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Desafio

A saúde pública para pessoas com deficiência

Embora seja importante desassociar deficiência como doença, a assistência médica prevista por lei dá auxílios significativos para esta camada da população. Excluindo causas hereditárias ou congênitas, que acompanham o indivíduo desde seu nascimento, podem ser mencionados como fatores que causam grande incidência de deficiência: acidentes, envelhecimento, doenças crônicas e degenerativas, perturbações psiquiátricas e falta de assistência na gestação.

Para estes distintos fatores, diferentes tipos de políticas públicas de saúde devem ser aplicadas. Entre elas estão:

 

  • Assistência e reabilitação

Medidas de prevenção, assistência e reabilitação para pessoas com deficiência são previstas pela Constituição de 1988. Segundo esta:

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistências públicas de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Exemplificando estas medidas, é possível mencionar a Lei 8.069/90, que assegura à pessoa com deficiência atendimento preferencial em medidas de prevenção e proteção, além de tratamento especial e individualizado de acordo com as necessidades específicas do indivíduo. Já Lei 8.080/90, conhecida também como Lei Orgânica da Saúde, assegura o atendimento prioritário. 

Contudo, a política pública de maior relevância para a saúde da pessoa com deficiência é a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, iniciada pelo Ministério da Saúde e continuada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esta política define a prevenção e a proteção da saúde da pessoa com deficiência a fim de promover maior inclusão na sociedade, bem como reabilitar indivíduos que necessitem desta incumbência. Esta diretriz ratifica o compromisso do Estado em promover maior qualidade de vida para PCD.

Segundo o Ministério da Saúde, esta política aplica-se na prática ao ceder à pessoa com deficiência atendimentos de atenção básica até sua reabilitação, concedendo, de acordo com a necessidade do paciente, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

 

  • Amparo e acompanhamento

O envelhecimento, aliado ao aumento da expectativa de vida da população, cria um quadro de maior incidência de deficiências por conta das inabilidades crônicas que a idade pode causar.

Para este grupo de pessoas e para pessoas afetadas por doenças crônicas e degenerativas, condições independentes de circunstancias acidentais, as políticas públicas devem ser eficientes à medida que podem amparar, acompanhar e promover assistência de saúde ao paciente.¹

Doenças que são consideradas propensas a causarem deficiência, como diabetes, hipertensão e hanseníase, devem ser acompanhadas para que tenham tratamento adequado e impeçam o surgimento de alguma malformação.

 

  • Prevenção

Os acidentes de trabalho, por sua vez, possuem grandes índices de recorrência e são impedimentos que podem ser tratados com políticas mais robustas de prevenção. A obra Retratos da Deficiência no Brasil advoga a ideia de que mais de 50% dos casos de deficiência podem ser impedidos ou minimizados com programas de prevenção e melhorias na qualidade de vida. 

Medidas que destinam-se à saúde pública para deficiência causada por acidentes são divididas em dois grupos: políticas primárias (voltadas para prevenção de acidentes de trabalho) e políticas secundárias (voltadas para limitar a gravidade dos acidentes). Quando ambas as políticas falham, o governo deve iniciar programas de reabilitação para o indivíduo afetado.

A maternidade deve ser observada de maneira especial, uma vez que cuidados com o pré-natal e imunizações disponíveis podem impedir, de forma eficiente, o surgimento de possíveis deficiências.

 

O papel do SUS

Diante de inúmeras políticas pressupostas para pessoas com deficiência, é importante também assimilar o papel prático do Sistema Único de Saúde para pessoas com deficiência.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência defende que é responsabilidade do SUS dar acesso à atenção básica e de maior complexidade ao público referido. O SUS deve ser o agente que assegura os procedimentos de reabilitação conferidos nesta política, garantindo à pessoa com deficiência o recebimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

Além disso, cabe ao SUS incluir a pessoa com deficiência em toda sua rede de serviços, abrangendo serviços de postos de saúde, unidades de saúde da família, serviços de reabilitação e hospitais públicos. Consultas médicas, tratamentos odontológicos, procedimentos de enfermagem, exames básicos e algumas medicações também estão inclusas nos ofícios que devem ser concedidos pelo Sistema Único de Saúde.

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