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Desafio

Trabalho Infantil | O aliciamento de menores em situação de rua

É costumeiro, em todo o país, ver crianças vendendo artefatos nas ruas. Esta prática, determinada como trabalho infantil, traduz alguns dos mecanismos de subsistência das famílias em situação de rua do Brasil.

O trabalho infantil, especialmente quando exercido nas ruas, pode ser caracterizado como um modelo de trabalho específico. Neste, crianças ou adolescentes passam um período de seus dias nas ruas, onde implementam estratégias de venda aprendidas por suas famílias. O objetivo destas rendas parte das famílias, que precisam de uma renda mínima para sobrevivência. Muitas vezes a questão laboral infantil garante a única fonte de renda que estas famílias dispõem.

Apesar de escassas pesquisas ou informações recentes a respeito desta atividade em específico, uma pesquisa recente, realizada na cidade de Belo Horizonte e coordenada por Maria Núbia Cruz e Ada Ávila Assunção, traz alguns dados que caracterizam um quadro geral desta circunstância em grandes cidades do país. Segundo este levantamento, compreende-se que:

 

O papel das famílias das crianças que trabalham nas ruas

O trabalho infantil, na maioria dos casos, se trata de uma estratégia influenciada pela própria família ou pela comunidade na qual o menor de idade está inserido. A normalização e aceitação desta atividade laboral precoce mobiliza e estimula o aliciamento de menores de idade na atividade.¹

A inserção precoce destes indivíduos menores de idade no trabalho informal pode ser separada em diferentes categorias. Estas atividades são organizadas de diferentes formas, através de equipes organizadas por laços familiares ou equipes organizadas pelos chamados “laços de vizinhança”. Em geral, os métodos são baseados na venda de produtos, prestação de serviços informais, prática de malabares ou coleta de lixo.

Ainda a respeito da participação das famílias no trabalho infantil, o estudo conclui que há, de fato, conhecimento por parte dos genitores a respeito da exposição à violência que os menores experimentam ao exercer atividade laboral nas ruas. Alguns dos pais entrevistados alegaram que o cotidiano violento qual seus filhos estão expostos é apenas parte dos riscos diários de seu ofício. Entre ocorrências mencionadas na pesquisa, estima-se que estas crianças estão vulneráveis a acontecimentos como violência física, atropelamentos, entre outros.

O estilo de vida predatório envolto no trabalho nas ruas tem como grandes malfeitores: trânsito (no que se remente os atropelamentos), gangues, criminosos e adultos interessados na exploração infantil.

 

Os tipos de trabalhos e estratégias realizados por menores de idade nas ruas

Usualmente, menores de idade que trabalham em equipe com suas famílias possuem maiores benefícios do que os demais. Isso ocorre porque estas equipes de trabalho familiares usualmente possuem locais fixos para a atividade laboral, contando com pequenos suportes por parte da comunidade local, que já está familiarizada com a presença destes. Equipes nômades são menos protegidas, uma vez que não contam, na maioria das vezes, com o apoio da comunidade que as cerca. 

Para seu bem-estar, os menores trabalhadores contam com a solidariedade alheia para suprirem suas necessidades básicas. Através de pontos de apoio cedidos por alguns estabelecimentos podem fazer uso de instalações como banheiros.

Como estratégia de vendas, sabe-se que os pais organizam as vendas de seus filhos de formas variadas. Em muitos eixos familiares, há contabilidade dos ganhos e gastos, planejamento das ações e sazonalidade da demanda por produtos. Os negócios familiares muitas vezes não são formados exclusivamente por crianças e adolescentes, contando com a participação de outros membros da família.

Na prática familiar em fazer com que crianças em situação de rua tenham atividade laboral, há um estímulo cultural que entorna o afazer: a crença da dignidade que é trazida através do trabalho. Para algumas famílias, o trabalho é muito mais do que uma determinação econômica de subsistência, mas uma tradição vista como uma verdadeira estratégia para formar os filhos.

O uso de crianças como método de mendicância (estratégia caracterizada como ato de pedir dinheiro nas ruas) também é uma prática normalizada entre algumas famílias em situação de rua.  Cruz e Assunção apontam que é possível observar que quando a atividade de subsistência está diretamente relacionada com a mendicância; neste caso, o grupo de crianças que pede dinheiro geralmente tem aparência de abandono e higiene precária.²

 

Consequências populares e advertências legais

O Governo Federal desestimulou de forma enfática, em diversas ocasiões, o trabalho infantil. Além dos riscos já mencionados, o Estado alega que crimes como exploração sexual, aliciamento ao tráfico de drogas e a outras atividades ilícitas podem ser consequências geradas para o menor de idade que trabalha nas ruas. Ainda segundo o Governo Federal:

"A criança que trabalha apresenta sérios problemas de saúde como fadiga excessiva, distúrbios do sono, irritabilidade, alergias e problemas respiratórios. O esforço físico pode prejudicar o seu crescimento, ocasionar lesões na medula espinhal e produzir deformidades".

De tal forma, iniciativas como o Programa para a Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que visam o fim da atividade laboral precoce, foram implementadas no país. Idealizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela Secretaria Nacional de Assistência Social, o PETI repassa recursos para famílias em situação de rua que retiram seus filhos do trabalho nas ruas. Contudo, o repasse é feito sob a condição de que exista, ao menos, 85% de presença na educação regular e nas atividades realizadas pelo programa. 

A importância de iniciativas como o PETI pode ser enfatizada por dados conhecidos a respeito da população em situação de rua, sobretudo no que diz respeito à escolaridade destes indivíduos. A Pesquisa Nacional sobre Pessoas em Situação de Rua estima que: 

 

1

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

De tal forma, conclui-se que a retirada de crianças e adolescentes em situação de rua com até 16 anos da atividade laboral é uma iniciativa de caráter prioritário. Esta retirada fomenta a premissa de que a condição do menor de idade como uma pessoa em situação de rua pode não ser mantida na vida adulta, uma vez que ferramentas como a educação e a profissionalização são capazes de transformar a perspectiva de vida do cidadão.³

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