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Os Deveres da Gestão Municipal na Segurança Pública

A responsabilidade pela Segurança Pública é, segundo o Art. 144 da constituição: 

(...) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

        I -  polícia federal;

        II -  polícia rodoviária federal;

        III -  polícia ferroviária federal;

        IV -  polícias civis;

        V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.  

Isso significa que os órgãos acima são de responsabilidade federativa, tendo os municípios e estados responsabilidade conjunta acerca da manutenção da segurança pública.

Publicações especializadas no tema apontam que apesar de esferas como a polícia serem de caráter federal, o município dispõe de uma série de recursos que viabilizam uma maior segurança pública em sua localidade. Por tal razão, este nó tem a finalidade de direcionar as políticas públicas municipais de segurança que podem ser implementadas em sua cidade.

 

Plano Municipal de Segurança Pública

Inicialmente, recomenda-se que seja feita uma sondagem acerca dos índices de criminalidade da cidade, para assim compreender os fatores relacionados ao crime. Municípios que não dispõe de um aparato especializado para realizar esta atividade podem recorrer à consultoria de algum centro de pesquisa.

O portal Carta Capital recomenda os estados de Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, uma vez que estes possuem centros de pesquisa peritos no assunto para realizar este serviço a prefeituras que estimam investir em sua segurança pública.

Depois da realização deste diagnóstico especializado, os fatores apontados devem servir como base para a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública.

Este Plano é importante para que as ações necessárias para viabilizar uma maior segurança no município sejam operacionalizadas. A partir deste, sugere-se que a Secretaria Municipal de Segurança Pública ou uma Coordenadoria de Ordem Pública responsabilizem-se por tornar efetivas as ações necessárias.

O Plano faz com que as intenções atrás da implementação e o monitoramento dos novos vieses deste segmento sejam esclarecidos. Ele deve prever, sobretudo, a redução do sentimento generalizado de insegurança dentro do município.

 

Guarda Municipal

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Foto: Gazeta do Povo

A guarda municipal tem a função primária de proteger o patrimônio público da cidade. Apesar disso, sua presença no âmbito municipal tende a diminuir a criminalidade local, uma vez que quem atua neste segmento usa o uniforme da organização.

A presença desta auxilia a população a ter o sentimento generalizado de que a segurança do município é vigente, uma vez que o cidadão tende a sentir-se protegido com a presença deste profissional.

Este segmento da gestão pública municipal pode fazer uso de vigilância eletrônica, uma vez que este aparato tende a orientar os pontos de criminalidade da cidade e também reprimir atos de vandalismo e violência no perímetro urbano. 

 

Gabinetes de Gestão Integrada

Os Gabinetes de Gestão Integrada são, por definição do Portal Politize!: 

Instâncias que viabilizam o desenvolvimento de ações de prevenção e repressão ao crime de forma integrada entre as polícias, o Judiciário, o Ministério Público, o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas socioeducativas. 

Dentro destes gabinetes, a discussão acerca da criminalidade resulta em um plano de ação integrado que reformula estratégias acerca do combate ao crime. Estes gabinetes estão previstos através da Lei 11.707 de 2008 e estão diretamente interligados na gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Ainda segundo o portal Politize!, estes gabinetes possuem um Observatório de Segurança Pública que atua com centros de ensino e elabora mecanismos para enfrentar a criminalidade dos municípios. Além disso, em sua estrutura é possível ter segmentos especializados como central de videomonitoramento, central de teleatendimento e um até mesmo um espaço multidisciplinar de prevenção. O último é responsável por criar programas de prevenção para o combate ao crime.

 

Conselhos Comunitários de Segurança Pública

Para municípios que não dispõe de recursos suficientes para alocar todas a esferas deste projeto (diagnóstico e formulação do Plano Municipal de Segurança Pública), sugere-se que sejam criados Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s), permitindo à população uma integração que viabilize a discussão acerca dos problemas de segurança do município.

No caso da criação de um Consep, sugere-se que as reuniões sejam realizadas periodicamente, mapeando assim a dinâmica do crime e da violência na cidade. É sugerido também que cada reunião inicie a partir de um parecer a respeito da reunião anterior, evidenciando assim a capacidade do município em responder as questões relacionadas com a violência. 

Como membros desta organização, sugere-se que estejam constantemente envolvidos: as polícias locais (Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal), a comunidade municipal, as autoridades cívicas eleitas (prefeitos, vereadores, deputados e demais), a mídia local e também demais organizações interessadas. 

 

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