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Desafio

Quais as fases do processo de licitação?

Imagem: Fases da Licitação
Imagem: Fases de Licitação.

 

O procedimento da licitação é dividido em duas etapas: a interna, na qual a Administração Pública inicia o processo administrativo interno (o qual pauta a sua tomada de decisão sobre a contratação) e a externa, na qual a licitação se torna pública para potenciais interessados da iniciativa privada. A etapa interna é composta por procedimentos formais da própria Administração Pública, como a definição do objeto que se pretende contratar, modalidade, escolha do tipo, indicação de recursos para a despesa e elaboração da minuta do edital e do contrato.

A fase interna, preparatória da licitação, é essencial para o restante do processo e para a execução do contrato. A Administração Pública deverá avaliar a oportunidade e conveniência da contratação, fundamentar a finalidade do projeto e seus respectivos benefícios. O planejamento adequado da licitação corresponderá a uma licitação mais bem conduzida e a um contrato mais eficiente. Exemplificativamente, o contratado possuirá diretrizes e um projeto básico capazes de mitigar eventuais riscos atrelados ao contrato.

Assim, um projeto mais bem planejado origina um contrato ajustado aos interesses da Administração Pública, dos licitantes e da coletividade em geral. Após a fase preparatória, a etapa externa se inicia com a divulgação da licitação ao público.

Suas fases são divididas em:

  • abertura,
  • habilitação,
  • julgamento,
  • homologação e
  • adjudicação.

A primeira fase, a de abertura, pode ser iniciada com a realização de uma audiência pública prévia à publicação do edital. Isto ocorrerá sempre que a licitação envolver valores acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Na audiência pública os interessados têm acesso às informações relativas à licitação (como o projeto básico, minuta do edital, minuta do contrato, e documentos correlatos) e oportunidade para se manifestar. De maneira correlata à audiência pública, a Administração contratante poderá realizar consulta pública a respeito da documentação da licitação. Nela, os documentos do procedimento licitatório serão disponibilizados publicamente (em gral, por meio de sítios eletrônicos), quais poderão ser analisados e criticados de forma prospectiva e democrática. A realização de consulta pública é obrigatória, exemplificativamente, nos procedimentos de contratações relativas a PPPs e para a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Já em relação à insatisfação quanto aos esclarecimentos efetuados, deve-se ter em conta que a audiência busca esclarecer à sociedade acerca do objeto licitado e fornecer aos administradores informações que contribuam para o processo de tomada de decisão de modo a melhor atender aos anseios sociais. Entretanto, não é seu pressuposto de validade que todos os participantes do evento saiam satisfeitos com as respostas ou convencidos da necessidade da realização da licitação” .(TCU - Acórdão 1.100/2005, 1.ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa).

 

Caso o valor da licitação seja inferior ao montante acima, a fase de abertura se iniciará com a publicação do edital no Diário Oficial da União, caso a licitação seja promovida por órgão federal, ou se houver financiamento com recursos federais ou garantia por instituições federais.

O anúncio da licitação deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal, se órgão estadual ou distrital for responsável pela licitação.

Ainda, o resumo do edital, com suas principais características, deve ser veiculado em jornal de grande circulação estadual e, se houver, do município em que a licitação será realizada. O edital tem como propósito (i) convocar os potenciais interessados, (ii) identificar o escopo da licitação, (iii) informar o procedimento adotado, critérios de habilitação e julgamento das propostas e cronograma das fases e (iv) dar publicidade à minuta do contrato administrativo e respectivos anexos.

Em função disso, é comum se dizer que o edital representa a lei interna das licitações.

“O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público” (STJ – RMS 10.847/MA, 2ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27.11.2001, DJ de 18.02.2002).

A publicação do edital deve respeitar a antecedência mínima entre a sua publicação e a data para recebimento da documentação das licitantes, conforme o tipo da licitação, sendo maior para as mais complexas e menor para as mais simples (no caso do convite, 5 dias úteis). Qualquer cidadão poderá impugnar o edital em decorrência de omissão, discriminação em pontos essenciais, e/ou exigências supérfluas como condição para participar da licitação. O prazo para impugnação do edital por cidadão comum será de 5 (cinco) dias úteis antes da abertura das propostas de habilitação, e de 2 (dois) dias úteis caso a impugnação seja oferecida por licitante. 

Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão de obra: inconstitucionalidade declarada. (...) 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da República – norma de observância compulsória pelas ordens locais – segundo o qual a disciplina legal das licitações há de se assegurar a ‘igualdade de condições de todos os concorrentes’, o que é incompatível com a proibição de licitar em função de um critério – o da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso” (STF - ADI 3.670/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 02.04.2007, DJ de 18.05.2007).

A Fase de Habilitação da Licitação consiste na verificação de documentos que comprovem a regularidade fiscal, habilitação jurídica, qualidade técnica e econômico-financeira do licitante, em face das condições de participação exigidas no edital. A finalidade desta fase é assegurar a adequada execução do contrato da licitante e, para tanto, é necessário que o vencedor da licitação tenha demonstrado sua capacidade técnica e financeira. Caso a licitante não faça prova destas condições, será eliminado do certame. A comissão julgadora confrontará as propostas recebidas na fase de julgamento. Após desclassificar aquelas que não obedeceram aos ditames do edital, a comissão classificará as demais propostas seguindo os critérios de julgamento pré- estabelecidos. Admite-se a inversão de fases de habilitação e julgamento nas licitações regidas pela Lei de Concessões e Lei pela Lei de PPP. Por sua vez, as licitações na modalidade pregão e submetidas ao RDC poderão, a critério da Administração Pública, estabelecer no edital a inversão de fases. Assim, apenas a documentação da licitante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada pela comissão julgadora na fase de habilitação.

A duração da licitação é significativamente reduzida e recursos da Administração Pública são economizados, ao passo que a probabilidade de litígios dispensáveis e protelatórios no curso do processo é reduzida. A seguir, a comissão julgadora deve encaminhar o processo de licitação à autoridade hierarquicamente superior que realiza o controle de legalidade. Isto é: analisa todo o procedimento, inclusive em sua fase preparatória, para apurar a ocorrência de eventuais irregularidades. Neste momento pode ocorrer a homologação ou a reprovação do procedimento, ao depender da análise da autoridade quanto aos vícios cometidos no curso da licitação.

Ao final, a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto licitado, que representa a fase de adjudicação da licitação. Nesta fase, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o contrato administrativo e dar início à execução contratual. 

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