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Desafio

MROSC na prática

A Lei 13.019/2014 é uma lei nacional, portanto, ela se aplica às relações de parceria com OSCs celebradas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além
de entes da administração indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

 

Esta é a primeira lei que estabelece normas gerais sobre esta matéria. Com seu surgimento, presenciamos também a expectativa de que ela traga maior segurança jurídica e uniformidade nas práticas administrativas das relações desse tipo de parceria.

Para apoiar nesse sentido, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) produziu o guia MROSC na prática – Guia de orientações para gestoras e gestores públicos e para organizações da sociedade civil. Este guia tem como objetivo subsidiar as OSCs a acompanhar e participar do processo de implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na prática, oferecendo às associadas da ABONG e à sociedade civil em geral elementos de análise dos decretos e editais publicados sob a égide da Lei 13.019/2014 desde o início da sua vigência. 

Clique aqui para ler! 

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