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Desafio

Replicabilidade da Remuneração Variável: Governança

Desde sua criação, até 2017, o programa foi coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão. Todo o processo de elaboração e implementação da política foi coordenado pela equipe liderada pelo, então, Secretário de Gestão, Fabio Ferraz. Na estrutura geral da Prefeitura foram indicados pontos focais responsáveis pela consolidação de uma rede que daria suporte ao programa.

Em 2017 o programa é transferido para a Ouvidoria Municipal, e o comando do programa, agora, fica sob responsabilidade do próprio ouvidor. Essa mudança foi bastante benéfica para o programa pois permitiu iniciar ações voltadas para o aumento da transparência e do controle social, uma vez que o programa passou a não ser mais apenas um programa de monitoramento da gestão, mas, também, um programa que a população possa ser responsável por este monitoramento.

A LC Nº 803/2013, que autoriza os Contratos de Gestão, estabeleceu a necessidade de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que deveria ser responsável pelo controle, avaliação, monitoramento e fiscalização dos contratos de gestão. A Comissão deveria ser composta por representantes da Secretaria Municipal de Gestão, representante de cada interveniente, quando houver, por ele indicado, representante(s) do órgão ou entidade contratado, indicado(s) por seu titular; representante dos servidores do órgão ou entidade contratados, indicado, preferencialmente, pelos sindicatos dos servidores.

Em 2017, quando implementada a mudança na estrutura da Ouvidoria Municipal, que assume em suas competências a responsabilidade pelas políticas de transparência e o controle, assim como a Controladoria Geral do Município, o órgão passa a ser intitulado Ouvidoria, Transparência e Controle – OTC. Com isso, recebe como algumas de suas atribuições a coordenação do PDR, do Programa de Metas da gestão e do Portal da Transparência. A reformulação da Ouvidoria, assim como a inserção do PDR no seu conjunto de atribuições, vem na direção de fortalecer a transparência e o controle social na estrutura da Prefeitura Municipal e na prestação de serviços públicos.

Neste contexto o PDR deixa de ser um programa exclusivamente de metas e resultados, com foco único na eficiência, expandindo sua ação para além das estruturas da gestão municipal, passando a ser também um programa de fortalecimento do controle social.

Dentre as mudanças advindas da mudança da coordenação do programa da Secretaria Municipal de Gestão para a Ouvidoria, Transparência e Controle, destacam-se:

  • Aumento do grau de transparência dos dados públicos, com a publicação mensal dos números referentes ao cumprimento de metas, como ranqueamento das secretarias, e porcentagem de cumprimento de metas;
  • Aumento da participação popular com o incentivo à participação dos conselhos municipais na elaboração das metas do PDR;
  • Maior preocupação com a valorização das metas que impactam diretamente a vida da população;
  • Maior confiabilidade nos dados públicos com aperfeiçoamento do sistema de monitoramento, INDICAMETA, que hoje possui sistemas automatizados de atualização de algumas metas, como os referentes a despesas de consumo.

Antes da mudança de estrutura os dados de cumprimento de metas eram disponibilizados apenas ao final do ciclo do programa, ou seja, eram disponibilizados somente informações totais do processo, como cumprimento ou não das metas definidas em contrato. Com a atualização do sistema, buscando aprimorar os mecanismos de transparência, os dados hoje podem ser acessados em tempo real, o que gerou um maior engajamento por parte dos gestores(as) municipais que passam a acompanhar o cumprimento das metas durante o ciclo. Esta atualização permite o desenvolvimento de ações mais estratégicas já que torna possível a identificação e a correção de erros durante o processo de implementação das metas.

 

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Outro elemento importante decorrente da mudança da coordenação para a Ouvidoria foi a criação de um grupo de trabalho intersetorial, composto por representantes das Secretarias de Finanças e Gestão, da Controladoria, da Ouvidoria e do Gabinete do Prefeito, com capacidade de resolução de conflitos. Inserido abaixo da estrutura já consolidada da Comissão, e com menos participantes, o grupo de trabalho se constitui enquanto colegiado executivo capaz de: dar apoio a decisões relativas aos contratos de gestão e ao trabalho das secretarias; solucionar conflitos; supervisionar o cumprimento das metas; mediar processos de avaliação positiva ou negativa; e apoiar a coordenação do projeto.

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