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Consequências da inadimplência

Todos os meses, ou a cada ciclo exigido pelas agências, as prefeituras devem manter em dia suas prestações de contas no CAUC e obter sua certidão negativa, caso contrário ficam impedidas de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil e BNDES), além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, Estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional. Vale destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As chamadas transferências constitucionais e legais como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS não estão atreladas a adimplência junto ao CAUC.

 

Transferências Constitucionais

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes da federação são um mecanismo fundamental para aliviar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, efetuar as transferências desses recursos.  Entre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

 

Com restrições os municípios são impedidos de buscar receita em programas de ministérios (Programa de Modernização da Administração Tributária, Editais de Fomento à Cultura), emendas parlamentares (Aquisição de Veículos, Aquisição de Equipamentos, Obras de Infraestrutura), convênios federal (Modernização de Infraestrutura Esportiva, Recuperação de Estradas e Sinais, Obras de Infraestrutura Urbana, Implantação de Bibliotecas Públicas) e ficam dependentes de suas próprias arrecadações, o que muitas vezes não é suficiente ou realizada de maneira adequada.

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A Inadimplência na Administração Indireta

A inadimplência no CAUC pode vir de fontes diversas, além de todos órgãos da administração direta do executivo, o não cumprimento das exigências por alguma instituição da administração indireta também caracteriza inadimplência impedindo o município de celebrar convênios. Portanto, diversas instituições vinculadas à prefeitura que possuam CNPJ próprios, como autarquias, fundações, fundos sociais, entre outras, devem ter atenção especial, uma vez que não são de gerência do executivo.

A experiência da Comunitas no Projeto de Melhoria do Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará, trouxe o aprendizado de que gestões que designaram uma equipe, ou ao menos um servidor, responsável em orientar e cobrar as diversas declarações e certidões de cada órgão e instituição foram as que tiveram maior êxito em cumprir todas as exigências.

 

É possível ficar “Fora do CAUC”?

Resolver as pendências parece um bom incentivo para organizar as finanças e documentações para criar uma nova cultura na gestão. Mas há de se tomar cuidado para não criar um imaginário perigoso de que é possível “estar fora do CAUC”, como se fosse uma possibilidade permanecer adimplente de maneira permanente, contudo o fundamental é entender que todos os itens requeridos são conferidos com periodicidades determinadas (mensal, bimestral ou outras) e o município precisa estar sempre pronto para comprovar cada uma delas e isso só é possível com uma estrutura de gestão que possibilite isso.

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