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Desafio

O papel da Assistência Social no amparo às pessoas em situação de rua

No Brasil, as políticas públicas voltadas para pessoas em situação de rua passaram por uma transformação efetiva a partir do final da década de 1980. Esta época teve como marco a Constituição Federal de 1988, que explicitou quais eram os direitos fundamentais de todo cidadão que compunha a população brasileira.

A partir da Constituição Federal, a implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, transformou a Assistência Social como política pública oficial e entidade concreta e fundamentada sob respaldo do Estado. A LOAS pode ser caracterizada como a política central das iniciativas assistencialistas governamentais voltadas para pessoas em situação de rua no Brasil. 

Diferentemente da Previdência Social, a Assistência Social não possui caráter contributivo, devendo atender a todos os cidadãos que tiverem necessidade de usufruir de sua assistência. Ela parte da ação integrada entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, garantindo proteção social à família, à infância, à adolescência e à velhice.

Além disso, a Assistência Social prevê intervenções como o amparo a crianças e adolescentes carentes, acesso ao mercado de trabalho, a inclusão para pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios previstos por lei a idosos e pessoas com deficiência.

A Política Nacional de Assistência Social, criada em 2004 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apresenta as diretrizes da atuação da Assistência Social no país, evidenciando assim quais são as responsabilidades do Estado com as camadas mais vulneráveis da população.

A PNAS visa, sobretudo, evidenciar setores da população que são considerados invisíveis ou até mesmo excluídos das estatísticas, como é o caso das pessoas em situação de rua. Estes são vistos por esta política como passíveis de uma modalidade de atendimento assistencial diferente, denominada como “Proteção Social Especial”. A Proteção Social Especial prevê como ações:

A identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da Assistência Social e de outras políticas, como saúde, educação, trabalho e renda, habitação; orientação jurídica; acesso à documentação, entre outros.¹

Além da Proteção Social Especial, a Assistência Social dispõe de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que são centros públicos nos quais é possível encontrar atendimento especializado. Nestes, o cidadão é encaminhado para os serviços de assistência básica, além de orientação jurídica, apoio à família e auxilio no acesso à documentação pessoal.

São vistos como serviços que devem ser previstos pela assistência social o direito a necessidades básicas, como alimentação, higiene, espaço adequado para necessidades fisiológicas, vestuário e abrigo. A rede de serviços deve garantir à assistência a estas necessidades.²

É necessário compreender que a Assistência Social não deve ser vista como uma política pública final para a situação de rua, mas sim como uma travessia para que o cidadão que a necessita tenha acesso às outras políticas públicas quais tem direito.

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua prevê que não é responsabilidade exclusiva da Assistência Social amparar pessoas em situação de rua. De tal forma, o amparo deve ser interdisciplinar e integral, alcançando poderes como a gestão pública municipal para chegar ao fim desejado.

 

O papel do município no auxílio à Assistência Social

Embora não esteja presente em todos os municípios brasileiros, o Sistema Único de Assistência Social prevê o acesso ao CREAS em cidades que não dispõem do atendimento. Municípios que não possuem o serviço devem ter um setor responsável pela Assistência Social em sua prefeitura, designando quem necessita deste para o atendimento mais próximo. 

Ao reconhecer os financiamentos da rede regular de Assistência Social como insatisfatórios ou muito precários, usualmente se torna papel dos municípios destinar recursos para estas necessidades de atendimento. 

O município pode contribuir para os programas de assistencialismo a moradores de rua destinando recursos para a criação e ampliação de iniciativas como:

 

  1. Abrigos e Albergues Municipais: Atualmente, a falta de vagas em abrigos e albergues é uma das maiores reivindicações sociais das pessoas em situação de rua. A destinação de recursos adequados para auxiliar abrigos e albergues já existentes, ou a criação de novos a fim de ampliar o número de vagas, são medidas efetivas que auxiliam estes indivíduos e as protegem de possíveis riscos das ruas.
  2. Restaurantes popularesPode ser também uma iniciativa do município a criação de restaurantes populares que atendam à população em situação de rua local. Esta iniciativa, prevista pela Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, já foi implementada em diversas localidades do país e tem como característica semelhante o preço de R$ 1,00 o alimento ao indivíduo que usufrui do serviço. 

 

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Foto: Restaurante Popular de Porto Alegre. Retirada do portal Zero Hora

 

O projeto pode ser viabilizado pela prefeitura e pelo governo estadual, que unidos podem destinar recursos suficientes para que a atividade tenha continuidade ao longo dos anos. Um exemplo efetivo desta aliança para oferecer o serviço é o da cidade de Porto Alegre, que pactuou a parceria com o governo estadual para reabrir o restaurante popular da cidade e servir cerca de 500 refeições diárias. 

Já em São Paulo, uma iniciativa com o mesmo objetivo se chama Bom Prato e atende a nível estadual. Oferendo alimentos por R$ 1,00, alguns restaurantes da rede instalados na capital chegam a servir quase duas mil refeições por dia. 

Ambos os serviços, de alimentação de abrigo, ajudam com que os princípios da Assistência Social sejam preservados e fortalecidos, além de fomentar medidas já criadas e em andamento que são originárias do órgão.

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