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CAUC - Item a Item: Grupo IV

Acompanhe todos os grupos:

 

Grupo IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais

O Grupo IV também tem suas exigências espalhadas por diversos órgãos.

 

4.1 Exercício da Plena Competência Tributária

O primeiro item se refere ao cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o Convenente e Contratado. Gravação, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, de declaração de exercício, no ano anterior, da plena competência tributária.

 

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4.2 Aplicação Mínima de Recursos em Educação

O item 4.2 se refere à aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e é gerenciado pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope.

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4.3 Aplicação Mínima de Recursos em Saúde

O terceiro item, gerido pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, constitui-se na aplicação anual, em ações e serviços públicos de saúde, dos percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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4.4 Regularidade Previdenciária

Pode causar confusão com o primeiro item do grupo 1, mas é importante ressaltar que o item 1.1 (Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União) diz respeito a tributos, contribuições previdenciárias e à dívida ativa da União sob supervisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já o item 4.4 (Regularidade Previdenciária), refere-se ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPSS) do Ministério da Fazenda, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados (veja mais informações aqui).

O item 1.1 diz respeito ao pagamento das contribuições previdenciárias (regime geral), enquanto que o item 4.4 diz respeito à regularidade do regime próprio do ente federado.

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No grupo IV o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

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