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Desafio

Contratos de Gestão - PDR

Como apontando anteriormente na discussão sobre os aspectos jurídicos, os contratos de gestão foram fundamentais para a implementação do PDR em Santos.

Aqui você pode ver o exemplo de alguns Contratos de Gestão assinados nos primeiros dois ciclos.

 

  • Contrato de Gestão do 1º Ciclo
    • Contrato de Gestão de Metas e Resultados que entre si celebram o  município de santos e Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, com o objetivo de promover a qualidade e a eficiência no âmbito da administração pública municipal, de acordo com a lei complementar nº 803, de 19 de julho de 2013.
  • Contrato de Gestão do 2º Ciclo, na Administração Indireta
    • Contrato de Gestão de Metas e Resultados que entre si celebram o município de santos e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, com o objetivo de promover a qualidade e a eficiência no âmbito da administração pública municipal, de acordo com a lei complementar nº 803, de 19 de julho de 2013.
  • Contrato de Gestão do 2º Ciclo (I)
    • Contrato de Gestão de Metas e Resultados que entre si celebram o município de santos e a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, com o objetivo de promover a qualidade e a eficiência no âmbito da administração pública municipal, de acordo com a lei complementar nº803, de 19 de julho de 2013.

 

Como fundamentação legal para todos esses contratos alguns documentos legais foram necessários:

 

  • Lei Complementar Nº 803 de 19 de julho de 2013
    • Disciplina o contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, o prêmio de qualidade e produtividade, a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 7.916 de 01 de novembro de 2017
    • Aprova o regulamento dos procedimentos para o controle dos resultados dos indicadores de desempenho que dão suporte aos contratos de gestão de metas e resultados, e dá outras providências.

 

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