O presente documento tem como propósito abordar os principais dispositivos legais que tratam sobre o setor da saúde, particularmente o Sistema Único da Saúde (“SUS”), apontando suas diretrizes, organização e objetivos.

O marco legal referente à participação da iniciativa privada em Saúde Pública.

Conteúdo elaborado por Mario Marcio Saadi Lima, Juliana Deguirmendjian, Felipe Miranda Ferrari Picolo e Higor Borges Lima, do escritório de advocacia Mattos Filho

Lei 11.079/2004: Concessão Administrativa

A direção nacional do SUS deverá estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional em cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme o art. 16, XIX, da Lei 8.080/1990.