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Estratégias do pacto: Repressão Administrativa

Conforme mencionado, o Pacto elaborado por Pelotas foi dividido em cinco eixos de atuação, abaixo listados, que serão detalhados a seguir.

Eixo 1: Policiamento e Justiça

Eixo 2: Repressão Administrativa

Eixo 3: Prevenção Social

Eixo 4: Tecnologias

Eixo 5: Urbanismo

 

Eixo 2: Repressão Administrativa

Objetivo: Implementar estratégias proativas de fiscalização administrativa por parte do município para atuar sobre perturbação do sossego e pequenos delitos.

Evidência utilizada como referência:

Ao avaliar 28 pesquisas, sendo nove estudos randomizados, os pesquisadores concluíram que as estratégias de policiamento com foco em desordem pública (física e social), conhecidas como janelas quebradas, conseguem reduzir a violência, venda de drogas nas ruas e a desordem. No entanto, os autores alertam que a estratégia funciona mais quando aplicadas de forma combinada sobre hot spots e com estratégias de policiamento orientado por problemas, as quais atuam sobre locais e problemas bem delimitados, além de não causarem uma piora nas relações com a comunidade.

 

  • Estratégia cidade tranquila: 

Pretende reduzir a perturbação do sossego e os crimes violentos de menor potencial de gravidade, especialmente nas madrugadas. Uma vez por semana todos órgãos do Gabinete de Gestão Integrada realizam um Plantão Integrado conjunto, das 22 às 5 horas, nos locais de maior incidência criminal, realizando vistoria em bares, boates, pessoas e veículos, com o objetivo de reduzir a violência.

 

  • Estratégia Código de Convivência:

 Cria um novo marco legal sobre os temas relacionados a perturbação do sossego, fortalecendo a utilização do direito administrativo como forma de pactuar regras de convivência. O município utilizou como referência o Código de Convivência de Bogotá e a experiência de Nova Iorque. O Código dá poderes para a Guarda Municipal notificar indivíduos que descumpram as regras estabelecidas. Tem como foco principal a regulação do consumo de álcool e outras drogas nas ruas, além de garantir a proteção especial de crianças e adolescentes, a prevenção a violência contra as mulheres e outros tipos de preconceitos.

 

  • Estratégia Carro Legal

Vai aumentar a fiscalização sobre o comércio de peças de veículos para estimular a legalidade desse mercado. Uma equipe da Prefeitura vai realizar fiscalizações permanentes em estabelecimentos como desmanches de veículos, comércio de peças e oficinas.

 

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