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Desafio

Relação entre Governos e Empresas: Atividade de fomento por meio de empresas estatais

A atuação empresarial do Estado como instrumento de fomento pode ser definida como a atuação excepcional do Estado na economia, por meio de empresas públicas, que, visando ao desenvolvimento econômico e social, intervém no domínio econômico para incentivar determinadas condutas dos agentes privados.

É modalidade de intervenção do Estado na economia, que apenas tenta estimular e não obrigar os agentes da iniciativa privada a realizarem atividades de interesse público de forma voluntária.

Nessa modalidade, o Estado utiliza-se, por exemplo, de empresas estatais para fomentar indústrias, regiões ou setores específicos da economia ou ainda, concretizar políticas públicas. Tal atuação pode se dar de duas formas:

  • Acessória ou reflexa, quando a empresa estatal não exerce unicamente a atividade empresarial em si, mas em conjunto com a sua própria atividade, visa ao desenvolvimento de determinada região;
  • De forma específica, quando o fomento constitui a atividade-fim da empresa estatal.

Exemplos de forma de atuação específica são as instituições públicas e as agências de fomento que concedem financiamentos com taxas de juros abaixo das taxas aplicadas pelo mercado ou por outras formas de investimento com o intuito de promover determinado setor da economia, região desprivilegiada do país ou até mesmo a tecnologia e a inovação. Este é o caso da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação criada pelo Decreto-Lei 61.056 de 24 de julho de 1967 cujo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto 1.808, de 7 de fevereiro de 1996, estabelece como sua finalidade o apoio a estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, tendo em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal (Art. 3º).

De acordo com seu Estatuto Social, para atingir sua finalidade a FINEP poderá, (Art. 4º):

  • Conceder financiamento a pessoas jurídicas sob a forma de mútuo, de abertura de crédito, ou, ainda, de participação no capital respectivo;
  • Financiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, promovidos por sociedades nacionais no exterior;
  • Conceder garantia na forma de aval ou fiança;
  • Contratar serviços de consultoria e celebrar convênios e contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, e internacionais;
  • Realizar as operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;
  • Captar recursos no País e no exterior;
  • Conceder subvenções;
  • Conceder a pessoas jurídicas brasileiras, de direito público ou privado, e a pessoas físicas, premiação em dinheiro por concurso que vise ao reconhecimento e ao estímulo das atividades de inovação.

Entre as formas de atuação da FINEP, está a concessão de financiamentos, tendo como exemplo a sua linha de financiamento reembolsável cujo público-alvo são médias, médias-grandes e grandes empresas que se enquadrem nas definições delimitadas pelo seu programa de incentivo à inovação, cujas taxas começam a partir da aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sem quaisquer juros adicionais e vão até a aplicação da TJLP mais uma taxa de 5,0% a.a.

Empresa estatal pode desenvolver determinada atividade econômica que coincide com atividades típicas de fomento, como é o exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como da sua subsidiária BNDES Participações S.A. BNDESPAR (BNDESPAR).

O BNDES é instituição financeira que exerce atividade econômica com o objetivo de fomentar, por meio da utilização de instrumentos de crédito, da mesma forma, a BNDESPAR também exerce atividade econômica com finalidade de fomento, por meio de instrumentos de renda variável, com a participação no capital social de empresas privadas. Diferentemente da FINEP, por exemplo, que exerce atividade puramente de fomento.

Uma terceira forma de incentivar atividades reputadas como relevantes pelo Estado que vem sendo utilizada é a participação estatal (minoritária) no capital social de empresas privadas. Nesse contexto, o Estado, geralmente por meio de empresa estatal, torna-se sócio de empresa privada, agregando recursos e apoio institucional para determinado empreendimento como mecanismo de auxílio. A participação estatal é estratégica e viabiliza o acesso pelo ente privado a recursos públicos com a finalidade de facilitar o desenvolvimento da atividade econômica considerada relevante para o interesse público.

A atuação da BNDESPAR constitui o exemplo mais característico desta forma de incentivo. A BNDESPAR tem como uma das principais diretrizes a realização de investimentos preferencialmente minoritários no capital de empresas privadas que reúnam características como eficiência econômica, tecnológica e de gestão e cujos empreendimentos visam ao desenvolvimento de novas tecnologias.

O Estatuto Social da BNDESPAR estabelece que a BNDESPAR tem por objeto social (Art. 4º):

  • Realizar operações visando a capitalização de empreendimentos controlados por grupos privados, observados os planos e políticas do BNDES;
  • Apoiar empresas que reúnam condições de eficiência econômica, tecnológica e de gestão e, ainda, que apresentem perspectivas adequadas de retorno para o investimento, em condições e prazos compatíveis com o risco e a natureza de sua atividade;
  • Apoiar o desenvolvimento de novos empreendimentos, em cujas atividades se incorporem novas tecnologias;
  • Contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, por intermédio do acréscimo de oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital de empresas;
  • Administrar carteira de valores mobiliários, próprios e de terceiros.

A empresa pública pode utilizar-se de mais de uma forma de incentivo, ora concedendo financiamento, ora participando do capital social de empresa privada. Nesse sentido, à ilustração da atuação fomentadora da FINEP, destacamos o recente programa de investimento em startups inovadoras, lançado por meio de chamada pública em 2017 para prestar apoio às startups nacionais que exerçam papel importante na introdução de novas tecnologias e modelos de negócios no mercado brasileiro. No âmbito de tal programa, a FINEP disponibiliza recursos financeiros (em contrapartida à outorga de uma opção de subscrição de participação social sem restrições ao direito de voto à FINEP) para startups cujo alto potencial de crescimento e retorno seja comprovado, com o intuito não somente de promover o crescimento do mercado brasileiro, como de contribuir com a criação de novos empregos e geração de renda.

Importa salientar a necessidade de previsão na Lei Orçamentária Anual, caso o aporte da empresa estatal no capital da empresa privada seja em dinheiro, uma vez que tal aporte representará uma criação de despesa (Art. 12, § 5º da Lei 4.320/1964). Caso o aporte não resulte em gastos orçamentários, como por exemplo, no caso de contribuição de bens ao capital social da empresa privada, deverão ser observados os requisitos aplicáveis à disponibilidade dos bens públicos aportados, por exemplo, no caso de aporte de um bem público federal, deverão ser observadas as exigências previstas no Art. 23 da Lei 9.636/1998.

Todos os entes federados possuem competência para promover o fomento, inclusive por meio da atuação empresarial, desde que demonstrada a existência de interesse público suficiente para justifica-lo e observada a seleção objetiva e fundamentada dos beneficiários de tal medida administrativa.

 

Alguns exemplos de empresas estatais que desenvolvem atividades de fomento em nível estadual e municipal:

  • Agência de Fomento do Paraná S.A. (denominada Fomento Paraná): sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração indireta do Estado do Paraná e criada por meio da Lei Estadual 11.741/1997, tem como finalidade o apoio ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná e a concessão de financiamentos associados a projetos no Estado (Art. 4º do Estatuto Social da Fomento Paraná ), podendo prestar garantias em operações compatíveis com seu objeto social, prestar serviços de consultoria, de agente financeiro e administrador de fundos, bem como participar de empreendimentos públicos e privados (Art. 4º, §1º).
  • Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA: empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, transformada pela Lei 6.956/1975, tem como finalidade promover, estimular e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento agropecuário, de assistência técnica e extensão rural, de infraestrutura hídrica, de produção de bens e serviços agropecuários e de classificação de produtos de origem vegetal, de modo a contribuir para o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco (Art. 1º, Inciso I, do Estatuto Social do IPA ), podendo, entre outros, colaborar com entidades públicas e privadas que se dediquem à pesquisa agropecuária, à assistência técnica e extensão rural e à infraestrutura hídrica, executar planos e projetos voltados para o desenvolvimento do setor agropecuário com o objetivo de elevar a competitividade das cadeias produtivas e sistemas de produção de modo a estimular a geração de renda e a criação de postos de trabalho (Art. 4º, incisos I e II do Estatuto Social do IPA).
  • Empresa de Cinema de Audiovisual de São Paulo S.A. (cujo nome fantasia é “SP Cine”): sociedade de economia mista criada pela Lei Municipal 15.929/2013, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura do Município de São Paulo, tem como finalidade a promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico e científico da atividade cinematográfica e audiovisual no Município de São Paulo, mediante, entre outros, criação, financiamento e implementação de políticas públicas, subsídio ou investimento na realização de produtos e serviços em eventos promocionais e apoio a ações de formação, capacitação e requalificação nas áreas correlatas ao audiovisual (Art. 4º do Estatuto Social da SP Cine).
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