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Desafio

O Governo Federal no combate à exclusão social

Em termos legais, cabe ao Estado atender às demandas sociais e combater, de forma efetiva, a exclusão social existente no país. Esta responsabilidade do Estado é apontada como fruto do processo de redemocratização nascente na década de 1980 – esta redemocratização é considerada, até os dias atuais, como uma importante dinamizadora dos direitos sociais do país. Foi a redemocratização que fortaleceu manifestações populares e aumentou as demandas sob o governo.¹

Compreendendo como papel do Estado trazer condições de vida dignas através de políticas públicas efetivas, alguns aspectos se destacam; entre estes estão os fins das barreiras funcionais (como acessibilidade) e das barreiras sociais (como preconceito e discriminação).

Algumas das políticas públicas criadas no Governo Federal para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade são:

 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

Criada a partir da Lei nº 7.853 de 1989, a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência é, segundo o Governo Federal, o conjunto de orientações normativas que asseguram os direitos individuais das pessoas com  deficiência.  

Ainda segundo o Governo Federal, esta política responsabiliza o poder público a assegurar, à pessoa com deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos. Compreende-se direitos básicos fatores como: educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, educação pública, habitação, cultura, amparo à infância e à maternidade, entre outros.

Esta lei propõe, de forma mais específica, os seguintes objetivos:

I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;

IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência; e

V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

A fim de implementar os objetivos da Lei nº 7.853 de modo consistente, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Conade

Em 1999, Governo Federal criou o Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência). O Conade foi criado sob a tutoria do Ministério da Justiça e tem como principal competência acompanhar o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e demais políticas voltadas para esta camada da população.

 

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Foto: O Conade, iniciativa do Governo Federal. Imagem retirada do Casa Adaptada

 

Alguns dos outros objetivos do Conade são de assegurar a acessibilidade e a permanência das pessoas com deficiência no ambiente público, assim como promover estratégias de prevenção de deficiências. O Conade também tem como competência desenvolver programas que atendam às necessidades especiais deste público, bem como garantir a efetividade dos programas voltados para pessoas com deficiência.

Uma das grandes ações práticas do Conade é de capacitar agentes locais (como Conselheiros, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Coordenadoria Nacional para Pessoas com Deficiências).

Através destas capacitações, o Conade torna os agentes locais capazes de compreenderem profundamente os direitos das pessoas com deficiência. Estas capacitações auxiliam os agentes locais a tomarem conhecimento das experiências e sugestões das pessoas com deficiência para as políticas públicas nacionais e regionais.

 

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Denominado também como Viver sem Limite, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência reitera o compromisso do país com as políticas de cidadania voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Este Decreto Federal envolve todos os entes da federação e também mais 15 ministérios, tornando a ação transversal em diversos aspectos da administração pública.

 

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Foto: O Plano "Viver sem Limite", do Governo Federal. Imagem retirada do Fórum de Mulheres com Deficiência.

 

Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

O PNAS é responsável por fazer os serviços relacionados com a assistência social das pessoas com deficiência do país. Esta política prevê atividades que objetivam a proteção social do deficiente, garantindo a segurança do rendimento, da acolhida e de convívio ou vivência familiar.

O programa possibilita, às pessoas com deficiência, o acesso aos benefícios previstos por lei. Dentro deste plano, pessoas com deficiência recebem assistência tanto nos casos de vulnerabilidade temporária (recebendo, neste, benefícios eventuais), quanto nos casos de vulnerabilidade continuada (recebendo, neste, transferência mensal de um salário mínimo mensalmente).

 

Muitas políticas, pouca execução

Apesar de uma vasta lista de políticas públicas nacionais que visam a acessibilidade e eliminação de práticas discriminatórias, o Brasil ainda é considerado por especialistas um país que possui poucas ações práticas que auxiliam pessoas com deficiência de forma eficaz.

Muitos estados e municípios do Brasil não dispõe de ações planejadas ou discutidas sistematicamente com a sociedade civil. Dentro do caráter municipal, a acessibilidade, apesar de lei, ainda é escassa nos transportes coletivos, praças e calçadas.

O Ministério Público atuou, nos últimos anos, pedindo através de ações a garantia efetiva de acessibilidade às pessoas com deficiência. As intervenções deste órgão em específico têm a intenção de promover o cumprimento das leis condizentes com a condição de deficiência nos estados brasileiros. 

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