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Desafio

O que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla. O principal desafio dessa agenda é aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado. ]

Nesse livreto, elaborado pela Presidência da República em 2016, o trabalho está estruturado em três eixos

• Contratualização com o poder público: parcerias com a administração pública em geral, com especial enfoque à implementação da Lei 13.019/2014;

• Sustentabilidade e certificação: simplificação e desburocratização do regime tributário (imunidades e isenções incidentes sobre as OSCs, proposta de Simples Social, incentivos fiscais) e dos títulos e certificados outorgados pelo Estado;

• Conhecimento e gestão de informações: produção de estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da sociedade civil e suas parcerias com a administração pública.

Para entender mais, aqui um vídeo simples! 

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