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Desafio

Relação entre governos e Terceiro Setor: OSCIPs e Parcerias OSCIPs e Termos de Parceria (Lei 9.790/1999)

OSCIPs e Termos de Parceria (Lei 9.790/1999)

Surgida no final da década de 1990, no âmbito da reforma gerencial do Estado, a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ou OSCIP, foi instituída pela Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (“Lei de OSCIPs”). Implementada no ordenamento jurídico como uma alternativa à já extinta titulação como Utilidade Pública Federal (“UPF”), a qualificação como OSCIP foi concebida para fomentar novo modelo de entidades sem fins lucrativos e seu reconhecimento público, como parceiras do Estado na consecução de atividades de interesse público (como a própria denominação indica).

Até então, o título de UPF era a única titulação conferida pela União às entidades sem fins lucrativos e se restringia a um tipo específico e tradicional de organizações. Neste cenário, muitas organizações não eram contempladas com a titulação, e consequentemente, não se consideravam reconhecidas pelo poder público. Neste contexto, a Lei de OSCIPs ampliou o rol de atividades a que uma entidade poderia se dedicar e receber chancela da Administração Pública.

A qualificação de OSCIP pode ser conferida a todas as entidades dedicadas à assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar, preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, voluntariado, combate à pobreza, experimentação de sistemas alternativos de produção, promoção de direitos, estudos voltados às tecnologias alternativas ou à mobilidade de pessoas e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais (art. 3º)

O rol diverso de atividades reflete a diversidade de organizações que o Estado poderia ter como parceiras, bem como o reconhecimento público da relevância de tais atividades para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.

Vislumbrando um terceiro setor mais moderno, dinâmico, transparente e profissionalizado, a Lei foi marco importante na exigência de padrões mínimos de estrutura de governança, transparência e publicidade, prestação de contas e na possibilidade de instituição da remuneração de dirigentes (até então vedada para as demais entidades sem fins lucrativos – como será detalhado adiante).

Considerando organizações mais transparentes e melhor estruturadas, a lei criou a figura do Termo de Parceria, a ser aplicado unicamente na transferência de recursos públicos para as entidades qualificadas como OSCIP.

 

Termo de Parceria: conceito e características

O Termo de Parceria é o instrumento firmado entre a Administração Pública e as entidades qualificadas como OSCIP para a execução das atividades previstas na Lei das OSCIPs. À época da promulgação da lei, o Termo de Parceria foi considerado uma inovação, na medida em que prioriza a escolha do melhor parceiro privado, do ponto de vista técnico e da relevância dos serviços prestados à sociedade. De fato, tal modelo de contratualização veio como resposta à demanda por transparência nos critérios de escolha das entidades para atuação em parceria com a Administração Pública, estando pautado nos princípios de transparência, da competição, e da cooperação.

Primando pela boa gestão dos recursos públicos, a Lei exige que as OSCIPs prevejam inclusive em seu estatuto social a observância dos princípios da Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência (art. 4º, I). Esse mecanismo, somado a demais exigências da lei como instituição de conselho fiscal, publicidade das demonstrações contábeis e prestação de contas detalhada, visava a garantir mais eficiência no uso dos recursos públicos.

Dentre as peculiaridades do instrumento em si, está o procedimento aplicável à escolha de uma OSCIP para celebrar um Termo de Parceria que passa, primeiramente, pela consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas de atuação relevantes da entidade. Esse procedimento tem por finalidade escolher a melhor entidade possível para celebrar a parceria. Ainda, o Decreto 3.100/1999, regulamentador da Lei das OSCIPs, prevê a publicação de edital de concurso de projetos para a seleção da entidade parceira.

As cláusulas constantes dos Termos de Parceria devem incluir a previsão de receitas e despesas e a estipulação das metas a serem cumpridas e resultados a serem alcançados, marcados por critérios claros de monitoramento e avaliação. Ao final da execução, impõe-se a apresentação de relatório final de prestação de contas, que permitirá à Administração Pública aferir que os recursos públicos foram gastos com o objeto da parceria, de maneira eficiente.

O objetivo, assim como nos demais instrumentos aplicáveis para a relação governo – entidades do terceiro setor, é verificar com exatidão que os recursos repassados foram aplicados na finalidade devida, com objetivo de sanar uma demanda social.

 

Termo de Parceria: limites e oportunidades

É importante pontuar que a mera qualificação como OSCIP não implica na contratualização via Termo de Parceria. De fato, a qualificação como OSCIP confere à entidade a possibilidade de celebração Termo de Parceria, mas não restringe que toda e qualquer interação com a Administração Pública se dê sob esse instrumento.

Neste sentido, o que é possível verificar na prática é que poucos agentes públicos optam pela celebração de Termo de Parceria. Seja pela dificuldade em assimilar suas peculiaridades, seja para facilitar a uniformidade de procedimentos a serem adotados pelo órgão público nas suas relações com as entidades sem fins lucrativos, poucas entidades sem fins lucrativos chegaram a formalizar Termo de Parceria.

Assim, é comum identificar entidades qualificadas como OSCIP que celebraram os antigos Termos de Convênio ou os atuais Termos de Fomento e Colaboração com o poder público. Por esta e outras razões, o Termo de Parceria é pouco utilizado, sendo cada vez menos encontrado. Com o advento do MROSC, muitos diziam que o instrumento iria se extinguir. No entanto, a lei expressamente prevê, em seu art. 3º, VI, que suas exigências não são aplicáveis aos termos de parceria.

Interessante notar o Decreto 4.340/2002, que regulamenta artigos da Lei 9.985/2000, dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências, representa uma exceção nesse cenário de pouca utilização dos Termo de Parceria. Referido decreto exige que a gestão compartilhada de unidade de conservação seja operada por entidades qualificadas como OSCIP.

Também exige que a contratualização se dê por meio de Termo de Parceria e estabelece os requisitos e procedimentos para seleção de eventual entidade parceira, os quais incluem:

  • Ter dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável;
  • Comprovar a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação objeto do contrato, ou ao menos no mesmo bioma.

Trata-se de oportunidade de formalização de parceria conferida exclusivamente às OSCIPs, incentivando entidades ambientalistas a manter seu interesse pela qualificação e determinando que os agentes envolvidos na parceria optem pelo Termo de Parceria especificamente.

 

Considerações finais

Cabe apontar que uma das grandes inovações da qualificação como OSCIP, a possibilidade de remuneração aos dirigentes estatutários, foi ampliada pela Lei 12.868/2013 e demais alterações introduzidas na legislação tributária pelas Leis 13.151/2015 e 13.204/2015. Assim, a possibilidade que anteriormente era conferida apenas às entidades qualificadas nos termos da Lei 9.790/1999 passou a ser admitida para as demais entidades sem fins lucrativos, respeitados os limites e percentuais estabelecidos pela lei tributária.

Ainda, com a promulgação da Lei 13.204/2015, que alterou o MROSC, a possibilidade de conceder o incentivo fiscal da dedutibilidade das doações aos doadores pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real também foi ampliado às demais entidades sem fins lucrativos. Para tanto, a lei exige que a entidade observe os arts. 3º e 16 da Lei 9.790/1999, sem, contudo, exigir a qualificação propriamente dita.

Neste contexto, é possível identificar um esvaziamento do sentido e da importância da qualificação como OSCIP, o que compromete ainda mais a utilização dos Termos de Parceria.

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