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Desafio

Organização e Hierarquia do SUS

A prestação de serviços públicos de saúde e as ações promovidas integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui o sistema único. Esse sistema obedece a três diretrizes: (i) a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas; (iii) participação da comunidade.

A direção do SUS é única e exercida em cada esfera de governo. No âmbito da União, o Ministério de Saúde é responsável pela direção nacional do SUS, cujas atribuições estão previstas no art. 16 da Lei 8.080/1990. A direção nacional do SUS deve: (i) definir, coordenar e estabelecer normas quanto ao sistema de vigilância sanitária, incluindo os produtos e as substâncias, executando, ainda, a vigilância de portos, aeroportos e fronteiras; (ii) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e executar ações de vigilância sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

A direção estadual do SUS é exercida pela Secretaria Estadual de Saúde ou órgão equivalente, conforme o art. 17 da Lei 8.080/1990. Além de promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde, compete à direção estadual do SUS prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, executar supletivamente ações e serviços de saúde e organizar o atendimento à saúde em seu território.

Por fim, a direção municipal do SUS é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, segundo o art. 18 da Lei 8.080/1990. O município é o principal responsável pela proteção da saúde pública de sua população. Portanto competem às direções municipais do SUS:

(i)            planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

(ii)          gerir e executar os serviços públicos de saúde;

(iii)         participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

(iv)         formar consórcios administrativos intermunicipais;

(v)          gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

 

O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei 8.080/1990 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. O ato normativo institui o “Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde”, acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e dos serviços de saúde.

O mencionado Decreto também prevê, também, a organização do SUS em Regiões de Saúde, instituídas pelos Estados em articulação com os municípios e que representam o espaço privilegiado da gestão compartilhada da rede de ações e serviços de saúde. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, nas Comissões Intergestoras: (i) garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; (ii) orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; (iii) monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; (iv) ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

 

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