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Artigo | A Lei de Racionalização dos Atos e Procedimentos Administrativos

Igor Nogueira de Camargo

Foi no início do mês de outubro, apesar da grande agitação política nacional, que o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.726/2018, que racionaliza os atos e os procedimentos administrativos dos três Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, com diversas medidas de inovação e diminuição de burocracia desnecessárias, bem como com a instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação.

A Lei é direta, objetiva e clara; qualidades ideais quando o assunto é redação e, consequentemente, interpretação legislativas. Apesar de sucinta, a Lei favorece muito o cenário de inovação no Brasil, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências burocráticas desnecessárias, beneficiando o erário, o cidadão e toda a rede econômica e social por trás de qualquer interação com o setor público.

A novidade legislativa alivia as exigências desnecessárias aos cidadãos ao interagirem com os órgãos públicos, como, por exemplo, o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia, a juntada de documento pessoal do usuário, a apresentação de certidão de nascimento, do título de eleitor e da autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque (BRASIL, 2018, Art. 3º).

A essência desta modernização está muito atrelada à fé pública que detém o servidor público, pois cabe, agora, ao próprio confrontar a assinatura, o documento pessoal ou o documento público original e confirmar a autenticidade deste, excluindo-se a figura cartorial como um comprovante daquilo que, notoriamente, é real e fidedigno. Tal orientação evoca a Moralidade, princípio da Administração Pública, elucidado na Constituição Federal em seu artigo 37.

Outro grande passo dado foi a impossibilidade dos órgãos e entidades públicas exigirem a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com ressalva para a certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoas jurídicas e outras expressamente previstas em lei (BRASIL, 2018, Art. 3º § 3º).

Na prática, o cidadão não precisará apresentar dois documentos à Prefeitura Municipal se estes dois documentos, por sua vez,  são expedidos pela própria Prefeitura. A ideia por trás disto é, grosso modo,  se o órgão é quem expede, é ele quem deve saber o que expede.

Como um incentivo motivacional, a Lei de Racionalização dos Atos e Procedimentos Administrativos também  inova no que se refere a premiação no setor público, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, que irá contemplar dois órgãos em cada unidade federativa que inovarem na racionalização de processos, eliminação de formalidades e redução de tempo de espera no atendimento dos serviços públicos (BRASIL, 2018, Art. 7º).

Por fim, a nova Lei aqui apresentada libera processos, o fluxo econômico e social e, principalmente, a cultura brasileira de uma série de morosidades na relação entre os cidadãos e o setor público, que não fazem mais sentido na quarta revolução industrial.

 

 

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