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A conjuntura de segurança pública

O cenário da segurança pública no país é grave. Atingimos, em 2017, mais de 63 mil mortes violentas intencionais no país, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Isso evidencia a ineficiência de medidas de segurança no país. Segundo Melina Risso, pesquisadora do Instituto Igarapé, o envolvimento dos municípios na segurança é relativamente recente na história da implementação deste tipo de políticas públicas no Brasil. No início dos anos 2000, a criação do Plano Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública, e do Sistema Único de Segurança Pública ampliaram a relevância do tema na agenda dos municípios e a alteração das regras do Fundo ampliou a oportunidade de cidades brasileiras pleitearem recursos para políticas com esse escopo de atuação.

 

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O sancionamento da Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um marco nesse sentido. O SUSP terá como órgão central o Ministério da Segurança Pública e prevê a integração das instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais que deverão atuar em operações conjuntas e compartilhar informações, respeitando as competências de cada um. Com isso, as guardas municipais tornam-se atores reconhecidamente relevantes, com capacidade de apoio e implementação de ações preventivas.

A lei que cria o SUSP também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que visa fortalecer “ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis”. A política será estabelecida pela União e está prevista para durar dez anos, e deverá ser desdobrada nos estados, Distrito Federal e municípios a partir das diretrizes do plano nacional.

Considerando o Brasil como um dos países cujos índices de violência estão entre os mais expressivos do mundo, é objetivo afirmar que a segurança pública é uma das principais pautas em debate nas esferas da gestão pública. Dados trazidos pelo Fórum de Segurança Pública apontam que no ano de 2018, registraram-se 63.880 mortes violentas intencionais - um crescimento de 2% em relação ao ano anterior. Em relação a investimentos, R$84,7 bilhões foram gastos com segurança pública no país. Ainda, de acordo com dados do Fórum, mais de 729 mil pessoas estavam encarceradas no Brasil no ano de 2016, sendo 37% destes em situação provisória. Outros resultados do estudo expõem a deficiência do país em relação à segurança: 82.684 pessoas foram registradas como desaparecidas em 2017; 221.238 casos de violência doméstica foram denunciados e 60.018 estupros foram documentados. Estas métricas apontam, mesmo frente a inúmeros recursos, a incapacidade do país em lidar com a temática da redução de violência pública.

 

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Políticas efetivas envolvem não só processos de mobilização e de articulação de diversos atores sociais, mas também coordenação de ações intersetoriais e em diferentes níveis federativos. O papel das prefeituras na redução da criminalidade local deve ser compreendido, portanto, como parcela essencial para que este processo seja cumprido de forma efetiva. Os municípios são capazes de identificar, de forma mais específica, quem são os atores envolvidos em situações de violência e, que contribuem para o aumento da criminalidade do país. Por meio desta identificação, obtém vantagem para atuar preventivamente e capacidade para desenvolver e focar políticas de redução do crime nas áreas mais afetadas pela violência urbana e também no público mais vulnerável.

Apesar de diversas iniciativas criadas nos últimos anos, como o Plano Nacional de Segurança Pública lançado em 2017 e a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública em 2018, é necessário destacar que políticas voltadas para a segurança pública são historicamente descontinuadas e interrompidas ao longo dos anos. Ações como mudança de prioridades e redução dos orçamentos do programa foram repetidas ao longo da história, rompendo medidas de redução dos índices de insegurança.

Para resolver esta problemática é preciso que a segurança deixe de ser um “problema de polícia” e, portanto, dos governos estaduais. Os municípios são atores fundamentais em uma política integral de segurança pública principalmente por sua capacidade de ação preventiva. O investimento em prevenção é a única forma de desenvolvermos uma política de segurança sustentável. Para isso, não são apenas os dados de criminalidade que precisam ser mapeados e monitorados. É preciso mapear, monitorar e intervir nas causas que facilitam o envolvimento das pessoas em situações de violência e criminalidade. Iniciativas como o Observatório de Segurança de Paraty, apresentado neste material, atuam neste sentido - mapear e monitorar fatores de risco associados a diferentes formas de violência permitindo que o município aja efetivamente na prevenção com ações de educação, assistência social, saúde, esporte, cultura, empreendedorismo entre outras. Ao compreender a dinâmica do ciclo de violência de seu município e ao investir para que medidas redutivas sejam tomadas ao longo de um período determinado, acredita-se que resultados positivos são gradativamente obtidos.

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