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Desafio

Aspectos essenciais das relações público-privadas: Dever ético e conduta adequada

O administrador público possui o dever de ética e conduta adequada. Ele não só tem que ser honesto, como deve atuar com respeito aos interesses da sociedade, objetivando o melhor tratamento da coisa pública. Na CF, este dever encontra-se previsto no art. 37, caput, exigindo da Administração Pública a observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade corresponde à vedação ao subjetivismo na condução de atos e procedimentos pela Administração Pública. Neste sentido, o § 1º, do art. 37, da CF, determina que as obras, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem ser identificados pelos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de administradores públicos. Assim, não pode um Prefeito de determinado Município usar durante a sua gestão um símbolo de sua campanha eleitoral como marca oficial da administração.

Já o princípio da moralidade consiste na atuação da administração pública baseada em preceitos de honestidade e probidade, voltada ao cumprimento do fim institucional atribuído a cada ato. O § 4º, do art. 37, da CF prevê as consequências de um administrador cometer ato ímprobo, podendo sofrer suspensão dos seus direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ser condenado ao ressarcimento ao erário, guardando à lei infraconstitucional o dever de regulamentar a matéria.

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (“LIA”), foi publicada com fim de regulamentar as punições aos beneficiados diretos ou indiretos de atos considerados ímprobos. Esta lei estabelece alguns parâmetros casuísticos para auxiliar na identificação da improbidade em um ato jurídico.

Assim, o papel da LIA é repreender conduta dos agentes públicos que tenha por consequência (a) enriquecimento ilícito, (b) prejuízo ao erário, ou (c) violação aos princípios da administração pública.

Ressalta-se que a LIA tem em mira o dever de probidade. Ela requer dos administradores públicos o bom exercício de sua competência diante de um caso concreto (observância de fins e meios lícitos), levando em conta os princípios que pautam as atividades da Administração Pública, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei. O mencionado dever é, no sistema brasileiro, a essência para o correto exercício das competências. Não há dever ou poder público que possa ser desempenhado sem probidade.

O objetivo da LIA, em caso de dano ao patrimônio público e/ou violação aos princípios da Administração Pública, é penalizar o gestor público com sanção personalíssima e bastante severa pelo não cumprimento do dever de probidade. Desta forma, busca-se a repreensão de atos desonestos e não pelo mero descumprimento dos deveres legais.

Considerando as relações público-privadas, é importante notar que os beneficiados por ato de improbidade, mesmo não sendo agente públicos, estão sujeitos às sanções previstas na CF e na LIA, conforme dita o art. 3º da LIA. Esta hipótese compreende todo particular que haja incorporado indevidamente algum bem público ao seu patrimônio, bem como um particular contratado pela Administração Pública mediante indevida dispensa do procedimento licitatório, ou com frustração da licitude do certame.

Apesar da LIA prever as penalidades da improbidade administrativa aos particulares conforme demonstrado acima, esta lei não dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos ilícitos em desfavor da Administração Pública. Com vistas a sanar esta lacuna, foi criada a Lei 12.846, em 1º de agosto de 2013 (“Lei 12.846/2013”), conhecida como Lei Anticorrupção.

A mencionada lei é reflexo de escândalos noticiados constantemente pela mídia envolvendo condutas antiéticas de gestores públicos e de empresas quem pactuam com a Administração Pública. A sua criação está inserida no contexto das manifestações de 2013, nas quais a população pressionou os governantes por ética na gestão pública.

Nesse sentido, a Lei 12.846/2013 visa responsabilizar, no âmbito administrativo e civil, pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras que praticaram atos atentatórios à Administração Pública, objetivando o combate a atos de corrupção, fraude em licitações e contratos administrativos. Com ela, busca-se alterar a condição atual das relações público-privadas no país, assolada por desconfiança.

Um dos principais institutos da lei para se atingir estes objetivos é a introdução da responsabilidade objetiva da empresa (art. 2º). Assim, para que haja punição, não será necessária a comprovação da intenção ou envolvimento dos dirigentes da pessoa jurídica nos atos ilícitos praticados.

Ainda, a Lei Anticorrupção também prevê a responsabilidade solidária às sociedades controladoras, controladas e consorciadas (art. 3º, § 2º). Desta forma, evita-se a incapacidade de gerar medidas compensatórias para à Administração Pública, nos casos em que há dificuldade para definir a pessoa jurídica responsável pelos atos ilícitos.

Por fim, cabe exaltar que a Lei 12.846/2013 prevê a competência, em âmbito federal, da Controladoria-Geral da União (“CGU”) para instaurar ou avocar os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento nesta lei, inclusive com relação aos atos ilícitos praticados contra administração pública estrangeira (art. 8º, § 2º, e art. 9º). Este órgão, por ser responsável pela defesa do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, possui extrema importância na fiscalização do dever de ética e conduta adequada nas relações público-privadas.

Diante de todo o exposto, os agentes que participam das relações público-privadas devem assumir comportamentos éticos conforme exigidos na CF, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. A boa gestão dessas relações exige do administrador público o dever ético de tratar a coisa pública como se assim fosse, por meio de condutas livres de interesses particulares, objetivando os melhores resultados para o Estado e os seus cidadãos.

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