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Legislação Aplicável ao SUS

Aspecto jurídico

Por Mario Marcio Saadi Lima, Juliana Deguirmendjian, Felipe Miranda Ferrari Picolo e Higor Borges Lima, do escritório de advocacia Mattos Filho.

 

Para atendimento da análise da legislação aplicável ao SUS, falaremos do contexto quanto às normas previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional concernente ao setor de saúde e, mais especificamente, ao SUS.

Descrevemos a organização e hierarquia interna do SUS com foco nas direções nacional, estadual e municipal.  Abordamos, ainda, o Sistema Nacional de Auditoria previsto no Decreto 1.651/1995, e suas funções nas direções do SUS. Aprofundamos ainda a análise quanto à competência dos municípios no setor da saúde e, consequentemente, na direção municipal do SUS.

A saúde está prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) como direito social garantido a todos e que deve ser oferecido pelos entes da federação. Isto é: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, deve-se formular e executar políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças e outros agravos da população.

A importância da prestação de ações e serviços de saúde à população está demonstrada em índices de desenvolvimento do Brasil. Os níveis de saúde de um país abrangem, também, as ações que se destinam para garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social, são condicionantes e determinantes para expressar a organização social e econômica nacional.

O art. 198 da CF/1988 determina que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o SUS. As atribuições do SUS estão constitucionalmente previstas no art. 200, compreendendo, sinteticamente, o controle, a formulação, a fiscalização e a execução de ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico. O SUS deve, também, fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano e colaborar na proteção do meio ambiente.

Em resumo, o SUS deve identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde, formular a política da área e assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

A principal lei do setor de saúde, em especial ao SUS, é a de nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, diretrizes e princípios, organização e funcionamento dos serviços prestados pelo SUS, em linha com a previsão constitucional acima (“Lei 8.080/1990”).

A Lei 8.080/1990 versa sobre os objetivos e atribuições (arts. 5º e 6º), princípios e diretrizes (art. 7º), organização, direção e gestão (arts. 8 a 14-B), competências e atribuições (arts. 15 a 19-U), serviços privados de assistência à saúde (arts. 20 a 26), recursos humanos (arts. 27 a 30) e financiamento do SUS (arts. 31 a 38).

 

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Lei 11.079/2004