Voltar
Desafio

Participação Social na Saúde | Meios de Participação

Conselhos municipais de saúde

De acordo com o Portal da Transparência, são responsabilidades do Conselho Municipal de Saúde:

  • Controlar o dinheiro da saúde;
  • Acompanhar as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais;
  • Participar da elaboração das metas para a saúde;
  • Controlar a execução das ações na saúde;
  • Reunir-se pelo menos uma vez por mês.

Coerente com a importância do controle social na estruturação do SUS, a legislação confere aos Conselhos atribuições cada vez maiores no planejamento e na fiscalização do sistema. Ferramentas de planejamento setorial, como o Plano de Saúde e sua Programação Anual passam a integrar o processo de planejamento orçamentário do município por força da LC nº 141/2012, como já citado anteriormente.

A estruturação do Conselho Municipal de Saúde deve ser feita por legislação municipal nos termos da lei nº 8.142/1990, em especial dos parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 1º:

Lei nº 8.142/1990 Art. 1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

.....

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

A lei municipal deve definir o tamanho do Conselho, sua composição e forma de indicação dos representantes. Quanto à composição, o Conselho deve ter um número par de membros (titulares e suplentes) sendo 50% deles representantes dos usuários e 50% representantes dos trabalhadores em saúde, prestadores de serviços e gestores. Não há um número obrigatório de membros, o que deve ser definido na lei municipal, mas o mínimo seria de seis membros para garantir a composição exigida.

O segmento dos usuários em geral é composto por representantes de entidades de usuários do SUS, por ela indicados. A lei nº 8.142/1990 define que 50% das vagas devem ser destinadas aos segmentos dos trabalhadores em saúde, dos prestadores de serviços e dos gestores, mas não define sua distribuição, o que deve ser feito na lei municipal. É recomendável que sejam distribuídas igualmente entre os três segmentos.

A Presidência do Conselho Municipal em geral é exercida pelo Secretário Municipal de Saúde desde 2006, quando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde passou a ser eleito por seus membros. Desde então, muitos municípios têm seguido esse caminho.

 

Conselhos Gestores

Os Conselhos Gestores ou Conselhos Locais de Saúde não são exigência legal, porém são muito recomendáveis, sendo desejável sua criação por lei, remetendo à regulamentação a decreto do Executivo. São Conselhos estruturados em cada unidade ou serviço de saúde (como Unidades Básicas, Ambulatórios, Prontos-Socorros e Hospitais) participando de sua gestão, acompanhando e fiscalizando seus resultados e buscando aperfeiçoamentos no atendimento da população.

Com a função de acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestadas à população e de propor aperfeiçoamentos no processo de planejamento, esses conselhos prestam uma contribuição decisiva na melhoria de funcionamento das unidades por meio do engajamento da população usuária.

O Conselho Gestor deve ter representação dos usuários, dos trabalhadores e do gestor municipal de saúde - 50% das vagas devem ser destinadas aos usuários que, nesse caso, devem ser usuários da unidade, não de entidades. Os outros 50% são destinados aos trabalhadores da unidade e gestores, em proporção a ser definida.

No caso de unidades de saúde, sob gerenciamento de Organizações Sociais, devem estar contempladas no Conselho Gestor com a seguinte composição: 50% de representantes dos usuários da unidade e 50% de representantes dos trabalhadores, da organização social e do gestor municipal, em proporção a ser definida.

Nos municípios onde a área de saúde é regionalizada também é importante a criação de Conselhos Distritais ou Regionais, formados a partir dos Conselhos Gestão.

Voltar