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CAUC - Item a Item: Grupo III

Acompanhe todos os grupos:

 

Grupo III - Obrigações de Transparência

O Grupo III tem todas suas exigências monitoradas pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
 

            3.1. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

A primeira exigência é referente ao 3.1. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, que verifica a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício em curso e anterior, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre.

2

 

            3.2 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

O item 3.2 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO verifica a publicação dos RREO, do exercício em curso e anterior, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

1

 

            3.3 Encaminhamento das Contas Anuais

Na mesma linha de prestação de contas o item 3.3 Encaminhamento das Contas Anuais verifica o encaminhamento das contas anuais para a consolidação das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior e aos 4 anteriores.

2

O último item do Grupo III até o momento é exigido apenas para Unidades Federativas, capitais e municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas vale atenção uma vez que a partir de janeiro de 2019 será obrigatório para todos entes federativos. O 3.4 confere o Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI, mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao de referência, sendo exigíveis todas as matrizes do exercício em curso e dos 4 imediatamente anteriores, com série histórica iniciando-se em 2018.

 

No grupo III o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

2

 

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