Voltar
Desafio

Aprovação Responsável Imediata (ARI) e outras tecnologias

Aprovação Responsável Imediata

A Aprovação Responsável Imediata (ARI) , como é conhecida a pioneira Lei Complementar nº110, foi publicada no Diário Oficial do Município em 13 de julho de 2015, reduziu sensivelmente o tempo de emissão de alvarás de construção para projetos de edificações unifamiliares e de comércio de pequeno porte em Campinas. Hoje uma referência no país, a ARI propõe uma mudança cultural na relação entre o poder público e o cidadão, ao transferir para o proprietário do imóvel e o técnico a responsabilidade pela obra execução da obra, estritamente de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo, Código de Obras e demais legislações urbanísticas vigentes na cidade. As edificações contempladas na ARI representam mais de 70% do volume de projetos. Desde a sua implementação já foram concedidos 176 alvarás, que já representam 13,4% do total de aprovações, com mediana de tempo de 1 dia.

 

1

Tabela: Alvarás concedidos através do ARI entre Julho/15 e Set/16.

 

werty

 

Figura: Fluxo básico de aprovação mediante o ARI, via o sistema SEMURB.

 

Outras melhorias implementadas

  • Eliminação da necessidade de licença prévia para emissão de alvará de aprovação
  • Correção de taxas existentes
  • Redefinição do alcance e das responsabilidades de funções dos servidores
  • Implantação de rotina de atualização dos dados de contagem veicular  pela Emdec
  • Adequação de equipamentos e softwares na área de análise técnica em diversas secretarias
  • Revisão do Decreto de Licenciamento Ambiental
  • Georreferenciamento de informações municipais
  • Eliminação da etapa de elaboração de orçamento para loteamentos
  • Aquisição de imagens por aerofotogrametria
  • Redefinição de competências e critérios no processo de cadastramento de gleba;
  • Implantação da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Licenciamento de Obras, Atividades e Empreendimentos Municipais (CT-ALPS)
  • Avanços no processo de integração das bases de sistemas de informações entre diferentes órgãos da administração municipal, para que no futuro seja desenvolvido um cadastro único do município.

 

Melhorias em andamento

  • Elaboração de programa para cadastramento de todas as glebas, ação que prevê um convênio com a Receita Federal
  • Atualização das diretrizes viárias por meio do plano diretor
  • Continuidade do processo de revisão das legislações municipais (legislação e planejamento urbanístico e ambiental)
  • Aprimoramento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
  • Criação do fundo de desenvolvimento urbano por meio do plano diretor  
  • Criação de lei que discipline procedimentos administrativos na PMC

 

Tecnologias implementadas

Na frente de Licenciamento Urbano, além da metodologia bem definida e do envolvimento constante das pessoas para o desenvolvimento de uma rotina de acompanhamento de processos, os recursos tecnológicos são necessários para uma gestão efetiva e centralizada. A oferta de serviços e ferramentas de informação que favorecem a cooperação entre as esferas de governo (federal, estadual e municipal), entre departamentos e empresas municipais bem como entre esses e os munícipes são cada vez mais relevantes para que os programas e ações das políticas públicas se efetivem de acordo com os cenários planejados.

São três os eixos principais nos quais a tecnologia é importante para o aprimoramento dos processos relacionados ao licenciamento urbanístico e ambiental: gestão e monitoramento de planejamento e desenvolvimento urbano (sistemas de georreferenciamento e bases cartográficas digitais); gestão de processos internos (acompanhamento de processos de licenciamento) e transparência e comunicação com os cidadãos e empreendedores.

Uma das estratégias para integrar o planejamento e a gestão dos territórios é a utilização da Tecnologia de Informação (TI) para a organização e análise de dados disponibilizados por diferentes fontes. Para tanto, sugere-se que os dados sejam centralizados em uma única área, capaz de entender a estrutura dos dados e qualificar a informação antes de disponibilizá-la ao parceiro ou que cada área disponibilize seus dados através de interfaces de aplicação (API), capazes de exportar informações obtidas dos bancos de dados e planilhas, tratadas adequadamente. A base única de dados permite com que todos os departamentos/secretarias disponibilizem e visualizem informações atuais essenciais para a tomada de decisão na análise de empreendimentos.

Outro eixo de tecnologia utilizado na frente de Licenciamento Urbano é o sistema de licenciamento eletrônico, uma plataforma digital, por meio do qual os interessados podem submeter remotamente as requisições, acompanhar o trâmite de aprovações e avaliações e receber informações dos órgãos públicos, sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

A comunicação e transparência dos processos licenciatórios auxiliam na divulgação de regras, legislações e procedimentos necessários para uso das plataformas online. Além disso, facilita a transferência de informações para análise entre diferentes departamentos.

 

Sistemas de Gerenciamento e Bases Cartográficas Digitais

Georreferenciar uma imagem, mapa ou qualquer informação geográfica, é conseguir transformar suas coordenadas conhecidas em um determinado sistema de referência. Para conseguir fazer o georrefenciamento é preciso obter as coordenadas dos pontos de controle (locais que oferecem uma feição física perfeitamente identificável, como rios, represas, intersecções de estradas, etc.) do mapa a ser referenciado.

Geoprocessamento é o conjunto de técnicas relacionadas à coleta e ao tratamento da informação espacial, ou seja, é o processamento de dados georreferenciados. O geoprocessamento disponibiliza ferramentas e recursos que permitem fazer análises complexas e integrar dados de diversas fontes. Essas ferramentas computacionais são conhecidas como Sistemas de Informação Geográfica SIG (em inglês GIS).

Os SIG são determinantes para um melhor conhecimento dos fenômenos espaciais, sendo, portanto, uma estrutura de dados determinante para a tomada de decisão sobre um determinado espaço geográfico. Eles auxiliam na definição de políticas e diretrizes na gestão governamental. Ao identificar com precisão as áreas afetadas por determinada decisão, o governo pode planejar melhor o impacto de suas ações. O sistema permite uma sistematização das informações disponíveis nos mais diversos serviços municipais. Muitas vezes cada secretaria ou departamento municipal possui seu próprio cadastro, com diferentes níveis de atualização e de complexidade, o que demanda buscas sequenciais em cadastros sem qualquer conectividade. Com a possibilidade da base única de dados o processo torna-se mais ágil e eficiente, o que veio a despertar o interesse dos órgãos públicos pelo geoprocessamento.

Ao mesmo tempo que os SIGs permitem a unificação dos dados, possibilitam a segregação de informações em diferentes camadas, que são disponibilizadas de acordo com a necessidade do interessado. Assim, é possível ter-se camada de glebas, de terrenos, de edificações, de sistema viário, de zoneamento, entre muitos outros. Isto permite ao servidor público e ao cidadão enxergar somente as camadas que lhe interessam naquele momento. Se estabelece, portanto, como importante ferramenta de gestão não apenas para o poder público e cidadãos, como para os empreendedores, uma vez que poderão verificar remotamente e com precisão, dados sobre a região da cidade que pretendem atuar, verificar o potencial econômico, quais as restrições existentes, entre outros.

A disseminação da tecnologia de geoprocessamento junto às prefeituras tem gerado uma demanda crescente na elaboração e atualização das bases cartográficas municipais. A base cartográfica é a base para o cadastro técnico municipal e para os sistemas de informações geográficas municipais.

A base única de dados é um instrumento de planejamento no qual o gestor público municipal pode visualizar os dados geoespaciais de diversos temas de interesse, seja municipal, estadual ou federal, tendo visão mais completa do território, além de cadastrar informações como: diretrizes viárias, gasodutos e oleodutos, informações sobre nascentes e corpos hídricos, entre outras. Essas informações territoriais também precisam estar disponíveis para os cidadãos, preferencialmente em bases únicas e digitalizadas. A partir delas é possível gerenciar as informações de modo integrado e elaborar estudos mais detalhados, considerando os diversos níveis informação disponibilizadas pelo sistema.

1

Figura: Exemplo das secretarias do município de Campinas que aderiram e estão utilizando a base única de dados.

 

Para que seja uma representação precisa e atual do espaço urbano deve ser bem especificada, normatizada e controlada. Seus benefícios perpassam a frente de Licenciamento Urbano. Como a natureza de atuação de uma prefeitura é essencialmente ampla, a aplicação do geoprocessamento segue a mesma regra, podendo servir como suporte a uma série de atividades, e na frente de Licenciamento Urbano o interesse pelo SIG deve-se a facilidade em observar a concordância ou não do empreendimento com os parâmetros e diretrizes estipuladas pelo planejamento e ordenamento urbano, entre outros. Na frente de Equilíbrio Fiscal podemos verificar que um cadastro preciso resulta numa tributação mais justa para o munícipe, uma vez que os impostos calculados se dão sobre uma representação mais precisa da sua propriedade. Assim, uma base cartográfica mais precisa traduz em maior justiça social. Da mesma forma, através do registro de solicitações e análises e o livre acesso à base cartográfica, pode-se estreitar as relações do governo com os cidadãos.

A base cartográfica digital depende de um levantamento cartográfico que pode ser realizado por processos fotogramétricos, levantamentos topográficos, imagens de satélites, complementadas com dados a serem levantados em campo, entre outros. O processo de levantamento depende de um número de características que podem variar de município a município. Os levantamentos realizados e georreferenciados passarão a constituir a base de dados da prefeitura.

Para a realização do levantamento, diversas prefeituras contam não apenas com o próprio corpo técnico como lançam mão de parcerias com institutos ou empresas privadas reconhecidas que exercem esse trabalho com precisão e confiabilidade. O servidor público com conhecimento técnico destes processos ou a consultoria externa determinam a melhor metodologia de levantamento de dados cartográficos, que devem ser constantemente atualizados para que a base cartográfica incorpore as mudanças ocorridas no município, sejam elas sobre o espaço urbano, sobre a legislação existente ou sobre as políticas públicas desenhadas. Para isso treinamento, atualização do levantamento e equipe técnica são necessários.

O sistema de georreferenciamento utilizado pelo município de Campinas é o QGis (conhecido anteriormente como Quantum Gis). O software é reconhecido por ser uma boa opção dentre os softwares gratuitos/ open source . A sua gratuidade facilita a sua implementação em diversas estações de trabalho e amplifica o alcance entre as secretarias/departamentos envolvidos. Além desta, existem diversas outras opções que podem atender adequadamente as equipes envolvidas no licenciamento urbanístico e ambiental:

 

12

 

Voltar