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Desafio

O que é Licenciamento Urbano?

Esta trilha de aprendizado visa apresentar o instrumento do licenciamento urbano nas políticas públicas de ordenamento do solo, no que constituiu a frente de Licenciamento Urbano promovida pelo programa Juntos e sua interface com o licenciamento ambiental e o aperfeiçoamento da legislação incidente.

As prefeituras municipais brasileiras têm a atribuição de realizar a gestão do uso e da ocupação do solo urbano, de forma que os municípios possam oferecer para a população cidades economicamente eficazes, socialmente justas e ambientalmente equilibradas.

Neste contexto, o licenciamento de construções se estabelece como um dos instrumentos dos quais os municípios dispõem para regular o uso e a ocupação do solo, uma vez que visa atender à legislação que incentiva o planejamento urbano e estabelece limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida nas cidades. Para tanto, é necessário o estabelecimento prévio de um ordenamento jurídico para fins de regrar toda a relação entre o cidadão e o Estado.

Para que esse regramento ocorra é necessário que os municípios fixem diretrizes que promovam políticas urbanas sustentáveis e o uso da propriedade em benefício do equilíbrio urbano e ambiental. Assim, o procedimento de licenciamento urbano (bem como outros procedimentos) necessariamente deve obedecer de normas que regulam o parcelamento e ocupação do solo urbano, como, por exemplo, o“Código de Obras” (Código de Projetos e Execução de Obra e Edificações), a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Leis do Perímetro Urbano e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, etc.) e Plano Diretor (quando aplicável).

O Código de Obras deve tratar das seguintes matérias: normas, condições, delegação de competências e regulamentação e fiscalização dos procedimentos administrativos e executivos, fixação de regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, garantindo a segurança e salubridade do espaço edificado e seu entorno realizados por agente particular ou público no município. O Código de Obra deve primar pela garantia de edificações seguras e saudáveis do ponto de vista urbanístico.

Em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo, os municípios podem dispor de legislações urbanísticas municipais para sua orientação e normatização. A necessidade do estabelecimento de um Plano Diretor municipal é definida pelo Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município, no entanto, sua obrigatoriedade cabe apenas aos municípios com mais de 20 mil habitantes. Desta forma, quando necessária a realização de um Plano Diretor, este será norteador e, por sua vez, regulamentado por uma lei específica de uso e ocupação do solo, garantindo que o Município se desenvolva organizadamente conforme o Pano Diretor previa.

A frente de Licenciamento Urbano foi realizada pelo programa Juntos no município de Campinas, com a Falconi Consultores de Resultado como parceira técnica para o aprimoramento de processos. Esta frente teve como objetivo aprimorar os processos de licenciamento de construções, visando tornar o licenciamento mais ágil, transparente e moderno, sem perder a qualidade de análise dos projetos, padronizando o processo para a liberação de alvará de aprovação e execução, adotando regras claras e acessíveis ao público interessado e fortalecendo a comunicação com os cidadãos.

A frente de Licenciamento Urbano enfocou na revisão do macroprocesso de licenciamento urbano, a partir do aprimoramento e otimização de 13 processos envolvidos e da definição de metodologias e ferramentas para acompanhamento e monitoramento dos resultados buscados.

A frente de trabalho para aprimoramento do processo de licenciamento urbano é composta por um conjunto de ações interligadas com a função de otimizar o tempo de aprovação de empreendimentos e reduzir o estoque de processos dentro do órgão público. Para que isso ocorra, é necessário que as partes interessadas tenham a visão sistêmica do processo e que cada secretaria realize sua função de acordo com o planejado, alcançando as metas pactuadas e promovendo o alinhamento entre os diversos órgãos envolvidos.

Considerando que cada município apresenta um fluxo diferenciado de processos para aprovação de projetos, assim como variam o número de secretarias e órgãos públicos envolvidos; foi realizado inicialmente o mapeamento dos processos de licenciamento existentes para, a partir daí, possibilitar o estudo de reestruturação e o planejamento de implantação do processo redesenhado. Foram estabelecidos os indicadores de gestão do processo e metas para diminuir o tempo necessário para emissão de alvarás de construção e reduzir o estoque de projetos dentro do órgão público. A partir da análise do estoque, foi possível elaborar um plano de ações para tratamento, visando liquidar o estoque represado. A última fase da frente constituiu na implantação de novos processos e no controle e captura dos resultados.

Considera-se estoque todo processo com mais de 30 dias corridos da data de sua entrada ou devolução à Prefeitura, sem que tenha sido emitido o Alvará pretendido ou indeferida a solicitação. Assim, um mesmo processo pode entrar e sair do estoque diversas vezes ao longo de sua tramitação. Tal metodologia foi construída de forma que se pudesse fazer um acompanhamento em todo o caminho percorrido de uma solicitação e não apenas em um dado momento, monitorando fases e momentos mais lentos.

O ordenamento jurídico estabelece a obrigação do poder público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por conseguinte, o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) estabeleceu a possibilidade de municipalização da gestão ambiental, por entender que esta se estabelece como um instrumento essencial na promoção do desenvolvimento urbano e na atividade de urbanização. Para tanto, é necessário que o município regulamente o licenciamento ambiental. Na cidade de Campinas, a municipalização do licenciamento ambiental ocorreu em 2011, através da formalização de consórcio com a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em 2008.

Nesse sentido, a frente de Licenciamento Urbano em Campinas fez vista não apenas à análise urbanística (responsável pela emissão de alvarás de aprovação e execução), como também à análise ambiental (responsável pela emissão de licenças prévias e de instalação e de operação), para que as licenças urbanísticas e ambientais sejam analisadas e expedidas com agilidade, sem sobreposição de competências e funções. A licença ambiental não deve ser confundida com licença urbanística, embora possa ser exigível como ato fundamental para a concessão da licença urbanística. No entanto, em Municípios como Campinas, é perceptível a conexão de uma área com a outra, uma vez em muitos projetos a análise urbanística somente se inicia após uma aprovação ambiental. Assim, não existiria a possibilidade de se tratar de revisão de processos urbanísticos sem a análise sobre os procedimentos de licenciamento ambiental.

Os municípios enfrentam ainda o desafio de aperfeiçoar a legislação incidente para atender as especificidades locais, bem como para adequar as políticas urbanas aos fundamentos da acessibilidade (de pessoas com deficiências, mobilidade reduzidas e idosos). Assim, além do eixo de revisão de fluxos e processos, outro importante eixo da frente de Licenciamento Urbano consiste na revisão da legislação urbanística e, quando o caso, ambiental, para que seja clara, objetiva e em consonância com as leis estaduais e federais, minimizando a possibilidade de divergências de interpretações e evitando que cidadãos e empreendedores tenham dúvidas sobre qual legislação é aplicável. A legislação perde sua efetividade ao longo dos anos e da dinâmica tecnológica. Assim, a revisão é fundamental para garantir o real objetivo da lei e não apenas a existência de burocracias desnecessárias.

Além da revisão da legislação vigente, a prefeitura de Campinas estabeleceu como premissa a criação de um processo mais ágil para aprovação de empreendimentos de baixa complexidade que resultou na Lei de Aprovação Responsável Imediata (ARI), que será apresentada posteriormente.

 

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