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Replicabilidade da Remuneração Variável: Pessoas

Um aspecto interessante do PDR é a capacidade de trabalho intersetorial e descentralizado desenvolvida pelo programa. Alguns atores são essenciais para a implementação do programa e aspectos individuais contaram para o sucesso da iniciativa, porém o programa foi capaz de ir além e criar uma rede intersecretarial que hoje dá sustentação ao projeto.

Este tipo de estrutura é bastante raro na administração pública pois requer um trabalho de construção anterior a qualquer ação efetiva, voltaremos a seu detalhamento posteriormente. Ao replicar a política, alguns elementos importantes sobre as pessoas envolvidas devem ser considerados.

Liderança: Antes de mais nada o programa deve contar com o respaldo político de seu mandatário, o Prefeito ou Prefeita municipal. Considerando que este programa propõe uma série de inovações na estrutura burocrática da administração e, também, na forma de monitoramento e avaliação de seus servidores e serviços, o apoio do Prefeito é central para que a implementação do programa seja bem-sucedida. Desde os processos de negociação com a estrutura interna da Prefeitura até as posteriores negociações com o legislativo municipal, o Tribunal de Contas e os sindicatos, exigem intensas negociações que, se não contarem com o respaldo do Prefeito, seguramente não serão levadas adiante.

No caso do PDR na Prefeitura Municipal de Santos um dos fatores de sucesso em suas fases iniciais foi a articulação entre o Prefeito, que estava engajado no processo, e os secretários municipais, que possuíam grande conhecimento sobre os processos de contratualização por resultado e uma capacidade técnica de gestão.

Secretarias: Em paralelo, a possibilidade de contar com uma equipe da Secretaria de Gestão que possuía grande conhecimento sobre a estrutura interna da Prefeitura, e boa circulação entre as equipes, foi outro ponto de virada no processo de negociações internas do caso de Santos.

Desse modo, para o sucesso de uma ação semelhante, é importante que ela seja construída com uma pasta que tenha atribuição para olhar para dentro da gestão e seja empoderada pela liderança eleita para falar em seu nome em algumas ocasiões.

 

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Servidores: Durante a etapa de implementação, é importante a definição de uma pessoa do quadro de servidores estatutários para que exerça um papel de liderança e centralização - que com o tempo e maturidade do programa pode ser descentralizada - das primeiras demandas, além de montar e consolidar uma equipe de alta performance dedicada exclusivamente ao PDR, em constante alinhamento com o Prefeito(a) e o secretário(a) da pasta encarregada pela implantação do programa.

 

Habilidades Técnicas Específicas: No caso de Santos, observou-se que na equipe era necessária a presença de alguém com conhecimento dos processos de tecnologia da informação e de gestão pública, especialmente para a implementação dos processos digitais de monitoramento dos indicadores. A presença de um servidor com tais competências contribui enormemente para o sucesso do sistema.

Durante todo este processo a equipe do PDR se manteve enxuta e o processo de construção conjunta com as secretarias e órgãos municipais foi fundamental para que se estruturasse uma rede do programa capaz de dar respostas rápidas e solucionar problemas de maneira eficiente. A capilaridade do programa se estendeu por todas as instâncias da administração criando de fato uma gestão descentralizada.

A equipe atual do PDR é bastante reduzida, e pode-se afirmar que o sucesso do programa depende menos de uma grande estrutura de pessoal em sua coordenação, e muito mais a uma rede descentralizada bem estruturada que seja capaz de difundir e consolidar o programa dentro das secretarias e órgãos municipais.

Replicabilidade da Remuneração Variável: Governança

Desde sua criação, até 2017, o programa foi coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão. Todo o processo de elaboração e implementação da política foi coordenado pela equipe liderada pelo, então, Secretário de Gestão, Fabio Ferraz. Na estrutura geral da Prefeitura foram indicados pontos focais responsáveis pela consolidação de uma rede que daria suporte ao programa.

Em 2017 o programa é transferido para a Ouvidoria Municipal, e o comando do programa, agora, fica sob responsabilidade do próprio ouvidor. Essa mudança foi bastante benéfica para o programa pois permitiu iniciar ações voltadas para o aumento da transparência e do controle social, uma vez que o programa passou a não ser mais apenas um programa de monitoramento da gestão, mas, também, um programa que a população possa ser responsável por este monitoramento.

A LC Nº 803/2013, que autoriza os Contratos de Gestão, estabeleceu a necessidade de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que deveria ser responsável pelo controle, avaliação, monitoramento e fiscalização dos contratos de gestão. A Comissão deveria ser composta por representantes da Secretaria Municipal de Gestão, representante de cada interveniente, quando houver, por ele indicado, representante(s) do órgão ou entidade contratado, indicado(s) por seu titular; representante dos servidores do órgão ou entidade contratados, indicado, preferencialmente, pelos sindicatos dos servidores.

Em 2017, quando implementada a mudança na estrutura da Ouvidoria Municipal, que assume em suas competências a responsabilidade pelas políticas de transparência e o controle, assim como a Controladoria Geral do Município, o órgão passa a ser intitulado Ouvidoria, Transparência e Controle – OTC. Com isso, recebe como algumas de suas atribuições a coordenação do PDR, do Programa de Metas da gestão e do Portal da Transparência. A reformulação da Ouvidoria, assim como a inserção do PDR no seu conjunto de atribuições, vem na direção de fortalecer a transparência e o controle social na estrutura da Prefeitura Municipal e na prestação de serviços públicos.

Neste contexto o PDR deixa de ser um programa exclusivamente de metas e resultados, com foco único na eficiência, expandindo sua ação para além das estruturas da gestão municipal, passando a ser também um programa de fortalecimento do controle social.

Dentre as mudanças advindas da mudança da coordenação do programa da Secretaria Municipal de Gestão para a Ouvidoria, Transparência e Controle, destacam-se:

  • Aumento do grau de transparência dos dados públicos, com a publicação mensal dos números referentes ao cumprimento de metas, como ranqueamento das secretarias, e porcentagem de cumprimento de metas;
  • Aumento da participação popular com o incentivo à participação dos conselhos municipais na elaboração das metas do PDR;
  • Maior preocupação com a valorização das metas que impactam diretamente a vida da população;
  • Maior confiabilidade nos dados públicos com aperfeiçoamento do sistema de monitoramento, INDICAMETA, que hoje possui sistemas automatizados de atualização de algumas metas, como os referentes a despesas de consumo.

Antes da mudança de estrutura os dados de cumprimento de metas eram disponibilizados apenas ao final do ciclo do programa, ou seja, eram disponibilizados somente informações totais do processo, como cumprimento ou não das metas definidas em contrato. Com a atualização do sistema, buscando aprimorar os mecanismos de transparência, os dados hoje podem ser acessados em tempo real, o que gerou um maior engajamento por parte dos gestores(as) municipais que passam a acompanhar o cumprimento das metas durante o ciclo. Esta atualização permite o desenvolvimento de ações mais estratégicas já que torna possível a identificação e a correção de erros durante o processo de implementação das metas.

 

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Outro elemento importante decorrente da mudança da coordenação para a Ouvidoria foi a criação de um grupo de trabalho intersetorial, composto por representantes das Secretarias de Finanças e Gestão, da Controladoria, da Ouvidoria e do Gabinete do Prefeito, com capacidade de resolução de conflitos. Inserido abaixo da estrutura já consolidada da Comissão, e com menos participantes, o grupo de trabalho se constitui enquanto colegiado executivo capaz de: dar apoio a decisões relativas aos contratos de gestão e ao trabalho das secretarias; solucionar conflitos; supervisionar o cumprimento das metas; mediar processos de avaliação positiva ou negativa; e apoiar a coordenação do projeto.

Replicabilidade da Remuneração Variável: Processos

Para garantir o bom funcionamento do programa são necessários o cumprimento de um conjunto de processos:

  1. definição das metas que deverão estar contidas no Contratos de Gestão do ciclo referente;
  2. processo de negociação de meta dentro das secretarias e órgãos municipais;
  3. apresentação e pactuação das metas entre secretários (as) e Prefeito;
  4. assinatura dos contratos de gestão do período;
  5. indicação do servidor responsável por alimentar o sistema de monitoramento;
  6. inserção mensal dos dados referentes ao cumprimento das metas no sistema de monitoramento pelas secretarias e órgãos municipais;
  7. apresentação dos relatórios periódicos de monitoramento e ranqueamento das secretarias e órgãos municipais ao Prefeito pela equipe da Ouvidoria municipal;
  8. realização de auditoria ao final de cada ciclo;
  9. publicação dos resultados do ciclo por secretaria; 
  10. pagamento dos prêmios aos servidores municipais.

Considerando que as metas constituem objeto dos Contratos de Gestão, defini-las será sempre o passo inicial de um novo ciclo. Importante ressaltar que as metas devem estar vinculadas aos indicadores, estes são elaborados na etapa de implementação do programa (detalhado anteriormente no item Implementação desta cartilha).

Serão as metas acordadas que guiarão o trabalho dos servidores municipais durante todo o ciclo e seu monitoramento periódico que permitirá a avaliação de eficiência e alcance de resultados pelo Prefeito e Secretários(as) municipais.

Atualmente a equipe da Ouvidoria municipal apresenta ao início do processo de definição de metas algumas sugestões para as equipes das pastas, estão incluídas nas sugestões as propostas trazidas dos Conselhos Participativos Municipais, consultados também pela equipe da Ouvidoria.

A equipe das secretarias e órgãos municipais realizam uma série de reuniões para a negociação interna das metas, neste processo as propostas trazidas pela Ouvidoria são consideradas conjuntamente à possíveis propostas que venham da equipe técnica da área. É fundamental que este processo não esteja fechado unicamente nos gabinetes, mas que seja capaz de envolver toda a equipe técnica, o corpo de funcionários da pasta, para que estes sejam atores ativos no processo de definição de metas, o que irá contribuir para a credibilidade do programa entre eles

Após definidas as metas se dará o processo de pactuação de metas entre o Secretário(a) municipal, ou dirigente dos órgãos da administração indireta, e o Prefeito. Neste processo o Prefeito poderá direcionar a adoção das metas mais estratégicas para a gestão e orientar o secretariado em ajustes que julgue necessário.

Finalizado o processo de pactuação de metas os contratos poderão ser assinados, iniciando assim um novo ciclo do programa. De acordo com a LC Nº 803/2013 deverão conter no contrato: metas, indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos de consecução, otimização de custos e medidas da eficácia na obtenção dos resultados; estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, durante sua vigência; direitos, obrigações e responsabilidades do contratante e do contratado, em especial em relação às metas estabelecidas; sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na sua avaliação; dentre outros.

Criação de ativos simbólicos: É comum que haja uma cerimônia de assinatura dos Contratos de Gestão, marcando a formalização dos documentos.

Cumpridos os processos de planejamento e formalização das metas e com os Contratos de Gestão formalizados os processos seguintes são relativos à implementação das metas.

Um primeiro processo importante e fundamental para a estrutura do programa é a indicação do servidor responsável por alimentar o sistema de monitoramento. Este servidor estará registrado no sistema e o acesso a esta informação é público, ou seja, qualquer um que acessa o sistema pode saber quem é o responsável pela inserção de dados no INDICAMETA. Tornar esta informação pública é interessante pois permite uma maior responsabilização dos servidores indicados pelas secretarias e órgãos municipais, ao mesmo tempo em que fortalece a rede de servidores do PDR, já que este servidor passa a ser também ponto focal da equipe do PDR em sua divisão administrativa.

Após o início do ciclo a atualização de dados deverá cumprir as datas estabelecidas pelo Decreto Nº 7.916/2017: Digitação de dados no sistema do dia 10 ao dia 20 de cada mês e processo de avaliação do cumprimento de metas e divulgação de resultados até o último dia útil de cada mês. Após cumprido o período de inserção a equipe responsável pela coordenação do sistema gera relatórios e informativos com base nos dados atualizados que poderão ser apresentados ao Prefeito, e divulgam o ranqueamento das secretarias e órgãos municipais no Diário Oficial da Prefeitura.

Os processos de inserção de dados, avaliação e monitoramento ocorrerão durante todo o ciclo. Terminada a última inserção prevista em contrato deverá ser realizada uma auditoria interna, que poderá ser feita por equipe interna da Prefeitura ou equipe externa contrata, que deverá auditar os dados do programa, a fim de validá-los para o fechamento dos resultados. Estando a auditoria aprovada, poderão ser publicizados e publicados os resultados de cumprimento de metas de cada secretaria e órgão municipal e a definição dos prêmios. Após a divulgação dos resultados, com um intervalo que costuma durar um mês, são realizados os pagamentos dos prêmios aos servidores municipais.

Replicabilidade da Remuneração Variável: Tecnologias

A principal tecnologia aplicada ao programa foi o sistema informatizado de suporte aos Contratos de Metas e Resultado, o INDICAMETA. Desenvolvido no ano de 2014 e regulamentado pelo Decreto Nº 7.916/2017, o sistema é ferramenta central para o sucesso do programa.

Sua centralidade tem a ver com o funcionamento diário do programa, pois auxilia a informatização dos processos de atualização de cumprimento das metas, possibilitando celeridade e confiabilidade ao processo, com a possibilidade de monitoramento dessas metas pelos gestores de alto escalão, como secretários(as) e o próprio Prefeito, e pela transparência que confere ao serviço público ao disponibilizar informações no portal da Prefeitura Municipal de Santos.

O Decreto Nº 7.916/2017 define o sistema como “única aplicação tecnológica para suporte aos Contratos de Gestão de Metas e Resultados apta para realizar a coleta de dados inerentes aos indicadores, o processamento de dados para avaliação do cumprimento das metas e a divulgação dos resultados” (Art. 2º), e veda a utilização de outros meios tecnológicos, que não o INDICAMETA, para divulgação de qualquer estimativa ou avaliação de resultados vinculados ao PDR.

 

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O sistema calcula automaticamente o Índice de Cumprimento da Meta (ICM), a Nota Individual de cada indicador (NI) e Nota Geral do órgão ou entidade da administração municipal (NG), utilizados para subsidiar dados estatísticos do cumprimento das metas. Fica assegurado no Art. 4º do Decreto Nº 7.916/2017 o uso de técnicas estatísticas na medição, descrição, análise, interpretação e preparação de relatórios que contenham dados obtidos via sistema, a fim de garantir que não haverá variações que modifiquem os resultados dos indicadores e metas previstos nos contratos.

O desenvolvimento de um sistema informatizado ponto fundamental para a replicabilidade. A implementação de sistemas, seja o central de monitoramento como o INDICAMETA, seja a informatização de sistemas de menor porte dentro dos processos das secretarias, garante maior credibilidade às informações geradas pelo programa – ao garantir que estas informações não estão sendo manipuladas ou alteradas – e dá mais transparência aos processos.

O objetivo da Prefeitura de Santos e da coordenação do programa é estabelecer cada vez mais metas que tenham em seu objetivo final a implementação de mais sistemas dentro da administração. Hoje a atualização das metas de consumo de água e luz já são automatizadas, os dados são inseridos no sistema sem a necessidade de intervenção humana.

Replicabilidade da Remuneração Variável: Contratos e Indicadores

O PDR propõe a vinculação de uma bonificação aos servidores municipais pelo cumprimento de metas a partir da utilização de ferramentas de contratualização por resultados. Os indicadores e as metas são elementos centrais para o programa, pois constituem o objeto do Contrato de Gestão. Os indicadores consistem em métricas que possibilitam a avaliação do desempenho e a sua formulação requer um conjunto de passos necessários para assegurar os princípios de qualidade do sistema. São utilizados também para o direcionamento do trabalho das secretarias e estruturam o processo de monitoramento. Defini-los é o passo inicial do programa, e de cada novo início, e requer um trabalho afinado junto às equipes das secretarias municipais.

Os indicadores devem estar relacionados ao processo de prestação de serviço, podendo medir assim sua qualidade. Para se estabelecer um indicador deve ser estabelecida também sua forma medição, que se reflete na metodologia de aferição, e a meta de cumprimento vinculada ao indicador.

 

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O processo de construção de indicadores de desempenho não possui um procedimento único ou uma metodologia padrão. No entanto, a partir da revisão das principais experiências de construção de indicadores para o setor público e privado, o “Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores” sugere um conjunto de etapas que garantem a formulação e implementação do conjunto de indicadores de modo coerente.

 

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A definição daquilo que se quer medir se dá a partir da cadeia de valor ou mapa estratégico, pois só assim eles se tornam não apenas números, mas atribuições de valor a objetivos.

 

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Assim, os indicadores servem para:

  • mensurar os resultados e gerir o desempenho;
  • apoiar a análise crítica dos resultados obtidos e do processo de tomada decisão;
  • apoiar a melhoria contínua dos processos;
  • facilitar o planejamento e o controle do desempenho;
  • e viabilizar a comparação do desempenho da organização em relação a outras organizações similares.

Os contratos de gestão são uma prática que remonta à década de 1960 na França. A prática surgiu como uma recomendação feita no Relatório Nora, elaborado pelo Grupo de Trabalho do Comitê Interministerial de Empresas Estatais em 1967 para melhoria da eficiência das estatais do país. No Brasil a experiência de adoção de contratos de gestão pela administração pública iniciou nos anos 1980, com a Rede Ferroviária Federal, em 1983, e A Companhia Vale do Rio Doce, em 1983. O tema ganhou dimensão durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995. O plano estabeleceu diretrizes para modelos contratuais que levassem a uma gestão baseada em resultados.

Os Acordos de Resultado criados em Minas Gerais e estudados pela equipe que instituiu o PDR representou um importante exemplo dessa ferramenta na gestão pública. No caso de Santos, os Contratos de Gestão davam-se entre o Prefeito e os Secretários Municipais.

No escopo do PDR, os contratos de gestão têm como objeto de contratação as metas a serem cumpridas por cada órgão público no período estabelecido. O contratante será sempre o Prefeito, auxiliado por uma comissão responsável pelo monitoramento, avaliação e controle dos resultados, e o contratado será o dirigente da secretaria ou órgão municipal, independente de ser órgão da administração direta ou indireta, que fica responsabilizado pelo cumprimento das metas pactuadas no contrato.

Como será visto na seção posterior, sobre os aspectos jurídicos envolvidos na implementação da política, os contratos de gestão representavam o objeto da lei complementar que institui o Programa e constituem instrumento de formalização do programa dentro da gestão. Assim, entende-se por contrato de gestão, “aquele celebrado entre dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo e as autoridades que sobre eles tenham poder hierárquico ou de supervisão” (I, Art. 2º).

O dirigente será sempre o responsável legal da secretaria ou órgão municipal, no caso secretário(as) e diretores(as) das empresas públicas. São signatários dos contratos o Prefeito do Município de Santos e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração municipal. O Prefeito tem como responsabilidade o acompanhamento, a avaliação e o controle dos resultados, bem como o provimento dos recursos e meios necessários ao alcance das metas pactuadas.

É importante ressaltar a importância de cada localidade conhecer sua própria realidade e dar início a uma experiência de contratualização de resultados e incentivos que esteja alinhada com o que aquele território almeja. Desse modo, não se trata apenas de fazer a replicabilidade de boas práticas, mas de avaliar de modo estratégico e planejado.

Replicabilidade da Remuneração Variável: Aspectos Jurídicos

A base legal do PDR está ancorada em dois principais instrumentos jurídicos, a Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013 que autoriza a realização de Contratos de Gestão entre o Prefeito e os Secretários Municipais e o Decreto Nº7.916 de 01 de novembro de 2017 que regula os procedimentos para o controle dos Resultados dos Indicadores de Desempenho que dão suporte aos contratos de Gestão de Metas e Resultados.

A LC Nº 803/2013 é o instrumento central para a implementação do programa pois autoriza a realização dos Contratos de Gestão na municipalidade e o Decreto Nº7.916/2017 vem para disciplinar os instrumentos de controle dos resultados dos indicadores, objeto dos Contratos de Gestão. A Lei Complementar também está de acordo com as determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A criação de uma legislação específica que regulamentasse o programa surge da necessidade de adequar a elaboração dos contratos de gestão às normas legais existentes, especialmente à Constituição Federal, visto a importância de regulamentar a maneira pela qual seriam feitos os novos contratos que criavam uma remuneração extra aos servidores.

Para possibilitar a realização dos Contratos de Gestão, a LC Nº 803/2013 precisou referenciar e disciplinar dois dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 que versam sobre contratos de gestão, autonomia gerencial, orçamentária e financeira (§ 8º, Art. 37) e sobre aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes (parágrafo 7º do artigo 39) da Constituição Federal. Fica previsto também como objetivo da LC disciplinar o pagamento de Prêmio de Qualidade e Produtividade.

 

Constituição Federal 1988

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

 

Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

 

Os Contratos de Gestão são o objeto central da LC já que constituem instrumento de formalização do programa dentro da gestão. Previsto no art. 2º da lei, entende-se por contrato de gestão, “aquele celebrado entre dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo e as autoridades que sobre eles tenham poder hierárquico ou de supervisão” (I, Art. 2º).

O dirigente será sempre o responsável legal da secretaria ou órgão municipal, no caso secretário(as) e diretores(as) das empresas públicas. São signatários dos contratos o Prefeito do Município de Santos e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração municipal (I, Art. 8º). São responsabilidades do Prefeito o acompanhamento, a avaliação e o controle dos resultados, bem como o provimento dos recursos e meios necessários ao alcance das metas pactuadas no Contrato de Gestão (III, Art. 2º).

Estão previstos também na LC o que se entende por desempenho, indicador e meta de desempenho:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Desempenho: o grau de atendimento de exigências de otimização dos recursos disponíveis, o atingimento das metas propostas e a qualidade dos resultados obtidos na atuação pública (VII, Art. 2º);

Indicador: o valor absoluto, o valor relativo ou a característica utilizada para mensurar a qualidade do desempenho do contratado (VIII, Art. 2º);

Meta de desempenho: o nível desejado de desempenho em prazo determinado, indicado de forma objetiva e quantificável. (IX, Art. 2º).

 

São objetivos dos Contratos de Gestão:

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 5º

I - aumentar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

II - estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos ou entidades que cumpram o seu papel individual, institucional ou social;

III - racionalizar a execução das despesas correntes;

IV - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública;

V - promover a consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência na prestação dos serviços públicos;

VI - fixar metas de desempenho específicas para órgãos e entidades;

VII - compatibilizar as atividades desenvolvidas com as políticas públicas e os programas governamentais;

VIII - dar transparência às ações dos órgãos públicos e facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;

IX - aperfeiçoar as relações de cooperação, supervisão e fiscalização entre o contratante e o contratado;

X - promover o desenvolvimento e o aprimoramento de modelos de gestão vinculados ao desempenho institucional.

 

Deverão estar contidos nos Contratos de Gestão:

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 6º

I - metas, indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos de consecução, otimização de custos e medidas da eficácia na obtenção dos resultados;

II - estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, durante sua vigência;

III - direitos, obrigações e responsabilidades do contratante e do contratado, em especial em relação às metas estabelecidas;

IV - compromissos dos intervenientes, quando for o caso;

V - sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na sua avaliação;

VI - penalidades aplicáveis aos signatários, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como do cometimento de eventuais faltas;

VII - vedação, ao contratado, da utilização dos recursos pactuados no Contrato de Gestão como garantia na contratação de operações de crédito;

VIII - critérios para o cálculo Prêmios de Qualidade e Produtividade atribuídos ao pessoal do órgão ou entidade participante, provenientes da economia com despesas correntes ou ampliação real de receitas, observado o disposto no Capítulo V desta lei complementar;

IX - condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Contrato de Gestão;

X - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos ou ao final do mandato do Prefeito Municipal.

 

A LC Nº 803/2013 estabelece uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, instrumento fundamental responsável pelo controle, avaliação, monitoramento e fiscalização dos contratos de gestão (Art. 10). A Comissão deverá prestar auxílio ao contratante, Prefeito Municipal, e deverá ser composta pelos seguintes representantes dos órgãos e entidades municipais:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

I – representante(s) da Secretaria Municipal de Gestão, indicado(s) por seu titular;

II – representante de cada interveniente, quando houver, por ele indicado;

III – representante(s) do órgão ou entidade contratado, indicado(s) por seu titular;

IV – representante dos servidores do órgão ou entidade contratados, indicado, preferencialmente, pelos sindicatos dos servidores.

 

À Comissão compete monitorar e emitir recomendações às secretarias e entidades municipais no cumprimento das metas e produzir relatórios de avaliação com base nos resultados dos relatórios gerenciais de cada órgão. Os membros da Comissão deverão se reunir duas vezes por ano e eventualmente sempre que necessário.

A LC Nº 803/2013 prevê as regras de recursos para a aplicação de pagamento e concessão do Prêmio de Qualidade e Produtividade. Fica estabelecido a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia de despesas correntes de secretarias e órgãos municipais no pagamento do Prêmio de Qualidade e Produtividade (Art. 28).

Os recursos a serem utilizados devem estar previstos na proposta orçamentária anual em dotação própria vinculada ao orçamento da secretaria ou órgão municipal regulamentada no Contrato de Gestão (Art.30).

O destino dos recursos referidos para pagamento do Prêmio de Qualidade e Produtividade, deverão seguir as regras estabelecidas no Art. 31:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 31

Os recursos desta Lei Complementar poderão ser destinados ao pagamento de Prêmio de Qualidade e Produtividade aos servidores em exercício no órgão ou entidade com Contrato de Gestão em vigor.

§ 1º Os recursos destinados pelo órgão, entidade ou unidade administrativa, ao pagamento do Prêmio de Qualidade e Produtividade serão distribuídos entre os servidores, da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento), proporcionalmente ao valor do vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, contratado temporariamente, e ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, no âmbito de cada órgão, entidade ou unidade administrativa;

II - 50% (cinquenta por cento), no mesmo valor para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, contratado temporariamente e os ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, no âmbito de cada órgão, entidade ou unidade administrativa.

§ 2º A unidade administrativa poderá, na forma do regulamento, ser de hierarquia inferior à do contratado, no caso de existir rateio orçamentário e financeiro das despesas e responsabilização por centro de custo.

 

A LC prevê a obrigatoriedade da aferição das metas e economias efetivamente realizadas por meio de auditoria interna do Poder Executivo (parágrafo único, Art. 34).

Os elementos de transparência que devem ser obedecidos estão dispostos no Art. 40 da Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 40

O instrumento relativo ao Contrato de Gestão, inclusive seus anexos, aditamentos e avaliações periódicas, terão seus extratos publicados no Diário Oficial do Município, pelo Contratante, e disponibilizados, na íntegra, no sítio eletrônico, ou página, oficial da Prefeitura, do Contratado e da Secretaria Municipal de Gestão.

 

Parágrafo único. As informações referentes aos indicadores, metas pactuadas e resultados atingidos devem ser disponibilizadas de maneira simplificada e de fácil entendimento para o cidadão no sítio eletrônico do contratado e nos locais onde haja atendimento presencial dos usuários dos serviços prestados pela contratada, no prazo máximo de vinte dias contados de sua assinatura.

Em 2017, instituído pelo Decreto Nº 7.916 de 01 de novembro, o programa passa a ser coordenado pela Ouvidoria, Transparência e Controle, com a missão de coordenar todo processo de definição, monitoramento e gestão de indicadores e metas com foco na ampliação da transparência dos dados públicos, promoção e aperfeiçoamento do controle social e a plena garantia do acesso à informação (Art. 2º).

O Decreto disciplina, também, o sistema informatizado, responsável pelo monitoramento do cumprimento das metas e dos resultados dos indicadores, INDICAMETA.

Fica estipulado no Art. 3º o cronograma específico para inserção de informações no sistema, indicado no quadro abaixo, e o Índice de Cumprimento da Meta (ICM), a Nota Individual de cada indicador (NI) e Nota Geral do órgão ou entidade da administração municipal (NG), que deverão ser calculados automaticamente pelo sistema para subsidiar dados estatísticos do cumprimento das metas.

 

Decreto Nº 7.916/2017

Art. 3º

I – Coleta e verificação dos dados inerentes aos indicadores ocorrerá do dia 01 ao dia 10 de cada mês, no âmbito das secretarias/órgãos;

II – Digitação dos dados no sistema informatizado INDICAMETA, será realizada pelos responsáveis nas secretarias/órgãos do dia 10 ao dia 20 de cada mês, exceto os indicadores automatizados que serão gerados após o término da digitação dos demais indicadores, sempre no dia 20 de cada mês;

III – Processo de avaliação do cumprimento de metas e divulgação dos resultados ocorrerá até o último dia útil de cada mês.