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Sistema Educacional Brasileiro | Plano Nacional de Educação (PNE)

Como visto, a União é responsável pela elaboração de um Plano Nacional de Educação (PNE). Antes da Emenda Constitucional n° 59/2009 (EC n° 59/2009), o plano era regulado pela LDB, mas se tornou, por meio da emenda, uma exigência constitucional com periodicidade definida. A cada dez anos, o Ministério da Educação - MEC planeja essas diretrizes com metas e estratégias para a política educacional do Brasil, em conjunto com outros entes federativos e entidades educacionais. O PNE atual é o segundo a ser implementado.

A versão anterior abrangeu o período de 2001 a 2010. O PNE 2014-2024 possui 20 metas e 253 estratégias que servem para guiar os dirigentes educacionais na execução e planejamento de uma educação de qualidade com equidade, em que desigualdades educacionais como acesso e permanência sejam sanadas. Em linhas gerais, este PNE aborda metas com temáticas destinadas à qualidade educacional e à garantia à educação básica com foco, por exemplo, na alfabetização e no tempo integral, na equidade e na valorização dos profissionais da educação e ensino superior.

O plano também dá grande peso ao financiamento e ampliação dos investimentos na educação. O artigo 5º da mesma lei que regulamenta o PNE dá ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos) a função de, a cada dois anos, publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas. Como política de Estado, o PNE deve ser a base para a construção dos Planos Estaduais de Educação (PEE) e Planos Municipais de Educação (PME).

É de responsabilidade do dirigente da educação providenciar a produção e revisão desses planos. Quando aprovados pelo Poder Legislativo, esses planos passam a nortear as estratégias e políticas a serem adotadas e implementadas durante um período de dez anos. O monitoramento é executado por vários agentes, entre eles o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Municipal de Educação. 

Para possibilitar o alcance das metas do PNE 2001-2010, o MEC criou em 24 de abril de 2007 o Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE com ações que traduzem o Plano Nacional de Educação. Em conjunto com o PDE, o Ministério criou o Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação. É por meio da adesão a esse plano que municípios podem elaborar o diagnóstico do Plano de Ações Articuladas - PAR — uma ferramenta de planejamento que possui indicadores em quatro dimensões:

  1. Gestão Educacional
  2. Formação de Professores e de Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
  3. Práticas Pedagógicas e Avaliação
  4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos — e receber transferências voluntárias e apoio técnico do MEC.

O PAR constrói ações por um período de quatro anos com cronogramas, responsabilidades e prioridades para redes municipais. Ou seja, esses planos também reforçam a ideia de uma gestão de política educacional para o Estado, pois perpassam a gestão de um governo.

Nota: Embora o foco deste livro não seja as leis de financiamento da educação, também é importante que os gestores, principalmente os secretários, tenham conhecimento das principais leis responsáveis por dar autonomia financeira para as secretarias, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Além disso, é importante que os gestores também tenham conhecimento sobre as formas constitucionais de repasse de recursos como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - Fundeb e o Salário Educação. 

Sabemos que para desenvolver o perfil do gestor de forma plena e atuar para alavancar o potencial do sistema educacional, você precisará se apropriar da “sopa de letras” que rege o atual sistema brasileiro de ensino. Será importante que você tenha em mente a função de cada ferramenta e que as utilize para gerenciar de forma ética, eficiente e eficaz todos os processos que dizem respeito à educação dos brasileiros nas escolas sob sua responsabilidade. 

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