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Desafio

Precedentes Jurídicos e Razões do Subdesenvolvimento

A Lei nº 11.445 de janeiro de 2017, Lei Nacional do Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas políticas aplicadas. 

Através desta, entende-se saneamento básico como um conjunto de serviços e infraestrutura que fornecem o abastecimento de água potável, fornecendo as instalações primordiais para este meio – desde as ligações prediais até o esgotamento sanitário. Dentro desta lei, o transporte, tratamento e disposição final do esgoto e a universalização destes serviços estão previstos.

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Foto: Juntos pela Água.

Para acelerar o cumprimento da lei, foi criado, sob coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) que previa a universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto até 2033. O Plansab previa um investimento de R$ 508,5 bilhões e propunha a universalização do acesso ao saneamento básico urbano nem 10 anos. Para coleta e tratamento de esgoto, a meta estabelecida foi de 93% das áreas urbanas em 20 anos. 

Diversas medidas foram incluídas para fomentar melhorias no saneamento básico. Além do Plansab, a lei 13.329/2016 criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, que tinha como objetivo aumentar os créditos tributários para empresas que contribuam como iniciativas que ajudem o país a alcançar as metas do PNBS.

 

O papel do município

Transversalmente a todas as diretrizes jurídicas estabelecidas, os municípios brasileiros têm como dever formular e entregar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) até 31 de dezembro de 2018.

O Plano é expressivo para o andamento do projeto uma vez que a União estabeleceu, através do Decreto nº 7.217/2010, que a partir do ano de 2018 os municípios só receberiam recursos destinados ao investimento em saneamento básico caso formulassem e apresentassem o plano até o prazo estabelecido. O prazo inicial era dezembro de 2013 e já foi prorrogado mais de cinco vezes, atrasando o andamento dos projetos a nível nacional.

Para elaborar o plano, algumas etapas essenciais foram estabelecidas. A exemplo:

  1. Diagnóstico: Diagnóstico da situação do saneamento e seus impactos nas condições de vida. Leva-se em consideração indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
  2. Estabelecimento de objetivos: Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a propagação do sistema. Deve ser compatível com outros planos do município e do estado;
  3. Ações com prioridade: Ações emergenciais e de contingência;
  4. Procedimentos e avaliações: Mecanismos e procedimentos de avaliação da eficiência e eficácia das ações planejadas. (Via EOS)

Sem os devidos planos apresentados a um nível nacional, os municípios ficam incapacitados de dar continuidade a melhorias expressivas no seguimento do saneamento e ainda atrasam o prosseguimento de cidades da região.

 

As razões do subdesenvolvimento

Obras relacionadas com o tratamento de esgoto e fornecimento de água estão abandonadas em todo o país. Incentivos governamentais voltados para a edificação destes mecanismos são numerosos; além dos mencionados acima, o país ainda conta com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que promove a execução de obras de infraestrutura no país.

Recursos para realizar as medidas que universalizam o saneamento podem não ser os motivos do atraso dos projetos. Em reportagem do Jornal Nacional, estimou-se que o PAC 1 e o PAC 2 receberam, juntos, mais de R$ 22 bilhões. O PAC 1, primeira fase do projeto iniciada em 2007, tinha 45% de suas obras não concluídas em 2016. O PAC 2, fase lançada em 2011, tinha apenas 4% das obras prontas em 2016, sendo que 28% não haviam sequer começado.

Entre os fatores apontados a respeito do subdesenvolvimento do tema saneamento básico, o fato de que obras de tratamento de esgoto e canalização de água potável ficam debaixo da terra é um dos mencionados com maior frequência quando se trata do tema. 

Por consequência, ao ter suas obras subterrâneas, os eleitores não veem o andamento das obras e estas passam a ser negligenciadas, sobretudo em anos eleitorais. Política visíveis e palpáveis relacionadas a outros tópicos tomam, então, o protagonismo das medidas asseguradas por elegíveis.

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