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CAUC - Item a Item: Grupo I

Como mencionado anteriormente, é de fundamental importância para os municípios conseguirem a certidão negativa no CAUC para ter acesso a repasses voluntários. Também vimos que os diversos itens são reportados a diferentes entidades, portanto é importante atentar para os diferentes requisitos em cada grupo do sistema.

 

Grupo I - Obrigações de Adimplência Financeira

O grupo I é composto por exigências, cada uma delas devida à um órgão específico.

            1.1. Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais

O item 1.1. Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União trata-se de sistema de controle de inadimplência sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil - RFB. A regularização se processa no órgão responsável (RFB ou PGFN) pela emissão da respectiva certidão conjunta de regularidade, após o cumprimento das obrigações devidas ou a interposição de medida judicial que suspenda a exigibilidade.

 

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            1.3. Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS.

 

Já o item 1.3. Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS se refere à regularidade quanto ao depósito das parcelas relativas a trabalhadores optantes pelo FGTS (comprovação pela emissão do CRF/FGTS) na Caixa.

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            1.4. Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos.

 

Na sequência, o item 1.4. Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União é a prestação de contas ao Tesouro Nacional sobre a regularidade em relação a empréstimos e financiamentos concedidos pela União.

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            1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal.

 

O último item do grupo 1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal tem como fonte o Cadastro de Registro de Adimplência (CADIN) e atesta a regularidade perante os órgãos e as entidades do Poder Público Federal, que é verificada pela falta de registro no CADIN (cadastro de devedores da União).

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No grupo I o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:

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