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Desafio

Replicabilidade da Remuneração Variável: Aspectos Jurídicos

A base legal do PDR está ancorada em dois principais instrumentos jurídicos, a Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013 que autoriza a realização de Contratos de Gestão entre o Prefeito e os Secretários Municipais e o Decreto Nº7.916 de 01 de novembro de 2017 que regula os procedimentos para o controle dos Resultados dos Indicadores de Desempenho que dão suporte aos contratos de Gestão de Metas e Resultados.

A LC Nº 803/2013 é o instrumento central para a implementação do programa pois autoriza a realização dos Contratos de Gestão na municipalidade e o Decreto Nº7.916/2017 vem para disciplinar os instrumentos de controle dos resultados dos indicadores, objeto dos Contratos de Gestão. A Lei Complementar também está de acordo com as determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A criação de uma legislação específica que regulamentasse o programa surge da necessidade de adequar a elaboração dos contratos de gestão às normas legais existentes, especialmente à Constituição Federal, visto a importância de regulamentar a maneira pela qual seriam feitos os novos contratos que criavam uma remuneração extra aos servidores.

Para possibilitar a realização dos Contratos de Gestão, a LC Nº 803/2013 precisou referenciar e disciplinar dois dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 que versam sobre contratos de gestão, autonomia gerencial, orçamentária e financeira (§ 8º, Art. 37) e sobre aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes (parágrafo 7º do artigo 39) da Constituição Federal. Fica previsto também como objetivo da LC disciplinar o pagamento de Prêmio de Qualidade e Produtividade.

 

Constituição Federal 1988

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

 

Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

 

Os Contratos de Gestão são o objeto central da LC já que constituem instrumento de formalização do programa dentro da gestão. Previsto no art. 2º da lei, entende-se por contrato de gestão, “aquele celebrado entre dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo e as autoridades que sobre eles tenham poder hierárquico ou de supervisão” (I, Art. 2º).

O dirigente será sempre o responsável legal da secretaria ou órgão municipal, no caso secretário(as) e diretores(as) das empresas públicas. São signatários dos contratos o Prefeito do Município de Santos e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração municipal (I, Art. 8º). São responsabilidades do Prefeito o acompanhamento, a avaliação e o controle dos resultados, bem como o provimento dos recursos e meios necessários ao alcance das metas pactuadas no Contrato de Gestão (III, Art. 2º).

Estão previstos também na LC o que se entende por desempenho, indicador e meta de desempenho:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Desempenho: o grau de atendimento de exigências de otimização dos recursos disponíveis, o atingimento das metas propostas e a qualidade dos resultados obtidos na atuação pública (VII, Art. 2º);

Indicador: o valor absoluto, o valor relativo ou a característica utilizada para mensurar a qualidade do desempenho do contratado (VIII, Art. 2º);

Meta de desempenho: o nível desejado de desempenho em prazo determinado, indicado de forma objetiva e quantificável. (IX, Art. 2º).

 

São objetivos dos Contratos de Gestão:

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 5º

I - aumentar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

II - estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos ou entidades que cumpram o seu papel individual, institucional ou social;

III - racionalizar a execução das despesas correntes;

IV - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública;

V - promover a consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência na prestação dos serviços públicos;

VI - fixar metas de desempenho específicas para órgãos e entidades;

VII - compatibilizar as atividades desenvolvidas com as políticas públicas e os programas governamentais;

VIII - dar transparência às ações dos órgãos públicos e facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;

IX - aperfeiçoar as relações de cooperação, supervisão e fiscalização entre o contratante e o contratado;

X - promover o desenvolvimento e o aprimoramento de modelos de gestão vinculados ao desempenho institucional.

 

Deverão estar contidos nos Contratos de Gestão:

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 6º

I - metas, indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos de consecução, otimização de custos e medidas da eficácia na obtenção dos resultados;

II - estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, durante sua vigência;

III - direitos, obrigações e responsabilidades do contratante e do contratado, em especial em relação às metas estabelecidas;

IV - compromissos dos intervenientes, quando for o caso;

V - sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na sua avaliação;

VI - penalidades aplicáveis aos signatários, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como do cometimento de eventuais faltas;

VII - vedação, ao contratado, da utilização dos recursos pactuados no Contrato de Gestão como garantia na contratação de operações de crédito;

VIII - critérios para o cálculo Prêmios de Qualidade e Produtividade atribuídos ao pessoal do órgão ou entidade participante, provenientes da economia com despesas correntes ou ampliação real de receitas, observado o disposto no Capítulo V desta lei complementar;

IX - condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Contrato de Gestão;

X - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos ou ao final do mandato do Prefeito Municipal.

 

A LC Nº 803/2013 estabelece uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, instrumento fundamental responsável pelo controle, avaliação, monitoramento e fiscalização dos contratos de gestão (Art. 10). A Comissão deverá prestar auxílio ao contratante, Prefeito Municipal, e deverá ser composta pelos seguintes representantes dos órgãos e entidades municipais:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

I – representante(s) da Secretaria Municipal de Gestão, indicado(s) por seu titular;

II – representante de cada interveniente, quando houver, por ele indicado;

III – representante(s) do órgão ou entidade contratado, indicado(s) por seu titular;

IV – representante dos servidores do órgão ou entidade contratados, indicado, preferencialmente, pelos sindicatos dos servidores.

 

À Comissão compete monitorar e emitir recomendações às secretarias e entidades municipais no cumprimento das metas e produzir relatórios de avaliação com base nos resultados dos relatórios gerenciais de cada órgão. Os membros da Comissão deverão se reunir duas vezes por ano e eventualmente sempre que necessário.

A LC Nº 803/2013 prevê as regras de recursos para a aplicação de pagamento e concessão do Prêmio de Qualidade e Produtividade. Fica estabelecido a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia de despesas correntes de secretarias e órgãos municipais no pagamento do Prêmio de Qualidade e Produtividade (Art. 28).

Os recursos a serem utilizados devem estar previstos na proposta orçamentária anual em dotação própria vinculada ao orçamento da secretaria ou órgão municipal regulamentada no Contrato de Gestão (Art.30).

O destino dos recursos referidos para pagamento do Prêmio de Qualidade e Produtividade, deverão seguir as regras estabelecidas no Art. 31:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 31

Os recursos desta Lei Complementar poderão ser destinados ao pagamento de Prêmio de Qualidade e Produtividade aos servidores em exercício no órgão ou entidade com Contrato de Gestão em vigor.

§ 1º Os recursos destinados pelo órgão, entidade ou unidade administrativa, ao pagamento do Prêmio de Qualidade e Produtividade serão distribuídos entre os servidores, da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento), proporcionalmente ao valor do vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, contratado temporariamente, e ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, no âmbito de cada órgão, entidade ou unidade administrativa;

II - 50% (cinquenta por cento), no mesmo valor para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, contratado temporariamente e os ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, no âmbito de cada órgão, entidade ou unidade administrativa.

§ 2º A unidade administrativa poderá, na forma do regulamento, ser de hierarquia inferior à do contratado, no caso de existir rateio orçamentário e financeiro das despesas e responsabilização por centro de custo.

 

A LC prevê a obrigatoriedade da aferição das metas e economias efetivamente realizadas por meio de auditoria interna do Poder Executivo (parágrafo único, Art. 34).

Os elementos de transparência que devem ser obedecidos estão dispostos no Art. 40 da Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013:

 

Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013

Art. 40

O instrumento relativo ao Contrato de Gestão, inclusive seus anexos, aditamentos e avaliações periódicas, terão seus extratos publicados no Diário Oficial do Município, pelo Contratante, e disponibilizados, na íntegra, no sítio eletrônico, ou página, oficial da Prefeitura, do Contratado e da Secretaria Municipal de Gestão.

 

Parágrafo único. As informações referentes aos indicadores, metas pactuadas e resultados atingidos devem ser disponibilizadas de maneira simplificada e de fácil entendimento para o cidadão no sítio eletrônico do contratado e nos locais onde haja atendimento presencial dos usuários dos serviços prestados pela contratada, no prazo máximo de vinte dias contados de sua assinatura.

Em 2017, instituído pelo Decreto Nº 7.916 de 01 de novembro, o programa passa a ser coordenado pela Ouvidoria, Transparência e Controle, com a missão de coordenar todo processo de definição, monitoramento e gestão de indicadores e metas com foco na ampliação da transparência dos dados públicos, promoção e aperfeiçoamento do controle social e a plena garantia do acesso à informação (Art. 2º).

O Decreto disciplina, também, o sistema informatizado, responsável pelo monitoramento do cumprimento das metas e dos resultados dos indicadores, INDICAMETA.

Fica estipulado no Art. 3º o cronograma específico para inserção de informações no sistema, indicado no quadro abaixo, e o Índice de Cumprimento da Meta (ICM), a Nota Individual de cada indicador (NI) e Nota Geral do órgão ou entidade da administração municipal (NG), que deverão ser calculados automaticamente pelo sistema para subsidiar dados estatísticos do cumprimento das metas.

 

Decreto Nº 7.916/2017

Art. 3º

I – Coleta e verificação dos dados inerentes aos indicadores ocorrerá do dia 01 ao dia 10 de cada mês, no âmbito das secretarias/órgãos;

II – Digitação dos dados no sistema informatizado INDICAMETA, será realizada pelos responsáveis nas secretarias/órgãos do dia 10 ao dia 20 de cada mês, exceto os indicadores automatizados que serão gerados após o término da digitação dos demais indicadores, sempre no dia 20 de cada mês;

III – Processo de avaliação do cumprimento de metas e divulgação dos resultados ocorrerá até o último dia útil de cada mês.

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