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Desafio

LEGISLAÇÃO | A Maternidade e as Leis Trabalhistas Asseguradas à Gestante

Quando se fala sobre gravidez e as leis trabalhistas que a envolvem e são asseguradas por regra, a licença-maternidade é um direito previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e abrange todas as mulheres que trabalham no Brasil e contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (o INSS). A licença-maternidade é assegurada, também, a todas as mulheres que sofrem abortos espontâneos, dão luz a natimortos, adotam ou garantem a guarda judicial de uma criança.¹

O tempo de licença maternidade sofreu alterações ao longo do tempo. Previsto, anteriormente, a um mínimo de 120 dias, a licença hoje pode se estender até 180 dias, período correspondente a cerca de seis meses.

Segundo o artigo 392 do decreto lei nº 5.452 de 1° de maio de 1943, toda gestante ou mãe adotante tem direito à licença-maternidade de pelo menos 120 dias nas organizações privadas e de 180 dias no serviço público federal (assim como no funcionalismo de muitos municípios e estados do país).

Em 2008, no entanto, entrou em vigor o Programa Empresa Cidadã, instituído pela lei nº 11.770 e regulamentado pelo decreto nº 7.052, que permite às empresas particulares oferecer a prorrogação da duração do auxílio por mais 60 dias, igualando-o ao das funcionárias públicas. Esse bônus só é válido às empresas que aderirem ao programa por meio do Atendimento Virtual da Receita Federal. 

O direito é previsto por conta de constatações obtidas por órgãos como a Sociedade Brasileira de Pediatria, que aponta que bebês que ficam cerca de seis meses próximos à mãe possuem menores chances de contrair doenças características da idade como pneumonia, anemia e crises de diarreia.

A licença-maternidade engloba todos os empregos que dispõe de carteira assinada, abrangendo desde serviços públicos e temporários até trabalhos terceirizados, autônomos e domésticos. 

Aplica-se igualmente a gestantes e a mães adotantes, contudo, enquanto a gestante pode requisitar o afastamento a partir de 28 dias antes do parto, a adotante só pode entrar de licença quando o pedido de guarda for finalizado legalmente.

Para ter direito ao benefício, deve-se apresentar um atestado médico ou a certidão de nascimento da criança. A gestante ou mãe adotante que usufrui do benefício não pode exercer nenhuma atividade remunerada enquanto estiver de licença, além de não ter o direito de deixar o bebê sob cuidados de terceiros (em creches, por exemplo).

 

Quem deve assegurar o direito

  • Para gestantes com carteira assinada, a licença deve ser solicitada para a empresa, que será responsável por pagar o salário. Posteriormente, a instituição será ressarcida pela Previdência Social.
  • Para adotantes, empregadas domésticas e trabalhadoras autônomas, a licença é de responsabilidade do INSS. Adotantes possuem o direito do benefício desde que tenham trabalhado ao menos 10 meses com carteira assinada – domésticas e autônomas estão isentas deste tempo de carência. Estas devem agendar horário em alguma Agência de Previdência Social por meio do número 135 ou pelo site oficial do INSS e apresentar os mesmos documentos das gestantes ou um comprovante da finalização da adoção.

As mulheres desempregadas também têm direito à licença-maternidade – e, nesse caso, o valor do auxílio será calculado de acordo com a categoria profissional à que a mãe pertencia antes de pedir demissão ou ser demitida. Para isso, sua última contribuição ao INSS deve ter acontecido até 12 meses antes do dia do nascimento da criança ou finalização do processo de adoção. Ou seja: se uma mulher foi demitida em julho e ficou grávida em setembro, ela poderá entrar com o pedido do benefício junto ao governo

 

A questão da demissão

Mulheres grávidas com carteira assinada não podem ser demitidas sem justa causa a partir do momento em que a gravidez é concebida e até cinco meses após o parto. A lei, portanto, imuniza mães com contratos de trabalhos ativos e sua demissão só é válida através de justa causa ou iniciativa da gestante.

 

Morte da mãe ou do bebê

Nos casos em que a mulher morre após o nascimento do bebê, o direito da licença-maternidade é transferido ao seu conjugue, podendo este usufruir do mesmo período de afastamento e salário que a mãe receberia caso estivesse com a tutela da criança. A lei é válida para casais heterossexuais e homoafetivos.

Caso a gestante sofra um aborto espontâneo ou tenha um bebê natimorto, ela segue tendo direito ao benefício, sendo este pago por sua empresa ou pelo INSS – dependendo do caso qual a mesma se encaixar.

 

A discriminação contra profissionais gestantes e mães

Segundo matéria da Época Negócios, em uma pesquisa realizada pela empresa de pesquisa de mercado MindMiners, a estimativa hipotética de que cerca de metade das mulheres brasileiras já foram rejeitadas para uma vaga de emprego por serem mães ou desejarem ter filhos foi levantada. A pesquisa ouviu 1.000 entrevistadas de distintas classes sociais e regiões do país. 

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Foto: Time RH.

No grupo participante, 52% das mulheres tinham filhos ou estavam grávidas, 34% desejavam se tornar mães e apenas 14% alegavam não desejarem ter filhos no futuro. Na pesquisa, constatou-se que entre as que queriam ter filhos, estavam grávidas ou eram mães, 47% sentiram-se rejeitadas em algum processo seletivo. A mesma amostra constatou que 46% acreditavam ser vistas com maus olhos no trabalho nos momentos em que precisaram cuidar de questões ligadas aos filhos.

Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, a quantidade de novos processos envolvendo a demissão de gestantes no ambiente de trabalho subiu 23,3% entre 2014 e 2016 (de 20.821 para 25.072). Em desfecho a este tópico, é necessário frisar que os direitos trabalhistas que acompanham a maternidade devem ser respeitados e absorvidos diante de todos os setores da sociedade que possuem funcionárias do sexo feminino. A maternidade configura um direito da mulher, sendo, portanto, protegida pela lei.

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