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Sistema educacional brasileiro

O sistema educacional brasileiro é regido por um grande número de leis, diretrizes, decretos e outros instrumentos normativos.

Todavia, existem marcos e leis que formam a base do atual sistema, entre elas a Lei de Diretrizes e Bases - LDB. A versão mais recente desta lei, de n° 9.394 e criada em 20 de dezembro de 1996, contempla a organização da educação brasileira com base nos princípios vigentes na nossa constituição. A LDB (e suas subsequentes revisões) aborda tanto o direito à educação como a organização educacional, ou seja, quais responsabilidades recaem sobre a União, os estados e municípios em termos de execução de tarefas e financiamento, por exemplo. Dentre outras responsabilidades, cabe à União um papel normativo, cujas tarefas incluem a criação de um Plano Nacional de Educação - PNE, assegurar um processo nacional de avaliação do rendimento escolar e estabelecer competências e diretrizes para nortearem uma formação básica comum na educação. A LDB também promove responsabilidades para unidades de ensino, as escolas e docentes, e descreve as redes federal, estadual e municipal de ensino, tanto como a rede pública e privada. 

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A LDB complementa o disposto na Constituição Federal sobre a educação, que estabelece que o papel dos estados é assegurar com prioridade o ensino médio e aos municípios oferecer educação fundamental e infantil em creches e pré- escolas: 

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Há um certo nível de descentralização na educação. Diferentes entes federados possuem diferentes responsabilidades sobre o sistema. Embora haja um esforço para a colaboração entre essas esferas do Poder Executivo, essa visão não é geralmente efetivada na prática, o que impacta diretamente a forma como criamos políticas públicas para a educação básica e, consequentemente, a educação recebida pelos estudantes no ensino fundamental e médio. De acordo com o art. 24 do capítulo II do LDB desta lei, a carga anual mínima para a educação básica é de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos, excluindo as datas para exames finais. Precedente à educação básica, há a educação na primeira infância, que corresponde à educação de crianças entre zero e cinco anos de idade.

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Suggestions

Bruna Santos

Olá, poderiam melhorar a imagem "anos e etapas da educação básica"? está um pouco complicado de ler. 

Obrigada

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