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Desafio

Relação Entre Governos e Empresas: Regime Diferenciado de Contratações

A Lei 12.462 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), provendo regime de licitação e contratação específico para os casos que indica, distinto daquele disposto na Lei 8.666.

Originalmente, o RDC foi criado com o intuito de disciplinar tão somente as contratações de obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016, com objetivo de viabilizar a realização de tais empreendimentos de modo célere e flexível, em oposição aos trâmites burocráticos de contratação previstos na Lei 8.666.

Contudo, as limitações dos processos licitatórios tradicionais motivaram a ampliação contínua do seu âmbito de aplicação, tendo ele passado a ser empregado pelo Governo Federal para ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, para as contratações de obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde, para construção, ampliação, reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo e para ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Com relação às características do regime de contratações instituído pela Lei do RDC, observa-se a opção do legislador por conferir maior espaço ao edital de licitação para definição de regras e procedimentos (em oposição à imposição de um corpo de regras detalhado em lei, tal qual realizado pela Lei 8.666).

Em linhas gerais, o RDC incorpora alguns dos procedimentos já previstos pela Lei do Pregão, provendo a possibilidade de (i) inversão das fases de habilitação e de classificação de propostas, com objetivo de garantir a simplificação do procedimento licitatório; (ii) formulação de novos e sucessivos lances de preço no curso do procedimento, visando à ampliação da competição entre os participantes do certame.

Além dos institutos incorporados do pregão, o RDC criou a chamada contratação integrada, cujo objeto compreende elaboração e desenvolvimento dos projetos básico (conjunto de elementos necessários para caracterização do objeto do contrato, fundamentado em estudos técnicos preliminares) e executivo (conjunto de elementos necessários para execução completa da obra), além da própria execução de obras e serviços de engenharia, montagem, realização de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto (artigo 9º, §1º, da Lei do RDC).

Essa nova modalidade poderá ser adotada sempre que for técnica e economicamente justificada por autoridade competente, desde que seu objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

• inovação tecnológica ou técnica;

• possibilidade de execução com diferentes metodologias;

• possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

Note-se que tal procedimento difere daquele instituído pela Lei 8.666. Nela, exige-se que as obras e os serviços de engenharia sejam licitados com projeto básico (de responsabilidade da Administração Pública contratante, conforme definido no art. 6º, IX, da lei), enquanto a Lei do RDC permite que, na contratação integrada, a licitação seja promovida apenas com base em um anteprojeto.

Com isso, objetiva-se a eliminação da necessidade de projeto básico para fins de licitação de obras e serviços de engenharia, o que tradicionalmente leva a problemas no curso da execução contratual. A título de exemplo, tais problemas englobam a possibilidade de alegação, pela contratada, de que determinado descumprimento de obrigação sua deriva de defeitos no projeto básico, o que não poderá ocorrer com a realização integrada.

Cumpre apontar que Lei das Empresas Estatais buscou incorporar diretrizes do RDC para estabelecer seus regimes de contratação indireta de obras e serviços (artigo 43). Dentre os mecanismos incorporados, merece destaque a possibilidade de celebração, também pelas estatais, de contratos na modalidade contratação integrada (art. 43, VI).

Assim como no RDC, na contratação integrada realizada por empresas estatais, o projeto básico também será de responsabilidade da contratada. Aqui, o contratado deverá elaborar tanto o projeto básico quanto o projeto executivo do objeto pretendido. A contratação integrada poderá ser realizada por empresas estatais nas mesmas hipóteses previstas pelo RDC.

 

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