Voltar
Desafio

Leis relacionadas à matéria de compras governamentais

De modo geral, a legislação em matéria de compras governamentais fundamenta-se nos já mencionados arts. 37, 173, III e 175 da Constituição Federal, os quais regem, respectivamente, as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública e a prestação de serviços públicos.

Especificamente, podem ser destacados os seguintes diplomas legais em relação à matéria de compras governamentais:

• Lei Geral de Licitações 

• Lei de Concessões

• Lei do Pregão

• Lei de PPP

• Lei de Consórcios Públicos

• Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC

• Lei das Empresas Estatais

 

Lei Geral de Licitações

A Lei Geral de Licitações estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relativos a obras, serviços, compras, alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entre as matérias tratadas na Lei Geral de Licitações, destacam-se as modalidades e os tipos de licitação, os requisitos de habilitação de interessados, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, as cláusulas essenciais aos contratos administrativos, as condições para alteração de contratos, os motivos para rescisão, além das sanções administrativas, dos crimes e das penas relacionados com licitações e contratos administrativos.

 

Lei de Concessões

A Lei de Concessões dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. As concessões de serviço público (também denominadas “concessões comuns”) consistem na delegação da prestação de serviço público pelo Poder Público concedente, por prazo determinado, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação na modalidade de concorrência. A remuneração do concessionário advém, principalmente, da cobrança de tarifas dos usuários dos serviços e deve refletir os riscos por ele assumidos para prestar o serviço público.

A Lei de Concessões se preocupou em zelar pela prestação de serviço público que satisfaça a condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários. O diploma em questão também prevê as cláusulas essenciais do contrato de concessão, a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual e a possibilidade de o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

 

Lei do Pregão

A Lei do Pregão, por sua vez, institui o pregão como modalidade de licitação passível de ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns. Os bens e serviços comuns são definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Diferentemente do que ocorre nas licitações no âmbito da Lei Geral de Licitações, o pregão é processado com inversão das fases de habilitação e de julgamento de propostas.

Isto é, em uma licitação realizada com base na Lei Geral de Licitações, a comissão de licitação analisa primeiramente os documentos de habilitação de cada um dos concorrentes e profere decisão quanto à habilitação ou inabilitação de cada licitante. Em seguida, abre-se prazo para recurso contra a decisão de habilitação. Após a fase recursal, a comissão de licitação analisa as propostas de preço e profere decisão indicando o licitante vencedor. Depois disso, inicia-se nova fase recursal e, então, é proferida a decisão final quanto ao vencedor da licitação.

Já no pregão, há inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas. Isso significa que são examinados os documentos de habilitação apenas do licitante que apresentar a melhor proposta de preço, e a fase recursal ocorre apenas após a declaração do vencedor. Tendo em vista que há análise dos documentos de habilitação de apenas um dos concorrentes e, bem assim, que a fase recursal é única, as contratações realizadas por meio da modalidade licitatória de pregão podem se mostrar, na prática, mais céleres e menos burocráticas do que aquelas realizadas com base na Lei Geral de Licitações.

 

Lei de PPP

A Lei de PPP instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público- privadas no âmbito da Administração Pública. A parceria público-privada (PPP) é definida como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada nada mais é do que uma concessão comum que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, sendo o concessionário remunerado exclusivamente por contraprestação pecuniária.

Tendo em vista que a realização dos pagamentos (de maneira tempestiva e nos montantes devidos) é fundamental para a sustentabilidade econômico-financeira dos empreendimentos concedidos com base na Lei de PPP, há a admissão legal de que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada sejam garantidas mediante uma série de mecanismos legais, que vão desde a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei até garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

A Lei de PPP dispõe também que o prazo de um contrato de PPP não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, assim como o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Adicionalmente, prevê a possibilidade de o parceiro público realizar aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis e a possibilidade de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

 

Lei de Consórcios Públicos

A Lei de Consórcios Públicos dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A figura do consórcio público é comumente utilizada por Municípios para fins de gestão associada de serviços de saneamento básico.

Em síntese, o consórcio público pode assumir a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e deve ser constituído por contrato cuja celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções. Ademais, a entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados somente pode ocorrer mediante contrato de rateio. 

 

Lei de RDC (Regime Diferenciado de Contratações)

A Lei do RDC, por sua vez, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, o qual se aplica para hipótese específicas de contratações, tais como: ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.

Diferentemente da Lei Geral de Licitações, o RDC admite, em determinados casos, a contratação integrada, a qual compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Além disso, se adotado tal regime de contratação, a possibilidade de celebração de termos aditivos é restrita.

 

A Lei das Empresas Estatais

A Lei das Empresas Estatais, por fim, trata de regras aplicáveis a licitações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

A regra geral, prevista no artigo 28 da lei em questão, é a de que contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens,  à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, devem ser precedidos de licitação, conforme a lei, ressalvadas as hipóteses do artigo 29 (licitação dispensável) e do artigo 30 (contratação direta por inviabilidade de competição).

 

Adicionalmente à legislação supramencionada, aplicável de maneira geral a contratações governamentais, existem também leis setoriais específicas com aplicabilidade nacional, cuja observância importa a todos os entes da federação. Destaque-se, por exemplo, a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Voltar