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A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de
todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Quais são os principais pontos da LRF? 
A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

GASTOS COM PESSOAL | Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos:

Para a União, os limites máximos para gastos com pessoal (50% da Receita Corrente Líquida) são assim distribuídos:

  • 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
  • 6 % para o Judiciário
  • 0,6 % para o Ministério Público da União
  • 3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios
  • 37,9% para o Poder Executivo

Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida)
serão:

  • 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
  • 6% para o Poder Judiciário
  • 2% para o Ministério Público
  • 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.

Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida)
serão:

 

  • 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
  • 54% para o Executivo

Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que permite que os excessos
de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano.


METAS FISCAIS


A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se
sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo - com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública.

COMPENSAÇÕES
A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Essa é a lógica da restrição orçamentária: se você quer comprar um carro a prestação, precisa ter um dinheiro reservado para pagar as prestações todo mês, ou então, precisa diminuir outros gastos. Isso funciona da mesma forma para o orçamento público.


ANO DE ELEIÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém restrições adicionais para controle das contas públicas
em anos de eleição, com destaque para o seguinte:


• fica impedida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO);
• é proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A
despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa; e
• é proibida qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes
Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos
chefes do Poder Executivo.
Na medida em que os administradores de recursos públicos respeitem a LRF, agindo com
responsabilidade, o contribuinte deixa de pagar a conta, seja por meio do aumento de impostos,
redução nos investimentos ou cortes nos programas que atendam à sociedade

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