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MROSC na prática

A Lei 13.019/2014 é uma lei nacional, portanto, ela se aplica às relações de parceria com OSCs celebradas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além
de entes da administração indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

 

Esta é a primeira lei que estabelece normas gerais sobre esta matéria. Com seu surgimento, presenciamos também a expectativa de que ela traga maior segurança jurídica e uniformidade nas práticas administrativas das relações desse tipo de parceria.

Para apoiar nesse sentido, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) produziu o guia MROSC na prática – Guia de orientações para gestoras e gestores públicos e para organizações da sociedade civil. Este guia tem como objetivo subsidiar as OSCs a acompanhar e participar do processo de implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na prática, oferecendo às associadas da ABONG e à sociedade civil em geral elementos de análise dos decretos e editais publicados sob a égide da Lei 13.019/2014 desde o início da sua vigência. 

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O que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla. O principal desafio dessa agenda é aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado. ]

Nesse livreto, elaborado pela Presidência da República em 2016, o trabalho está estruturado em três eixos

• Contratualização com o poder público: parcerias com a administração pública em geral, com especial enfoque à implementação da Lei 13.019/2014;

• Sustentabilidade e certificação: simplificação e desburocratização do regime tributário (imunidades e isenções incidentes sobre as OSCs, proposta de Simples Social, incentivos fiscais) e dos títulos e certificados outorgados pelo Estado;

• Conhecimento e gestão de informações: produção de estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da sociedade civil e suas parcerias com a administração pública.

Para entender mais, aqui um vídeo simples! 

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