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Desafio

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, passando a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também nas três esferas do Governo (Federal, Estadual e Municipal). Essa Lei veio para mudar a história da administração pública no Brasil, já que é através dela que todos os governantes passarão a obedecer as normas e os limites da administração financeira, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

 

Quais são os principais pontos da LRF?

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

 

Gastos com Pessoal 

Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos:

União

 

Estados

 

m

 

Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que permite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano.

 

Metas Fiscais

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se
sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo - com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública.

 

Compensações

A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Essa é a lógica da restrição orçamentária: se você quer comprar um carro a prestação, precisa ter um dinheiro reservado para pagar as prestações todo mês, ou então, precisa diminuir outros gastos. Isso funciona da mesma forma para o orçamento público.

 

Ano de Eleição

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição, com destaque para o seguinte:

1

Fica impedida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);

2É proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. Ou seja, essa despesa só pode ser transferida para o ano seguinte, caso haja disponibilidade de caixa;

3Qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoa nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias que antecede o final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo é extremamente proibida.

 

Na medida em que os gestores de recursos públicos respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal, agindo com cautela e responsabilidade, o contribuinte deixa de pagar a conta. Ou seja, os gastos públicos deixam de ser repassados para o contribuinte por meio do aumento de impostos, redução nos investimentos ou cortes nos programas que atendam a sociedade como um todo.

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