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Desafio

Quais as hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação?

A dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação se mostra incompatível com a eficiência da atuação da Administração e com os interesses que devem ser perseguidos por ela. Por sua vez, a inexigibilidade deriva da inviabilidade de competição entre particulares. Assim, as regras de inexigibilidade e dispensa de licitação instituem hipóteses de exceção, em que a Administração poderá celebrar contratos de forma direta, sem necessidade de licitação prévia (mas após processo administrativo que comprove e motive a contratação em questão).

A seguir, apontamos as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Segundo a legislação, a inexigibilidade da licitação está ligada à impossibilidade de fato de realização de um processo de competição para a celebração do contrato (hipóteses do art. 25 da Lei 8.666/1993).

A dispensa reconhece, em princípio, a viabilidade da licitação, mas há casos em que ela está dispensada (hipótese de alienação de bens móveis e imóveis, conforme o art. 17 da Lei 8.666/1993) ou ela é dispensável, permitindo-se à Administração optar por não realizar o processo de licitação (hipóteses do art. 24 da Lei 8.666/1993).

Deve o gestor abster-se de contratar por inexigibilidade de licitação quando houver viabilidade de competição.” (TCU - Acórdão 127/2007, Plenário, rel. Benjamin Zymer, trecho do voto do relator)

É indiscutível que licitação é a regra e dispensa é a exceção. A dispensa, que pressupõe viabilidade de competição, pode se dar por licitação dispensada - art. 17, incisos I e II, da Lei de Licitações, ato vinculado - e por licitação dispensável - art. 24 da referida lei. Tal artigo enumera exaustivamente as hipóteses em que a licitação é dispensável, ou seja, licitação que a Administração pode dispensar se assim lhe convier (discricionariedade administrativa). Como bem se vê, há sempre a possibilidade de a licitação ser realizada, porém, por motivos de conveniência e oportunidade, esta é dispensável. Não ao arrepio da lei, mas com observância e sujeição a ela”. (TCU - Acórdão 2.378/2006, Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, trecho do voto do relator).

As hipóteses de dispensa estão listadas de forma taxativa, de modo que a contratação direta deve se limitar aos casos especificados em lei, enquanto as hipóteses de inexigibilidade não estão dispostas exaustivamente pela legislação.

As hipóteses de inexigibilidade devem ser examinadas caso a caso, uma vez que dependem das circunstâncias da contratação. Quanto às licitações dispensáveis, a legislação prevê a possibilidade de contratação direta em casos de acordos de baixo valor, que não compensam os custos incorridos da seleção do contratado.

Para os casos de contratação de obras e serviços de engenharia, o valor limite do contrato a ser celebrado deve ser de até 10% do limite previsto para a realização de convite desses serviços. Para os demais serviços, o limite para contratações diretas é de contratos equivalentes a até 10% do limite previsto para a contratação desses serviços por convite. Em ambos os casos, devem considerados os valores do momento da contratação.

A contratação direta, por dispensa de licitação, fundamentada no permissivo contido no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, sem que haja demonstração da alegada circunstância emergencial, justifica, em regra, a apenação dos agentes por ela responsáveis com a multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992.” (TCU - Acórdão 1.379/2007, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymer, trecho do voto do relator)

A licitação também é dispensável em caso de calamidade pública, ou quando a realização da licitação puder, comprovadamente, ocasionar prejuízos ou risco à segurança do público e de bens públicos ou particulares. Pelas peculiaridades das situações de contratação por emergência e calamidade pública, as obras ou serviços contratados devem ser concluídos em até 180 dias da data da contratação.

Observem as condições estabelecidas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e dispensem a licitação, nas hipóteses de emergência ou de calamidade pública, apenas quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada qualquer prorrogação dos respectivos contratos.” (TCU - Acórdão 2.254/2008, Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, trecho do voto do relator).

Outra hipótese de dispensa ocorre com a realização de uma licitação sem qualquer interessado que, se repetida, pode gerar prejuízos para a Administração. Mantidas as condições já estabelecidas na licitação deserta, poderá haver contratação direta de interessado. Por sua vez, as hipóteses de inexigibilidade dizem respeito às necessidades da Administração que somente poderão ser satisfeitas pela contratação de determinado objeto ou pessoa, tornando inviável a realização de competição para celebração do contrato. Esse é o caso de produtos com produção exclusiva por determinado agente, ou atividades que somente possuem utilidade quando prestadas por determinado indivíduo com características excepcionais. Nos casos de inexigibilidade, a Administração Pública deverá promover estudos que comprovem a viabilidade ou não de competição para a seleção do prestador de serviços. Após apurada a inviabilidade, o gestor público responsável deverá justificar a inexigibilidade formalmente e proceder à contratação direta. 

A ausência de observação das formalidades inerentes à inexigibilidade de licitação, em desacordo com o art. 26 da Lei nº 8666/1993, caracteriza grave infração à norma legal, ensejando a irregularidade das contas dos responsáveis.” (TCU - Acórdão 2.560/2009, Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, trecho do voto do relator)

"Promova, diante de caso concreto, estudos com vistas a verificar a viabilidade de realizar credenciamento de oficinas para prestação dos serviços de manutenção de viaturas, seja diretamente ou por meio de empresa especializada. Estabeleça no ato de convocação, regras objetivas a serem observadas em todo procedimento e por ocasião das futuras contratações, em especial no que se refere à forma de qualificação dos interessados, em consonância com os arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, condições de pagamento e critérios a serem observados por ocasião da escolha da empresa que executará os serviços.” (TCU - Acórdão 2.731/2009, Plenário, rel. Min. Marcos Bemquerer, trecho do voto do relator).

 

Com objetivo de sumarizar os pontos abordados ao longo do presente documento, apresentamos a seguir um quadro resumo das disposições normativas relacionadas às contratações públicas:

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