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Desafio

Relação entre governos e empresas: Mecanismos de formalização

No âmbito da atuação contratual dos entes estatais é que a interação com agentes privados será mais evidente. Isso porque os contratos da Administração Pública (conhecidos como contratos administrativos) são ferramentas relevantes da atuação estatal, na medida que:

• implicam na movimentação de expressivo relevante dos recursos públicos;

• são mecanismos necessários para a obtenção de bens e insumos essenciais à prestação de diversas atividades estatais (como será o caso da aquisição de produtos hospitalares, alimentos para a rede pública de ensino, dentre outros);

• são importantes para a satisfação de necessidades coletivas, visto que permitem a integração de agentes privados na prestação de atividades essenciais, caso dos serviços públicos e de utilidade coletiva.

Nesse contexto, as regras de direito aplicáveis aos diferentes contratos firmados pela Administração Pública – a que nos referimos como regime jurídico dos distintos contratos administrativos – são essenciais para a atuação eficaz dos gestores públicos. Tais regras limitam e disciplinam aspectos centrais da vida do contrato, tal como a forma de seleção do particular contratado, o conteúdo mínimo que o instrumento deverá prover, regras específicas sobre execução e alteração, dentre outros.

Apresentaremos um panorama geral das principais questões relativas ao regime jurídico dos contratos administrativos, as principais leis e atos normativos que os regem, bem como indicar as questões fundamentais da atuação contratual administrativa. Para tanto, serão abordados os seguintes tópicos:

 

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