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Desafio

Por que Licenciamento Urbano?

Para compreender a importância do instrumento do licenciamento urbano e a importância da aplicação da frente para a gestão municipal serão apresentados os principais benefícios de um licenciamento urbano eficaz, dos entraves encontrados para a sua efetiva aplicação, cuja mitigação foi alvo das principais metas desenhadas na frente de Licenciamento Urbano relatadas no texto a seguir. Serão apresentadas ainda as diretrizes norteadoras da frente promovida pela rede Juntos no município de Campinas bem como os principais resultados alcançados.

 

Contexto

Desde a virada dos anos 1960 para os anos 1970 a população brasileira passou de predominantemente rural para majoritariamente urbana. Segundo dados do último censo (CENSO 2010) realizado pelo IBGE, esse número corresponde a mais de 160 milhões de brasileiros, ou seja, mais de 84% da população brasileira vive hoje em áreas urbanas. Esse movimento sócio territorial verificado nas últimas décadas impacta diretamente na capacidade de gestão dos municípios brasileiros. Grande parte da dificuldade está em promover qualidades urbanísticas para a crescente demanda e que atenda a toda sua população.

A regularização de construções por meio dos processos de licenciamento é essencial não apenas ao desenvolvimento urbanístico como também econômico e social: a aprovação de novas áreas comerciais e industriais auxiliam na geração de empregos, dinamizam a economia dos municípios e contribuem para o aumento da arrecadação; a aprovação de novos empreendimentos de habitação de interesse social e de mercado popular são essenciais para a redução do déficit de moradia encontrado em grande parte das cidades brasileiras; para citar alguns benefícios. Assim, o licenciamento de empreendimentos, aplicado em conjunto com uma fiscalização de obras eficiente, se faz essencial para a promoção do bem coletivo e da harmonia social.

A crescente demanda por aprovações de empreendimentos exige das administrações públicas o preparo para responder com agilidade e a necessidade de se fortalecerem na promoção de cidades equilibradas. As administrações públicas enfrentam grandes desafios em relação aos recursos humanos, financeiros e operacionais para executar a gestão urbanística do território. Podemos citar como exemplo a insuficiência de pessoal, aliada a falta de tecnologia da informação que pudesse minimizar os impactos com a redução da sobrecarga de trabalho. Para reverter esse quadro é necessária a otimização dos recursos existentes. O aprimoramento do processo de licenciamento urbano, mote da frente estabelecida, deve-se assim, a necessidade do município em responder ao dinamismo das cidades e a demanda por aprovações de empreendimentos.

A morosidade de resposta das administrações públicas afeta não apenas na capacidade de controle sobre o ambiente urbano construído, como também acomete na eficiência de arrecadação de receitas ao município. Muitas vezes as cidades não acompanham o processo de crescimento da cidade e deixam de arrecadar os impostos devidos.

O alinhamento entre os processos de aprovação de empreendimentos imobiliários permite que o setor da construção civil se torne mais ágil, transparente e moderno. Assim, reduzir o tempo de aprovação de empreendimentos é favorecer o ambiente de negócio do município.

A frente de Equilíbrio Fiscal realizada no município de Campinas levantou como ação para a ampliação de receitas a melhoria do processo de licenciamento urbano no município. A agilidade do processo, além de contribuir com os empreendedores, viabiliza recursos financeiros ao órgão público para promoção de melhorias para os munícipes. A viabilidade de recursos financeiros se mostrou tanto no aumento da arrecadação por meio dos tributos existentes, como no aquecimento da economia local, uma vez que maior agilidade na aprovação de construções, permite a rápida geração de emprego em um dos principais setores da economia brasileira: construção civil e comercial.

Para tanto fez-se necessário propor uma agenda para redesenho e/ou simplificação dos fluxos e processos a fim de promover a desburocratização, transparência, inovação e eficiência nos processos de licenciamento. Considerando-se que a desburocratização favorece a regularização de edificações e, assim, aproxima a cidade formal da cidade real, estabelece-se a necessidade de diálogo entre os setores público e privado, visando estipular regras claras, sem abrir mão do rigor no cumprimento da legislação.

Ainda, no âmbito do proposto pela Frente de Licenciamento Urbano é possível afirmar que o contexto empenhado sobre os recursos humanos e de implementação de ferramentas tecnológicas específicas exigem esforços que por vezes extrapolam o contexto da propositura de um projeto de melhoria, seja pela viabilidade financeira ou política de determinada cidade. Por isso, a frente de Licenciamento Urbano, pensando em sua efetividade, propõe uma revisão completa dos fluxos estabelecidos, crendo na possibilidade de identificação de gargalos de fácil solução e grande impacto no resultado final. Ou seja, acredita-se na existência de situações pontuais, existentes por conta de práticas ultrapassadas, que possam ser resolvidas sem ampla complexidade.

O licenciamento urbano, para ser eficaz, deve ser pauta da agenda política e contar com a articulação entre os três entes – federal, estadual e municipal, eliminando sobreposições de competências e esferas de gestão. Internamente às administrações municipais, faz-se necessário o diálogo entre as diversas secretarias, departamentos, e demais órgãos envolvidos no licenciamento, o alinhamento entre eles e o estabelecimento de uma base única de dados.

O alinhamento entre as diferentes secretarias possibilita a interação entre os diversos técnicos, impactando positivamente sobre a forma de trabalho, estimulando a busca por soluções conjuntas a partir do diálogo, da troca de experiências e das práticas adotadas.Do contrário, qualquer revisão ou melhoria de processo em algum ponto do processo pode repercutir de forma negativa para outro departamento e, a partir daí, o resultado geral ficaria prejudicado.

Assim a inovação, a desburocratização, a agilidade, a transparência e a eficiência nos processos de licenciamento para dinamização econômica, com geração de empregos e maiores ofertas habitacionais foram as diretrizes norteadoras da frente.

Para o secretário Carlos Augusto Santoro, da Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas as novas práticas para análise e aprovação de projetos urbanísticos irão acelerar as aprovações de projeto, conferindo ao mercado as ferramentas gerenciais para que os empresários possam tomar uma decisão mais assertiva.

Os resultados em Campinas foram a redução do tempo de tramitação de processos e a redução da quantidade de processos em estoque. Até agosto de 2015, momento da saída do parceiro técnico, a Prefeitura de Campinas apresentava a diminuição na mediana de tempo de aprovação (o tempo médio que leva entre o interessado protocolar o processo na prefeitura e a validação da prefeitura para a emissão de alvará de aprovação) de 23% em empreendimentos novos considerando todas as solicitações desde 2003. Considerando apenas os processos que entraram em 2015, a redução foi de 50%. A redução da mediana de tempo de aprovação considerando o período de janeiro de 2015 a março de 2016 foi de cerca de 74%.

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Os processos considerados em estoque pela metodologia do parceiro técnico apresentaram redução de cerca de 71%, considerando o período de abril de 2015 até agosto de 2015, momento da saída do parceiro técnico, e de 88% considerando de abril de 2015 a março de 2016.

Ainda, como demonstrado em gráfico mais recente, percebe-se uma estabilização do processo com algumas variações, porém entorno da meta proposta de 35 dias.

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Em relação à emissão da licença ambiental foi verificado o tempo médio de 40 dias pelo sistema utilizado pela Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Campinas, representando uma redução de cerca de 85% no período de março de 2016 em referência à média obtida nos anos de 2013 e 2014.

Um conjunto de ações foi desenhado para ocorrer simultaneamente em diversos setores e possibilitar o sucesso dessa frente. Ao todo, 13 processos foram reprojetados, desdobrando-se em 162 ações, que visavam eliminar 81 etapas, dispensar documentos desnecessários ou solicitados em duplicata e alinhar as diversas secretarias envolvidas.

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As ações realizadas enfocaram: o diálogo do poder público com os empreendedores, visando a boa comunicação e a transparência de processos; a revisão e aprimoramento de fluxos e processos; a informatização, visando a adoção de um cadastro unificado e maior transparência ao interessado; os investimentos em recursos humanos e a revisão da legislação existente.

Os quadros abaixo oferecem uma visão das principais ações:

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Para essa frente foram estabelecidos como macro-processos de apoio: a auditoria, o acompanhamento de resultados, o apoio jurídico, a gestão de informação e a gestão de TI (Tecnologia da Informação), além da revisão detalhada de cada fluxo processual existente.

A frente de Licenciamento Urbano conta com uma sistemática de acompanhamento periódico de resultados, realizado a partir de diversas ferramentas e recursos tecnológicos que servem de apoio às análises e promovem uma maior informatização do processo. A sistemática e as ferramentas serão apresentadas nos itens Pessoas e Metodologia, respectivamente.

No município de Pelotas, participante do Juntos, o processo de informatização do licenciamento urbano foi precedido do mapeamento dos 28 processos envolvidos (como aprovação de projetos, regularização de obras, alinhamentos prediais). Esses processos foram redesenhados e hoje podem ser acompanhados para análise dos tempos e ações, responsabilidades e respostas em relação a deferimentos ou não dos processos licenciatórios. Envolve a Secretaria de Coordenação, Estratégia e Gestão, a Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), a Secretaria de Saúde (SMS-Vigilância Sanitária), a Secretaria de Cultura (Secult), além de outras eventuais participantes no processo de análise.

Simplificado (LC nº 110 de 13 de julho de 2015). O objetivo é desburocratizar as aprovações de projetos, permitindo que o alvará de aprovação seja emitido antes da licença ambiental prévia. Com isso o interessado pode registrar em cartório o empreendimento, muitas vezes necessário para a busca de recursos que viabilizem o projeto.

A Lei de Aprovação Imediata Responsável (ARI), sancionada em julho de 2015, estabelece critérios para aprovação automática quando o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico assumem responsabilidade pelo cumprimento da legislação edilícia vigente e pela documentação apresentada. Esse procedimento vale para projetos de baixa complexidade e reduz para 3 dias úteis a emissão de alvará para projetos de edificações unifamiliares e de comércio e serviços de pequeno porte. A solicitação só pode ser protocolada com a apresentação de todos os documentos exigidos. A ARI preconiza a redução de procedimentos e atribui confiança e credibilidade aos profissionais da construção civil.

Até março de 2016, a ARI correspondeu a 11% do total de alvarás de execução emitidos pela Prefeitura de Campinas, índice que deve aumentar conforme o procedimento se torne mais conhecido entre os interessados. Os processos que foram protocolados pela lei da Aprovação de Responsabilidade Imediata (ARI), apresentam mediana de tempo de aprovação de um dia, portanto ficaram dentro da meta estabelecida pela prefeitura, que era de três dias.

Para os municípios menores, ou ainda, com escassez de recursos humanos, financeiros e operacionais, uma possibilidade que se vislumbra é sua articulação a partir de consórcios intermunicipais. Os consórcios A ARI surgiu da premissa de que o Município dispende muitos recursos com fiscalizações que poderiam ser feitas ao final da obra. A partir de então, inverte-se a lógica existente e outorga-se ao interessado credibilidade para a conformidade de sua obra com a legislação vigente. Quando da finalização da obra, antes da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, será feita uma fiscalização, garantindo a conformidade da obra. A lei, ainda, prevê a punição dos responsáveis técnicos quando da não conformidade ou fraudes detectadas.

Até outubro de 2017, a ARI correspondeu a 14% do total de alvarás de execução emitidos pela Prefeitura de Campinas, índice que deve aumentar conforme o procedimento se torne mais conhecido entre os interessados. Os processos que foram protocolados pela lei da Aprovação de Responsabilidade Imediata (ARI), apresentam mediana de tempo de aprovação de um dia, portanto ficaram dentro da meta estabelecida pela prefeitura, que era de três dias.

intermunicipais são parcerias entre municípios para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Costumam atender ações de infraestrutura comum como: saneamento, energia elétrica ou implantação de uma estrada. No entanto, pode se configurar como uma ferramenta de alcance também para a gestão do território ao possibilitar o compartilhamento e alinhamento dos recursos de cada município para a efetividade do licenciamento urbano.

 

 

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Dúvidas

Bruna Santos

Gostaria de saber sobre o papel da IMA nessa frente. Em Campinas, qual foi o papel da empresa de tecnologia? 

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