano Plurianual, que declara e organiza a atuação do governo em ações e metas para o período de 4 anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as prioridades para o exercício seguinte e a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.

Além da Constituição, duas outras normas formam a base da gestão orçamentária e financeira do setor público brasileiro: a Lei 4.320, de 1964, que estatui as normas gerais do direito financeiro, e a Lei Complementar 101, de 2000. Conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ela estabelece limites para gastos com pessoal, endividamento e operações de crédito, prevê a definição de metas fiscais trienais e promove a transparência no planejamento e execução do orçamento público junto à sociedade.

Durante o processo orçamentário um dos grandes desafios enfrentados pelos governos municipais é a expansão de seus programas e projetos sem comprometer o equilíbrio entre receitas e despesas. A maioria dos municípios tem baixo índice de arrecadação própria e boa parte das despesas de custeio é suportada por transferências intergovernamentais. Investimentos em infraestrutura que necessitam de maior aporte de capital tampouco podem ser custeados inteiramente pelo governo municipal.

De acordo com a publicação do Índice de Gestão Fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, em 2013 “4.352 prefeituras brasileiras geraram menos de 20% de suas receitas, sendo os demais recursos transferidos por estados e pela União”.

A adoção de um plano de ação que busque a eficiência na cobrança de impostos, taxas e contribuições é, em decorrência de todos os fatores mencionados, importante para reforçar o ingresso de receitas próprias e reduzir essa dependência que torna as finanças municipais mais vulneráveis à conjuntura econômica e política do país.

O equilíbrio entre receitas e despesas é princípio orçamentário previsto tanto na Lei 4.320/64, como na Lei de Responsabilidade de Fiscal. Esta última, porém, trouxe um novo conceito de equilíbrio para as contas públicas: o equilíbrio entre as receitas e despesas primárias, traduzida no Resultado Primário equilibrado. Em outras palavras, trata-se da busca pelo equilíbrio sem a utilização de empréstimos e, portanto, sem aumento da dívida pública.

Vale retomar o primeiro parágrafo do artigo 1º da LRF, que define o que se entende por responsabilidade na gestão de recursos públicos:

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Todo este processo mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas, despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 

Logo, o trabalho da frente de Equilíbrio Fiscal que tem sido desenvolvido nos municípios que integram a rede do programa Juntos está alinhado com o que é estabelecido nas principais normas legais que regem a gestão orçamentária do país. Mais que isso, a busca pelo incremento das receitas próprias e redução nas despesas de custeio abre espaço fiscal para investimentos e melhoria na prestação de serviços ao cidadão.

No contexto em que a escassez de recursos e o constante crescimento das demandas sociais aumentam a importância da eficiência na alocação de recursos, a frente de Equilíbrio Fiscal apresenta outro potencial importante: a geração de dados para alimentar o processo orçamentário. A análise mensal pelo Gerenciamento Matricial de Despesas e Receitas eleva a quantidade e qualidade de dados disponíveis aos responsáveis pelo planejamento e execução orçamentária do ente governamental.

A disponibilidade de dados sobre as despesas públicas aliada a técnicas de mensuração e gestores bem capacitados possibilita trabalhos de avaliação da qualidade do gasto público, tema bastante em voga nas discussões sobre boas práticas orçamentárias. A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão regulamentador da matéria orçamentária e da contabilidade pública, considera a busca pela melhoria da qualidade do gasto como sua missão institucional e um desafio permanente daqueles que receberam da sociedade brasileira a incumbência da gestão de recursos públicos. Diversos países estão adotando processos de revisão de despesas públicas (Public Expenditure Review) como forma de diagnosticar a qualidade do gasto, a eficiência na alocação orçamentária de recursos e avaliar os resultados dessa alocação.

Portanto, é possível concluir que os dados gerados pela frente de Equilíbrio Fiscal podem contribuir para a melhoria do processo orçamentário do município, inclusive para iniciativas que visem a avaliação da qualidade do gasto público e a implantação de uma rotina de revisão de despesas.

Por fim, do ponto de vista organizacional, o programa da frente de Equilíbrio Fiscal promove uma visão voltada a processos pouco comum em organizações do setor público. Usualmente entidades governamentais adotam um modelo de estrutura funcional departamentalizada, qual se privilegia a especialização em cada uma das funções. A desvantagem dessa estrutura é a dificuldade de coordenação das diversas ações governamentais e de comunicação intersetorial.

 

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