Voltar
Desafio

Parcerias em Saúde Pública | Lei 13.019/2014: OSC e Termo de Colaboração e de Fomento e Acordo de Cooperação

A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para parcerias celebradas entre administração pública e OSC em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido no competente instrumento contratual.

Nos termos de seu art. 2º, I, considera-se como OSC, em especial aquelas capazes de exercer projetos e atividades no setor de saúde:

 (i)            a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

(ii)          as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999 e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

(iii)         as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

As parcerias celebradas entre Poder Público e OSC têm por objetivo a implementação de atividades ou projetos de relevância pública, incluídos aqueles realizados na área da saúde, em regime de mútua cooperação, mediante a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação (art. 2º, III).

O termo de colaboração consiste em instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII).

O termo de fomento, por sua vez, configura instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas por OSC, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII).

Já o acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolva a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A).

Nos termos do art. 24 da Lei 13.019/2014, a celebração de termos de colaboração ou de fomento deve ser precedida de procedimento seletivo de chamamento público, voltado a selecionar a OSC que torne mais eficaz a execução do objeto da parceria.

O chamamento público consiste em procedimento destinado a selecionar uma Organização Sociedade Civil para firmar parceria, por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 2º, XII).

Cumpre destacar que a exigência de realizar prévio chamamento público não alcança a celebração de acordos de cooperação. Considerando que o acordo de cooperação não envolve a transferência de recursos públicos à OSC, justifica-se conferir maior flexibilidade na escolha do parceiro pelo Poder Público quando da celebração de parceria nessa modalidade.

No que concerne à execução de termos de colaboração e de fomento, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício para parcerias cuja duração exceda um ano, conforme o art. 49.

A prestação de contas é definida pelo art. 2º, XIV, como procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: (i) apresentação das contas, de responsabilidade da Organização Sociedade Civil e (ii) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade do Poder Público, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Ademais, o Poder Público deverá promover as atividades de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto pactuado. Para tanto, emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC (art. 59).

A comissão de monitoramento e avaliação é definida pelo art. 2º, XI, como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com OSCs mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do Poder Público.

O Poder Público deverá, ainda, designar gestor para parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, por meio de ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização da parceria, nos termos do art. 2º VI.

Configuram obrigações do gestor (i) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; (ii) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades  na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; (iii) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação; (iv) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação (art. 61).

Por fim, importa destacar que os entes da federação, no exercício de suas atribuições, poderão editar regulamento sobre a qualificação de Organização Sociedade Civil e a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação em sua esfera de competência, observada a disciplina geral consubstanciada na Lei 13.019/2014.

 

Voltar