Voltar
Desafio

Conclusão | Presente e futuro das Relações Público-Privadas no Brasil

Esta trilha buscou apresentar e explicar elementos jurídicos inerentes à atuação da Administração Pública em interação com agentes privados. Esta relação deve proporcionar alternativas que auxiliem a devida realização das atividades estatais, bem como apresentar soluções para melhor satisfazer os interesses da coletividade.

Nos dias de hoje, observamos uma Administração Pública arraigada pela burocracia, com pouco planejamento e organização de prioridades, desconfiança dos agentes privados e gerindo mal seus recursos.

Como consequência, é possível constatar com clareza duas situações fáticas:

  • A máquina estatal sofre constantemente com a crise econômica em seus cofres;
  • A prestação dos serviços públicos realizados pelo Estado, na maioria das vezes, não atende aos anseios da população brasileira.

O paradigma de que os interesses públicos não se coadunam com os interesses privados deve ser quebrado. O fim desse paradigma não significa dizer que serão favorecidos aqueles que reivindicam contra a Administração Pública. O que se pretende é o fim da dicotomia com vistas a incentivar um direito administrativo comum ao Estado, satisfazendo tanto os interesses estatais quanto os interesses privados, em regime simbiótico, de cooperação democrática e institucionalizada. A realidade do direito positivo atual constata a necessidade de dar melhor tratamento às relações público-privadas, refutando atuações ou posicionamentos que colocam em conflito os sujeitos dessas relações.

Vale recordar das concessões de serviço público por meio da concessão comum e das PPPs. Estes instrumentos proporcionam à Administração Pública o aproveitamento do conhecimento técnico e eficiência econômica do parceiro para melhorar as condições do serviço outorgado, poupando recursos públicos que estariam vinculados à prestação direta da atividade.

No mesmo sentido, com vistas a estruturar projetos de infraestrutura consistentes, a Administração Pública pode valer-se do PMI. Este mecanismo recorre à iniciativa privada, em regime de colaboração com o Estado, por meio de diálogos, para a escolha da melhor modelagem de empreendimento de interesse estatal.

Já com relação à eficiência nas contratações de bens e serviços pela Administração Pública, destaca-se o pregão, cujas inovações desburocratizaram o procedimento licitatório previsto na Lei 8.666, tornando-o mais célere e menos custoso.

Ainda, vale mencionar novamente a importância das parcerias com organizações da sociedade civil: entidades privadas sem fins lucrativos que auxiliam a Administração Pública na concretização de direitos sociais, cooperando na realização de atividades, embora de responsabilidade estatal, ganham em escala e territorialidade a partir do momento em que são realizadas em colaboração com a sociedade civil, algo que, em paralelo, fomenta o campo democrático no país.

Entretanto, cumpre ressaltar que a devida utilização desses instrumentos não é tarefa fácil. Para que as relações público-privadas se concretizem da melhor forma possível, a atuação administrativa deve-se pautar por princípios e regras de transparência, que impõem limites aos poderes estatais. Desta forma, a Administração Pública deve realizar seus atos com motivação e isonomia, de maneira a assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa por meio de processo administrativo, bem como proporcionar veículos de transparência para o devido acesso de seus documentos pelos cidadãos brasileiros.

Além disso, a Administração Pública deve empenhar esforços para conhecer e entender a os mecanismos de concretização das relações público-privadas. Como exemplo, não basta a simples implementação de projeto de PPP para que determinado serviço ou obra sejam realizados com máxima eficiência e qualidade. É necessário que o gestor público analise a fundo os institutos jurídicos, consulte especialistas e estruture a equipe apta para colocar de pé o projeto de política pública pretendido e assegurar sua correta execução por meio da adequada fiscalização. Apenas desta forma o interesse público será devidamente atendido.

Melhoria, em qualquer ramo da sociedade, vem apenas com dedicação e compromisso firme com resultados. Argumentação e contra argumentação. Diálogo racional e procedimentalizado. O mesmo se dá, obviamente, nas práticas relativas a relações público-privadas e na urgente necessidade de seu aprimoramento no país. Espera-se que este trabalho seja uma contribuição neste sentido.

Voltar