Voltar
Desafio

Aspectos essenciais das relações público-privadas: Dever de motivação adequada

O dever de motivação compreende a necessidade de a Administração Pública justificar racionalmente determinado ato praticado. Nesse sentido, é obrigação do administrador público dedicar esforços para convencer, por meio de fundamentos, os administrados de que determinado ato administrativo possui razão para ser editado, nos planos da legalidade, oportunidade e conveniência.

Importante notar que não se pode confundir motivação com motivo. Enquanto o motivo consiste no fato objetivo necessário para a existência de ato administrativo, a motivação surge como meio para justificar este fato.

Por ser a motivação o meio para revelação dos pressupostos de fato e de direito de determinado ato administrativo, ela se torna um elemento significativo de controle da atuação da Administração Pública. Conhecidas as razões da edição do ato administrativo, será possível a apuração dos motivos quanto a sua veracidade e existência, bem como se há conduta ilegal, reduzindo o risco de práticas arbitrárias.

Nesse sentido, pode-se afirmar que a importância do dever de motivação dos atos administrativos justifica-se por meio de dois planos:

• instrumento para controle da atividade administrativa;

• garantia do administrado de saber as razões que levaram um agente público a editar um ato administrativo.

É importante que a motivação seja explícita e clara, a fim de proporcionar o devido controle de legalidade e efetivar a garantia do administrado de conhecer as razões das medidas adotadas pelo administrador. Procedendo dessa forma, a Administração Pública contribuirá para o exercício democrático.

Como exemplo do exercício do dever de motivação, um administrador público não poderá atrasar ou interromper a execução de obras ou serviços, assim como prevê o art. 8º da Lei 8.666/1993, movido apenas por interesses políticos. O administrador deverá demonstrar, com fundamentação clara, o fato objetivo que ensejou este ato, esclarecendo a falta de recursos financeiros ou a recomendação técnica para paralisar ou interromper a obra ou serviço. Se assim não proceder, o ato deve ser anulado ou declarado nulo por autoridade administrativa ou pelo judiciário.

Para o exercício deste controle dos atos administrativos, é necessária a identificação do dever de motivação na legislação. Observa-se que a sua previsão se encontra de forma um pouco dispersa no ordenamento jurídico brasileiro. Na CF, a exigência decorre do art. 93, IX e X. Ainda, também é possível extrair do art. 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, o dever legal de motivação, na medida que dispõem sobre o dever de a Administração Pública promover o acesso à informação e a documentos de interesse do administrado.

Na legislação ordinária, é possível encontrar previsão expressa do dever de motivação, a título de exemplo, na Lei 9.784/1999, na Lei do Estado de São Paulo 10.177/1998 (“Lei 10.177/1998”), bem como na Lei do Município de São Paulo 14.141/2006 (“Lei 14.141/2006”), as quais dispõem, cada uma na respectiva esfera federativa, sobre processo administrativo.

A Lei 9.784/1999 determina, em seu art. 2º, o dever da Administração Pública Federal de obedecer ao princípio da motivação. No mesmo passo, o art. 50, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos nas hipóteses elencadas em seus incisos. Ainda, no art. 50, § 1º, há exigência para que a motivação seja explícita e clara, valendo-se de fundamentos de decisões anteriores, informações, decisões ou propostas.

Por sua vez, a Lei 10.177/1998, além de exigir obediência ao princípio da motivação (art. 4º), assim como prevê a legislação federal, também dispõe que os atos administrativos serão inválidos por falta ou insuficiência de motivação (art. 8º, VI). Além disso, a lei estadual disciplina que a motivação deverá indicar as razões para justificar a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada, podendo o agente público se valer de remissão a pareceres ou manifestações proferidas em procedimento administrativo (art. 9º, caput e parágrafo único).

Por fim, a Lei 14.141/2006, assim como a lei federal e a estadual, determina a observância do princípio da motivação pela Administração Pública, indicando os pressupostos de fato e de direito determinantes para sua decisão (art. 2º, caput e III, do parágrafo único).

A título de conclusão, observa-se que a motivação é dever da Administração Pública, conforme prescreve o ordenamento jurídico administrativa, bem como garante aos administrados o conhecimento das razões que levaram o administrador público a editar determinado ato. Adicionalmente, a motivação deve ser dada de forma clara, explícita e completa a fim de viabilizar da melhor forma os seus objetivos, contribuindo ao exercício pelo da democracia.

Voltar